O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao cumprimento do Protocolo celebrado com a ACAPO.
REQUERIMENTO:
A ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - é uma Instituição Particular de Solidariedade Social fundada a 20 de Outubro de 1989, que tem como finalidade a defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência visual, promovendo um conjunto de acções de natureza social, cultural e reivindicativa com vista à sua integração na sociedade.
Em Novembro de 2004, foi celebrado um protocolo entre a ACAPO e a CML, onde o município se comprometeu a ceder à ACAPO um equipamento social destinado a Centro de Actividades e Lar, a construir na Malha 3 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, em que 70% dos custos seriam suportados pela CML e 30% pela associação. Na mesma data, foi celebrado um protocolo de cedência de espaço municipal sito no Alto do Lumiar.
Entretanto, nenhum dos protocolos foi concretizado, não tendo sido construído qualquer equipamento nem tendo a ACAPO chegado a ocupar o terreno ou as lojas cedidas, o que apenas faria sentido se tivesse sido construído o Centro de Actividades.
As instalações onde a ACAPO desenvolvia as suas actividades, tanto na Rua de Santa Marta como na Rua de São José, encontram-se em péssimo estado de conservação e a associação não tem disponibilidade financeira para realizar as obras necessárias para a reabilitação do edifício da Rua de São José, n.ºs 86/94.
Também em 2004, havia sido celebrado um protocolo com vista à cedência de um espaço municipal na Rua Rodrigues Sampaio.
Desta forma, após ambas as partes reconhecerem que os termos desses protocolos se encontravam desadequados, a 17 de Abril de 2019 foi assinado um novo protocolo que revoga os anteriores e que prevê a cedência de espaços não habitacionais sitos na Rua Francisco de Lyon de Castro, n.º 12 e 14A, do Lote 2 do Empreendimento das Forças Armadas, até à conclusão das obras de reconstrução de edifício da Rua de São José ou até que o interesse público assim o justifique.
A Cláusula Décima desse protocolo determina ainda que a CML se compromete a apoiar a ACAPO na execução dos projectos de arquitectura e especialidades necessárias à concretização da obra de reabilitação do imóvel sito na Rua de São José, visando a sua reconstrução no valor máximo de 30% da adjudicação da empreitada incluindo projectos e obras, com exclusão do IVA.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Qual o ponto de situação do protocolo assinado entre a CML e a ACAPO em Abril de 2019, no que diz respeito à reabilitação do edifício sito na Rua de São José?
2. Tem a CML reunido com representantes da ACAPO com vista à devida discussão e acompanhamento desta situação?
3. Qual a data para o início e qual a previsão da duração das obras de reabilitação desse edifício?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2020
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