Caras companheiras, caros companheiros, amigas e amigos, ilustres convidados que nos honram com a vossa presença.
Já aqui falámos de poder local mas permitam-me que aborde, ainda que de forma breve, um tema relevante e muito actual : A extinção compulsiva de freguesias.
A dita Reforma Administrativa Territorial Autárquica cuja lei o Governo fez aprovar recentemente na Assembleia da República não é de facto uma reforma. É, isso sim, um infame atentado ao Poder Local Democrático que é consabidamente uma das grandes conquistas do 25 Abril de 74.
A dita Reforma Administrativa Territorial Autárquica cuja lei o Governo fez aprovar recentemente na Assembleia da República não é de facto uma reforma. É, isso sim, um infame atentado ao Poder Local Democrático que é consabidamente uma das grandes conquistas do 25 Abril de 74.
É uma lei que extingue mais de um milhar de freguesias em todos os concelhos do país e que, dizem-nos, resulta de acordos celebrados com a famigerada troica, acordos ruinosos para o país que, como sabemos, foram subscritos pelo Partido Socialista, então no poder, recorde-se, mas também pelo PSD e pelo CDS.
A lei impõe a redução de 35% das freguesias rurais e de 55% das freguesias urbanas, em todo e qualquer concelho do país, independentemente da realidade actual, naturalmente diversa de município para município. Para termos uma ideia da aberração que esta lei encerra basta dizer que, em alguns municípios, não é sequer possível compatibilizar a regra da referida redução com a regra que estabelece o limite de 50.000 habitantes por freguesia.
A lei impõe a redução de 35% das freguesias rurais e de 55% das freguesias urbanas, em todo e qualquer concelho do país, independentemente da realidade actual, naturalmente diversa de município para município. Para termos uma ideia da aberração que esta lei encerra basta dizer que, em alguns municípios, não é sequer possível compatibilizar a regra da referida redução com a regra que estabelece o limite de 50.000 habitantes por freguesia.
Em todo o processo, o Governo, para além de não ter dado voz, retirou todo e qualquer poder de decisão, àqueles que são efectivamente os protagonistas da reforma e que são as freguesias, através dos seus eleitos e, particularmente e em primeira instância, dos seus próprios fregueses.
As freguesias são o orgão de poder mais próximo do cidadão e essa proximidade só pode ser reforçada e nunca menosprezada . São, incontestavelmente, os eleitos das freguesias aqueles que melhor conhecem a realidade social e que sentem os verdadeiros problemas, hoje sobremaneira agravados, e angustiantes, dos fregueses, das colectividades, dos clubes, dos bombeiros, enfim de todo um diverso conjunto de pessoas e de organismos associativos que a eles se dirigem.
Não fosse o facto de serem as autarquias ( as Juntas de Freguesia e as Camaras Municipais ) os orgãos de poder que melhor gerem os dinheiros públicos e não seria tão grave o facto de as verbas que o Estado transfere para o poder local terem vindo a sofrer sucessivas reduções desde o ano de 2002.
É oportuno dizer que as transferências do Estado para as Juntas de Freguesia representam hoje 0,098% do Orçamento de Estado. Repito 0,098%, isto é uma parte em 10.000 partes, digo assim para que melhor se perceba este número.
As freguesias são o orgão de poder mais próximo do cidadão e essa proximidade só pode ser reforçada e nunca menosprezada . São, incontestavelmente, os eleitos das freguesias aqueles que melhor conhecem a realidade social e que sentem os verdadeiros problemas, hoje sobremaneira agravados, e angustiantes, dos fregueses, das colectividades, dos clubes, dos bombeiros, enfim de todo um diverso conjunto de pessoas e de organismos associativos que a eles se dirigem.
Não fosse o facto de serem as autarquias ( as Juntas de Freguesia e as Camaras Municipais ) os orgãos de poder que melhor gerem os dinheiros públicos e não seria tão grave o facto de as verbas que o Estado transfere para o poder local terem vindo a sofrer sucessivas reduções desde o ano de 2002.
É oportuno dizer que as transferências do Estado para as Juntas de Freguesia representam hoje 0,098% do Orçamento de Estado. Repito 0,098%, isto é uma parte em 10.000 partes, digo assim para que melhor se perceba este número.
Mas, como se não bastasse o facto de esta ser uma reforma imposta de cima, ao arrepio da vontade dos verdadeiramente interessados, ela encerra uma singularidade que a torna particularmente perversa. É que o ónus da extinção das freguesias é transferido para as Assembleias Municipais que se devem pronunciar mas sem carácter vinculativo.
Diz a lei que qualquer deliberação das Assembleias Municipais que não promova a agregação de freguesias nos termos da lei é equiparada, para todos os efeitos legais, a ausência de pronúncia.
Isto é, consegue-se com uma lei forçar as Assembleias Municipais a assumirem o papel de cangalheiro e coveiro do poder local. É uma ignomínia inqualificável deste Governo.
Diz a lei que qualquer deliberação das Assembleias Municipais que não promova a agregação de freguesias nos termos da lei é equiparada, para todos os efeitos legais, a ausência de pronúncia.
Isto é, consegue-se com uma lei forçar as Assembleias Municipais a assumirem o papel de cangalheiro e coveiro do poder local. É uma ignomínia inqualificável deste Governo.
Em democracia as opções políticas devem, melhor, só deviam poder, resultar de uma ampla discussão em que os interessados, neste caso as populações, fossem ouvidas. Mais, não é por acaso que hoje, no nosso país, a desertificação atinge cerca de 80% do território nacional, com natural impacto na coesão social e económica do país, é também por opções políticas que não priviligiam o poder local.
Cabe-nos a nós, “Verdes” a responsabilidade de alertar e esclarecer os eleitores, denunciando aquilo que, com título de reforma, configura um ataque sem precedentes ao poder local democrático e que afasta ainda mais os cidadãos dos orgãos do poder.
Mais, cabe-nos, por tudo isto, exigir a suspensão imediata da lei sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Uma lei irracional, que não serve os interesses das populações e que impõe uma reforma que não tem em conta as realidades identitárias que estão na base da constituição de toda e cada uma das nossas freguesias. Além de tudo o mais, e do merecido respeito pelo inestimável serviço público que prestam, as freguesias têm uma história e têm uma identidade cultural que não pode ser simplesmente omitida.
Nenhuma reforma pode ser implementada sem a participação efectiva daqueles a quem se dirige.
Mais, cabe-nos, por tudo isto, exigir a suspensão imediata da lei sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Uma lei irracional, que não serve os interesses das populações e que impõe uma reforma que não tem em conta as realidades identitárias que estão na base da constituição de toda e cada uma das nossas freguesias. Além de tudo o mais, e do merecido respeito pelo inestimável serviço público que prestam, as freguesias têm uma história e têm uma identidade cultural que não pode ser simplesmente omitida.
Nenhuma reforma pode ser implementada sem a participação efectiva daqueles a quem se dirige.
Para terminar, resta-me dizer :
Viva o poder local democrático !
Viva a XII Convenção Nacional do nosso Partido !
Viva o Partido Ecologista “Os Verdes” !
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