Declaração Política sobre Transportes Públicos, proferida pela Deputada Municipal Cláudia Madeira

Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2014

Os transportes são um factor essencial no acesso ao direito à mobilidade e no desenvolvimento de uma cidade e de uma região.

Para a criação de uma cidade desenvolvida e sustentável, “Os Verdes” consideram fundamental a existência de uma rede de transportes públicos colectivos que sirva as populações, com qualidade, com preços socialmente justos, que promova o abandono do transporte individual, que contribua para uma menor dependência dos produtos petrolíferos e para uma melhoria da qualidade ambiental.

Todos sabemos que só assim se conseguirá garantir a mobilidade da população, a defesa do meio ambiente, da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável da cidade de Lisboa.

À partida também todos nós concordamos com isto mas, contrariando estes princípios, deparamo-nos com as continuadas políticas dos sucessivos executivos e os ataques do Governo PSD/CDS ao sector dos transportes.

Neste contexto, e a título exemplificativo, gostaríamos de relembrar o processo iniciado pela Carris, com a pretensa reformulação da sua rede de carreiras nos últimos 10 anos. Terá sido para melhorar o serviço público? Terá sido para benefício dos seus utentes?

Ora bem, em 2003, a Carris deu início a um processo de reestruturação das suas carreiras que culminou com um projecto, a ser implementado em quatro fases, denominado Rede 7.

A primeira fase, introduzida em 9 de Setembro de 2006, na qual foram reformuladas 28 carreiras, modificadas 7 e eliminadas 8, recebeu parecer negativo, não vinculativo, da CML, e foi alvo da condenação por esta AML e pela Federação dos Transportes Urbanos (FESTRU).

A 2ª fase da Rede 7 foi introduzida no dia 5 de Janeiro de 2008, com a reformulação de 8, alteração de 6 e a eliminação de mais 9 carreiras. A CML comunicou que apenas aceitaria as alterações propostas caso a Carris introduzisse "melhorias na prestação do serviço oferecido, reajustando o percurso e a extensão das carreiras às necessidades de deslocação suscitadas pelas alterações introduzidas com as novas interfaces junto às novas estações do Metropolitano".

Acontece que as alterações apresentadas pelo Governo foram no sentido oposto às necessidades das populações: não alargou a rede às zonas sem transporte público, aumentou o número de zonas sem transporte a partir das 21h30, diminuiu ou eliminou a oferta nos percursos onde existe Metropolitano, tendo ainda, com o encurtamento de carreiras, imposto uma sistemática prática de transbordos, com custos acrescidos para o utente, quer no tempo de percurso, quer no custo da viagem.

A 3ª fase da Rede 7 seria introduzida em Junho de 2010, com a alteração de novas carreiras e a supressão de alguns trajectos que passavam a ser servidos pela conclusão da linha do Oriente do Metropolitano de Lisboa.

A 4ª fase da Rede 7, introduzida em Julho de 2012, com a alteração da rede da Carris na zona dos Olivais e Aeroporto de Lisboa, incluiu ajustes na oferta de 37 carreiras, através de 11 encurtamentos ou alterações de percurso, 1 prolongamento, 15 ajustamentos e de mais 10 supressões de carreiras.

Após estas 4 fases e após tantos encurtamentos e supressões de carreiras, é espantoso como ainda circulam transportes públicos em Lisboa, com algumas das carreiras da Carris a chegar a ter tempos de espera de cerca de 30 minutos, mesmo a meio de um dia normal de uma semana de trabalho.

O mais curioso é que o Relatório Final de nome “Reestruturação da rede de autocarros da Carris”, apresentado em Setembro de 2005, e contendo vários anexos, propunha, na sua p. 78, para a evolução da rede da Carris entre 2012 e 2020, a transformação da rede tendo em conta não apenas a expansão das linhas de Metropolitano, como o interesse dos clientes, ou seja dos utentes de transportes públicos da cidade de Lisboa.

Não menos espantoso era a previsão da Carris para a expansão futura das linhas do Metro até 2012, quando considerava a abertura ao público de novas extensões da rede do Metro de Lisboa, com o prolongamento da Linha Vermelha, no troço Aeroporto - Lumiar, o prolongamento da Linha Vermelha, de S. Sebastião a Campo de Ourique, o prolongamento da Linha Verde, entre Telheiras e a Pontinha, o prolongamento da Linha Amarela, do Rato a Alcântara, e a abertura ao público da Linha das Colinas, a ligar Campo de Ourique a Santa Apolónia. Tudo isto, repetimos para os menos atentos, até 2012. E até 2020 estava ainda prevista a abertura ao público da extensão do Metro na Linha Vermelha, para o troço Oriente – Sacavém.

Se esta previsão poderia ser considerada como uma evolução natural, espantoso foi o súbito e não menos brutal desinvestimento do Governo PSD/CDS nestes prolongamentos, há muito previstos pelas empresas e exigidos pelas necessidades básicas de mobilidade dos utentes de Lisboa e arredores. Esta suspensão demonstrou o quão inoportuna representou a pretensa ‘generosidade’ das referidas fases de reestruturação das carreiras da Carris. Um autêntico logro!

Pelo contrário, o actual Governo prevê ainda que os operadores privados de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (e Porto) vão passar a assegurar alguns serviços suburbanos, quando forem aplicadas as medidas propostas pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para a eufemisticamente denominada “Adequação da oferta da rede de transportes colectivos e simplificação do sistema tarifário na AML”. De tão eufemístico, que só mesmo para rir. E não é partida de Carnaval.

É que a péssima novidade do Governo acabou de ser apresentada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no passado dia 19 de Fevereiro, com a última machadada da Troika e deste Governo nos serviços de transportes públicos pela “Abertura à iniciativa privada do serviço público de transporte de passageiros em Lisboa e Porto”.

De facto, os problemas nos transportes em Lisboa são muitos e

ainda há poucos dias foi anunciada uma nova reestruturação da Carris que passa pela supressão de carreiras, porque com menos serviços precisam de menos trabalhadores e, assim, podem cumprir as orientações do Governo de redução de efectivos, determinada pelo Orçamento do Estado.

Além disso, houve também uma redução do número de carruagens do Metro, houve um aumento dos tempos de espera, continua a haver inúmeros problemas nos acessos às plataformas do Metro, e podíamos continuar esta lista interminável.

Por tudo isto, “Os Verdes” escolheram os transportes como tema da sua declaração política, pela importância que têm para a vida da cidade e porque consideramos que muita coisa tem de ser melhorada e adaptada.

Nesse sentido, apresentamos uma recomendação “Em defesa dos transportes públicos e de qualidade na cidade de Lisboa” porque Lisboa pode e deve ser exemplo de sustentabilidade a nível dos transportes e porque há um conjunto de medidas que a Câmara deve adoptar, assumindo-se com uma cidade sustentável, com uma eficiente rede de transportes públicos colectivos de qualidade, que dêem respostas às reais necessidades das populações.

E é precisamente isso que propomos, que, perante os ataques que os transportes têm sofrido na cidade, o executivo assuma um papel de defesa de bons transportes públicos para a cidade.

«Os Verdes» questionam a CML sobre o corte no fornecimento de gás no posto do Departamento de Espaços Verdes Parque Eduardo VII

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia relativamente ao corte no fornecimento de gás no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII.

   

O Grupo Municipal do PEV tomou conhecimento pela comunicação social que perto de 120 jardineiros da Câmara Municipal de Lisboa não saíram para desempenhar as suas habituais tarefas na rua em forma de protesto, no início da semana passada, pelo facto de não poderem utilizar os balneários no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII, por não estarem asseguradas as condições mínimas de saúde e higiene devido ao corte do fornecimento de gás, essencial no fim de um dia de trabalho.

Segundo as informações disponibilizadas, este corte do fornecimento de gás terá acontecido por falta de pagamento da Câmara Municipal de Lisboa, tendo o fornecedor suspendido a entrega de botijas.

Assim, através deste requerimento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende saber se a Câmara Municipal de Lisboa confirma o corte de fornecimento de gás no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII; qual a razão para se ter verificado esta situação; se confirma que o motivo para este corte no fornecimento de gás se deveu a falta de pagamento ao fornecedor; se esta situação no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII já está resolvida e por quantos dias se manteve o posto sem água quente.

REQUERIMENTO

O Grupo Municipal de «Os Verdes» teve conhecimento, através de órgãos de comunicação social, que os cerca de 120 jardineiros da Câmara Municipal de Lisboa não saíram para desempenhar as suas habituais tarefas na rua em forma de protesto, no início da semana passada.

Esta paralisação ocorreu devido ao facto de os trabalhadores não poderem utilizar os balneários no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII, por não estarem asseguradas as condições mínimas de saúde e higiene, mais concretamente, devido ao corte do fornecimento de gás, essencial no fim de um dia de trabalho.

Segundo as informações disponibilizadas, este corte do fornecimento de gás terá acontecido por falta de pagamento da Câmara Municipal de Lisboa, tendo o fornecedor suspendido a entrega de botijas.

A situação descrita é lamentável e não respeitou as necessidades dos trabalhadores do município, que são imprescindíveis para a cidade e, que já muitas vezes trabalham em condições precárias.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1.       A Câmara Municipal de Lisboa confirma o corte de fornecimento de gás no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII?

2.       Confirma a falta de pagamento como o motivo para este corte no fornecimento de gás?

2.1.  Em caso afirmativo, de que valor era essa dívida?

2.2.  Em caso negativo, qual a razão para se ter verificado esta situação?

3. Neste momento a situação no posto do Departamento de Espaços Verdes do Parque Eduardo VII está resolvida? E por quantos dias se manteve o posto sem água quente?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

“Os Verdes” querem explicações sobre nova reestruturação na Carris - Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre o novo plano de reestruturação da Carris, em Lisboa, com eventual supressão de carreiras e horários. 

   

PERGUNTA:  

   

Para a criação de uma cidade sustentável é fundamental uma rede de transportes públicos que sirva os cidadãos, com qualidade, com preços socialmente justos, que promova o abandono do transporte individual, que contribua para uma menor dependência dos produtos petrolíferos e para uma melhoria da qualidade ambiental. 

Segundo informações recolhidas, a administração da Carris está a preparar uma nova reestruturação de carreiras, em virtude do número de motoristas poder ser considerado de serviço mínimo, pois são 2,2 motoristas por autocarro, e com o intuito da privatização ou concessão da empresa. Verificando os números, a carris tem necessidade de contratar motoristas, não de suprimir carreiras ou parte de percursos. Esta situação, a concretizar-se, será mais um ataque ao direito dos cidadãos à mobilidade, à cidade de Lisboa e ao ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo que está em curso um plano de reestruturação de carreiras, por parte da Carris, na cidade de Lisboa?

2 – Em caso afirmativo, que carreiras e que partes de percurso serão suprimidos?

3 – Confirma Governo que a administração da Carris está a preparar um despedimento coletivo relativamente aos funcionários administrativos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

www.osverdes.pt

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2014

Propostas de «Os Verdes» aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação das propostas que apresentou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa:

  

uma Moção referente às “Lojas do Cidadão em Lisboa”, aprovada por maioria, pretendendo que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; que foi aprovada por maioria;

  

uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” que foi aprovada por maioria e que pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa demonstrasse total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa, por pôr em causa o policiamento de proximidade e a segurança de pessoas e bens;

  

e uma Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) - Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos” também aprovada por maioria, propondo que a CML  reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa, que reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF e que exija da Assembleia da República medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

Apresentou ainda uma Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado” que foi aprovada por unanimidade e que pretendia que a CML adoptasse a utilização de papel reciclado nos seus serviços, assim como fotocópias e impressões em frente e verso, devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia. 

O PEV congratula-se com a aprovação destes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações, que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre a Proposta nº 917/2013 – Proposta referente ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

A Proposta nº 917/2013 pretende garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

O Plano decorre das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006 e da Lei nº 46/2006 que proíbe e pune a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras à acessibilidade como uma prática discriminatória.

Este Decreto-Lei nº 163/2006 estabelece, no seu art. 1º, que o seu objecto passa pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais".

O Plano hoje em discussão tem o mérito de, procedendo ao seu enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos contributos de um Painel Consultivo.

Todos sabemos que já existia um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam ser elaborados projectos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das prioridades que forem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

Mas também convém recordar que muitas das medidas enumeradas no Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.

Logo nos primeiros 100 dias do seu mandato em 2007, o Sr. Presidente enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila. A 1ª ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a 2ª tem resultado num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de "tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro é assistirmos a estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de eléctrico, paragens de autocarro ou em segunda fila.

Agora, até parece ser permitido as viaturas da PSP da 2ª esquadra estacionarem habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto na paralela Rua do Comércio têm 3 lugares reservados. Será para dar o exemplo a outros condutores e aos munícipes em geral?

Ou seja, já em 2007 a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passados ½ dúzia de anos os resultados parecem ter sido infrutíferos.

Já ouvimos o Sr. Presidente apelar à rápida intervenção dos serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões descentralizadas. Temos constatado zebras mal identificadas, mal concebidas ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito.

Também segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras arquitectónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos têm-se revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Estes dados significam que muitas das medidas do Regulamento forem sendo adiadas.

O que tem faltado: capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público.

Daí que, sobre esta vasta temática, ao longo de diversos mandatos nesta AML, o GM de «Os Verdes» tenha apresentado inúmeras Recomendações, de que destacamos, e não apenas para conhecimento da Sr.ª Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de trabalho”, “Requalificação e protecção dos ascensores da cidade”, “Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”, “Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”, “Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc., todas elas aprovadas nesta AML, muitas delas por unanimidade.

Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntamos por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória?

Já que referimos esta via, esclareça-nos Sr. Vereador João Afonso, porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? E também nesta via, porque desapareceram as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini?

As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na autarquia.

Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Faço notar que não estamos a afirmar nada de transcendente; estamos apenas a citar o “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009.

Trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico. É o próprio arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles que defende que “a calçada de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da cultura de Lisboa”, mas está agora em causa.

Também não se compreende porque que é a vereação anunciou à comunicação social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República, o que é um contra-senso e, literalmente, constitui uma pedrada ínvia ou uma pedra no sapato na profissão de calceteiro.

E já que falamos em calceteiros, porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios? Agora sim, tudo faz sentido! Primeiro desinveste-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatiza-se.

E quando a descentralização de competências para as Juntas entrar em vigor, serão as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público?

Regressemos ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que é ele? Um Plano? Com certeza, responder-nos-ão. E será apenas de boas intenções? Não, é mesmo para funcionar, dir-nos-ão. Mas, perguntamos, não havia já um Regulamento Municipal? Então porque não era devidamente aplicado?

Ninguém aqui pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre as moções e as recomendações apresentadas na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

«Os Verdes» apresentam hoje uma Recomendação ao município para que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e cidadania.

Com efeito, os serviços do município de Lisboa consomem diariamente uma elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso verificar-se-ia uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios para o orçamento de funcionamento.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, «Os Verdes» defendem a sua manutenção na esfera pública.

A EGF é um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros e possui um património avaliado em mais de mil milhões de euros constituído à custa de avultados investimentos públicos.

Porém, o Governo PSD/CDS está disposto a alienar este valioso património por 200 milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender a EGF, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.

«Os Verdes» reafirmam que a água, o saneamento e os resíduos, constituem bens públicos essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e territorial serão irremediavelmente postas em causa. Por isso, propõem que esta AML instigue o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os Municípios, sirva o interesse das populações.

Depois, estando em curso um projecto do Governo para a reorganização do dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresenta ainda nesta AML uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” em Lisboa.

Ora, sendo verdade que as esquadras são uma competência do Estado, não deixa de ser dever da CML zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infra-estruturas essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa ponha em causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança nos munícipes.

Nesta perspectiva, faz todo o sentido que a CML diligencie junto do MAI para que, em alternativa, proceda a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.

Na Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recorda o recente fecho da Loja dos Restauradores no final de 2013 e insiste na urgente necessidade de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada, diariamente, por mais de 3.000 utentes. Para tal, pretende que o Governo esclareça em que local ou locais e com que tipo de serviços, virá a ser aberta nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa.

Recorde-se que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras, inaugurada em 27 de Abril de 1999, e a de Marvila, que abriu ao público em 11 de Junho de 2012, num Centro Comercial de um hipermercado, na Bela Vista.

O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena.

Se este foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha, que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de 2 anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA.

Com efeito, em 2009, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem devem estar recordados o sr. Presidente, o Sr. Vereador Manuel Salgado ou, entre outros deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves.

Esse edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por 8 pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Sr. Presidente.

Com base nesse pressuposto, esta AML aprovou em 10-03-2009 a instalação da Colecção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que abriria ao público 2 meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda significativamente inferior à dos Restauradores.

A acta dessa sessão refere ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”, de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de loja âncora, de atracção e de revitalização” da Baixa de Lisboa.

Solução que o actual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos existentes na Baixa não possa ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo aceite democraticamente as sugestões desta AML.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, acerca da actividade municipal, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

Sobre a apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da CML, no período compreendido entre 15 de Dezembro e 31 de Janeiro, «Os Verdes» gostariam de deixar as seguintes notas:

Em primeiro lugar, referir que este relatório coincide com os 100 dias de mandato do novo executivo, que está incontornavelmente marcado, na nossa perspectiva, por duas matérias: a transferência de competências e o acordo com a Bragaparques sobre os terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular.

A situação da Bragaparques poderá representar um risco muito grande para a Câmara, podendo resultar num pesado prejuízo financeiro para a autarquia, que poderá dar lucros a uma empresa privada por um negócio considerado ilegal.

A transferência de competências vai desmantelar e desarticular serviços municipais e é um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal, empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos deles contra a sua vontade.

O próprio Presidente da CML afirma que, caso o posto de trabalho venha a ser posto em causa, está garantido o retorno à CML porque será cativo no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs esta reforma e quem diz garantir que não há motivo para os trabalhadores terem receio, é o primeiro a reconhecer essa situação. Mas o problema não fica por aqui, porque a pior parte vem na solução para isto, pois o mapa de pessoal é feito anualmente e se este ano o trabalhador lá está cativo, daqui para a frente poderá não estar.

Depois, é possível voltar à Câmara. Será, mas sem funções atribuídas, o que nos leva a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo com a autarquia pois este passou para a freguesia.

E estando neste momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase deste processo, que consiste em registar os pedidos de transição voluntária, gostaríamos também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados.

Por outro lado, gostaríamos de saber que leitura faz o Sr. Presidente da CML sobre o facto de, em 13 sindicatos, apenas um ter assinado o acordo tripartido, assim como das 24 Juntas de Freguesia, apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se esta reforma é assim tão boa como quer fazer crer, como se justificam estes números?

Depois temos também a Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia 7 de Outubro. Devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços estão temporariamente fechados e a sua colecção inacessível ao público, até à reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta. 

Questionamos, por isso, qual a data prevista para a sua reabertura?

Esta informação escrita também nada diz sobre a necessidade urgente de resolução da dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores continuam em atraso. Por isso, questionamos o executivo sobre qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação desta Assembleia, que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa? Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a sua quota parte desta dívida?

Também continuamos sem saber o que se passa com a requalificação do Caleidoscópio, pelo que insistimos em perguntar para quando prevê a Câmara que tenham início as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderá esta Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projecto de requalificação do Caleidoscópio?

Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, é indiscutível que a cidade precisa de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Neste programa, a autarquia disponibiliza prédios devolutos para que investidores possam reabilitar o imóvel e pagar posteriormente, tendo como um dos principais objectivos garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como é possível atingir este objectivo quando não é colocada qualquer condição a estes investidores sobre o uso dos prédios?

Se o objectivo destes for rentabilizar, onde fica a tal função social do município no acesso à habitação?

O que nos leva a uma outra questão. O Sr. Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta intenção e decisão, aparecem agora em consulta pública duas operações de loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela EPUL.

Então em que ficamos? A função da EPUL estava esgotada ou, pelos vistos, não?

Na página 76, na informação sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, é possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes.

Ora, este departamento assegura a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tem um défice de pessoal nas suas oficinas, o que coloca em risco os serviços desenvolvidos.

«Os Verdes» já aqui alertaram para este problema e o executivo apressou-se a responder que com a entrada destes trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos problemas ficariam resolvidos.

E agora, com a saída destes 22 trabalhadores como fica a situação deste departamento? Prevê o executivo reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas?

Por fim, uma outra situação:

ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de «Os Verdes» solicitou à CML diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia dúzia destes pedidos.

Estes requerimentos reportaram-se a temáticas muito diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino, Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania.

Por isso, temos sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarmos nas sucessivas Informações Escritas do Sr. Presidente, respostas a estas questões que a CML tem vindo a omitir. Mas como vem sendo habitual, também esta realça, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas que os cidadãos colocam ao nosso Grupo Municipal.

A Deputada Municipal do PEV 

Cláudia Madeira

Propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 18 de Fevereiro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 18 de Fevereiro:

- Recomendação “Utilização de papel reciclado”

- Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”

- Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)

- Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”

- Moção “Contra o encerramento de esquadras”

O Grupo Municipal de «Os Verdes», devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia, apresenta a Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à aquisição de papel reciclado e à sua crescente utilização nos diversos serviços; que, sempre que possível, proceda a fotocópias e impressões em frente e verso, e ainda que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da adopção do papel reciclado e da impressão em frente e verso.

Com a Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV pretende que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; diligencie para que o Governo informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade e, ainda, que diligencie para que o Governo especifique, mais concretamente, em que local ou locais, e com que tipo de serviços, pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa; reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento - EGF e, por esta via, de 51% do capital público da Valorsul; exija da Assembleia da República que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector. E, por, fim, que exija do Governo para que, em conjunto com os Municípios, encontre uma solução que sirva o interesse do serviço público e das populações, previsto na Constituição da República Portuguesa e se associe às iniciativas previstas no âmbito da campanha nacional promovida pelo STAL em defesa do serviço público das águas, saneamento e resíduos.

Por sua vez, na Moção “Contra o encerramento de esquadras”, o PEV pretende que a Câmara Municipal de Lisboa demonstre total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assuma uma posição reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar as esquadras de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade; diligencie junto do Ministério da Administração Interna para proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, devido à degradação de instalações em diversas esquadras e faça chegar à Assembleia Municipal o Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

«Os Verdes» querem saber posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre o encerramento de esquadras

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia relativamente ao encerramento de esquadras.

    

Foi anunciado que, segundo um projecto de reorganização do dispositivo policial em Lisboa, seriam encerradas onze esquadras na cidade, em Santa Marta, Mouraria, Boavista, Campolide, Rato, Zona J de Chelas, Arroios, Quinta do Cabrinha, Santa Apolónia, e nos Bairros Padre Cruz e Horta Nova.  

   

Não obstante o facto de as esquadras serem uma competência do Estado, é dever da Câmara Municipal de Lisboa zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, devendo, para isso, defender serviços e infra-estruturas essenciais a um bom funcionamento.  

   

Assim, através deste requerimento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende saber qual a posição da Câmara Municipal sobre o encerramento destas esquadras; a razão para ainda não ser conhecida uma posição da autarquia sobre este assunto; se a segurança da cidade de Lisboa fica ameaçada e se o executivo municipal pondera diligenciar, junto das entidades competentes, no sentido da manutenção destas esquadras na cidade de Lisboa.  

   

Os deputados ecologistas pretendem igualmente saber se foram feitas algumas diligências por parte da autarquia com vista a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes em diversas esquadras devido à degradação das suas instalações.

Requerimento:

"Foi anunciado que, segundo um projecto de reorganização do dispositivo policial em Lisboa, seriam encerradas onze esquadras na cidade, em Santa Marta, Mouraria, Boavista, Campolide, Rato, Zona J de Chelas, Arroios, Quinta do Cabrinha, Santa Apolónia, e nos Bairros Padre Cruz e Horta Nova.

A segurança das pessoas e bens é um direito das populações, e as esquadras de proximidade dão uma maior garantia de segurança. De facto, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras, por vezes mesmo com falta de condições, têm feito um trabalho importantíssimo.

Não obstante o facto de as esquadras serem uma competência do Estado, é dever da Câmara Municipal de Lisboa zelar pela segurança e bem-estar da população de Lisboa devendo, para isso, defender serviços e infra-estruturas essenciais a um bom funcionamento.

Considerando que um dos objectivos do Senhor Presidente da Câmara é tornar Lisboa numa cidade segura, esta intenção de encerramento de onze esquadras, mesmo com a prevista abertura de dois serviços de atendimento partilhado e de policiamento de proximidade (SAPPP), poderá pôr em causa a segurança das populações.

Considerando ainda que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas, e que o próprio argumento do baixo número de ocorrências não pode justificar o encerramento de esquadras pois é desejável que esta dimnuição se continue a verificar e isso só será possível com esquadras de proximidade.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre o encerramento destas onze esquadras na cidade?

2. Por que razão não é ainda conhecida uma posição da CML sobre este assunto?

3. Não considera a CML que a segurança da cidade de Lisboa fica ameaçada com o encerramento destas esquadras?

4. Pondera o executivo municipal diligenciar, junto das entidades competentes, no sentido da manutenção destas esquadras na cidade de Lisboa?

5. Foram feitas algumas diligências por parte da autarquia com vista a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes em diversas esquadras devido à degradação das suas instalações?

Requeiro igualmente que me seja facultado:  

- O Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016." 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

O futuro da Colina de Santana passa pela saúde!

13-02-2014

Diário Notícias

OPINIÃO 

O futuro da Colina de Santana passa pela saúde! 

CLÁUDIA MADEIRA Deputada municipal de 'Os Verdes' 

Lisboa está mal de saúde, como sabemos, e a Colina de Santana tem obrigatoriamente de fazer parte da solução para este problema e nunca contribuir para o agravar. 

Muito se tem falado na Colina de Santana e é positivo que esta discussão se aprofunde e seja cada vez mais participada. Para isso é importante esclarecer que a única alternativa não é a que foi mandada para cima da mesa e que resulta de mais uma negociata entre o Governo e a Estamo, com o aval da autarquia, que tentou evitar e esvaziar a discussão pública. 

A Colina de Santana precisa de ser regenerada e reabilitada? Obviamente. Mas sempre no sentido de ser criada uma oportunidade para resolver os problemas existentes, mantendo serviços de saúde para as populações, com base numa estratégia de saúde para a cidade, e valorizando o seu rico património, identidade e memória. E isso não passa pelos projetos apresentados, que visam destruir quase dois séculos e meio de prática de medicina para construir hotéis, condomínios e áreas comerciais, nem pela forma como foi conduzido este processo. 

A verdade é que o executivo municipal apenas deu, aparentemente, um passo atrás, devido à mobilização e contestação da população. Também é preciso dizer que isto só sucedeu porque estávamos em período pré-eleitoral. Caso contrário, o mais certo seria os projetos já estarem viabilizados e em curso. 

Como pode António Costa querer repovoar e valorizar a cidade se há serviços fundamentais a encerrar que tomam Lisboa mais vazia e pobre? Apesar do aparente recuo e do debate que tem sido feito no seio da Assembleia Municipal de Lisboa, que é fundamental, e onde tem sido notória a contestação por parte de profissionais de saúde e da população em geral, a ameaça de destruição desta Colina não desapareceu. 

É, pois, imprescindível continuar a defender a saúde na Colina de Santana e as populações.

Grupo Municipal do PEV visita Hospitais da Colina de Santana

12 de Fevereiro de 2014

Colina de Santana, Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» realizou hoje uma visita aos Hospitais da Colina de Santana.

Nos Hospitais de São José, Capuchos, e Santa Marta, o Grupo Municipal do PEV, pode comprovar e observar todo um património histórico e principalmente de saúde que é urgente preservar.

“À conversa sobre energias e alterações climáticas”

6 de Fevereiro de 2014
Auditório da Junta de Freguesia de Campo de Ourique
“À conversa sobre energias e alterações climáticas”, com a participação do deputado do PEV à Assembleia da República, José Luís Ferreira, e de Carlos Moura, Vereador da CDU na Câmara Municipal de Lisboa

Sessão Pública e Debate "O ESTADO DE DIREITO E O ESTADO SOCIAL EM PERIGO"

«Os Verdes» questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre a adjudicação de serviços pela Casa Fernando Pessoa

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes»entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia relativamente à adjudicação de serviços pela Casa Fernando Pessoa.

A Casa Fernando Pessoa, gerida desde 2012 pela EGEAC EEM, situada em Campo de Ourique, no prédio onde o autor morou durante os últimos quinze anos de vida, foi inaugurada em Novembro de 1993 e é um centro cultural destinado a homenagear Fernando Pessoa. Este espaço dispõe de uma biblioteca pública especializada em poesia, além de uma parte do espólio do poeta, um auditório, jardim, salas de exposição e objectos de arte. Costuma realizar exposições, sessões de leitura de poesia, encontros de escritores, colóquios, conferências, temáticas, workshops e espectáculos, e publica a revista Pessoa.

O Grupo Municipal do PEV tomou conhecimento pela comunicação social que a Casa Fernando Pessoa tem adjudicado vários serviços por ajuste directo, desde o final de 2012, a uma pequena empresa – Above Bellow – cujo escritório se localiza em casa da sua directora artística.

Assim, através deste requerimento, o Partido Ecologista «Os Verdes»pretende saber a razão para a Casa Fernando Pessoa ter adjudicado vários serviços a uma empresa com escritório em casa da sua directora artística; quais os critérios utilizados para estas adjudicações; que serviços foram já adjudicados, até ao momento, a esta empresa e quais os montantes envolvidos.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2014

Lisboa – 6 de Fevereiro - “Os Verdes” em debate sobre energias e alterações climáticas

O Deputado do PEV, José Luís Ferreira, participa na próxima quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, numa iniciativa denominada “À conversa sobre energias e alterações climáticas”. O evento, promovido pela CDU de Campo de Ourique, contará ainda com a participação de Carlos Moura, vereador na Câmara Municipal de Lisboa, e terá lugar no Auditório da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, em Lisboa, às 19.00h.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

www.osverdes.pt

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2014

“Os Verdes” exigem saber quanto custa inventariar edifícios públicos com amianto

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e também do Ministério do Desenvolvimento Regional,sobre a verba necessária para se proceder ao levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Esta pergunta foi ainda dirigida ao Gabinete do Primeiro Ministro.

PERGUNTA:

Considerando que a Lei nº 2/2001 que obriga o Governo, para além de outros aspetos, a proceder a uma inventariação dos edifícios público com amianto e a tornar pública a lista daí resultante;

Considerando que o prazo estipulado, pela referida Lei, para essa inventariação é de 1 ano desde a sua entrada em vigor, o que significa que em Fevereiro de 2012 o levantamento de todos os edifícios públicos que contêm amianto deveria estar concluído (há, portanto, 2 anos atrás);

Considerando que este Governo, confrontado pelos Verdes na Assembleia da República com o não cumprimento da Lei, respondeu que a inventariação não era feita porque não havia dinheiro;

Considerando que esta resposta traduz uma profunda insensibilidade, na medida em que estamos a falar de casos que podem constituir verdadeiras ameaças à saúde pública, uma vez que o amianto é uma substância altamente perigosa, podendo resultar, da exposição prolongada ao amianto, casos de cancro e doenças respiratórias graves;

Considerando que, no passado dia 31 de janeiro, no debate quinzenal com o Primeiro-ministro,  “Os Verdes” voltaram a colocar a questão do incumprimento da Lei 2/2011 e o Sr Primeiro Ministro confirmou que as questões orçamentais têm sido obstáculo ao seu cumprimento;

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” solicita a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta escrita ao Governo, de modo a que o Gabinete do Sr. Primeiro Ministro, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Ministério do Desenvolvimento Regional me possam responder às seguintes questões:

1. Qual a verba necessária para se fazer o levantamento/inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto, ou seja para o cumprimento do artigo 3º, da Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro?

2. Como e quando é que o Governo chegou ao cálculo dessa verba?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2014