A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação de alguns dos motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageiros do centro comercial Alegro – Alfragide.
PERGUNTA1:
(dirigida ao Ministério da Administração Interna)
Alguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda., que foram destacados para desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, em Alfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estando entre a espada e a parede”! O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros do centro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estes trabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.
Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisão de Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital, de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem ser novamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados para o serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que, em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos com tacógrafo analógico.
É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00€, ou seja mais do que o ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave, podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta de condução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar do seu instrumento de trabalho!
A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos, que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de ser novamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que não estão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem a conduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimeca instaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendo já procedido à suspensão dos trabalhadores.
Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) e à Provedoria de Justiça. De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. A PSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autêntica baralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputação da infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que querem cumprir todas as suas funções!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?
Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações da empresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafo digital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a ser interpelados pela PSP?
Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamente
colocados entre “a espada e a parede”?
Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?
Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (que não o considera obrigatório)?
6. O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta atrocidade?
PERGUNTA:
(dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego – para além das questões anteriores, do ponto 1 ao 6, foram acrescentados os pontos que se seguem)
Que diligências devem ser realizadas junto da Vimeca, no sentido de chamar a empresa à razoabilidade, tendo em conta os contornos da situação?
Não acha o Governo estranho que os trabalhadores que estão em processo de despedimento, pelas razões acima descritas, sejam todos membros da Comissão de Trabalhadores? De resto, não deve ter sido por acaso que foram todos destacados para o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, e com autocarros munidos de tacógrafo digital!
O que fez a ACT depois de ter tido conhecimento da situação?
O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta atrocidade?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 17 de Abril de 2013
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