RECIBOS VERDES NO INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR – “OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA CIÊNCIA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes no Instituto Tecnológico e Nuclear. “Os Verdes” querem saber quando pretende o Instituto Tecnológico e Nuclear resolver a situação de um conjunto de trabalhadores que se encontra na situação chamada de “falsos recibos verdes”, profissionais com elevadas habilitações académicas em exercício de funções permanentes, aos quais foi feita a promessa, nunca concretizada, de celebração de contratos de trabalho.

PERGUNTA:

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes, denunciou há algum tempo que o Instituto Tecnológico e Nuclear, tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tinha 14 trabalhadores/as a exercer funções na situação chamada de “falsos recibos verdes”, isto é, trabalhadores numa situação de subordinação jurídica e económica conforme a uma situação jurídica laboral típica de contrato de trabalho mas formalmente (e ilegalmente) sujeita ao instituto da “prestação de serviços” como se de um profissional autónomo e independente se tratasse. No caso em questão, tratar-se-á de profissionais com elevadas habilitações académicas (incluindo pós-doutoramento), em exercício de funções permanentes, inseridos numa equipa, com chefias, horário de trabalho definido e até mesmo, desde o início de 2009, com “cartão de ponto” para controlo da assiduidade e do horário de trabalho. Algumas destas pessoas, de acordo com a referida associação FERVE, “começaram por trabalhar com recurso a bolsas de investigação que depois se converteram em falsos recibos verdes. A precariedade destes profissionais arrasta-se há vários anos, com promessas sucessivas, mas nunca concretizadas, de celebração de contratos de trabalho. Os honorários brutos são de 796,45 euros (não licenciados) e 1241 euros (licenciados). O ITN encontra-se, neste momento, a efectuar a acreditação dos seus laboratórios, estando estes profissionais envolvidos no processo.” A comprovar-se a referida situação, tal confirma, mais uma vez, a existência de falsos recibos verdes em Institutos Públicos, num péssimo exemplo para a sociedade e para as empresas privadas, desmentindo assim as declarações e promessas do Governo, actual e anterior, de que iria proceder à regularização dos falsos recibos verdes no sector público, e impondo, em nome da seriedade, do respeito pela legalidade a imediata cessação dessa situação com a realização de contratos de trabalho com os trabalhadores em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me possa prestar o seguinte esclarecimento:

1) Confirma esse Ministério, a existência de trabalhadores no ITN nas condições supra referidas? Em caso afirmativo, quantos?

2) Qual a justificação para que um Instituto Público recorra a esse expediente ilegal e imoral no acesso a mão-de-obra altamente especializada e com elevadas responsabilidades científicas?

3) Quando e como pretende o MCTES sanar a questão?

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE REALIZAÇÃO DO 2º INQUÉRITO NACIONAL ALIMENTAR

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a realização do 2º Inquérito Nacional Alimentar. Passados 4 anos sobre a aprovação da Resolução nº 10/2006 (aprovada na Assembleia da República por iniciativa de “Os Verdes”) que recomendava ao Governo o desbloqueamento de verbas para a realização do 2º inquérito alimentar em Portugal, continua sem se saber em que fase se encontra este processo. “Os Verdes” pretendem, portanto, explicações concretas sobre esta matéria.

PERGUNTA:

O primeiro inquérito alimentar nacional foi realizado em 1980. Já lá vão 30 anos. Entretanto, diversos apontamentos foram dando conta que os hábitos alimentares dos portugueses se alteraram profundamente, fruto de diversos factores, designadamente da falta de qualidade da oferta alimentar que prolifera no mercado a preços mais reduzidos, num país que é dependente do exterior em termos alimentares em cerca de 70% e que não disponibiliza mecanismos para o incentivo de consumo de produção nacional, para além de outras questões como a relação refeição/tempo disponível. Para além disso, é sabido que a subnutrição é um mal que também enferma a nossa sociedade, fruto designadamente de níveis de pobreza elevados, que infelizmente, como tem anunciado por exemplo o Banco Alimentar contra a Fome, tem vindo a crescer. Daqui decorrem consequências que são tidas por muitos especialistas como directamente conexas com a generalização de algumas doenças que se estão a notar de uma forma expressiva na população portuguesa. Em 2006, por iniciativa do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, a Assembleia da República aprovou a Resolução nº 10/2006, 2 Fevereiro, que recomendava ao Governo o desbloqueamento de verbas para a realização do 2º inquérito alimentar em Portugal, que os resultados do inquérito fossem remetidos à Assembleia da República e que fossem a base de definição de uma política alimentar que não tem existido no país, de forma generalizada e integrada. O certo é que, até hoje, esse 2º inquérito alimentar nacional não está nem se sabe exactamente em que fase está. Passaram 4 anos sobre a aprovação da Resolução aprovada na Assembleia da República e continuamos sem informação.

Assim, importa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Saúde me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase e em que situação se encontra a elaboração do 2º inquérito alimentar nacional, que dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 10/2006, 2 Fevereiro?

2. Quando foi iniciado esse inquérito?

3. Qual o financiamento que já foi destinado ao inquérito?

4. Qual o montante global de financiamento que implica a realização do inquérito?

5. Para quando se prevê a finalização do inquérito e o seu envio à Assembleia da República?

Ontem, dia 26 de Janeiro, os moradores das freguesias S.João de Deus, Alvalade e Nossa Sra. de Fátima realizaram uma Conferência de Imprensa, onde defenderam uma alteração ao acesso sul da passagem aérea sobre a linha do comboio, em Entrecampos.

O vereador da CDU Ruben Carvalho esteve presente e deu voz aos moradores, alertando para a necessidade de "substituição dos acessos à passagem pedonal", concordando com os munícipes que pretendem uma "solução que facilite o acessos aos idosos, aos deficientes e às mães com carrinhos de bebé", afirmando "ser inviável subir os cinco lances de escadas com 60 degraus, para passar para o outro lado da Rua de Entrecampos".Ruben Carvalho afirmou ainda que o "problema não é novo", e por diversas vezes a CDU já levou este assunto a reuniões de câmara, mas que o executivo "nunca resolveu o problema".

Um casal de moradores no Bairro de São Francisco testemunhou o "martírio" que é para ambos, passar para o lado do Campo Pequeno, pela dificuldade em subir e descer os cerca de 60 degraus da plataforma. O eleito da CDU na freguesia de Alvalade também referiu que por diversas vezes alertou a autarquia e que até agora não foram apresentadas soluções, e que a plataforma para pessoas com mobilidade reduzida não funciona, tendo a mesma só funcionado no dia da inauguração.

Hoje a CDU vai voltar a apresentar o assunto, entregando na Reunião Pública de Câmara uma petição assinada por cerca de 500 moradores e fazendo uma intervenção no período do público.(1)

(1. informação retirada de Lusa/MPC, 26 Janeiro de 2010)

Tertúlia no Bairro Alto

Construção de Biotério na Azambuja motiva pergunta de "Os Verdes"

O Deputado José Luís Ferreira entregou na Assembleia da República duas perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo sobre a construção de um dos maiores biotérios da Europa na Azambuja.

A construção deste biotério, um projecto da Fundação Champalimaud, ocorrerá em terrenos cedidos pelo município da Azambuja e terá capacidade para 25000 animais que serão utilizados em experiências científicas.

Surge, ainda, numa altura em que, com a publicação da directiva comunitária 86/609/EEC, existe a obrigação legal de todos os Estados-Membros implementarem a política de outros 3 R’s (Replacement, Reduction, Refinement), que prevê uma redução na utilização de animais para fins experimentais.

Vê a pergunta aqui

Não à participação militar portuguesa na Guerra do Afeganistão

É lançada hoje em Lisboa, a Campanha «Paz Sim! Nato Não!», promovida por vasto conjunto de organizações portuguesas, entre elas o Partido Ecologista "Os Verdes".

O lançamento da campanha terá lugar às 17h30 numa acção de distribuição de folhetos, entre o Rossio e a Rua Augusta, onde será também realizada uma conferência de imprensa.

Na ocasião, será tornado público o conteúdo da carta entregue, nesse mesmo dia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros repudiando o envio de mais tropas portuguesas para o Afeganistão.

APELAMOS À VOSSA PRESENÇA.

CDU: Conferência de Imprensa sobre a passagem aérea na Rua de Entrecampos

Os moradores de S. João de Deus, Alvalade e Nossa Sra. de Fátima convocam uma Conferência de Imprensa sobre as más condições da passagem aérea sobre a linha de caminho-de-ferro na Rua de Entrecampos, e contará com a presença de Ruben de Carvalho e de vários membros do PCP e do PEV.

Foram recolhidas mais de 500 assinaturas que serão entregues na próxima Reunião Pública da Câmara Municipal de Lisboa.

Dia 26 de Janeiro, 3ª feira, às 11h, na Rua de Entrecampos, junto à linha de caminho-de-ferro do lado Sul.

"Os Verdes" querem esclarecimentos sobre subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a nova subestação de energia eléctrica no Parque Florestal de Monsanto, a construir na Freguesia de São Francisco de Xavier.

A construção desta subestação teria de ser sujeita a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental, obrigando à indicação de alternativas de localização.

Contudo, tal situação não se verificou existindo somente um Estudo de incidências ambientais, sem qualquer valor legal.

Para “Os Verdes”, o alegado interesse público desta intervenção não se encontra devidamente fundamentado pelo que o PEV questiona o Governo sobre este assunto de modo a que preste os devidos esclarecimentos.

A pergunta pode ser consultada aqui

“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre o futuro edifício da Cofina e Cemitério de Carnide

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa dois requerimentos.

No requerimento sobre o futuro edifício da Cofina são solicitados esclarecimentos à CML relativamente ao compromisso que a autarquia assumiu e, até à data, não cumpriu, perante os moradores afectados pela construção do referido edifício.
Este requerimento poderá ser consultado na íntegra em

http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=333&Itemid=32

Através do requerimento sobre o Cemitério de Carnide, onde foi detectada, já em 2001, uma situação de dificuldade de composição dos corpos, “Os Verdes” questionam a autarquia no sentido de saber quais as medidas previstas para resolver a questão dos níveis freáticos e respectivos solos deste Cemitério, e também questionam sobre o funcionamento dos fornos crematórios e a realização de novos enterros.
Foi igualmente requerido à CML o relatório elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre estes problemas do Cemitério de Carnide.
O requerimento poderá ser consultado na íntegra em

http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=332&Itemid=32

Gestão e exploração do Terminal de Alcântara - “Os Verdes” entregam iniciativa legislativa no Parlamento

Foto: Sol, 09/12/09

O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que estabelece as condições de gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara.

Com esta iniciativa legislativa, “Os Verdes” pretendem a revogação do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, através do qual o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão da exploração do Terminal de Alcântara a uma empresa privada, iniciando desta forma o processo de privatização da sua exploração.

Acresce que o próprio Tribunal de Contas considerou a necessidade desta expansão questionável, para além de que esta foi uma decisão controversa e contestada pelo seu impacte paisagístico e afastamento dos cidadãos do rio Tejo.

Assim, a presente iniciativa legislativa pretende, não só, revogar o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também, devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.

Novo nº da Contacto Verde já disponível

Novos rumos necessários

Neste novo número da Contacto Verde o destaque vai para o debate e a nova legislação sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção.
Em entrevista, Victor Lamberto, que tem dinamizado o Convivium Alentejo – Slow Food Alentejo, dá a conhecer este movimento que se insere numa dinâmica internacional e promove o desenvolvimento local.
No Em debate, aborda-se o novo acordo conseguido entre professores e Ministério da Educação.

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o funcionamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

O Fundo de Intervenção Ambiental, que tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos, parece não estar a funcionar.

O PEV pretende saber que exactamente que montantes financeiros recebeu o Fundo de Intervenção Ambiental em 2008 e 2009 e de que fontes provieram.

"No passado dia 4 de Dezembro, dirigiu este Grupo Parlamentar, uma pergunta ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Pergunta nº. 490/XI/1ª., através da qual se questionava sobre os montantes financeiros recebidos pelo Fundo de Intervenção Ambiental e respectivas fontes, bem como sobre os financiamentos atribuídos por esse Fundo.Em resposta o Ministério do Ambiente, certamente por lapso, apenas respondeu aos montantes recebidos por esse Fundo, deixando sem resposta as perguntas sobre as fontes de financiamento, bem como os eventuais financiamentos feitos pelo Fundo de Intervenção Ambiental e respectivos destinatários.Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. De que fontes são provenientes os 1,2 milhões de euros que o Fundo de Intervenção Ambiental recebeu no decorrer de 2008 e 2009?
2. Que financiamentos atribuiu o Fundo de Intervenção Ambiental em 2008 e em 2009?
3. Quem foram os destinatários desses financiamentos?"

DESPEDIMENTO COLECTIVO NO CASINO ESTORIL

A sindicato da Hotelaria e Turismo do Sul, vai impugnar o despedimento colectivo de mais de 130 trabalhadores, apesar da administração ter tornado público que são 113 o número que pretende concretizar neste despedimento.

A fundamentação que a Administração entregou para justificar o despedimento colectivo enferma de várias incongruências, pois explicita claramente que os trabalhadores alvo de despedimento colectivo, vão ser substituídos por outros trabalhadores de empresas de Outsoursings, aliás alguns já estão a ser substituídos, isto é inaceitável.

Esta Administração é que deveria ser despedida pela gestão gravosa que tem feito no Estoril Sol.

Nos últimos anos destruiu 680 postos de trabalho, encerrando o Hotel Estoril Sol, e só no Casino foram 371 trabalhadores despedidos.

Simultaneamente nos últimos 5 anos a empresa aumenta em 68% a produtividade.

A empresa em 2009 continuou a ter grandes lucros.

Esta medida é completamente desajustada e eventualmente ligada a jogadas de bastidores de grande irresponsabilidade, fazendo os trabalhadores pagar a factura de despesas que nunca fizeram.

Os Órgãos de Soberania têm que intervir, pois os Casinos são concessões do Estado.

Assim, o Sindicato e a Comissão de Trabalhadores do Casino, vão expor o problema ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, aos Ministérios da Economia e do Trabalho e Grupos Parlamentares.

Os trabalhadores vão lutar pelos seus postos de trabalho.

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria do Sul, da CGTP-IN

Reunião do Colectivo de “Os Verdes” da cidade de Lisboa

Amanhã, dia 14, às 18h30m
na sede de “Os Verdes” : Rua da Boavista, Nº 83 – 3º Dtº

O Colectivo de "Os Verdes" da cidade de Lisboa reúne amanhã debater algumas questões relacionadas com a cidade de Lisboa e os principais problemas que a afectam, procurando melhorar a qualidade de vida das populações das várias freguesias, e far-se-á também um balanço sobre as iniciativas de "Os Verdes" na cidade.

Contamos contigo!

O Colectivo de “Os Verdes” em Lisboa

GREVE DE FOME: “Os Verdes” questionam o Governo sobre o Movimento Associativo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Senhor Ministro da Presidência, sobre a aplicação do art.º 2.º da Lei 34/2003 que confere ao Movimento Associativo Português, o estatuto de parceiro social.

"O Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu hoje em audiência a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, a qual nos fez saber que dois dos seus dirigentes decidiram, à margem da Confederação, iniciar uma greve de fome no passado dia 5.
De facto, o Presidente do Conselho Fiscal e um membro do Conselho Nacional da Confederação das Colectividades, encontram-se em greve de fome, desde as 18 horas do dia 5 de Janeiro, frente à Assembleia da República.
Os membros da Direcção da Confederação das Colectividades, estão muito preocupados com a situação, porque confessam, não conseguem demover as pessoas em greve de fome, dos seus propósitos.As duas pessoas em greve de fome exigem do Governo a definição e aplicação da Lei 34/2003, de 22 de Agosto.
Considerando que a Lei 34/2003, confere ao Movimento Associativo Português, o estatuto de parceiro social e estabelece no seu artº. 2º., que “O Governo definirá, no prazo de 120 dias, após a entrada em vigor da presente lei, a representação e a extensão relativa à aplicação do estatuto de parceiro social”;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Sr. Ministro da Presidência, me possa prestar o seguinte esclarecimento:
Para quando prevê o Governo proceder ao estabelecido no artº. 2º da Lei 34/2003, de 22 de Agosto, no sentido de definir a representação e a extensão relativa à aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular?"

Gravidade da Situação Económica e Social da Região do Oeste, Intervenção na Assembleia da República de José Luís Ferreira Deputado de "Os Verdes"

Começo por saudar o PSD, pela iniciativa de propor este agendamento, centrado na gravidade da situação social e económica da Região do Oeste.

Trata-se de facto de um debate de urgência, porque as graves consequências provocadas pelo recente temporal que varreu o País, e sobretudo a Região do Oeste, exigem também medidas urgentes.

De norte a sul do País o temporal deixou marcas visíveis, pessoas desalojadas, arvores arrancadas, escolas encerradas porque ficaram sem cobertura e ainda hoje a chuva e as areias das minas de Montesinho, inundaram ou estão a inundar a localidade do Portelo, em Bragança.

Nós podemos continuar a dizer que é do mau tempo, mas seria bom que reflectíssemos um pouco, e nos questionássemos para saber se a intervenção do homem no meio, não tem nada a ver com estes fenómenos que se repetem, cada vez com mais frequência.

As alterações climáticas continuam a não ser encaradas pelos Governos, com a seriedade com que deviam, como ficou visível na recente Conferência de Copenhaga.

No que diz respeito a Portugal, continuamos à espera que o Governo nos apresente a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.

Enquanto isso, vamos assistindo aos cenários desoladores com que fomos recentemente confrontados por todo o País.E sobretudo na Região do Oeste, cujas consequências, ao nível económico e social, ganharam outra dimensão, ao ponto de serem objecto deste debate de urgência.

È verdade que o Governo foi rápido relativamente ao anuncio de compensações aos agricultores do Oeste, pelos estragos provocados pelos recentes temporais.

Mas só o anuncio, não chega, é insuficiente e, só por si, nada resolve. É necessário que as soluções surjam no terreno, também com a celeridade que a gravidade da situação exige e inquestionavelmente impõe.

O Governo anunciou um financiamento através do Programa PRODER, mas todos sabemos, o tempo que demora, no âmbito desse Programa a análise das candidaturas e os respectivos financiamentos. É uma verdadeira eternidade.

Seria bom que o Governo, não só assumisse datas concretas para o financiamento, ma também que aliviasse a carga burocrática que normalmente está associada ao PRODER.

Seria bom que o Governo exigisse também respostas céleres a certas empresas que prestam serviços públicos, que como se sabe, demoraram e demoraram, a dar resposta. Uma demora incompreensível, nos dias de hoje.

Seria assim de toda a utilidade que o Governo considerasse a possibilidade de criar um canal, ainda que com natureza excepcional, de forma a que as candidaturas provocadas pelas intempéries, no âmbito do PRODER, possam ficar aliviadas do excessivo peso burocrático que inevitavelmente está associado ao Programa de Desenvolvimento Rural.

A vida dos agricultores não pode continuar a depender exclusivamente do tempo é pois necessário que o Governo tome medidas com a celeridade com que as anunciou.

Recomendação sobre antenas de telemóveis aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Sintra

O eleito de "Os Verdes" na Assembleia Municipal de Sintra, Rogério Cassona, apresentou uma Recomendação sobre antenas de telemóveis, tendo sido aprovada por unanimidade em 22 de Dezembro de 2009.

Este documento recomenda que:

- a Câmara Municipal de Sintra elabore um Projecto de Regulamento onde se definam os princípios e as regras para o licenciamento e a fiscalização da instalação de equipamentos que emitem CEM, como por exemplo as antenas de telemóveis, devendo estabelecer as distâncias mínimas de segurança e áreas de implantação a interditar, e promover a redução das infra-estruturas estritamente às necessidades técnicas.
- os novos Planos de Urbanização incluam obrigatoriamente um Plano para a instalação de antenas de radiocomunicações.
- a Câmara Municipal enquanto entidade licenciadora possa assegurar a necessária informação técnica aos cidadãos directamente interessados.

O deputado municipal do PEV defendeu que "estaremos a prestar um bom serviço às populações se a Câmara Municipal tomar a iniciativa de regular através de um procedimento próprio o licenciamento e a fiscalização da instalação das estações de radiocomunicações, com normas de protecção mais exigentes, como aliás outros Estados Membros da Comunidade já fizeram a nível nacional ou regional, já que, neste momento, nada nos impede que o façamos. E assim, aplicaremos nós uma versão mais adequada do Princípio da Precaução e promoveremos uma efectiva salvaguarda do nosso património paisagístico, ambiental e cultural. "

DIA MUNDIAL DE BRAILLE - 4 DE JANEIRO

O Braille é um sistema de escrita e leitura táctil para as pessoas cegas. Surgiu na França em 1825, sendo o seu criador o francês Louis Braille que ficou cego aos três anos de idade vítima de um acidente.

ACAPO lembra que ainda há muita informação oficial não acessível aos cegos

Há ainda muita informação oficial e importante não acessível aos cegos, lembra a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), a propósito do Dia Mundial do Braille, que se assinalou ontem.

Em Portugal estima-se que existam cerca de 163 mil pessoas com deficiência visual, segundo os dados do Censo de 2001. Mas estes números parecem não sensibilizar a sociedade para a mudança de hábitos.

“Felizmente o panorama vem mudando, mas é uma mudança lenta”, disse o director da ACAPO, Rodrigo Santos. “Ainda recebo em casa muita correspondência de organismos públicos que não vem em Braille”, critica.

Rodrigo Santos lembra que o Braille - alfabeto cujos caracteres se indicam por pontos em relevo - é o meio universal de leitura e escrita das pessoas com deficiência visual. “Representa a nossa porta para a alfabetização e para uma comunicação escrita que está omnipresente”.

Segundo a ACAPO, há cada vez mais pessoas sem problemas de visão a aprender Braille. Só no ano passado, a associação ensinou mais de uma centena de alunos e alguns aprenderam a ler numa semana. No entanto, a maioria usa os olhos e não o tacto para o fazer.

“Mais do que aquele pequeno fascínio de querer conhecer uma coisa nova, nota-se um interesse real da comunidade em conhecer o sistema”, comentou.

Além do aumento de pedidos de formação, a ACAPO tem tido também mais pedidos de produção em Braille por parte de empresas privadas e organismos públicos. No entanto, lamenta Rodrigo Santos, “ainda há pouca produção”, porque “não há muita sensibilização”.

04.01.2010 - Fonte Lusa

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