Assembleia Municipal de Sintra: Intervenção sobre "Livro Verde da Reforma da Administração Local"

«Comecemos pelo início. E o início é o título deste documento que nos é proposto discutir.

Mas dizer desde já que me parece que muitos srs. Deputados que aqui intervieram hoje, leram um documento diferente daquele que me chegou. Talvez de cor diferente. Já não foi o caso do sr. Presidente da Câmara cuja intervenção foi, na minha opinião, muito esclarecedora ( resumindo, o Presidente da Camara disse que isto era apenas e só o que foi contratualizado com a troika ) . Acontece que o “verde” é a cor do equilíbrio e da esperança e é uma cor que me toca particularmente, por esta e por outras razões.

Ora, baptizar de “Documento Verde da Reforma da Administração Local” aquilo que nos é presente em 41 páginas, mas cujo conteúdo cabia perfeitamente numa única página A 4, é, em primeiro lugar, subverter o sentido das palavras.

Isto porquê ?

Eu não vou dizer que neste documento se escamoteia o objectivo que encerra, até porque ele é muito claro e está devidamente expresso. Bastará que nos fixemos no último parágrafo da página 6, e que diz textualmente : “Os eixos de actuação têm um troco estrutural único que tem como objectivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a mudança do paradigma da gestão autárquica”.

O que é que isto quer dizer ?

É muito simples. Vamos retirar ainda mais meios financeiros às autarquias e vamos redesenhar, a régua e esquadro, um novo mapa das freguesias que permita reduzir o seu número. Isto para já, porque quanto aos municípios mais tarde se verá, mais tarde falaremos, opinaremos e ditaremos. Não sou eu que penso assim, é o que está escrito.

Tudo isto não seria tão grave para o País, não fosse o facto de serem as freguesias e as Camaras Municipais os orgãos de poder que melhor investem os dinheiros dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substantiva da realidade social e que ainda têm a capacidade de chegar de forma directa àqueles que efectivamente contribuem para os cofres do Estado. Tudo isto não seria tão grave se a identidade de cada freguesia se resumisse aos seus limites geográficos, omitindo-se conscientemente toda uma história e toda a cultura do povo.

De facto, encontramos apenas, e em todo o documento, um arrazoado de frases contraproducentes e uns mapas que ajudam a perceber o redesenho geográfico que já referi. E é tudo na verdade e para já. Aliás para ser mesmo tudo só falta referir o corte nos valores a transferir pelo poder central para as autarquias. Ma referiu aqui o sr. Deputado António Rodrigues ( líder da bancada do PSD ) como matéria relevante, a descentralização de competências. Tudo isto, imagine-se, com redução de transferências do poder central para as autarquias !

Quanto a números, permitam-me que apresente apenas alguns porque há sempre quem goste de comparações. Acontece que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público. Só mais um dado : Portugal é o país com menor número de municípios da Europa a 27 e é o terceiro com maior rácio de habitantes por município.

Concluindo então :

Escamotear que o objectivo desta Reforma não é menorizar o papel de intervenção das autarquias é pura hipocrisia. Avançar com esta reforma, nos moldes e com o espírito que encerra, é matar a galinha dos ovos de ouro no que respeita ao investimento público de qualidade e no que respeita a poupança para o erário público, o que é absolutamente contraproducente com o único objectivo expresso no documento. Mais; é impedir cada vez mais os contribuintes de terem acesso directo aos orgãos de poder. É caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e mais ineficiente.

Eu creio que esta é a grande oportunidade para nós, autarcas de Sintra, levantarmos a bandeira do Poder Local Democrático, rejeitando de forma inequívoca esta reforma que mais não é do que uma tentaiva despudorada, troikiana, de mais centralização e de menorização do Poder Local.»

Intervenção de Rogério Cassona, eleito do PEV na Assembleia Municipal de Sintra

19 de Janeiro de 2012

HOSPITAL DE LOURES DEIXA 100 MIL DE FORA - “OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o Hospital de Loures, que entrou hoje em Funcionamento, e a falta de atendimento a cerca de 100 mil utentes do concelho.

PERGUNTA:

O Hospital de Loures, designado Hospital Beatriz Ângelo, entra em funcionamento hoje, dia 19 de Janeiro, e os serviços vão arrancar gradualmente, prevendo-se que no final do mês de Fevereiro esteja a trabalhar em pleno, abrangendo 272 mil utentes de Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço.

Contudo, cerca de 100 mil pessoas do concelho de Loures não terão acesso ao atendimento na nova unidade, uma vez que estava previsto que passassem para o Hospital Oriental de Lisboa que, até ao momento, não se sabe se vai ou não avançar. Estes utentes, provenientes de Moscavide, Sacavém, Prior Velho, Portela, São João da Talha e Santa Iria, estão actualmente a ser seguidos no Hospital de São José, depois das urgências do Hospital Curry Cabral, que servia os habitantes da zona Oriental de Loures, terem encerrado.

Considerando que a cedência do terreno pela autarquia de Loures para a construção do Hospital, em 2003, previa que a nova unidade servisse toda a população de Loures, pois apenas posteriormente o Governo decidiu a construção do Hospital Oriental de Lisboa, que ficaria mais próximo para estes utentes.

Ora, não tendo ainda avançado, e não se sabendo se vai avançar o Hospital Oriental de Lisboa, não faz sentido nenhum que estes 100 mil utentes não possam ser atendidos na nova unidade hospitalar de Loures, principalmente quando, segundo a administração, se encontra a aproximadamente 70% da sua capacidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente ao projecto do Hospital Oriental de Lisboa?
2. Estando actualmente o Hospital de São José a receber os utentes da zona oriental de Loures, quais as consequências desta situação?
3. Pondera o Governo tomar as diligências necessárias no sentido de permitir o atendimento destes 100 mil utentes no Hospital de Loures?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

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Lisboa, 19 de Janeiro de 2012

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre o Orçamento de 2012 e Grandes Opções do Plano 2012- 2015

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados

Em primeiro lugar, importa ter presente que o ano de 2011 veio confirmar as preocupações e críticas que o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou há sensivelmente um ano, quando discutimos o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2011 e as Grandes Opções do Plano para 2011-2014. Pouco realista, dificilmente concretizável e repleto de opções erradas.

Mas, falando do Orçamento para 2012 de quase 912 milhões de euros, será que alguma coisa mudou de um ano para o outro? Com ligeiras alterações, continuamos a encontrar os mesmos problemas. Ou melhor, as mesmas opções e operações, mas cujos resultados serão ainda piores, pois prevê-se que este ano seja ainda mais difícil.

O executivo apresenta-nos 130 milhões de euros não facturados e não pagos, o que compromete os valores apresentados, havendo logo à partida uma verba que não está disponível.

Há um aumento de 11 milhões de euros na taxa de ocupação de via pública e não se percebe como é que se espera encaixar estas verbas, tendo presente o comportamento de 2011. Também as taxas e multas têm um aumento de 16,4%.

É expectável que haja um abrandamento da economia da cidade, devido à situação que o país vive, o que fará, consequentemente, que haja também uma diminuição da receita municipal, mas esse facto parece ter sido deixado de fora e não parece preocupar minimamente o executivo.

Espera-se uma receita extraordinária de cerca de 91 milhões de euros, provenientes do Fundo de Investimento Imobiliário, e de cerca de 105,6 milhões com a venda da rede de saneamento à EPAL.

“Os Verdes” opõem-se a esta operação com a EPAL pela sua natureza, considerando que será mais um ataque aos serviços municipais. É condenável esta política de desinvestimento que o Partido Socialista insiste em prosseguir.

Também temos algumas preocupações em relação à qualidade dos serviços que poderão vir a ser prestados pela EPAL, uma vez que esta área não se enquadra nos seus conhecimentos e experiência.

Será também importante termos conhecimento se esta operação, a avançar, terá implicações em relação ao aumento dos custos a pagar pelos munícipes.

Tudo isto está envolto numa incógnita, como se vai fazer o negócio, o que é possível ser feito, qual a capacidade da EPAL para assumir esta responsabilidade, dai encontramos a tarifa de saneamento calculada no valor de 25,3 milhões de euros. Mas se se vende a rede de saneamento, continua a obter-se, ao mesmo tempo, a receita desta tarifa? Não.

Depois, para o ano de 2012, deixa de estar previsto qualquer pagamento à SIMTEJO, com base na intenção do negócio com a EPAL, que não passa de uma intenção. Ora, se esta operação não se concretizar, ou mesmo que se concretize, a realidade é que até se transferir o encargo que se paga à SIMTEJO para a EPAL, é que isto tem lógica. Caso contrário, o que faz a Câmara? Não paga?

Por outro lado, também o Fundo de Investimento Imobiliário, outra fonte de receita extraordinária, nos levanta dúvidas e objecções, a nível dos terrenos a alienar e pelo facto de a Câmara ser um parceiro minoritário neste Fundo de Investimento Imobiliário. Depois, é a própria sociedade gestora do Fundo que assume que em 2012 dificilmente serão atingidos os objectivos propostos, face à actual conjuntura económica.

E não é certamente a especulação imobiliária que vem resolver os problemas de habitação de Lisboa!

Além de discordarmos destas medidas pelos seus princípios e objectivos, a sua concretização e realização não são certas.

Diz igualmente o executivo que estas receitas extraordinárias permitirão amortizar a dívida, o que também trará uma eventual poupança nos juros e, assim, conseguir-se-á disponibilizar o valor de 22 milhões de euros para investimentos.

Gostaríamos de saber quais serão estes investimentos prioritários, tal como também gostaríamos de saber caso não se concretize esta operação tal como a CML prevê, o que acontece a estes investimentos prioritários? Simplesmente não se fazem, e ficam por fazer, ou onde se prevê ir buscar as verbas necessárias? Ou a CML está tão confiante de que conseguirá estas receitas? É que todos os factores nos levam a acreditar no contrário.

Também a expectativa em relação à alienação de património, designadamente ao nível da habitação, é demasiado elevada, esperando-se 8,9 milhões de euros, portanto, mais 1,6 milhões do que no ano anterior. E isto, quando a execução foi baixíssima. Como se justifica agora este aumento, quando a prática nos tem mostrado que as operações desta natureza ficam muito aquém do que a CML prevê?

O executivo apresenta também a intenção de recorrer mais ao insourcing do que ao outsourcing, uma vez que até aqui o que temos tido é um exagero de recurso a empresas externas, era uma prática constante, como se não houvesse alternativa a esta situação, e isto quando temos recursos e capacidade interna para o fazer. “Os Verdes” sempre defenderam esta questão, tanto nas discussões dos Orçamento, como através de várias propostas ao longo dos anos.

O problema aqui reside no facto de a CML dizer que tem esta intenção, mas a realidade é que, se olharmos para o Mapa de Pessoal encontramos uma redução no número de postos de trabalho propostos em 1086 lugares, que somando à redução já realizada em 2011 perfaz um total de cerca de 1450 postos reduzidos. Por isso, questionamos que serviços considera o Executivo necessários manter sob a sua direcção e recorrer aos seus trabalhadores? Certamente não serão os Espaços Verdes, pois damos como exemplo o caso dos jardineiros onde na actualização do Quadro de Pessoal passam de 408 Assistentes Operacionais para 235, sem haver vagas a ocupar nesta categoria. E que dizer da redução de lugares previstos para cantoneiros da limpeza? Em 2011 estavam previstos 1660 lugares e agora a Câmara prevê serem necessários 1481. Durante a discussão da reorganização e reestruturação dos serviços municipais há 1 ano, “Os Verdes” foram contra aquela proposta, considerando que facilitava a privatização de serviços e que a forma encontrada pelo executivo de arrumar a casa foi claramente o seu esvaziamento. E com o Quadro de Pessoal proposto sabemos onde se esvaziou, foram os coveiros, os viveiristas, os bombeiros, os auxiliares de acção educativa, entre outros. Pois com esta diminuição de trabalhadores em serviços tão necessários como a higiene e limpeza da cidade, manutenção de espaços verdes e espaços públicos e a segurança, tememos que, mais uma vez, quem perde são os munícipes e todos aqueles que trabalham e visitam Lisboa.

Também as verbas para as Juntas de Freguesia diminuíram 10% na componente dos 3 F’s – Fundo de Financiamento das Freguesias. Quer dizer, o executivo pode dizer-nos que houve um aumento da verba a nível da transferência de competências. Mas a Câmara está a transferir tarefas até aqui da sua competência, para as Juntas de Freguesia, logo, estará a pagar por essa transferência. Caso contrário, teríamos as Juntas de Freguesia apenas a acumular mais responsabilidades e competências, sem haver um reforço dos meios financeiros para o fazerem.
Ou seja, convém que fique claro que este aumento de verbas se justifica em si pelo reforço das competências.

Esta diminuição de 10% representa mais ou menos um milhão de euros, o que, pensando em cada uma das freguesias da cidade de Lisboa, trará graves consequências. Razão pela qual estamos em total desacordo com esta redução e consideramos que estamos perante um sério problema. E aliás, qualquer Presidente de Junta de Freguesia, independentemente da sua cor política, não poderá ver esta questão com menor preocupação e indignação, porque representará fortes constrangimentos ao funcionamento das freguesias da cidade, pondo em causa a sua capacidade de intervenção, os projectos, e os serviços de proximidade.

Sobre o PIPARU, Sra. Vereadora e Srs. Deputados, sejamos realistas e sérios, nesta altura não nos parece que, olhando para a sua baixíssima taxa de execução em 2011, que pouco passou dos 6 milhões, ainda se acredite nos 111 milhões propostos para este ano.

Sobre as Grandes Opções do Plano, e mesmo compreendendo que não haja mudanças estruturais todos os anos, pois este documento reflecte o programa eleitoral com que o Partido Socialista concorreu e foi eleito, é de referir que era necessário proceder a determinadas alterações e ajustes.

Salientamos também o facto de estes documentos não serem consistentes com a proposta de orçamento que nos é apresentada.

Sabemos que estas são as opções políticas e as prioridades desta maioria, não são as nossas, daí traduzirem o plano de intenções do executivo para os próximos anos.

Mas, pelo menos, poderia ter havido um esforço no sentido de adequar estes documentos ao orçamento, principalmente quando, nesta assembleia, aquando da discussão dos anteriores orçamentos, esta questão tem sido constantemente levantada por vários grupos municipais.

No Plano de Actividades também há um conjunto de medidas que se encontram dispersas, e encontram-se incluídas em pontos distintos, comparativamente com o anterior, o que nos leva a ter algumas preocupações sobre a forma como se pretende gerir a cidade de Lisboa, quando este documento parece desconsiderar estas áreas, que são de grande importância; e falamos dos bairros de intervenção prioritária, da acção social, da eficiência energética, do Plano Verde, entre outros.

Ou seja, o tal rigor orçamental, afirmado vezes sem conta por este executivo camarário, acaba por ser sistematicamente contrariado pelos documentos que o mesmo executivo elaborou e nos apresentou.

E são, principalmente, estas as apreciações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da CML para 2012 e as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, “Os Verdes” têm a apresentar.

Este orçamento, que deve ser um instrumento importante para o governo e a gestão da cidade, e onde devem constar as estratégias e as prioridades, é injusto, pouco realista, incontestavelmente irrealizável, tem algumas questões pouco claras, tem um plano de actividades desequilibrado, e não se dispõe a resolver, nem a atenuar sequer, os problemas da cidade de Lisboa, nem das pessoas nem dos trabalhadores da Câmara.

Reflecte, claramente, as orientações e as opções deste executivo, não se traduzindo, por isso, num instrumento que dê resposta às necessidades e problemas da cidade, razão pela qual não podemos estar de acordo com o que nos é apresentado.

É altura de a CML ter um orçamento realizável e que não agrave os problemas da cidade e das pessoas. E, mais uma vez, este não é esse Orçamento!

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

TDT ou TAT (Trapalhada Atrás de Trapalhada)?

Aí está a Televisão Digital Terrestre com a bonita sigla de TDT, mas melhor seria chamar-lhe TAT, ou seja, Trapalhada Atrás de Trapalhada, tantas foram as singularidades deste processo.

E a primeira trapalhada, tem a ver com o início do processo, portanto, com o concurso e com as questões de concorrência. E esta trapalhada não tem só a ver com o facto de apenas duas empresas terem concorrido para a atribuição da licença, é que a PT/MEO que ganhou o concurso para operador de distribuição, tem interesse, ou antes, tem tudo a ganhar, na fragilidade da oferta da TDT.

O Governo diz que o processo foi transparente. Nós não sabemos se foi ou se não foi, o que sabemos é que a Associação Nacional de Municípios já requereu ao Ministério Publico a investigação do concurso exactamente por considerar que o interesse público não foi salvaguardado.

A segunda trapalhada, tem a ver com uma clara incompetência politica. Porque é disso mesmo que se trata, quando se exige à operadora que fosse assegurada a cobertura de uma percentagem de território em vez de se assegurar uma percentagem de população, é de incompetência politica que estamos a falar e não de outra coisa.

E o resultado está à vista, no meio do apagão começa a fazer-se luz: mais de um milhão de portugueses terão de pagar por uma antena, por um kit para TDT por satélite, pagar os cabos e a respectiva instalação, para terem acesso à televisão. Estamos portanto a falar de custos na ordem dos 120 euros, no mínimo.

Mas temos mais trapalhadas:

Enquanto no resto da Europa a introdução da TDT foi o canalizador de uma explosão de variedades de oferta televisiva, Portugal receberá a medalha digital pelo facto de ser o País europeu com menor número de canais nesta plataforma.

De facto com o modelo de TDT que está a ser prosseguido, estamos a perder uma oportunidade histórica para efectuar um salto gigantesco na qualidade e variedade do serviço televisivo prestado às populações.

Em todos os restante países europeus, a instalação da TDT veio trazer um aumento do número de canais. E em Portugal o que vamos ter? Vamos ter uma oferta de canais gratuitos exatamente igual à oferta analógica, estamos assim a desperdiçar as vantagens da tecnologia digital.

É que um dos aspetos fundamentais da transição para a TDT é a oferta de canais de serviço público, já que a cobertura universal deveria estar à partida assegurada e constituir um dado adquirido.

Mas assim não foi, assim não esta a ser e assim não será, se não houver uma alteração na postura do Governo.

Na verdade, o serviço público que o Estado deveria prestar, está a ser negado a mais de um milhão de portugueses.

E depois vem a ANACOM sossegar as famílias que vivem nas “zonas sombra”, e dizer: bem “ se não recebem por via terrestre podem receber por satélite”. Pois podem. Só que esta solução implica custos adicionais, que rondam os 120 euros por televisor, e estes custos têm de ser suportados pelas pessoas.

Na nossa perspetival impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é inadmissível. Não pode ser.

O Governo tem de arranjar soluções. O Governo tem de mostrar que este processo da TDT foi motivado pela defesa do bem público, e não pela defesa do bem privado, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis.

O que se exige é um modelo de TDT com cobertura total do território de forma a garantir um serviço público de televisão. Porque é completamente inaceitável que a TDT não chegue a todos e da mesma forma, porque não há portugueses de primeira e de segunda, e muito menos em matéria de acesso a direitos.

Até a informação foi uma trapalhada.

As campanhas de informação foram tardias e muito pouco claras com resultados desastrosos, face ao que seria desejável.

E a falta de informação está a levar a abusos por parte da operadora. Quem o diz é a DECO, que alertou para o facto da Portugal Telecom estar a cobrar ilegalmente para verificar a cobertura do sinal de TDT.

O Governo tem de fazer o seu trabalho: garantir um serviço público de televisão para todos e de forma igual.

Seria portanto sensato que o Governo ponderasse o adiamento do apagão, de forma a garantir que em matéria de acesso a direitos não há portugueses de primeira e portugueses de segunda.

artigo de opinião do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, publicado aqui.

"Os Verdes" sobre a instituição do sobreiro como árvore nacional

ALGÉS E CRUZ QUEBRADA: “OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE FIM DA CARREIRA Nº 76 DA CARRIS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim da carreira nº76, da Carris, que assegura o trajecto entre Algés e a Cruz-Quebrada.


PERGUNTA:
No seguimento dos protestos promovidos pela Comissão de Utentes e pela população afectada, com o fim previsto da carreira nº 76 da Carris que assegura o trajecto entre Algés e Cruz-Quebrada, constata-se que esta carreira é a única alternativa viável para os moradores da zona (que apresentam uma taxa elevada de idosos), para os estudantes da Faculdade de Motricidade Humana e os alunos que estão alojados na Residência Universitária FMH 1 e FMH 2 dos serviços sociais da Universidade Técnica de Lisboa, que naturalmente nem todos os alojados estudam na FMH, (alguns estudam noutros pólos da Universidade, como o da Ajuda) e consequentemente vindo a afectar ainda os utilizadores do Complexo Desportivo do Jamor.
A situação agora proposta é insustentável porque a Vimeca - Lisboa Transportes, cobre parcialmente o trajecto pela carreira nº 6 e pela carreira nº 1.
Grave ainda por esta operadora não estar abrangida pelo passe social, enquanto a Carris está. Os utentes têm vindo a mostrar algum constragimento pelas práticas decorrentes da operadora Vimeca, nomeadamente na prestação de maus serviços, no que diz respeito aos horários das carreiras (último autocarro a sair Algés 19:50 H e Queijas 19:25 H).
A agravar esta situação, da carreira Nº 6 da empresa Vimeca- Lisboa Transportes, não se realizar aos fins-de-semana e feriados e a n º 1 ter horário reduzido, acresce ainda o facto das tarifas praticadas nesta transportadora serem completamente injustas socialmente, os utentes sentem-se condenados a um pior serviço, a práticas de má qualidade de oferta de serviço e a preços mais elevados nos títulos de transporte (uma vez que esta operadora já pratica tarifas muito elevadas) e ficam remetidos a uma situação de falta de mobilidade e segurança entre as suas deslocações.
A Carris - Lisboa, iniciou a primeira carreira para a Cruz Quebrada em eléctrico no Ano de 1901 e anos mais tarde, aquando da criação do complexo desportivo do Jamor, passou a efectuar a histórica carreira regular com o eléctrico nº 15.
Em Janeiro de 1996, aquando das cheias que afectaram o troço do eléctrico nº 15, entre Algés e a Cruz Quebrada, passou a Carris a efectuar provisoriamente a carreira em serviços de autocarro. Após 9 meses decorridos o troço em questão nunca tinha sido objecto de qualquer intervenção no sentido de retomar a circular o electric, passando a Carris na altura, a adoptar a carreira nº 76 como definitiva.
Um ano após a circulação da carreira, e para dar resposta às necessidades, foi alargado o percurso a mais duas paragens, para servir os utentes da Faculdade de Motricidade Humana e quem precisava de se deslocar para o Complexo Desportivo do Jamor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro da Economia e do Emprego, possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medida pondera esse Ministério adoptar de forma a assegurar que a carreira nº 76 se mantenha nas condições actuais, em respeito pelas populações e pelos utentes envolvidos, como os estudantes, professores e auxiliares da Faculdade de Motricidade Humana e da Residência Universitária afecta à SASUTL, bem como aos utilizadores do Complexo Desportivo do Jamor?
2 – Tem esse Ministério, ainda em conta que esta população vai ficar refém de uma operadora privada de transportes, que não oferece garantias de serviços justos de mobilidade e de segurança das populações envolvidas?
3 – Considerando que a maioria da população que utiliza a carreira nº 76 da Carris, é maioritariamente utilizadora do passe social, que na sua maioria são idosos e estudantes, que já vão ser penalizados com os cortes anunciados pelo Governo nos descontos na compra dos passes, que medidas pondera o Governo tomar no sentido de salvaguardar estes utentes para não serem ainda mais penalizados?
4 – Considerando o histórico desta situação, que motivos levam o Governo a não considerar o retomar da carreira nº 15 do eléctrico da Carris – Lisboa, tal como há décadas no respeito pela mobilidade das populações e por um transporte mais eficiente e ecológico?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes"

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Lisboa, 4 de Janeiro de 2012