PATRIMÓNIO DO HOSPITAL DE DONA ESTEFÂNIA E NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO DE LISBOA MOTIVA PERGUNTA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através dos Ministérios da Saúde sobre o Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa:

"Em Setembro deste ano, foi promovido pela Plataforma Cívica em favor do Património do Hospital de Dona Estefânia e de um Novo Hospital Pediátrico para Lisboa, um inquérito aos profissionais do Hospital de Dona Estefânia, através do qual se questionava “A melhor forma de assistência hospitalar diferenciada às crianças doentes: Hospital Pediátrico ou Hospital Geral?”.

Dos profissionais que se pronunciaram no inquérito, 597, ou seja 96,1%, são da opinião que um Hospital Pediátrico Autónomo é a melhor forma de assistência hospitalar diferenciada às crianças doentes.

A esmagadora maioria dos profissionais do Hospital de Dona Estefânia, vêm assim juntar-se às dezenas de milhares de cidadãos que subscreveram a petição a favor do Hospital Pediátrico de Lisboa, que foi discutida no plenário desta Assembleia, no final da anterior legislatura.

Acresce ainda que, encerrar o Hospital Dona Estefânia, o único Hospital pediátrico especializado de Lisboa e do Sul do País, sem proceder á sua substituição por um novo Hospital das Crianças de Lisboa, integrando esses cuidados num hospital geral com adultos, constituiria uma opção à revelia do que actualmente se faz em todo o mundo civilizado e colocaria Lisboa como a única capital dos países desenvolvidos a encerrar o seu único hospital pediátrico, um dos paradigmas dos cuidados diferenciados à criança.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Em que fase do processo se encontra a extinção do Hospital Pediátrico de Lisboa?

2 – Está nos planos do Governo a construção de dois Hospitais distintos em Lisboa: Geral e Pediatria, com autonomia Administrativa, Técnica e com quadro de pessoal próprio?

3 – Que destino se prevê para o espaço e edifícios actualmente afectos ao Hospital Dona Estefânia, após a sua extinção?

4 – Pondera ou não o Governo, manter esse espaço ligado à protecção da criança, nomeadamente através da instalação de instituições e equipamentos de apoio e defesa da criança?"

PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE A EPAL E A EMPRESA ISRAELITA MEKOROT MOTIVA PERGUNTA DE "OS VERDES" NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, questionou o Governo, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Negócios Estrangeiros, sobre uma parceria estabelecida entre a EPAL-Empresa Portuguesa de Águas Residuais, detida pela Águas de Portugal, Sociedade Anónima, de capitais públicos, e a empresa Israelita Mekorot.

O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” tomou conhecimento de uma parceria entre a EPAL-Empresa Portuguesa de Águas Residuais, empresa detida pela Águas de Portugal, Sociedade Anónima, de capitais públicos, e a empresa Israelita Mekorot.

O objectivo desse Acordo é a definição de um plano de redução de riscos relativamente a eventuais ataques terroristas e sobretudo a eventuais colapsos de oferta de água na Grande Lisboa.

Em claro confronto com diversas resoluções da ONU, e violando de forma grosseira o Direito Internacional, Israel continua a ocupar os territórios Palestinianos. Para além disso, Israel tem vindo a limitar o acesso à água aos Palestinianos e a Mekorot surge neste contexto como a grande responsável por estas políticas discriminatórias relativamente ao acesso à água.

Dados da Amnistia Internacional indicam que a Mekorot utiliza cerca de 80% da água disponível da Cisjordânia, que depois vende aos colonatos Israelitas com preços subsidiados e aos Palestinianos a um preço mais alto e desprovido de quaisquer subsídios.Contrariando as normas mais elementares do Direito Internacional, nomeadamente as que impedem o ocupante de explorar os recursos do território ocupado, Israel apoderou-se dos recursos hídricos dos territórios Palestinianos ocupados, transferindo-os à Mekorot por um preço simbólico.

Parece pois pouco sensato que uma Empresa sob tutela do Governo Português, a EPAL, estabeleça parcerias ou acordos com uma Empresa como a Mekorot, que acaba por ser o braço de execução das políticas de Israel, no que diz respeito ao domínio, ilegal, dos recursos hídricos do território ocupado, para além de materializar graves discriminações no acesso a este bem fundamental à vida.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que os Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e dos Negócios Estrangeiros, me possam prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem esse Ministério conhecimento desta Parceria entre a EPAL e a Mekorot?

2 – Que diligências foram já desencadeadas ou vai esse Ministério desencadear no sentido de pôr termo a essa mesma parceria?

3 – Existem mais parcerias ou acordos entre empresas tuteladas por esse Ministério e a Mekorot?

4 – Em caso afirmativo, quais as empresas e qual o objecto dessas parcerias?

José Luís Ferreira

“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre a Revisão do PDM, a Requalificação dos Jardins Constantino e do Campo Grande e o Rio Seco

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou na Assembleia Municipal de Lisboa quatro requerimentos solicitando esclarecimentos à CML sobre a revisão do PDM de Lisboa, as Requalificações do Jardim Constantino e do Jardim do Campo Grande e ainda sobre o Parque Urbano e o Plano de Pormenor do Cruzeiro e Rio Seco.

“Os Verdes” pretendem esclarecimentos sobre a fase em que se encontra, de facto, a revisão do PDM de Lisboa, quais os avanços entretanto realizados desde o ponto de situação divulgado pela CCDRLVT, em Julho deste ano e para quando prevê o município proceder à apresentação aos órgãos municipais e dar início ao debate e participação públicos do referido PDM.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” pretende saber se as obras de requalificação do Jardim Constantino estão ou não concluídas e a razão pela qual o mesmo não está aberto ao público, sendo o único local na freguesia de São Jorge de Arroios com parque infantil.
Em relação ao Jardim do Campo Grande, perante o anúncio de diversos projectos de requalificação para este espaço, “Os Verdes” questionam a autarquia sobre o actual ponto de situação da requalificação do jardim, que englobe todo o espaço verde e seus equipamentos.

Através do requerimento sobre o Parque Urbano e o Plano de Pormenor do Cruzeiro e Rio Seco, “Os Verdes” questionam se se encontra ou não concluído o estudo das infra-estruturas para o Rio Seco, qual o ponto de situação do Parque Urbano e do Plano de Pormenor do Cruzeiro e Rio Seco, e para quando prevê a CML concretizar as acções previstas nas referidas 2ª e 3ª fases do Projecto, sabendo que o Orçamento de 2009 tinha especificamente uma verba de 600 mil euros.

Os requerimentos podem ser consultados na íntegra aqui

Contacto Verde Nº 77

O nº 77 da Contacto Verde já está disponível!

Posição do PEV sobre a Conferência de Copenhaga

"Os Verdes" consideram que a conferência de Copenhaga resultou num rotundo fracasso.

Com efeito, nem se chegou a um acordo vinculativo, mas nem tão pouco se traçaram metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, nem se definiu um prazo para que um futuro acordo venha a estar definitivamente estabelecido.

O PEV relembra que o período de cumprimento de Quioto está a chegar ao fim (termina em 2012) e, depois disso, há um vazio absoluto na definição de metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

"Os Verdes" atribuem a responsabilidade deste fracasso aos chefes de Estado e de Governo, com particular responsabilidade para os EUA, que arrastaram as negociações até ao último minuto e que, definitivamente, demonstraram que desde a cimeira de Bali (em 2007) até à conferência de Copenhaga, não mais pensaram nem agiram para o sucesso das negociações.

De resto, Obama, havia afirmado, antes da conferência de Copenhaga, que julgava ser muito difícil chegar a um acordo vinculativo.

Como se prova, é caso para dizer, em jeito de uma ironia de revolta, que a conferência de Copenhaga, quase mais não serviu do que para elevar, neste período, a emissão de gases com efeito de estufa com as inúmeras e numerosas delegações que lá se deslocaram... para nada!!

Tudo fica agora adiado para 2010. esperemos que os Chefes de Estado e de Governo entendam que até lá têm um trabalho contínuo a fazer, de modo a que em 2010 não assistamos a um novo fracasso... porque o Planeta precisa de soluções e estamos na eminência de uma crise climática que urge ser resolvida.

O Partido Ecologista "Os Verdes" deseja um Feliz Natal!!!

TRANSPARÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

As primeiras palavras para saudar a iniciativa do PCP, em agendar o tema centrado na transparência das políticas públicas, pela sua pertinência e oportunidade.Pertinência, porque o combate pela transparência da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a opacidade e a falta de fiscalização da gestão pública, favorece e estimula a corrupção.

Oportunidade, porque, a bem da verdade, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.Adensa-se um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instala-se entre os Portugueses, e a dúvida parece reinar no país.

E os Portugueses questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência, à luta pela transparência e por uma cultura de responsabilidade na Gestão Pública, como ficou visível nas discussões havidas nesta Assembleia, quando discutimos medidas para o combate à corrupção, de que é exemplo mais notório a sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito.

E, as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos, que, hoje, nem vamos fazer qualquer referência à face oculta. Bastam as faces claras que vêm a público sempre que se fala da Gestão Pública.Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber.Contentores de Alcântara: o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, e portanto sem qualquer concurso público, como exige a Lei. Comemorações do Centenário da República: o Estado pagou 99.500 euros por um site, que afinal foi produzido com softwere de código livre, sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que curiosamente não é parte no contrato.Negócios da PT com a Média Capital, escuros, muito escuros, os Portugueses nada souberam dessa operação. Negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro tomou conhecimento.Computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à Acção Social Escolar: A Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de Adjudicação à JP Sá Couto, constitui uma infracção ao Direito Comunitário do Mercado Interno, ou seja o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da concorrência.

Carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro Ministro, que foi tornada pública: o Estado é indiscutivelmente o maior cliente da Advocacia Portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios de Lisboa.Freeport: O Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso, para procederem ao seu arquivamento, renunciou agora ao cargo de Membro Nacional da Eurojust.SUCH: o Tribunal de Contas considerou ilegais, os concursos que o Ministério da Saúde realizou este ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, por terem sido realizados sem qualquer concurso público.

Novas auto-estradas: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias. Temos assim uma nova e original doutrina: a alteração dos factos, passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos. È espantoso, e ficamos sem saber, superveniência a que? Mas se é o Governo a dizer, vamos aceitando até os Tribunais façam sobre o assunto jurisprudência.CTT: antigos Administradores acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado, claro. A Empresa, que é Pública foi lesada em mais de 13 milhões de euros.

Nos projectos PIN e PIN +: continua a falta de transparência e rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.Estes são apenas os exemplos que o tempo permite, mas o suficiente para mostrar que o cenário não é nada animador.E é por isso que se torna imperioso, não só aumentar a transparência nos negócios do estado, como também punir quem toma decisões que violem o interesse público.

Com espionagem ou não, reside um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas.Na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o estado sai tantas vezes, prejudicado.Só assim, se asseguram os imperativos interesses públicos que têm de estar sempre presentes, na gestão pública.

José Luís Ferreira

"Os Verdes" e a Ecolojovem-«Os Verdes» em Acção Global

STOP ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

REAJA E AJA!

As alterações climáticas estão aí e são um dos problemas ambientais mais graves que se colocam à vida no planeta. Os riscos decorrentes da subida média da temperatura e as alterações avassaladoras que esta provoca no meio ambiente já se fazem sentir em vários pontos do mundo, com situações climáticas extremas (secas, inundações, temporais, cheias) e com a subida do nível dos mares, ameaçando populações, património e biodiversidade. Uma situação que já ninguém pode ignorar, tanto mais que esta tem por principal causa a actividade humana e os modelos de crescimento económico que geram graves problemas ambientais, entre os quais as emissões de gases com efeito de estufa. Da redução de emissão destes gases, em cerca de 20 a 40% até 2020, e entre 80 a 95% até 2050, tendo por base as emissões mundiais de 1990, depende, segundo a comunidade científica internacional, a contenção do aumento da temperatura global e a nossa sobrevivência comum.

Por isso, é fundamental que durante a Conferência do Clima, que está a decorrer em Copenhaga, em todos os cantos do mundo se façam ouvir vozes no sentido de obrigar os governantes a adoptar compromissos vinculativos, a delinear estratégias eficazes e a tomar medidas concretas para a redução dos gases com efeito de estufa. Ninguém pode continuar à margem das mudanças urgentes e fundamentais, nem países como os EUA - que são os maiores poluidores do mundo e que se recusaram a subscrever os compromissos do Protocolo de Quioto - nem os países subdesenvolvidos, ou em vias de desenvolvimento, que, tendo também direito ao seu desenvolvimento, não podem repetir e seguir pelos caminhos do crescimento desgarrado com impactos sociais e ambientais dramáticos, que foram prosseguidos pelos ditos países desenvolvidos e que nos colocam hoje perante esta ameaça; nem a União Europeia, que ainda não deu provas de conseguir cumprir até 2012 com os modestos compromissos assumidos em Quioto; nem Portugal que, na cauda da Europa nesta matéria, apresenta 11% de emissões de carbono a mais do que se comprometeu a atingir até 2012; nem nenhum de nós, cujas acções e modo de vida contribuem também para este facto. Grave ainda é o facto dos resultados apresentados por Portugal estarem não só longe de atingir o compromisso assumido, como serem na realidade obtidos através dum mecanismo artificial de compra e venda de emissões, usando 90 % do Fundo Português de Carbono (115 dos 127 milhões de euros), mecanismo este que não passa duma espécie de “multa por poluição” e que esconde a dimensão real das emissões de gases com efeito de estufa, que se situam num patamar bem superior aos 11%. Portugal só investiu 10% do Fundo Português de Carbono na tomada de medidas efectivas de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

A ausência de uma política de transportes públicos eficientes, o encerramento de muitos quilómetros de via férrea em Portugal, o desmantelamento do transporte ferroviário de mercadorias e uma “cultura” obsessiva de promoção de uma política de transportes alicerçada no sector rodoviário mergulhou o País num elevado consumo de combustível fóssil (nomeadamente, o petróleo) com elevadas repercussões no aumento das emissões de CO2 originadas por este sector. A ausência de combate ao desperdício energético, que atinge perto de 30% em Portugal, e a promoção de uma política energética baseada no incentivo ao aumento de consumo é outro dado que contribui para agravar as emissões de CO2 e põe em causa as medidas de adaptação que seriam necessárias tomar para acautelar e minimizar as consequências ambientais geradas pelas alterações climáticas que afectam o nosso país. O Programa Nacional de Barragens é um dos exemplos mais flagrantes duma resposta errada para o problema energético. Estas barragens, contrariamente à propaganda da EDP e do Governo, vão agravar os problemas já decorrentes das alterações climáticas, como a a perda de biodiversidade e a degradação da qualidade da água, vão aumentar os riscos para as populações, nomeadamente com a erosão da orla costeira resultante da conjugação do aumento da retenção de inertes com a subida do nível dos mares. O desmantelamento da agricultura portuguesa, decorrente da aceitação cega pelos sucessivos governos portugueses das regras da Política Agrícola Comum e da Organização Mundial do Comércio, mergulhou o País numa total dependência alimentar. Importamos cerca de 75% dos alimentos que consumimos. Todos estes produtos percorrem milhares de quilómetros, em camiões TIR, por barco ou avião, antes de chegarem às prateleiras dos hipermercados, contribuindo para o aumento das emissões de CO2 em Portugal. Segundo um estudo do IPCC, Portugal é um dos países da União Europeia mais afectados pelas alterações climáticas. É o nosso futuro que está em causa! É preciso, é urgente reagir e agir.

“Os Verdes” apelam a:

- Lutar por mais e melhores transportes públicos e sempre que possível optar por se deslocar em transportes colectivos ou recorrer a transportes menos poluentes, como, por exemplo, o comboio ou a bicicleta.

- Recusar o Programa Nacional de Barragens e tomar o máximo de medidas em sua casa para combater o desperdício e poupar energia.

- Defender a agricultura portuguesa e optar por consumir produtos locais, exigindo a sua presença nas prateleiras dos hipermercados.

As alterações climáticas não se compadecem com declarações demagógicas e de “faz de conta”; exigem a tomada de medidas concretas e uma mudança de atitudes. Comece já hoje!

“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre o abate de árvores em Monsanto

O Grupo Municipal de “Os Verdes”, através do deputado José Luís Ferreira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento solicitando esclarecimentos à CML sobre o abate de dezenas de árvores que se tem vindo a verificar no Parque Florestal de Monsanto, o maior e mais importante espaço verde da cidade.

“Os Verdes” pretendem saber qual o motivo que originou o abate de várias dezenas de árvores e quais os critérios utilizados nesta operação de corte de árvores, e interrogam ainda a autarquia sobre as espécies arbóreas e o número de árvores abatidas.

Anteriormente, “Os Verdes” apresentaram duas propostas em que se recomendava à CML que promovesse a utilização de vegetação autóctone nos espaços verdes, designadamente, a reflorestação de áreas como o Parque Florestal de Monsanto, e que procedesse ao controlo das espécies de Acácias infestantes, aí presentes.

O requerimento pode ser consultado na íntegra aqui

AMANHÃ “OS VERDES” ASSOCIAM-SE A CAMPANHA MUNDIAL SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DISTRIBUEM LARANJAS SEM KMS PELA POPULAÇÃO

Enquanto decorre a Cimeira de Copenhaga relativa às alterações climáticas, o Partido Ecologista “Os Verdes” vai promover amanhã, em Lisboa, entre as 11.00h e as 12.30h, uma iniciativa pública sobre esta matéria. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito de uma campanha internacional, a “Global Climate Campagne”, que tem por promotores organizações não governamentais, partidos verdes, sindicatos, plataformas ambientalistas, etc… e da qual o Partido Ecologista “Os Verdes” é o porta-voz em Portugal. Para além de pretenderem sensibilizar a população para as urgentes medidas políticas a tomar pelos diversos governo, o PEV sensibilizará ainda para as acções individuais a tomar por cada indivíduo, apelando, nomeadamente, a uma alimentação que não contribua para o aumento de emissões de CO2, ou seja, consumindo alimentos produzidos localmente.

Nesse sentido, “Os Verdes” oferecerão à população laranjas e outros citrinos, fruta da época, produzidos em locais próximos de Lisboa, reduzindo desta forma a distância percorrida por estes alimentos até chegarem às mãos dos consumidores e o dióxido de carbono decorrente do transporte rodoviário de grande parte dos alimentos consumidos em Portugal.

ACÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO - “GLOBAL CLIMATE CAMPAGNE” Sábado – 12 de Dezembro – 11.00/12.30h Rua Augusta, no cruzamento com a Rua da Vitória – Lisboa

Durante a tarde, o Conselho Nacional de “Os verdes” reunirá na sua sede nacional, em Lisboa (Rua da Boavista, nº83, 3º Dtº) tendo como temas principais a situação eco-política nacional e internacional, na qual terá destaque a Cimeira de Copenhaga, e a intervenção de “Os Verdes” no próximo semestre.

“Os Verdes” apresentam a Saudação “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e a Recomendação “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”

O Grupo Municipal de “Os Verdes”entregou na Assembleia Municipal de Lisboa uma saudação sobre a “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e uma recomendação acerca do “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, para discussão e votação no plenário, durante a sessão de hoje, dia 10 de Dezembro de 2009.
Através da saudação apresentada, “Os Verdes” pretendem assinalar e saudar o 61º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se comemora hoje e desejam ainda pugnar pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos de modo a promover o respeito universal e efectivo dos Direitos do Homem e das suas liberdades fundamentais.
Por sua vez, através da recomendação sobre o “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, e particularizando a situação das crianças com deficiência no seu direito ao ensino, “Os Verdes” recomendam à CML, que assegure uma verdadeira educação inclusiva no 1º ciclo do ensino básico, promovendo a colocação de técnicos especializados e garantindo a necessária formação de pessoal não docente e inclua no seu Plano e Orçamento as medidas e as verbas que garantam o adequado fornecimento dos equipamentos e materiais didácticos aos agrupamentos de escolas da Cidade de Lisboa.

"OS VERDES” ASSOCIAM-SE A CAMPANHA GLOBAL A NÍVEL MUNDIAL E SENSIBILIZAM POPULAÇÃO PARA PROBLEMA DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Enquanto decorre a Cimeira de Copenhaga relativa às alterações climáticas, o Partido Ecologista “Os Verdes” vai promover em Lisboa, no próximo sábado, dia 12 de Dezembro, entre as 11.00h e as 12.30h, uma iniciativa pública sobre esta matéria. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito de uma campanha internacional, a “Global Climate Campaign”, que tem por promotores organizações não governamentais, partidos verdes, sindicatos, plataformas ambientalistas, etc… e da qual o Partido Ecologista “Os Verdes” é o porta-voz em Portugal.
Todas estas organizações se comprometeram a promover iniciativas nos seus respectivos países para alertar e sensibilizar as populações quanto ao grave problema ambiental das alterações climáticas e também para pressionar os Governos nacionais e os líderes mundiais a tomarem as medidas políticas adequadas à urgência e à gravidade do problema.
O PEV escolheu a baixa lisboeta - Rua Augusta, no cruzamento com a Rua da Vitória - para contactar com a população e incentivá-la a tomar uma atitude face ao problema.

ACÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO - “GLOBAL CLIMATE CAMPAIGN”
Sábado – 12 de Dezembro – 11.00/12.30h
Rua Augusta, no cruzamento com a Rua da Vitória – Lisboa

Durante a tarde, o Conselho Nacional de “Os verdes” reunirá na sua sede nacional, em Lisboa (Rua da Boavista, nº83, 3º Dtº) tendo como temas principais a situação eco-política nacional e internacional, na qual terá destaque a Cimeira de Copenhaga, e a intervenção de “Os Verdes” para o próximo semestre.

Novo nº da Contacto Verde

Já está disponível o novo nº da Contacto Verde

Decisões à margem dos cidadãos

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o Tratado de Lisboa que agora entra em vigor e a União Europeia que assim está a ser construída.
Em entrevista, Helena Carmo, presidente da direcção do Movimento Nacional contra Alta Tensão em Zonas Habitadas, revela à Contacto Verde como surgiu o Movimento, os problemas sentidos por pessoas de várias regiões do país para os quais procura alertar e os seus principais objectivos actualmente.
No Em debate, aborda-se a iniciativa no Parlamento em torno da alta tensão e dos limites à exposição humana a campos electromagnéticos.

CIMEIRA DE COPENHAGA“OS VERDES” DEFENDEM QUE O CLIMA DEVE ASSUMIR PREOCUPAÇÃO CENTRAL

Inicia-se hoje, em Copenhaga, a cimeira das Nações Unidas sobre o Clima.

Apesar das muitas expectativas criadas em torno da mesma, mormente devido ao falhanço que representou o cumprimento do Protocolo de Quioto pela parte de muitos Estados, como é, infelizmente, o caso de Portugal, que foram arrastando a sua inacção, negligentemente adiando o cumprimento dos compromissos assumidos ou mesmo a tomada de medidas para fazer regredir a mudança climática cada vez mais evidente.
Já todos percebemos que Copenhaga não será o marco que o mundo necessita, não será o firmar de um novo acordo à escala global sobre o clima para o período de Pós-Quioto, mas sim mais uma etapa para queimar e voltar a adiar.

Esta tem sido uma grande preocupação sempre presente na agenda d' “Os Verdes” que tem sido uma voz permanente denunciando que, se Portugal está hoje mais longe de conseguir reduzir os níveis de poluição para valores semelhantes aos de 1990+27%, isso deve-se a uma grande falta de vontade política e a uma concepção do desenvolvimento insustentável e irracional do país que não tem perspectivado o futuro e muito menos o bem estar das populações.

Hoje pressente-se que a Cimeira de Copenhaga será uma frustração.

Os grandes países desenvolvidos não conseguiram dar o salto e encarar o problema do Dióxido de Carbono, do petróleo e do clima como uma questão de sobrevivência e de futuro. Será mais um assumir de tímidos passos e de quase inócuos compromissos.

Convém lembrar que um novo compromisso político (e não juridicamente vinculativo) foi o que saiu da Conferência de Bali, há dois anos! Sair de Copenhaga com novo compromisso político e nenhum Tratado Internacional é assumir que estes últimos dois anos foram tempo perdido, tempo precioso que não nos podemos dar ao luxo de perder…

“Os Verdes”, com base nas preocupações, alertas e dados da comunidade científica sobre o que é fundamental e inadiável fazer, assumiram que um compromisso lógico, realista e eficaz exigiria a redução, até 2020, em 40% dos gases com efeito de estufa na Atmosfera, com base nos valores de referência de 1990 e em 80% até 2050. Só assim, e segundo os peritos do clima, se conseguirá evitar que a temperatura média do Planeta suba mais de 2º C!

Ora pelo que já vimos que está em cima da mesa, teremos mais do mesmo, muitas boas intenções, pequenos passos e grandes discursos.Portugal nestes anos e com diferentes Governos conseguiu não dar prioridade a esta questão e mesmo inverter a sua lógica.

Se as subidas do preço do petróleo e o desmantelar do sector produtivo e industrial do país fizeram mais pela redução da nossa contribuição climática do que qualquer outra medida que algum Governo tenha implementado, elas não só não conseguiram definitivamente levar Portugal assumir só o aumento de 27% de GEE, com referência a 1990, como contribuíram antes para uma maior dependência do nosso país do exterior.

O desmantelamento dos transportes públicos, o aumento abissal dos seus preços e a sua degradação, o aumento do recurso ao automóvel, muitas vezes por falta de alternativas, a desactivação de linhas ferroviárias, o aumento da importação de mercadorias e bens de consumo devido à destruição do aparelho produtivo nacional, foram opções políticas assumidas por sucessivos governos de Portugal que contribuíram para que neste momento estejamos muito longe de poder cumprir o Protocolo de Quioto sem ser pela via das multas (comprando licenças de emissões ou com investimento em países terceiros).

O Partido Ecologista “Os Verdes” irá associar-se, no próximo dia 12 de Dezembro, ao movimento internacional e a milhares de organizações, movimentos e partidos verdes, para protestar contra a falta de medidas e a urgência de se encarar as alterações climáticas como provavelmente o maior problema do Século e para que se chegue a um acordo duradoiro e realista em Copenhaga.

Aves em risco devido às alterações climáticas

Foto de Juli Lima

Aumento das temperaturas vai obrigar a mudanças na distribuição de muitas espécies

As alterações climáticas vão provocar "impactos profundos" nos habitats das aves, com o previsível aumento de temperaturas a "empurrar" mais para norte as rotas migratórias e distribuição populacional de muitas espécies, alertou ontem Luís Costa, director executivo da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).

in Diário de Notícias, 5/12/2009

“Os Verdes” pretendem esclarecimentos sobre o realojamento das famílias do Bairro da Cruz Vermelha

Foto: Bruno Simões Castanheira/JN

O Grupo Municipal de “Os Verdes”, através do deputado Sobreda Antunes, entregou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento solicitando esclarecimentos à CML sobre a falta de condições de habitabilidade no Bairro da Cruz Vermelha, no Lumiar.
As quinze pessoas que aí habitam não têm o mínimo de condições de conforto, de higiene e de habitabilidade, correndo graves riscos a nível de saúde e de segurança, tendo já apresentado na Câmara Municipal de Lisboa por diversas vezes esta situação, sem terem obtido até ao momento qualquer solução para o problema.
“Os Verdes” pretendem saber qual o resultado das diversas queixas apresentadas à autarquia pelos moradores, que procedimentos foram entretanto efectuados e quais os seus resultados, bem como o que prevê a Câmara Municipal de Lisboa fazer quanto ao realojamento destas famílias.
O requerimento poderá ser consultado na íntegra em http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=314&Itemid=32

“Os Verdes” questionam o Vereador dos Espaços Verdes e alertam para algumas incorrecções nas propostas apresentadas na AML

O Partido Ecologista “Os Verdes” questionou ontem, na Assembleia Municipal de Lisboa, o Vereador dos Espaços Verdes relativamente às Propostas sobre o Concurso para fornecimento de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes.
“Os Verdes” alertaram para o facto das propostas terem sido elaboradas “em cima do joelho”, conduzindo a própria AML a ter algumas dúvidas no que concerne à correcção formal do seu teor.
O PEV começou por denunciar a incorrecção relativamente ao período de fornecimento de serviços. Alertou também para a curiosa situação de na proposta constarem agora dois anexos com uma errata alterando os valores previamente cabimentados e a respectiva repartição de encargos.
Foram igualmente apresentadas outras objecções, tal como tem vindo a ser repetidamente denunciado pelos Verdes, em relação à política de gestão ambiental levada a cabo pelo executivo, como as negociações falhadas sobre os protocolos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia, ou a estratégia de contratação externa, por “outsourcing” para a manutenção de espaços verdes, em vez de dotar este serviço de meios humanos próprios, através de funcionários da Escola de Jardineiros e Calceteiros da CML.
O deputado ecologista, Sobreda Antunes, realçou a incoerência das propostas apresentadas pelo Vereador dos Espaços Verdes, tendo solicitado vários esclarecimentos, que não obtiveram qualquer resposta, razão pela qual “Os Verdes” votaram contra estas propostas.

A intervenção poderá ser consultada na íntegra em http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=312&Itemid=33

Assembleia da República debate Corrupção

O Combate à corrupção volta a ser tema nesta Assembleia, mas com uma substancial diferença. Desta vez, poderíamos estar mais perto de promover uma verdadeira inversão, não do ónus da prova, mas do resultado da votação. Pelos vistos ainda não ver ser desta.São várias, as iniciativas legislativas em discussão, mas todas elas convergem, de uma forma ou de outra, num único propósito: combater a corrupção.

Um combate que se impõe, por imperativos éticos, para melhorar a nossa vivência democrática e credibilizar as suas instituições. Um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade.E neste combate, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito, aplicável quer a funcionários públicos, quer aos titulares de cargos políticos.

A criação deste tipo criminal, pode não ser a solução para acabar com a corrupção, que certamente não será, mas reveste uma importância decisiva para o sucesso, no seu combate.A impunidade com que os cidadãos, tantas vezes, vão assistindo, perante o enriquecimento “estranho” de pessoas que exercem Funções Publicas, não fragiliza apenas a ideia da Justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento.É também por isso que entendemos que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública, e sobretudo a responsabilização das pessoas que têm essa missão, perante os restantes cidadãos, exige, a nosso ver, a criminalização do enriquecimento ilícito, Naturalmente que essa criminalização deve ser feita no respeito pelas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, e em primeiro lugar, a presunção da inocência e tudo o que ela pressupõe, desde logo, o Ónus da prova, que tem, obviamente de recair sobre o Ministério Público.

Ora, a nosso ver, tanto o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda como do PCP, não procedem a nenhuma inversão do ónus da prova e portanto pretendem promover o enriquecimento ilícito, a crime, respeitando as garantias Constitucionais.Em ambos os projectos, é ao Ministério Público que, no âmbito dos seus poderes de investigação, compete fazer prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função e se essa desproporção for obtida de forma lícita, está obviamente excluída a ilicitude.Não vemos, pois qualquer inversão do ónus da prova e surpreende-nos a insistência neste virtual obstáculo, por parte do Partido Socialista.Desde logo porque, o Estado Português, através da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assumiu o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal.E quando essa Convenção, a Convenção de Mérida, subiu a Plenário nesta Assembleia, em Junho de 2007, que recorde-se foi aprovada, por unanimidade, ninguém levantou reservas sobre a sua conformidade com a nossa Constituição, ninguém questionou a sua Constitucionalidade, ninguém veio dizer que Portugal não podia assumir esse compromisso porque ao faze-lo estaria a violar o princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém vislumbrou a inversão do ónus da prova. Pois não, porque de facto não há qualquer inversão do ónus da prova.
Quanto ao Projecto do BE que pretende derrogar o sigilo bancário, ou melhor pretende dotar o fisco de informações para poder actuar e combater o crime económico e a corrupção.Na posse dessas informações, o fisco estaria em condições de investigar as discrepâncias substanciais, entre os saldos e movimentos de depósito nas contas individuais, e as respectivas declarações fiscais, para posteriormente e sendo caso disso, proceder à sua comunicação ao Ministério Público.Trata-se, na nossa perspectiva, de uma medida indispensável para reforçar o combate à fraude fiscal.
Também estamos de acordo, não só que a moldura penal seja igual tanto para a corrupção activa como passiva, como também com a criação de um único tipo criminal de corrupção, seja própria, ou seja imprópria, deixando, depois, o grau da ilicitude do acto, ser reflectido ao nível da culpa e da determinação da medida concreta da pena.E estamos de acordo porque de facto o bem jurídico que se pretende proteger é o mesmo, a manutenção do Estado de direito.E este bem jurídico encontra-se sempre ameaçado, em qualquer uma daquelas situações, porque em qualquer uma delas estamos sempre a falar de corrupção.Relativamente ao Projecto Lei que consagra a cativação das mais-valias urbanísticas.O Projecto pretende, e a nosso ver, bem, que as mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da exclusiva competência da Administração Pública, possam ser cativadas para o património público.De facto, parece-nos de toda a justiça, que se essas mais-valias resultam da intervenção pública, o seu valor deva reverter para o Estado.

Em síntese, nós consideramos que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção, são sempre bem-vindas, respeitando, obviamente, as respectivas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, o que a nosso ver sucede nos Projectos em discussão e portanto vamos vota-los favoravelmente.

Deputado José Luís Ferreira