Novo nº da newsletter Contacto Verde

Para onde se dirigem os caminhos de ferro

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para os riscos de privatização da ferrovia, sector essencial para o desenvolvimento do país e a mobilidade das populações.
Em entrevista José Manuel Oliveira, Coordenador Nacional do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, dá a conhecer as perspectivas do Sindicato face às políticas de liberalização do sector e propõe alternativas concretas.
No Em Debate, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP assume a sua posição relativamente aos caminhos da ferrovia.

Novo nº Contacto Verde

Jantar e Tertúlia da Ecolojovem - "Os Verdes" em Lisboa

"Os Verdes" querem acesso a Plano Funcional do Hospital Oriental de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República um requerimento em que solicita ao Ministério da Saúde o acesso ao Plano Funcional do Hospital de Todos os Santos.
“Os Verdes” relembram que, a 30 de Dezembro do ano passado, entregaram na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao Ministério da Saúde, a qual ainda não foi respondida, em que solicitavam esclarecimentos sobre o possível encerramento do Hospital Dona Estefânia, integrando a prestação de cuidados a crianças num hospital geral de adultos.

CDU: Visitas às escolas de Alvalade

Amanhã, dia 18 de Fevereiro, a CDU de Alvalade vai efectuar uma visita às Escolas Básicas do 1º Ciclo da freguesia.

Escola Nº 101 (Rua Teixeira de Pascoais) - 14h30
Escola Nº 24 (Rua António Ferreira) - 16h

Contamos contigo!

CIRVER - “OS VERDES” PREOCUPADOS COM EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre os CIRVER, Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos.

Os CIRVER, pensados para tratar 254 000ton de resíduos por ano, receberam, em 2009, apenas 160 000, provenientes da produção nacional, o que resulta, segundo os seus responsáveis, da exportação de resíduos, da falta de fiscalização e da ausência de legislação sobre contaminação de solos.
Face a esta realidade, “Os Verdes” pretendem saber que fiscalização tem sido efectuada no âmbito da exportação de resíduos perigosos e para quando está prevista apresentação de legislação sobre solos contaminados.
PERGUNTA:
Inaugurados na Chamusca em 2008, os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) foram pensados para tratar 254 mil toneladas de resíduos, por ano. Porém, em 2009, receberam apenas, 160 mil provenientes da produção nacional anual, tratando ainda mais 60 mil toneladas, relacionadas com casos de descontaminação.
A exportação de resíduos é apontada pelos responsáveis dos CIRVER como uma das causas para que tenham dado entrada nos dois centros menos resíduos que os esperados.
O Governo afirma porém ter, desde o princípio de 2009, limitado as exportações, na perspectiva do país se tornar auto-suficiente, no que diz respeito ao tratamento dos seus resíduos.
De acordo com dados fornecidos à comunicação social, o total enviado para eliminação no exterior - pela deposição em aterros, nomeadamente - foi de oito mil toneladas no primeiro semestre de 2009.
Para os responsáveis dos CIRVER, contudo, a falta de fiscalização poderá estar a permitir a exportação para Espanha.
A ausência de legislação sobre a contaminação dos solos, por outro lado, está também a contribuir para a situação, segundo a mesma fonte, já que o país continua sem uma lei relativa à contaminação dos solos, apesar do Governo ter obrigar os CIRVER a construir unidades de descontaminação de solos.
Fontes do Ministério do Ambiente afirmaram entretanto à comunicação social que uma lei para os solos contaminados está nos planos do Ministério e que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se encontra a desenvolver uma proposta.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Que fiscalização tem sido realizada no âmbito da exportação de resíduos perigosos, desde 2008?2. Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?

“OS VERDES” ACUSAM A EDP E O GOVERNO DE FALTA DE PUDOR E DE PROMISCUIDADE NO PROCESSO DA BARRAGEM DO TUA

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera escandalosa a falta de pudor do Governo e da EDP no que diz respeito ao processo que está a decorrer referente à possível construção de uma barragem na Foz do Tua. O Governo escolheu a véspera da data do primeiro acidente na Linha do Tua, dia 11 de Fevereiro, para publicar uma Portaria relativa às albufeiras que abrange também a albufeira do Tua.
Num país onde muita legislação, após anos de publicação continua por regulamentar, desta vez temos - uma situação inédita - uma Portaria que é publicada referindo-se a uma albufeira que ainda não existe e cuja barragem que poderá vir a dar-lhe origem ainda não foi definitivamente adjudicada e poderá vir a não o ser.
Por seu lado, a EDP escolheu exactamente o dia de hoje, data do acidente da Linha do Tua, para contactar proprietários de terrenos e de casas que poderão vir a ser submersas para lhes anunciar a marcação dos seus terrenos ao nível da cota de submersão.
O PEV considera que a escolha destas datas para as iniciativas da EDP e do Governo e a coincidência com a data do acidente não foi fortuita e traduz uma atitude despudorada para com as populações do Vale do Tua que têm demonstrado a sua rejeição a este projecto e uma provocação para todos os opositores à Barragem.
A EDP e o Governo tentam, com estas iniciativas, fazer passar a barragem como um facto consumado e, com estas atitudes provocatórias, desanimar todos os que se têm empenhado na luta contra a construção desta barragem.
Para “Os Verdes”, até ao lavar dos cestos ainda é vindima e, como tal, vão continuar empenhados na luta contra a construção desta barragem que é um atentado ao património cultural e natural do nosso país.

CREL: PEV QUER EXPLICAÇÕES SOBRE DESLIZAMENTO DE TERRAS

"Os Verdes" entregaram na Assembleia da República uma pergunta em que pedem esclarecimentos ao Governo sobre o deslizamento de terras que soterrou a CREL no passado dia 22 de Janeiro.

A 22 de Janeiro, um deslizamento de terras soterrou parte do tabuleiro da CREL (Cintura Regional Externa de Lisboa) entre o nó de Belas e a ligação à Auto-estrada A16, provocando o corte da circulação rodoviária.

A Brisa, concessionária da auto-estrada, afirmou já à comunicação social que tem vindo a alertar repetidamente a Câmara Municipal da Amadora para o facto de terrenos adjacentes à CREL estarem a ser ocupados com aterros que punham em causa a respectiva drenagem e estabilidade.

A concessionária adiantou que tem vindo também a alertar as autoridades competentes do sector rodoviário sobre esta situação. A autarquia negou entretanto à comunicação social quaisquer responsabilidades na deposição de terras, no terreno em causa, e afirmou que o Grupo Espírito Santo era, através do fundo imobiliário Edifundo, o proprietário.

No entanto, o Grupo Espírito Santo informou já que a construtora Obriverca é a única proprietária do espaço, através de um fundo imobiliário. A Brisa, afirmou entretanto que pretende imputar aos proprietários do terreno os prejuízos pelo encerramento da CREL e os custos dos trabalhos de remoção das terras que deslizaram para o tabuleiro.

A situação de grandes fluxos de automóveis em vias alternativas, provocados pelo corte na CREL, tem abrangido Queluz e Monte Abraão, sendo mais notória em Idanha e no centro de Belas, locais onde têm circulado veículos pesados.

A Comissão para a Mobilidade Sustentável do Concelho de Sintra lamentou já o congestionamento das estradas locais deste concelho, e considerou que esta situação mostra que devem ser feitos mais investimentos nos transportes colectivos rodoviários e ferroviários para atenuar a dependência existente em relação aos veículos automóveis.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Para quando está prevista a reabertura da CREL?

Que acompanhamento está a fazer o Ministério da situação?

Que medidas estão a ser tomadas no sentido de prevenir uma repetição de deslizamento de terras do mesmo terreno?

Considera ou não o Ministério que esta situação é reveladora da necessidade de um maior investimento dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa?

ORÇAMENTO ESTADO PARA 2010

INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO NO DEBATE NA GENERALIDADE DO OE/2010, FEITA PELO DEPUTADO JOSÉ LUÍS FERREIRA DO GRUPO PARLAMENTAR "OS VERDES", HOJE, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

No encerramento do debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2010, a primeira referência que cabe aqui fazer, tem a ver com o caminho que o Governo escolheu para assegurar a aprovação deste orçamento.

Tem a ver com a opção política do governo, na escolha dos parceiros, porque a opção quanto ao conteúdo do orçamento e às politicas que dai decorrem, estavam já, mais que definidas. Muito provavelmente foram apenas necessários alguns pequenos ajustes.

O Governo que começou por conversar com quase todos os Grupos Parlamentares da oposição, depressa deixou pelo caminho os Partidos á sua esquerda. Para negociar com a esquerda teria de mudar a politica, confessou ontem o Sr. Primeiro Ministro. E isso era muito aborrecido, acrescentamos nós.Assim, foi mais fácil. O orçamento também agrada á direita e portanto as coisas estão, desta forma, facilitadas.

E não é só o Partido Socialista e a direita que ficam satisfeitos com este Orçamento.
Também os Bancos e os grandes grupos económicos encontram motivos para satisfação, porque têm assim a garantia de continuarem na cavalgada dos fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, têm vindo a apresentar.

Só nos primeiros 9 meses de 2009, os 5 maiores bancos acumularam lucros superiores a 1,6 milhões de euros.

E a insensibilidade social, ou a imoralidade, que tem vindo a reinar, vai, pelos vistos, prolongar-se no tempo, já que este orçamento ao mesmo tempo que garante a estabilidade dos lucros para o sector financeiro, impõe a redução dos salários, menos emprego e menos apoios sociais, para a generalidade das pessoas. Trata-se de um Orçamento que assume a continuidade de uma política vazia e oca, no que diz respeito a uma estratégia de desenvolvimento.

Que se mostra incapaz de combater o maior problema com que nos deparamos actualmente, o desemprego, e que atinge mais de 700 mil cidadãos.
E sobre este problema grave, o Governo, dá um mau exemplo, e um exemplo de mau gosto.
Em jeito de uma espécie de politica franciscana, do “olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço”, o Governo retoma a formula na Administração Pública, do saiem dois e entra um.
Um orçamento que impõe o congelamento dos salários aos funcionários públicos mais mal pagos da Europa.
Provocando uma diminuição real dos salários, daqueles que perderam nos seus escalões mais baixos, em média, cerca de 4% do poder de compra real, nos últimos 10 anos.
Que ao invés de apostar mais na acção social escolar, procura desresponsabilizar o estado das suas funções, como se constata com a criação do sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes.Que não procura combater de forma eficaz a fuga e a evasão fiscal.
Que teima em não proceder á tributação generalizada das mais-valias e insiste na concessão de benefícios fiscais ilegítimos.
Que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de euros de lucros.
Ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia.
Um orçamento que encolhe o investimento público.
E que através do aumento da cativação, transforma o investimento real disponível para 2010, inferior em cerca de 100 milhões de euros, relativamente ao investimento de 2009.
É mais que visível, a quebra generalizada do PIDDAC, muito perto dos 25% quando comparado com o montante executado no ano passado, caindo assim para o nível mais baixo dos últimos oito anos.

E ao mesmo tempo que o PIDDAC emagrece, as parcerias publico-privadas, engordam.
Na saúde crescem 60%, na ferrovia crescem mais de metade e na rodovia aproxima-se da duplicação.
Como consequência temos o acentuar da desorçamentação e a respectiva dificuldade de fiscalização por parte desta Assembleia, relativamente aos contratos que o Estado vai assinando com os privados, questão que, aliás, tem sido levantada pelo Tribunal de Contas.
Mas mesmo magro o PIDDAC poderia contribuir para combater as assimetrias regionais. Mas nem isso.
Os distritos do interior assistem a uma substancial redução, fomentando ainda mais a desertificação do interior.
Relativamente ao ambiente, confirma-se que o governo continua a ver nesta área o parente pobre em termos orçamentais. As verbas continuam a cair. De 2009 para 2010,o total consolidado passa de 581,2 milhões de euros para 330,4 milhões.
E nem o facto de estarmos no ano internacional da biodiversidade teve algum peso ou relevância na ponderação do Governo.
As verbas destinadas á Conservação da Natureza continuam a cair de forma abismal. Só de 2009 para 2010, caiem cerca de 5%.
O ICNB tem hoje uma verba que corresponde a metade da verba que tinha hà 7 anos atrás.
Cortes sucessivos, que nos dão a clara dimensão da importância que as áreas protegidas e a conservação da natureza revestem para o Governo.
Quanto á agricultura, tendo-se verificado atrasos substancias na definição e aplicação do PRODER, nos últimos três anos, seria de esperar que este ano se procurasse recuperar o atraso desse período, nomeadamente no que toca aos investimentos nas exportações.
Mas não, com uma dotação de apenas 600 milhões de euros para o PRODER, o que iremos ter é um potencial desperdício de verbas comunitárias destinadas á Agricultura Portuguesa.
Assistimos assim a uma total incapacidade do Governo para inverter a situação vivida na nossa agricultura, que devia ser encarada como um sector estratégico e que através da sua modernização poderia fomentar o desenvolvimento rural, criar e manter de forma sustentada, postos de trabalho e caminhar para a nossa soberania alimentar. Estamos portanto, na nossa perspectiva, perante um mau orçamento.
Um mau orçamento porque vai contribuir para agravar o custo de vida e o aumento das desigualdades sociais Um mau orçamento porque vai acentuar as assimetrias regionais e obrigar as autarquias a adiar projectos necessários e indispensáveis ao desenvolvimento local e ao bem-estar das populações.
Um orçamento, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação de duvidosa sustentabilidade, e cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a contenção salarial.
Por fim, dizer que os contornos que envolveram a elaboração deste orçamento de Estado, foram tão nebulosos que chegamos a esta fase, sem saber,se este é o orçamento do Bloco Central, alargado ao CDS/PP, ou se é o orçamento da AD, alargado ao Partido Socialista. Seja como for, resta-nos a certeza de estarmos perante um orçamento de continuidade com as politicas do passado e cujos resultados, infelizmente, todos conhecemos.
E porque se conhecem os resultados dessas politicas, “Os Verdes” vão votar contra.

Recomendações do Grupo Municipal de "Os Verdes" em Lisboa

“Os Verdes” congratulam-se pela aprovação das recomendações sobre o Hospital pediátrico de Lisboa e sobre o Combate à Pobreza e Exclusão Social, na Assembleia Municipal de Lisboa.

Por proposta do PEV a Assemnbleia Municipal de Lisboa aprovou, na reunião de 9 de Fevereiro, por unanimidade a Recomendação "2010 - Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social", e por maioria a Recomendação sobre o "Hospital Pediátrico de Lisboa"

“Os Verdes” congratulam-se com a aprovação por unanimidade da Recomendação “2010 - Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social”, através da qual se recomenda a CML que, entre outras, apoie e se associe a acções, iniciativas e campanhas de luta contra a pobreza e a exclusão social.

“Os Verdes”aguardam que estas medidas sejam prontamente executadas pela CML, por considerarem que este é um assunto de máxima importância.

A Recomendação sobre o “Hospital Pediátrico de Lisboa”, aprovada por maioria, , recomenda a CML a promover todas as diligências necessárias para, juntamente com a Administração Central, garantir a continuidade de serviços de tratamento da saúde infantil no espaço e edifícios actualmente afectos ao Hospital de Dona Estefânia, nomeadamente através da instalação de instituições e equipamentos de apoio e defesa da criança.

Nesta reunião, "Os Verdes" subscreveram ainda, juntamente com outros Grupos Municipais, uma Recomendação sobre o Canil/Gatil Municipal

Para mais informações consultar o site do PEV na AML

“OS VERDES” QUEREM ACESSO A PROTOCOLO ENTRE EPAL E MEKOROT

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República um requerimento em que solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, o envio do protocolo de cooperação assinado entre a EPAL e a Mekorot, empresa israelita de águas.

“Os Verdes” relembram que em Dezembro último dirigiram ao mesmo Ministério uma pergunta, que até agora não foi respondida, em que exigiam esclarecimentos sobre este acordo que tem como objectivo a definição de um plano de riscos relativamente a eventuais ataques terroristas e colapsos de oferta de água na área da Grande Lisboa.

Relembram ainda que a Mekorot é a empresa responsável pela implementação de políticas discriminatórias de acesso à água na Palestina, no contexto da ocupação por Israel destes territórios, violando grosseiramente várias resoluções da ONU e também as normas mais elementares do Direito Internacional, parecendo, por isso, pouco sensato que o Estado português, por via da EPAL, estabeleça acordos desta natureza com a referida empresa.

REQUERIMENTO:
O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” dirigiu a 23 de Dezembro de 2009, uma pergunta ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (Pergunta nº. 743/XI/I), relativa ao Acordo entre a EPAL e a empresa Israelita, Mekorot, cuja resposta continuamos a aguardar.
Sem prejuízo da resposta do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território à respectiva pergunta, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o seguinte Requerimento, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa facultar o seguinte documento:

- Cópia do Protocolo de Cooperação entre a Empresa Portuguesa de Aguas Livres – EPAL- e a Empresa Israelita de água Mekorot.

EM ANEXO: Pergunta entregue em Dezembro na AR pelo Deputado José Luís Ferreira
Grupo Parlamentar “Os Verdes”

AMANHÃ, 12 DE FEVEREIRO TERÃO PASSADO TRÊS ANOS SOBRE O PRIMEIRO ACIDENTE MORTAL NA LINHA DO TUA

“OS VERDES” DEFENDEM QUE O RECONHECIMENTO DO VALOR PATRIMONIAL DA LINHA DO TUA É A MELHOR FORMA DE HOMENAGEAR OS MORTOS POR ACIDENTE

O dia de amanhã, 12 de Fevereiro, marcará o início de um período negro para a linha ferroviária do Tua, com a ocorrência, há três anos atrás, do primeiro dos quatro acidentes que serviram de pretexto ao seu encerramento.

Três anos volvidos sobre este primeiro e trágico acidente que lamentavelmente ceifou a vida a três ferroviários da empresa Metro Mirandela e feriu dois passageiros, e após a ocorrência de outros três, um dos quais gerou mais uma vítima mortal, muito continua ainda por esclarecer. E se os inquéritos realizados aos mesmos apontaram algumas dúvidas e debilidades em matéria de segurança decorrentes do abandono ao qual foi votada a linha, não conseguiram, no entanto, dissipar o mau estar gerado pela coincidência destes acidentes com a ameaça sobre o futuro da linha, decorrente da construção da Barragem da Foz do Tua. É bom relembrar que ao longo dos 121 anos de funcionamento desta linha, poucos acidentes ocorreram e sem grande gravidade.

Para o Partido Ecologista “Os Verdes”, passados estes três anos, muito ainda fica por esclarecer, nomeadamente a responsabilidade política pelas debilidades de segurança detectadas nos inquéritos, decorrentes do abandono desta linha, que é também símbolo do abandono das linhas ferroviárias do interior, nomeadamente na região de Trás-os-Montes.

Para “Os Verdes”, os acidentes do Tua não podem ser o pretexto para o encerramento desta linha nem podem servir para aliviar a consciência e a responsabilidade política da decisão de construção da Barragem na Foz do Tua. Barragem cuja construção, caso venha a ser definitivamente aprovada, irá levar à submersão de uma parte da linha e à sua morte irremediável, deixando as populações do Vale do Tua sem este património, com o qual se identificam plenamente, tal como o revela o próprio Estudo de Impacte Ambiental da Barragem.

Para “Os Verdes”, a melhor forma de homenagear as vítimas da Linha do Tua, é reconhecer o valor patrimonial desta linha ferroviária, obra-prima da engenharia portuguesa e do património ferroviário nacional.

Por isso, “Os Verdes” não desistem de lutar por este reconhecimento e nesta data, como forma de homenagear as vítimas dos acidentes no Tua, vão entregar na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, uma proposta com carácter de urgência para a vinda da Ministra da Cultura para que esta esclareça a posição deste Ministério em relação a este património que integra a área do Alto Douro Vinhateiro, classificada pela UNESCO, como Património da Humanidade.
O Partido Ecologista “Os Verdes”

11 de Fevereiro de 2010

Subestação da REN em Monsanto: Comunicado da Plataforma por Monsanto

A maioria no Executivo Municipal prepara-se para apresentar amanhã uma proposta na qual aceita a expropriação a favor de uma empresa privada, que nem sequer respeitou os comandos legais, de 5302 m2 ao Parque Florestal do Monsanto, a troco de € 115.000,00.

Por entre inúmeros projectos que ao longo dos anos retiraram já a este Parque cerca de 20% da sua área inicial, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009 de 17 de Junho e o despacho do Ministro da Economia e Inovação n.º 18433/2009 de 29 de Junho de 2009, que determinaram, respectivamente, a declaração de utilidade pública da transferência do domínio municipal para o Estado, com vista à implantação de uma nova subestação de energia eléctrica em Lisboa, dentro do seu perímetro, representam uma inaceitável agressão que não deixamos de lamentar.
Estamos em presença da construção de uma Nova subestação de 60-200kV, tal como todos os diplomas do Governo o admitem, donde esta construção está abrangida pelas disposições dos nºs 3, alínea b) e 4 do art. 1º do Decreto-lei nº 69/2000 de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei nº 197/2005 de 8 de Novembro, por se encontrar nas condições do n.º3, alínea b) do anexo II do mesmo Decreto-lei, motivo pelo que teria de ser sujeita a processo de Avaliação de Impacte Ambiental.
Contudo tal nunca se verificou. Existiu, apenas, um Estudo de incidências ambientais, sem valor legal equiparável ao de verdadeira e própria Avaliação de Impacte Ambiental.
Além disso, a parcela de terreno em questão encontra-se classificada como Espaço Verde de Protecção e afecta ao Regime Florestal Total, de acordo com os Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e 24 de Dezembro de 1903, o que deveria impossibilitar a cedência de qualquer parcela deste Parque com vista a instalação de equipamentos que não se prendam exclusivamente com a sua gestão. O argumento de que a construção desta subestação é um imperativo de interesse público, não pode sobrepor-se ao interesse – também ele inegavelmente público - que representa a existência do Parque Florestal de Monsanto, para mais quando existem alternativas de localização, cuja identificação a Avaliação de Impacte Ambiental tornaria obrigatória.
A Plataforma por Monsanto, lamenta profundamente que a Câmara Municipal tendo, na sua reunião de 23 de Abril de 2009, reprovado a proposta 397/2009, a qual visava dar parecer positivo às pretensões de suspender o PDM, na zona do Monsanto a fim de permitir a instalação de uma nova subestação e deliberado avaliar as possibilidades de avançar para uma providência cautelar (Deliberação nº 610/CM/2009 de 26 de Junho) venha agora, através da Proposta 54/2010, promover um volte face e aceitação das ilegalidades que o próprio Departamento jurídico do município reconhecia existirem em todo o processo.
A Plataforma por Monsanto, repudia que se avalizem os procedimentos que haviam sido rejeitados, e que o Município se prepare para trocar mais uma parcela do Parque Florestal, e com ela 194 exemplares de Pinheiro manso (Pinus pinea), por cento e quinze mil euros.
Não deixaremos de avaliar a postura da Câmara Municipal de Lisboa e tudo faremos para que a legalidade seja respeitada, o interesse público seja observado, e o Parque Florestal do Monsanto não seja mais uma vez retalhado ao sabor de interesses contrários à sua manutenção e preservação.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2010
A Plataforma por Monsanto

Sobre este assunto "Os Verdes" já entregaram uma pergunta ao Governo e à CML

ver em http://www.osverdes.pt/ e em

http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=336&Itemid=32

“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre o estacionamento no Bairro Alto

O Grupo Municipal de “Os Verdes" entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o estacionamento no Bairro Alto.
“Os Verdes” pretendem saber se as últimas alterações implementadas pela EMEL foram previamente discutidas e comunicadas aos moradores, que alternativas foram entretanto criadas e se estão previstos mais condicionamentos ao estacionamento.

Este requerimento poderá ser consultado na íntegra aqui

BARRAGENS - APROVADA PROPOSTA DE “OS VERDES” PARA VINDA DA MINISTRA DO AMBIENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Foi hoje aprovada a proposta de “Os Verdes” para a vinda da Ministra do Ambiente, Dulce Pássaro à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República para ser confrontada e prestar esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.

Esta é mais uma iniciativa do PEV no sentido de levar o Governo a prestar os devidos esclarecimentos sobre uma matéria que este considera de interesse nacional mas que nunca levou, por sua iniciativa, à Assembleia da República para explicações.

Para “Os Verdes”, torna-se cada vez mais premente que o Governo esclareça as razões desta opção - contestada por todo o movimento ecologista e por inúmeras entidades nacionais e agora posta em cheque pela Comissão Europeia - cujos impactos gravíssimos e irreversíveis começam agora a tornar-se cada vez mais óbvios, com a apresentação dos estudos de impacto ambiental dos empreendimentos, nomeadamente da Barragem do Tua e do Fridão.

“Os Verdes” relembram ainda que entregaram ontem no parlamento um Projecto de Resolução que visa prolongar o período de consulta pública da Barragem do Fridão até que esteja concluído o Processo de Investigação da Comissão Europeia ao Programa Nacional de Barragens.
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

09 de Fevereiro de 2010

PEV solicita esclarecimentos à CML sobre subestação eléctrica em Monsanto

"Os Verdes" entregaram um requerimento onde solicitam esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre a subestação eléctrica da REN no Parque Florestal de Monsanto.

A construção da subestação deveria ser sujeita a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental, obrigando à indicação de alternativas de localização e a parcela de terreno a ocupar está classificada como Espaço Verde de Protecção e afecta ao Regime Florestal Total. Também o o PDM consagra que as áreas verdes de protecção são áreas especialmente sensíveis sendo, por isso, áreas non aedificandi.
Estes estudos não se verificaram, existindo somente um Estudo de incidências ambientais, sem qualquer enquadramento ou valor legal.

Perante isto, o Grupo Municipal de"Os Verdes" pretende saber qual é a posição da CML relativamente a este projecto da REN e que diligências desenvolveu a autarquia relativamente à construção da subestação eléctrica.

O requerimento pode ser consultado na íntegra aqui

"Os Verdes" questionam CML sobre escolas do Lumiar sem internet

O Grupo Municipal de "Os Verdes" entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a Câmara Municipal de Lisboa sobre o facto de três Escolas Básicas do Lumiar não terem ligação à internet sem fios, impossibilitando que cerca de mil alunos possam aceder à internet, através dos computadores Magalhães que foram distribuídos há aproximadamente um ano.

O requerimento está disponível no site aqui.

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira no debate sobre o Quadro de Referência Estratégica Nacional - QREN

Chegados a meio do prazo para o termo do Quadro de Referência Estratégica Nacional, é altura de se fazer um balanço. E ao faze-lo deparamo-nos, desde logo, com uma taxa de execução muito fraca, baixíssima: 6,5% de execução representa um atraso inaceitável no que diz respeito às aplicações das verbas disponíveis do QREN.
E não é difícil perceber que estas taxas de execução são muito inferiores às equivalentes, em termos de vigência dos Períodos de Programação Financeira, respeitantes ao desenvolvimento do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
E a gravidade deste atraso na execução das verbas do QREN pode ainda ganhar outra dimensão se tivermos em conta, como muito bem lembra o Tribunal de Contas, que os baixos níveis de execução financeira registados nos Programas Operacionais do QREN põem em risco o cumprimento das metas a atingir já em 2010, uma vez que a legislação comunitária prevê a anulação da parte da autorização orçamental comunitária não utilizada até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da sua aprovação.
E os números são alarmantes. No período de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2009, a taxa de execução do QREN mostra-nos que ficaram por utilizar, só neste período, mais de 6 mil milhões de euros. Sobretudo numa altura em que o País tanto precisa de aumentar o investimento e a procura interna, como forma de combater a crise e o desemprego, estas verbas podiam e deviam ter sido utilizadas no investimento da modernização das empresas e do país, no aumento das qualificações dos Portugueses, mas também no combate às assimetrias regionais. Estamos a falar de fundos públicos, que podiam e deviam financiar investimentos públicos.
O QREN assume, ou devia assumir, uma importância vital no que diz respeito à promoção do desenvolvimento regional e devia assumir um papel de destaque no papel que pode desempenhar para a coesão social e territorial.
Mas quando olhamos à nossa volta, a meio do percurso, o que vemos, é a economia nacional no estado em que está.
O desemprego com níveis nunca vistos em Portugal.As assimetrias regionais a acentuarem-se cada vez mais e a distribuição da riqueza a provocar um cada vez maior fosse entre os cidadãos portugueses, mas também entre os portugueses e os restantes Europeus.
A crise internacional não pode ser responsável por tudo e em exclusivo, do que de mau nos acontece.
As opções políticas do Governo, a forma como conduz e orienta as políticas públicas, desde logo a gestão do QREN, não são alheias à situação a que chegamos, bem pelo contrário. É aí que, a nosso ver, reside grande parte do problema.
E no que tem a ver com o QREN é necessário procurar as causas deste atraso preocupante ou neste rotundo falhanço relativamente à execução dos Fundos Comunitários que Portugal poderia receber até 2013.
Seguindo de perto os pareceres do insuspeito Conselho Económico e Social, a esperança na apresentação de uma nova estratégia de desenvolvimento acabou por ser defraudada pela timidez no aprofundamento do diagnóstico e na consequente terapêutica apresentada.
Faltou identificar as causas históricas das debilidades estruturais da economia e sobrou défice de participação dos parceiros e da sociedade em geral na preparação de um documento com a ambição e a importância com que o mesmo é apresentado.
Mas para além da fraca execução do QREN, sobressai com muita preocupação a prioridade que, nesse âmbito, foi atribuído às Pequenas e Médias Empresas, no que toca aos recursos que lhe foram destinados.
Aliás, também nesta matéria acompanhamos muito de perto o que, sobre o assunto, se refere nos pareceres do Conselho Económico e Social, quando se refere à “insuficiente justificação da afectação de recursos de elevado montante, a grandes projectos de infra-estruturas.
E agora dizemos nós: se a justificação é insuficiente, porque não alterar o destino de parte das verbas de grandes projectos, dos PIN, para projectos onde estejam envolvidas Pequenas e Médias Empresas? E porque não alargar ou reforçar a possibilidade de candidaturas por parte das Pequenas e Médias Empresas, a outros domínios, como por exemplo no apoio á exportação ou ganhos de eficiência energética?
Isto sem esquecer a grande dificuldade que as PME´s encontram em aceder a um QREN que não foi, manifestamente, talhado para as suas dimensões, já que a excessiva burocracia afasta qualquer possibilidade de candidatura por parte das Pequenas e Médias Empresas.
É pois necessário criar uma “via verde” que permita às PME`s chegar ás candidaturas do QREN sem terem de esbarrar numa qualquer repartição do longo caminho desnecessariamente burocrático e excessivamente complexo que têm actualmente de passar.Só desta forma se conseguem potenciar os investimentos de proximidade e a consequente manutenção e criação de postos de trabalho.
Sem esquecer o que isso poderia representar enquanto instrumento de combate às assimetrias regionais e à fixação das pessoas nas regiões mais desertificadas do País. Mas para além da penosa burocratização, a filosofia subjacente ao QREN assenta numa exagerada morosidade processual. Basta atender aos prazos de decisão relativos à aprovação de candidaturas.
Mas o QREN também padece de outras deficiências que têm vindo a comprometer a sua execução. Desde logo, a relevância que é atribuída ao principio da subsidiariedade e que é confirmada nos pareceres do Conselho Económico e Social, quando se refere ao esvaziamento de competências dos programas regionais e à timidez do desenvolvimento dos modelos de contratualização com associações de municípios e empresariais, e que constituem para o CES sinais preocupantes.
Também a Associação Nacional de Municípios apela para a necessidade de reforçar as possibilidades de acesso dos Municípios ao QREN e a sua participação na respectiva gestão, nomeadamente nas Comissões Directivas dos Programas Operacionais Temáticos.
É, portanto evidente, a necessidade de rever a reprogramação do QREN.
Acompanhamos assim as preocupações do PSD expressas no Projecto de Resolução que hoje discutimos e que elenca um conjunto de lacunas que têm perturbado ou comprometido a execução do QREN, ao mesmo tempo que aponta soluções, algumas das quais podem, de uma forma ou de outra, contribuir para superar essa deficiências. Soluções que podem permitir estancar o desperdício de fundos europeus a que temos assistido, com grande prejuízo para o País e para os Portugueses.
Vamos, portanto votar a favor da proposta hoje em discussão.

Assembleia da República

05 de Fevereiro de 2010

Novo nº da newsletter Contacto Verde

Negócios, opções e caminhos

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o debate no Parlamento sobre o diploma apresentado por “Os Verdes” que requeria a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.
Em entrevista, o deputado José Luís Ferreira aborda a polémica expansão do terminal de contentores de Alcântara e a acção de “Os Verdes” no âmbito desta importante questão da a gestão da zona ribeirinha.
No In Loco, Sónia Colaço escreve sobre a tertúlia “Com Os Verdes pela Igualdade PLENA” onde se abordou a temática do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

LISTAS DE ESPERA - O CANCRO DA SAÚDE

Intervenção do Deputado José Ferreira no Debate na Assembleia da Republica sobre a Celebração de um acordo-Quadro entre o Estado e a União das Misericórdias, visano reduzir as listas de espera na Saúde.

No primeiro semestre de 2009 existiam 170 mil utentes em Listas de espera para cirurgia e em muitos casos, os utentes chegam a esperar mais de um ano pela sua vez.

Relativamente às consultas, estão em lista de espera 475 mil utentes, não se conseguindo cumprir o que sobre a matéria, está legalmente estabelecido.

São estes os tristes números que resultam da leitura do Relatório de Actividade Cirúrgica Programada, produzido pelo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia e referente ao primeiro semestre de 2009.

Perante este cenário, e como se não fosse suficiente, o Programa de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas encontra-se aparentemente suspenso, o que significa que um número indeterminado de operações não está a ser realizado em muitos hospitais.

É verdade que não estão suspensas as cirurgias que possam eventualmente colocar em risco a vida do doente, mas é evidente que as Listas de Espera vão aumentar, porque, pelo menos enquanto o Programa se mantiver suspenso, vão entrar mais doentes nas listas de espera do que aqueles que saiem, o que vem naturalmente agravar ainda mais a situação.

Acresce ainda que, apesar das unidades de saúde estarem legalmente obrigados a publicar os tempos de espera, muitas não estão a proceder a essa divulgação, pelo menos de forma plena.

Para além disso as Unidades de Saúde, tantos as públicas como as privadas, convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde, podem nos termos da Lei ser sancionadas, no caso de desrespeitarem as regras sobre os Tempos Máximos de Resposta Garantida e acesso aos cuidados de saúde.

Ora, é público e notório que os Hospitais não estão a cumprir os prazos de atendimento previstos.

Há Unidades em todo país que ultrapassam largamente os prazos estabelecidos na Lei, e doentes que chegam a esperar um ano para uma consulta de urologia, por exemplo.

No entanto, e apesar desta evidência, não há conhecimento de alguma sanção que tenha sido aplicada pelo facto de se ter desrespeitado o que está legalmente estabelecido relativamente aos

Tempos Máximos de Resposta Garantida e acesso aos cuidados de Saúde Nem tão pouco, se a Entidade Reguladora da Saúde têm feito averiguações junto das Unidades de Saúde, no sentido de aferir o cumprimento da lei, no que diz respeito a esta matéria.

Por outro lado, a gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, e que o governo está a alargar a vários novos hospitais, e a outros, como é o caso do Hospital do Litoral Alentejano, não serve, na nossa perspectiva, o Serviço Nacional de Saúde e o interesse público.

Aliás os únicos interesses que ficam assegurados com esta opção, são os interesses dos privados envolvidos no negócio e cujos lucros foram, aliás, recentemente divulgados.

Mas é bom não esquecer que do outro lado estão os cidadãos, os utentes, as famílias.Segundo um estudo da DECO, 6 em cada 10 famílias, sentiram dificuldades em seguir tratamentos médicos devido a problemas financeiros durante o ano de 2009.O mesmo estudo indica que quase metade dos agregados familiares inquiridos, se viu obrigado a adiar uma terapia, uma boa fatia interrompeu-a e outra boa parte nem ponderou inicia-la, apenas e tão só, porque não tinha dinheiro para suportar os custos que a terapia acarretava.

Ou seja, muitas famílias portuguesas adiam, muitas famílias portuguesas interrompem e muitas famílias portuguesas nem se quer chegam a considerar a possibilidade de fazer uma terapia, porque não têm dinheiro para a pagar.

E muitas famílias portuguesas acabam por se endividar, como forma de recorrer a serviços de saúde privados, quase todos eles também existentes no Serviço Nacional de Saúde.

Existentes, mas não disponíveis para quando é preciso, porque as longas listas de espera, acabam por impor uma solução pelo privado.

Ou seja as listas de espera acabam por ser também um mecanismo que potencia, as desigualdades no acesso á Saúde e potenciam ou fomentam essas desigualdades, de forma preocupante.

Seria pois oportuno que o Governo procedesse a uma avaliação da experiência que a distância do tempo já vai permitindo, e questionasse a opção pela gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, no sentido de aferir se esta opção tem disponibilizado um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Ou seja, se do ponto de vista do cidadão, do utente, porque já sabemos que para os privados que estão no negócio, é muito melhor assim, mas para os utentes, será que estão melhor servidos?É que não é isso que a experiência permite constatar, pelo contrário na generalidade dos casos, essa opção levou ao agravamento da qualidade dos serviços prestados, apesar dessa opção, como então se anunciava, se inserir numa política de modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde, orientada para a satisfação das necessidades do utente.

Estas Unidades vão disponibilizar um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.Lia-se no anúncio, em jeito de publicidade enganosa.Mas pelos vistos, este anúncio, não dispensa a consulta do prospecto. E de facto a experiência mostrou que não.
Relativamente à proposta que o CDS/PP aqui nos trás hoje, pode ser uma solução para diminuir as listas de espera para as cirurgias, mas não resolve o problema de fundo e o problema de fundo reside exactamente na necessidade do Estado encarar a Saúde como um serviço público da sua responsabilidade e não continuar esta onda de desresponsabilização numa área com a importância que a Saúde representa para os cidadãos.

Para se avançar para esta solução seria suposto, nos termos da lei, que se esgotassem as capacidades do S.NS., o que não está, de todo, claro.

Não vamos, de qualquer forma inviabilizar o Projecto de Resolução que hoje discutimos, porque as pessoas que estão em lista de espera não têm culpa da situação criada pelo Governo.

04 de Fevereiro de 2010

Visita de "Os Verdes" à freguesia do Campo Grande

O Grupo Municipal de "Os Verdes" vai fazer uma visita a Alvalade, ao "Bairro das Caixas", na freguesia do Campo Grande.

O objectivo desta visita é contactar com a população, procurando saber quais os problemas que afectam esta zona, nomeadamente em relação ao estacionamento e às condições de higiene e limpeza.

Contamos contigo nesta visita!

Dia 8 de Fevereiro, 2ª Feira

às 10h30, na Av. da Igreja, frente ao Centro Comercial de Alvalade

“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre a Escola Nº 101 de Alvalade

O Grupo Municipal de “Os Verdes" entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre a Escola EB1 Nº 101 e Jardim de Infância de Alvalade.
A escola encontra-se sem iluminação no recreio e o parque infantil que existe no interior está vedado por falta de condições de segurança e através deste requerimento “Os Verdes” pretendem saber por que razão a CML ainda não tomou diligências no sentido de resolver estas situações e quando prevê solucionar estes problemas que promovem um ambiente de insegurança na escola.

Este requerimento poderá ser consultado na íntegra aqui

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE RECICLAGEM DE PLÁSTICOS MISTOS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Ministério e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, sobre a reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, nomeadamente os chamados “plásticos mistos”.

PERGUNTA:

No contexto da reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, a nível nacional, foi assumido o compromisso de cumprir as metas fixadas na Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro, alterada pela Directiva 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro. Contudo, têm sido referidas dificuldades ao nível da sustentabilidade das actividades de recolha e reciclagem, com o risco de se comprometer o encaminhamento de certos resíduos para reciclagem, como é o caso dos chamados “plásticos mistos”, conforme alertou a Associação de Recicladores de Plástico. Efectivamente, a Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Ponto Verde, anunciou à comunicação social em Setembro de 2009 que, para evitar a falência da sociedade, em Outubro de 2009, procederia ao abandono da retoma e envio para reciclagem de plásticos mistos, como embalagens de manteiga, pacotes de batata frita ou copos de iogurtes. A associação ambientalista Quercus considera que a suspensão da reciclagem de plásticos mistos, que constituem cerca de 15 por cento dos plásticos já separados pelos portugueses, vai comprometer seriamente o cumprimento das metas. Neste contexto, segundo a Associação de Recicladores de Plástico (ARP), para que as taxas de reciclagem sejam alcançáveis e sustentáveis, Portugal não pode ficar dependente da pura e simples exportação de resíduos. Tem que contar com capacidade de reciclagem própria. Aliás o recurso à exportação, tem comprometido o fornecimento de matéria-prima para a plena laboração das empresas recicladoras. A ARP defende também que, no quadro deste sector, é necessário fomentar mercados finais para os produtos reciclados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas prevê o Ministério do Ambiente tomar, para fazer face à situação nacional da reciclagem de plásticos mistos?

2. Como justifica o Ministério o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?

3. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?

Ao Ministério da Economia foram dirigidas as seguintes questões:

1. Como justifica o Ministério da Economia o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?

2. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?