Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre o Orçamento de 2012 e Grandes Opções do Plano 2012- 2015

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados

Em primeiro lugar, importa ter presente que o ano de 2011 veio confirmar as preocupações e críticas que o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou há sensivelmente um ano, quando discutimos o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2011 e as Grandes Opções do Plano para 2011-2014. Pouco realista, dificilmente concretizável e repleto de opções erradas.

Mas, falando do Orçamento para 2012 de quase 912 milhões de euros, será que alguma coisa mudou de um ano para o outro? Com ligeiras alterações, continuamos a encontrar os mesmos problemas. Ou melhor, as mesmas opções e operações, mas cujos resultados serão ainda piores, pois prevê-se que este ano seja ainda mais difícil.

O executivo apresenta-nos 130 milhões de euros não facturados e não pagos, o que compromete os valores apresentados, havendo logo à partida uma verba que não está disponível.

Há um aumento de 11 milhões de euros na taxa de ocupação de via pública e não se percebe como é que se espera encaixar estas verbas, tendo presente o comportamento de 2011. Também as taxas e multas têm um aumento de 16,4%.

É expectável que haja um abrandamento da economia da cidade, devido à situação que o país vive, o que fará, consequentemente, que haja também uma diminuição da receita municipal, mas esse facto parece ter sido deixado de fora e não parece preocupar minimamente o executivo.

Espera-se uma receita extraordinária de cerca de 91 milhões de euros, provenientes do Fundo de Investimento Imobiliário, e de cerca de 105,6 milhões com a venda da rede de saneamento à EPAL.

“Os Verdes” opõem-se a esta operação com a EPAL pela sua natureza, considerando que será mais um ataque aos serviços municipais. É condenável esta política de desinvestimento que o Partido Socialista insiste em prosseguir.

Também temos algumas preocupações em relação à qualidade dos serviços que poderão vir a ser prestados pela EPAL, uma vez que esta área não se enquadra nos seus conhecimentos e experiência.

Será também importante termos conhecimento se esta operação, a avançar, terá implicações em relação ao aumento dos custos a pagar pelos munícipes.

Tudo isto está envolto numa incógnita, como se vai fazer o negócio, o que é possível ser feito, qual a capacidade da EPAL para assumir esta responsabilidade, dai encontramos a tarifa de saneamento calculada no valor de 25,3 milhões de euros. Mas se se vende a rede de saneamento, continua a obter-se, ao mesmo tempo, a receita desta tarifa? Não.

Depois, para o ano de 2012, deixa de estar previsto qualquer pagamento à SIMTEJO, com base na intenção do negócio com a EPAL, que não passa de uma intenção. Ora, se esta operação não se concretizar, ou mesmo que se concretize, a realidade é que até se transferir o encargo que se paga à SIMTEJO para a EPAL, é que isto tem lógica. Caso contrário, o que faz a Câmara? Não paga?

Por outro lado, também o Fundo de Investimento Imobiliário, outra fonte de receita extraordinária, nos levanta dúvidas e objecções, a nível dos terrenos a alienar e pelo facto de a Câmara ser um parceiro minoritário neste Fundo de Investimento Imobiliário. Depois, é a própria sociedade gestora do Fundo que assume que em 2012 dificilmente serão atingidos os objectivos propostos, face à actual conjuntura económica.

E não é certamente a especulação imobiliária que vem resolver os problemas de habitação de Lisboa!

Além de discordarmos destas medidas pelos seus princípios e objectivos, a sua concretização e realização não são certas.

Diz igualmente o executivo que estas receitas extraordinárias permitirão amortizar a dívida, o que também trará uma eventual poupança nos juros e, assim, conseguir-se-á disponibilizar o valor de 22 milhões de euros para investimentos.

Gostaríamos de saber quais serão estes investimentos prioritários, tal como também gostaríamos de saber caso não se concretize esta operação tal como a CML prevê, o que acontece a estes investimentos prioritários? Simplesmente não se fazem, e ficam por fazer, ou onde se prevê ir buscar as verbas necessárias? Ou a CML está tão confiante de que conseguirá estas receitas? É que todos os factores nos levam a acreditar no contrário.

Também a expectativa em relação à alienação de património, designadamente ao nível da habitação, é demasiado elevada, esperando-se 8,9 milhões de euros, portanto, mais 1,6 milhões do que no ano anterior. E isto, quando a execução foi baixíssima. Como se justifica agora este aumento, quando a prática nos tem mostrado que as operações desta natureza ficam muito aquém do que a CML prevê?

O executivo apresenta também a intenção de recorrer mais ao insourcing do que ao outsourcing, uma vez que até aqui o que temos tido é um exagero de recurso a empresas externas, era uma prática constante, como se não houvesse alternativa a esta situação, e isto quando temos recursos e capacidade interna para o fazer. “Os Verdes” sempre defenderam esta questão, tanto nas discussões dos Orçamento, como através de várias propostas ao longo dos anos.

O problema aqui reside no facto de a CML dizer que tem esta intenção, mas a realidade é que, se olharmos para o Mapa de Pessoal encontramos uma redução no número de postos de trabalho propostos em 1086 lugares, que somando à redução já realizada em 2011 perfaz um total de cerca de 1450 postos reduzidos. Por isso, questionamos que serviços considera o Executivo necessários manter sob a sua direcção e recorrer aos seus trabalhadores? Certamente não serão os Espaços Verdes, pois damos como exemplo o caso dos jardineiros onde na actualização do Quadro de Pessoal passam de 408 Assistentes Operacionais para 235, sem haver vagas a ocupar nesta categoria. E que dizer da redução de lugares previstos para cantoneiros da limpeza? Em 2011 estavam previstos 1660 lugares e agora a Câmara prevê serem necessários 1481. Durante a discussão da reorganização e reestruturação dos serviços municipais há 1 ano, “Os Verdes” foram contra aquela proposta, considerando que facilitava a privatização de serviços e que a forma encontrada pelo executivo de arrumar a casa foi claramente o seu esvaziamento. E com o Quadro de Pessoal proposto sabemos onde se esvaziou, foram os coveiros, os viveiristas, os bombeiros, os auxiliares de acção educativa, entre outros. Pois com esta diminuição de trabalhadores em serviços tão necessários como a higiene e limpeza da cidade, manutenção de espaços verdes e espaços públicos e a segurança, tememos que, mais uma vez, quem perde são os munícipes e todos aqueles que trabalham e visitam Lisboa.

Também as verbas para as Juntas de Freguesia diminuíram 10% na componente dos 3 F’s – Fundo de Financiamento das Freguesias. Quer dizer, o executivo pode dizer-nos que houve um aumento da verba a nível da transferência de competências. Mas a Câmara está a transferir tarefas até aqui da sua competência, para as Juntas de Freguesia, logo, estará a pagar por essa transferência. Caso contrário, teríamos as Juntas de Freguesia apenas a acumular mais responsabilidades e competências, sem haver um reforço dos meios financeiros para o fazerem.
Ou seja, convém que fique claro que este aumento de verbas se justifica em si pelo reforço das competências.

Esta diminuição de 10% representa mais ou menos um milhão de euros, o que, pensando em cada uma das freguesias da cidade de Lisboa, trará graves consequências. Razão pela qual estamos em total desacordo com esta redução e consideramos que estamos perante um sério problema. E aliás, qualquer Presidente de Junta de Freguesia, independentemente da sua cor política, não poderá ver esta questão com menor preocupação e indignação, porque representará fortes constrangimentos ao funcionamento das freguesias da cidade, pondo em causa a sua capacidade de intervenção, os projectos, e os serviços de proximidade.

Sobre o PIPARU, Sra. Vereadora e Srs. Deputados, sejamos realistas e sérios, nesta altura não nos parece que, olhando para a sua baixíssima taxa de execução em 2011, que pouco passou dos 6 milhões, ainda se acredite nos 111 milhões propostos para este ano.

Sobre as Grandes Opções do Plano, e mesmo compreendendo que não haja mudanças estruturais todos os anos, pois este documento reflecte o programa eleitoral com que o Partido Socialista concorreu e foi eleito, é de referir que era necessário proceder a determinadas alterações e ajustes.

Salientamos também o facto de estes documentos não serem consistentes com a proposta de orçamento que nos é apresentada.

Sabemos que estas são as opções políticas e as prioridades desta maioria, não são as nossas, daí traduzirem o plano de intenções do executivo para os próximos anos.

Mas, pelo menos, poderia ter havido um esforço no sentido de adequar estes documentos ao orçamento, principalmente quando, nesta assembleia, aquando da discussão dos anteriores orçamentos, esta questão tem sido constantemente levantada por vários grupos municipais.

No Plano de Actividades também há um conjunto de medidas que se encontram dispersas, e encontram-se incluídas em pontos distintos, comparativamente com o anterior, o que nos leva a ter algumas preocupações sobre a forma como se pretende gerir a cidade de Lisboa, quando este documento parece desconsiderar estas áreas, que são de grande importância; e falamos dos bairros de intervenção prioritária, da acção social, da eficiência energética, do Plano Verde, entre outros.

Ou seja, o tal rigor orçamental, afirmado vezes sem conta por este executivo camarário, acaba por ser sistematicamente contrariado pelos documentos que o mesmo executivo elaborou e nos apresentou.

E são, principalmente, estas as apreciações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da CML para 2012 e as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, “Os Verdes” têm a apresentar.

Este orçamento, que deve ser um instrumento importante para o governo e a gestão da cidade, e onde devem constar as estratégias e as prioridades, é injusto, pouco realista, incontestavelmente irrealizável, tem algumas questões pouco claras, tem um plano de actividades desequilibrado, e não se dispõe a resolver, nem a atenuar sequer, os problemas da cidade de Lisboa, nem das pessoas nem dos trabalhadores da Câmara.

Reflecte, claramente, as orientações e as opções deste executivo, não se traduzindo, por isso, num instrumento que dê resposta às necessidades e problemas da cidade, razão pela qual não podemos estar de acordo com o que nos é apresentado.

É altura de a CML ter um orçamento realizável e que não agrave os problemas da cidade e das pessoas. E, mais uma vez, este não é esse Orçamento!

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira