1ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas
15.04.2010 - PAOD- Moção
Os Serviços Municipalizados são um Serviço Público, não devem ser um negócio!
Considerando que há já uma década se arrasta, o processo de partilha dos Serviços Municipalizados de Loures entre as Câmaras de Loures e Odivelas, perante a indiferença e o silêncio cúmplice do Governo.
Considerando que os dois municípios não têm transferido para os Serviços Municipalizados as verbas que lhe eram devidas, situação que tem provocado a descapitalização dos SMAS e a ausência dos urgentes investimentos necessários à manutenção e reforço das redes de abastecimento de água e de recolha de esgotos e resíduos sólidos urbanos.
Considerando que desta política têm resultado gravíssimos prejuízos para a população dos dois concelhos que tem sido vítima da degradação do serviço prestado pelos SMAS, nomeadamente com as frequentes interrupções no abastecimento de água e com uma ineficaz recolha do lixo.
Considerando as recentes declarações públicas dos Presidentes das Câmaras de Loures e Odivelas, que puseram finalmente a nu os verdadeiros objectivos que uma década de atraso no processo de partilha e a degradação provocada na gestão dos SMAS visam atingir:
- A entrega a entidades exteriores aos municípios, das redes de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em 15 de Abril de 2010 delibera:
1. Rejeitar este propósito que abre o caminho a futuras privatizações, nomeadamente da água, – como há muito é desejado por alguns –, à redução do número de postos de trabalho associados aos serviços prestados pelos SMAS e ao inevitável aumento, a curto ou médio prazo, dos tarifários pagos pelos consumidores.
2. Exigir que os SMAS, que são economicamente viáveis, se assumam como prestadores de um serviço público de qualidade sob a alçada e gestão directas dos dois municípios, devendo estes transferir as verbas necessárias ao seu bom funcionamento.
Odivelas, 15 de Abril de 2010
Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas
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