O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a suspensão temporária de processos de consulta pública durante o período em que vigoram as medidas de isolamento social decorrentes da COVID-19.
REQUERIMENTO:
O processo de consulta pública permite a participação de entidades e cidadãos interessados na matéria em apreciação, através de opiniões, sugestões e contributos. É, assim, uma forma de a sociedade discutir diversos temas e de aproximar as pessoas dos processos, tornando-os mais democráticos, transparentes e eficazes.
A participação na consulta pública é, nos dias de hoje, feita essencialmente através da internet, mas pode haver necessidade de recorrer a outros meios, formas de pesquisa, audiências públicas ou outros que se considerem adequados e os processos poderão encontrar-se, igualmente, disponibilizados em instalações da autarquia, onde os cidadãos se podem deslocar para os consultar.
Devido à pandemia originada pela doença COVID-19 que enfrentamos actualmente, estão em vigor várias medidas excepcionais e temporárias, entre elas o isolamento social, podendo não estar reunidas as devidas condições para que um processo desta natureza decorra com a normalidade que se pretende e exige, desde logo pela menor disponibilidade de os cidadãos poderem participar em matérias do seu interesse e de alguns interessados poderem não ter instalada internet nas suas habitações.
Neste contexto, decorre actualmente a consulta pública do Plano de Gestão Florestal do Parque Florestal de Monsanto, pelo período de 45 dias, tendo iniciado a 23 de Março, portanto em pela crise epidemiológica, terminando a 7 de Maio.
Face ao exposto, importa, pois, em tempos particularmente atípicos e de incertezas, que merecem uma atenção especial, que a Câmara Municipal de Lisboa salvaguarde as melhores práticas nos processos de consulta pública para que sejam momentos verdadeiramente participados, transparentes e democráticos.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Prevê a CML suspender o processo de consulta pública actualmente em vigor relativo ao Plano de Gestão Florestal do Parque Florestal de Monsanto, e posteriormente retomá-lo após a cessação das medidas de imposição ou aconselhamento de isolamento social?
2. Pondera a CML não dar início a procedimentos com vista a eventuais processos de consulta pública durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 31 de Março de 2020
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