Fonte do Gabinete da secretária de Estado adjunta e da Reabilitação disse hoje que no Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), que vigorou entre 2006 e 2009, "de um total de 99 medidas, 68 foram concretizadas durante o prazo estipulado, 12 encontravam-se em fase de execução em Dezembro".
Apesar de o plano já não estar em vigor, "algumas medidas nele inscritas têm continuidade", garantiu. Na opinião do presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), Humberto Santos, "o plano ficou muito aquém das necessidades das pessoas com deficiência". "O plano não integrava grande leque de medidas impactantes e inovadoras, não se preocupava com o desenvolvimento dos instrumentos. Não é suficiente criar legislação, é decisivo ter essa legislação implementada", defendeu Humberto Santos. Acessibilidades e informação, educação, qualificação e promoção da inclusão laboral são algumas áreas abrangidas pelas medidas que fonte do Gabinete da secretária de Estado considerou terem tido uma "execução positiva".
Acesso à sociedade de informação
Entre os exemplos avançados está a criação de linhas de financiamento dirigidas às autarquias para construção de espaços acessíveis para todos ou o papel de empresas de transportes colectivos que "souberam criar soluções para os passageiros com necessidades especiais". No que respeita ao acesso à sociedade de informação, "o Governo e a Administração Central impuseram a criação de sítios governamentais e dos serviços públicos acessíveis, de acordo com as normas europeias" e, de 333 sítios informativos, 93 por cento estavam conforme o nível "A" destas directrizes.
O novo sistema de educação especial implicou "a reorganização dos recursos materiais e humanos" e "uma articulação mais eficiente" entre as escolas e as entidades que eram responsáveis por aquele tipo de ensino, passando aquelas a centros de recursos. O presidente da APD defendeu que "em áreas essenciais para vida dos cidadãos com deficiência, como educação, emprego e formação profissional, o plano falha redondamente, o que é grave".
Humberto Santos diz que na área da educação, por exemplo, "há um decreto-lei que vai contra a convenção [das Nações Unidas] sobre os direitos das pessoas com deficiência" quando diz que "as crianças com deficiência devem estar em escolas que tenham a ver com a sua zona de residência". Em Portugal, "ao ter legislado as unidades de referência e desterrado crianças com deficiência para zonas totalmente fora da zona de residência, [o Governo] legisla em sentido contrário, depois de assinar a Convenção", explicou.
"Entre o plano das intenções, a concretização e as reais condições de vida das pessoas com deficiência vão diferenças muito significativas que [devem] ser tão rápido quanto possível suprimidas", salientou o presidente da APD.
Fonte: Lusa - 10-05-2010
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