Assembleia Municipal de Sintra: Intervenção sobre "Livro Verde da Reforma da Administração Local"

«Comecemos pelo início. E o início é o título deste documento que nos é proposto discutir.

Mas dizer desde já que me parece que muitos srs. Deputados que aqui intervieram hoje, leram um documento diferente daquele que me chegou. Talvez de cor diferente. Já não foi o caso do sr. Presidente da Câmara cuja intervenção foi, na minha opinião, muito esclarecedora ( resumindo, o Presidente da Camara disse que isto era apenas e só o que foi contratualizado com a troika ) . Acontece que o “verde” é a cor do equilíbrio e da esperança e é uma cor que me toca particularmente, por esta e por outras razões.

Ora, baptizar de “Documento Verde da Reforma da Administração Local” aquilo que nos é presente em 41 páginas, mas cujo conteúdo cabia perfeitamente numa única página A 4, é, em primeiro lugar, subverter o sentido das palavras.

Isto porquê ?

Eu não vou dizer que neste documento se escamoteia o objectivo que encerra, até porque ele é muito claro e está devidamente expresso. Bastará que nos fixemos no último parágrafo da página 6, e que diz textualmente : “Os eixos de actuação têm um troco estrutural único que tem como objectivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a mudança do paradigma da gestão autárquica”.

O que é que isto quer dizer ?

É muito simples. Vamos retirar ainda mais meios financeiros às autarquias e vamos redesenhar, a régua e esquadro, um novo mapa das freguesias que permita reduzir o seu número. Isto para já, porque quanto aos municípios mais tarde se verá, mais tarde falaremos, opinaremos e ditaremos. Não sou eu que penso assim, é o que está escrito.

Tudo isto não seria tão grave para o País, não fosse o facto de serem as freguesias e as Camaras Municipais os orgãos de poder que melhor investem os dinheiros dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substantiva da realidade social e que ainda têm a capacidade de chegar de forma directa àqueles que efectivamente contribuem para os cofres do Estado. Tudo isto não seria tão grave se a identidade de cada freguesia se resumisse aos seus limites geográficos, omitindo-se conscientemente toda uma história e toda a cultura do povo.

De facto, encontramos apenas, e em todo o documento, um arrazoado de frases contraproducentes e uns mapas que ajudam a perceber o redesenho geográfico que já referi. E é tudo na verdade e para já. Aliás para ser mesmo tudo só falta referir o corte nos valores a transferir pelo poder central para as autarquias. Ma referiu aqui o sr. Deputado António Rodrigues ( líder da bancada do PSD ) como matéria relevante, a descentralização de competências. Tudo isto, imagine-se, com redução de transferências do poder central para as autarquias !

Quanto a números, permitam-me que apresente apenas alguns porque há sempre quem goste de comparações. Acontece que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público. Só mais um dado : Portugal é o país com menor número de municípios da Europa a 27 e é o terceiro com maior rácio de habitantes por município.

Concluindo então :

Escamotear que o objectivo desta Reforma não é menorizar o papel de intervenção das autarquias é pura hipocrisia. Avançar com esta reforma, nos moldes e com o espírito que encerra, é matar a galinha dos ovos de ouro no que respeita ao investimento público de qualidade e no que respeita a poupança para o erário público, o que é absolutamente contraproducente com o único objectivo expresso no documento. Mais; é impedir cada vez mais os contribuintes de terem acesso directo aos orgãos de poder. É caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e mais ineficiente.

Eu creio que esta é a grande oportunidade para nós, autarcas de Sintra, levantarmos a bandeira do Poder Local Democrático, rejeitando de forma inequívoca esta reforma que mais não é do que uma tentaiva despudorada, troikiana, de mais centralização e de menorização do Poder Local.»

Intervenção de Rogério Cassona, eleito do PEV na Assembleia Municipal de Sintra

19 de Janeiro de 2012