Os Verdes rejeitam a transferência de competências para o Município de Lisboa

Foi rejeitada a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, com os votos contra do PS, PSD e CDS, que defendia a rejeição da transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos.

Os Verdes entendem que a aceitação destas novas competências pelo município, representa a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em diversas áreas e domínios, colocando conjunto de sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

A proposta apresentada defendia ainda a necessidade de iniciar-se a concretização de um processo de descentralização que considere a criação de regiões administrativas como previsto na Constituição da República Portuguesa, a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, mas também encetar um processo com vista ao cumprimento da Lei das Finanças Locais para o exercício pleno das actuais atribuições do Poder Local e competências dos seus órgãos.

Os Verdes consideram que se devia proceder à avaliação e reconhecimento das competências adequadas ao nível municipal, no âmbito do processo de transferência de novas competências da Administração Central, não comprometendo a universalidade das funções sociais do Estado, e contemplando a transferência dos recursos e meios financeiros em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei das Finanças Locais. 

A aceitação das novas competências pelo município, contrariamente ao que defendia a proposta dos eleitos do PEV, em nada irá beneficiar a população, não representa uma efectiva descentralização, mas sim uma desresponsabilização do estado central.

Deste modo, Os Verdes continuarão a defender que descentralizar deve ser dotar as autarquias de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais, de promoção de uma maior participação das populações e de respeito pela integridade do serviço público.