Parque Florestal de Monsanto: “Os Verdes” congratulam-se com proposta aprovada para realização de debate

 

“Os Verdes” congratulam-se com a aprovação ocorrida ontem no plenário da Assembleia Municipal de Lisboa da proposta para a realização de um debate sobre o Parque Florestal de Monsanto, que resultou de uma recomendação do PEV aprovada em Abril de 2015, e que mereceu os votos favoráveis de todas as bancadas, tendo sido aprovada por unanimidade.

 

Com a aprovação desta proposta, “Os Verdes” esperam que seja possível debater a importância estratégica de Monsanto para a cidade de Lisboa, que se analisem os projectos em curso e que seja clarificada a estratégia que a autarquia tem para este espaço que tem sido alvo de várias acções que em nada se coadunam com um parque florestal.

 

Para o PEV, é fundamental que se conheçam as necessidades, preocupações e prioridades da população, que os munícipes e as associações possam ser ouvidos e esclarecidos sobre o que pretende a CML fazer em Monsanto e que este debate permita valorizar e preservar o maior espaço verde da cidade de Lisboa.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

“Os Verdes” contestam obras no Polidesportivo das Galinheiras

 

A CML pretende celebrar um contrato de delegação de competências com a Junta de Freguesia de Santa Clara, a fim desta proceder aos trabalhos de requalificação do campo polidesportivo das Galinheiras, o qual dispõe de uma área aproximada de 968 m² e se situa junto à Estrada Militar.

 

Apesar de se tratar de uma obra indispensável como equipamento complementar aos estabelecimentos de ensino locais e muito necessária para a prática desportiva de um conjunto alargado de entidades ligadas ao movimento associativo, o Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes” estranha que a proposta da CML não garanta, por isso mesmo, as condições mínimas para uma plena e segura futura utilização destas instalações desportivas.

 

De acordo com o ‘Estudo relativo ao protocolo de delegação de competências’, como “os edifícios de apoio eram utilizados por sem abrigo” e essas “instalações de apoio ao campo (se encontravam) totalmente danificadas e desmanteladas”, “foi realizada a demolição de todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada Militar”. Embora essa intervenção tivesse de início ajudado a resolver “os problemas de isolamento e de intrusão do espaço, bem como os problemas com a passagem (junto à) escola primária nº 185”, a actual proposta omite a sua reconstrução.

 

Com efeito, o orçamento estimativo para a execução das obras apenas enumera os trabalhos prévios, a movimentação de terras, a colocação da camada de base, o pavimento em relva artificial, o pavimento sintético da pista de atletismo e a estrutura e equipamentos do polidesportivo com estrutura de madeira, a integração de balizas e suporte de tabelas, porém, sem contemplar as indispensáveis instalações complementares de apoio à prática desportiva.

 

De facto, como para além das melhorias descritas, a requalificação contempla apenas um conjunto de melhoramentos cirúrgicos, “Os Verdes” lamentam que esta reconstrução do campo polidesportivo das Galinheiras omita, não apenas a reconstrução de uma barreira ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a Estrada Militar, bem como as instalações de apoio, as salas de arrumos dos equipamentos e os próprios balneários para uso dos praticantes, desconhecendo e contestando os atletas onde poderão depois tomar duche e mudar de equipamento, situação que consideram ser inconcebível!

Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Intervenção sobre a Proposta nº 777/2015 - 5º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

A AML recebia trimestralmente os anteriores 4 Relatórios apresentados pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, tendo-os comentado em 15 de Julho e 18 de Novembro de 2014 e em 10 de Março e 9 de Junho de 2015. Desde então, a sua periodicidade passou a ser semestral, pelo que analisamos hoje o 5º Relatório para o período compreendido entre Abril e Setembro de 2015.

Este Relatório sintetiza já os conteúdos que o Grupo considera expectáveis para o semestre seguinte, incluindo futuros instrumentos regulamentares de base integradora, uma análise ao desenvolvimento das acções levadas a cabo pelas Juntas e do tipo de colaboração a estabelecer entre estas e a CML, e ainda a constituição de um painel de indicadores quantitativos da futura governação urbana, e a promessa de dois tipos de inquéritos, um aos agentes da cidade nas áreas sociais, económicas, educativas, culturais, entre outras, talvez no decorrer de 2016, e a realização de um inquérito específico aos munícipes, embora só a médio prazo.

No âmbito dos recursos financeiros, o relatório refere (citamos da p. 19) a “reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas”, as inevitáveis “correcções financeiras das assimetrias”, mas também os necessários “acertos de valores decorrentes das alterações legais” e que estavam programadas para o final do ano transacto. Porém, olhando para o quadro 1 da p. 20, não sabemos em que medida terão os valores apresentados recebido confirmação e anuência por parte das Juntas e se essa transferência já terá ou não sido processada. Também não somos esclarecidos se ficam de vez saldadas as correcções financeiras com as Juntas. Como desconhecemos se terão sido processados, até ao final de 2015, os previstos acertos de valores, provavelmente teremos de esperar mais 6 meses para, evitando recorrer a qual bola de cristal, divisar, algures no futuro 6º relatório, clarificar a execução desta disposição legal.

Quanto aos novos protocolos celebrados entre a CML e as Juntas, passámos a saber que, decorrido ano e meio da reforma administrativa, entre de Março de 2014 e Setembro de 2015, terão sido aprovados cerca de sete dezenas de novos protocolos, que terão totalizado um valor aproximado de 4,93 milhões de euros.

Contudo, o relatório aponta para discrepâncias no caso de Juntas com saldo orçamental superavitário, devidamente reconhecido no Auto de Transferência de Competências. Por outras palavras, afinal a globalidade das verbas referidas nos respectivos protocolos não correspondem a transferências financeiras directas por parte da CML, visto que parte relevante das verbas previstas estará a ser assumida financeiramente pelas próprias Juntas. E este, sr. presidente, é um ponto que merece uma clarificação mais rigorosa por parte da CML.

No que se refere aos funcionários das 24 Juntas de Freguesia, e como já se constatara pelo levantamento desenvolvido pelo GAMRAL em final de Março de 2015, registava-se um total de 2.971 trabalhadores, aproximadamente um terço do total autárquico da cidade. Só que, destes trabalhadores das Juntas, apenas 1.552 eram trabalhadores do quadro, ou seja, apenas 52%, havendo 1.264 contratados por prestação de serviços e em regime de tempo inteiro, e 155 contratados por prestação de serviços em trabalho parcial. E, como se expressa no quadro da p. 25, para além dos abruptos cortes salariais introduzidos pelo anterior Governo, foram ainda reportados problemas respeitantes ao aumento de horas de trabalho semanal e a exigências de trabalho extraordinário.

Neste contexto, e parecendo-nos indispensável encontrar-se uma solução bem mais satisfatória para os trabalhadores, questionamos como se irá procurar proceder a uma urgente e justa actualização dos seus vínculos públicos.

Apresenta-se também como indesmentível a existência de insuficiências, desde recursos humanos nas áreas do suporte administrativo, a técnicos superiores e mesmo de dirigentes, resultantes de, como “Os Verdes” têm vindo a alertar, uma óbvia falta de preparação neste precipitado processo de transferência de competências.

Já quanto ao sistema de funcionamento, instalações e sistemas de informação das Juntas, é reconhecido que o aumento substancial das suas competências e recursos implicou mudanças fundamentais nas suas estruturas institucionais, organizacionais e culturais. Contudo, estes novos desafios não vieram acompanhados dos meios e recursos indispensáveis, pelo que se tem recorrido a contratações externas para o controlo de gestão, o apoio jurídico, o suporte administrativo, a gestão dos recursos humanos e mesmo no atendimento ao munícipe.

Por exemplo, para o caso dos sistemas de informação, mantém-se insuficiências nos processos de licenciamento, à gestão das contra-ordenações ou no cadastro de ocorrências, ao contrário da CML que tem acesso a uma informação integrada. Tal resulta da não interoperabilidade entre sistemas, pois algumas Juntas têm desenvolvido aplicações próprias de suporte às suas competências, correndo-se o risco de uso de aplicações informáticas ‘fechadas’ na comunicação com os sistemas da CML e as outras Juntas.

Outra das incongruências reporta-se à transição dos contratos onde, ao contrário do que vem expresso na p. 57 do relatório, houve Freguesias que, recentemente, foram ‘apanhadas de surpresa’ com a apresentação de facturas por pagar, nas quais os períodos correspondiam a antigos consumos e alugueres da responsabilidade da CML. Como tenciona agora a CML solucionar estas situações?

Na limpeza urbana (p. 72), a própria monitorização voltou também a apontar “importantes dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos mecânicos e veículos” cedidos com deficiências técnicas, bem como nos espaços verdes (p. 92) constrangimentos vários “com dificuldades relevantes” das Juntas, em particular da “gestão do arvoredo de alinhamento”, mas, mais grave ainda, com a “contratação de serviços” externos, o que representa uma real privatização de serviços.

A excepção que confirma a regra de todo este panorama negativo reporta-se aos equipamentos escolares (p. 129), onde, finalmente, terá sido a CML a responsabilizar-se pelos custos da realização das obras em algumas escolas.

Pelo contrário, nos equipamentos desportivos (e citamos a p. 141) mantém-se “situações de desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades de cada entidade no referente a questões de manutenção e sobretudo nas situações de necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante”. Neste particular, destacam-se as piscinas, onde algumas Juntas aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções, tendo mesmo aumentado as tarifas de forma relevante ou a diferenciá-las, através de descontos, entre fregueses e não fregueses. Estas situações “têm sido objecto de diversas reclamações por parte dos munícipes junto da CML e dessas Juntas”, por não terem sido adoptados, de forma igual, os preços estabelecidos na “Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais”.

“Os Verdes” não podem deixar de discordar por não ser seguido o princípio de ‘para oferta de serviço igual, taxas iguais para qualquer munícipe’. Daí a pergunta: vai ou não ser efectivamente reposta essa uniformização de acordo com a Tabela de Taxas?

O Grupo de Acompanhamento constata (citamos p. 184 e ss) um panorama desigual entre Juntas, onde persistem várias “importantes lacunas” e linhas de apoio “desajustadas” que originam uma “fraca articulação” entre as Juntas e a CML, bem como o desentendimento “em torno das tarifas e tabelas de preços em vigor”, a não clarificação sobre o que é ou não estruturante e sobre competências próprias no licenciamento.

Exige-se, por isso, a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, uma efectiva coordenação política, urgentes instrumentos regulamentares, estratégias partilhadas e sistemas de informação comuns, com uma articulação mais estreita.

Finalmente, se é certo que ninguém poderia esperar ou exigir um desenlace sem percalços nesse processo, não havia necessidade para toda esta impreparação e pressa política da CML, que abandonou nos braços das Juntas inúmeras situações por resolver e disparidades, independentemente de se viver e trabalhar na mesma cidade - Lisboa. Estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que deveriam ter sido evitadas e que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes.

As fragilidades sentidas neste processo denotam, à colação, a precipitação política da CML na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com muita navegação à vista e uma abundante pitada de percalços e ‘depois logo se vê’.

J. L. Sobreda Antunes,

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 713/2015 - Delegação de competências entre o Município e a Freguesia de Santa Clara para a requalificação do polidesportivo das Galinheiras, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

A presente Proposta nº 713/2015 submete à AML a celebração de um contrato de delegação de competências para se proceder aos trabalhos de requalificação do campo polidesportivo das Galinheiras, que dispõe de uma área aproximada de 968 m² e se situa na Freguesia de Santa Clara, junto à Estrada Militar. A importância da obra releva por se tratar de um equipamento complementar aos estabelecimentos de ensino locais e muito necessária para a prática desportiva de um conjunto alargado de entidades ligadas ao movimento associativo.

No entanto, para “Os Verdes”, a proposta não garante totalmente as condições mínimas para uma plena e segura futura utilização das instalações desportivas.

A necessidade de proceder à sua requalificação deve-se ao facto de, para além de o pequeno campo de jogos carecer de um conjunto de intervenções cirúrgicas, as instalações de apoio terem sido demolidas, dado o seu elevado estado de degradação, bem como o muro que o separava da Estrada Militar.

Com efeito, o nº 2 da cláusula 1ª do contrato de delegação de competências define, como objecto, que a requalificação apenas se concretiza na “implantação de um minicampo tipo ‘Agorespace’ (de 30x15m), sem cobertura, com pista recreativa de atletismo com implantação standard com 2 ou 3 corredores, o qual permitirá a prática” de um diversificado conjunto de modalidades desportivas.

Acontece que, de acordo com a p. 2 do “Estudo relativo ao protocolo” anexo à proposta, “as instalações de apoio ao campo (encontram-se) totalmente danificadas e desmanteladas”, tendo em consideração que “à data os edifícios de apoio eram utilizados por sem abrigo”. Assim, “face a este cenário, foi realizada a demolição de todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada Militar”. Esta intervenção terá resolvido “os problemas de isolamento e de intrusão do espaço, bem como os problemas com a passagem (junto à) escola primária nº 185”.

Todavia, o quadro I que se lhe segue, e que procede a um orçamento estimativo dos trabalhos de obras, apenas enumera o ‘Aerospace’ com pista de atletismo, contemplando os trabalhos prévios, a movimentação de terras, a colocação da camada de base, o pavimento em relva artificial, o pavimento sintético da pista e a estrutura e equipamentos do polidesportivo, com estrutura de madeira e a integração de balizas e suporte de tabelas. Não integra, porém, as indispensáveis instalações complementares de apoio à prática desportiva.

Pergunta-se: sr. vereador, como será possível proceder-se à reconstrução do campo de jogos das Galinheiras omitindo-se não apenas a reconstrução de uma barreira ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a Estrada Militar, bem como as instalações de apoio, as salas de arrumos dos equipamentos e os próprios balneários para uso dos praticantes? Ou será que os atletas terão de mudar de equipamento algures ‘ao ar livre’ ou até no ‘café da esquina’?

Srª presidente, pelo exposto, “Os Verdes” consideram inconcebível que CML e Junta não tenham garantido nesta delegação de competências as condições mínimas, essenciais e de segurança à prática desportiva, pelo que consideramos que a proposta não se encontra em condições de ser aprovada, devendo ser devolvida à CML para correcção formal e técnica.

 

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a proposta de “Os Verdes” para realização de um debate sobre o Parque Florestal de Monsanto, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

Sobre esta nossa proposta do Grupo Municipal de “Os Verdes” dizer apenas que este é mais um passo para a concretização do debate sobre o Parque Florestal de Monsanto que “Os Verdes” andam há muito tempo a propor, dando também seguimento à nossa recomendação aprovada em Abril do ano passado.

Tendo em conta a importância estratégica de Monsanto para a cidade de Lisboa, e não esquecendo os concursos para concessão a privados que a CML insiste em fazer, é importante vermos esclarecida a visão da autarquia para este espaço, e é também importante que os projectos que o executivo prevê para este Parque possam reflectir as necessidades, preocupações e prioridades da população e que os munícipes e as associações possam ser ouvidos e esclarecidos sobre os referidos projectos, sem esquecer que falamos de um parque florestal.

Nesse sentido, propomos a realização do debate em duas sessões, em data a definir, sendo uma sessão destinada à importância da conservação da natureza e à estratégia integrada para as diversas áreas do Parque e na 2ª sessão seriam apresentadas as conclusões, através de um relatório final e eventuais recomendações que possam surgir.

Na proposta estão incluídas algumas associações e entidades que consideramos que devem ser convidadas, sendo que na Conferência de Representantes o Sr. Vereador Duarte Cordeiro sugeriu incluir as Juntas de Freguesias abrangidas por Monsanto, o que nos pareceu importante e pertinente.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a proposta de debate relativo à reabilitação da 2ª Circular, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

Sobre esta proposta e não havendo muito que acrescentar, dizer apenas que estamos plenamente de acordo com a realização deste debate temático sobre a 2ª Circular e como já tivemos oportunidade de transmitir através da Conferência de Representantes concordamos com os moldes propostos.

Contudo, se se verificar que é necessário mais tempo para discutir o projecto, defendemos que o período de debate deverá ser alargado.

Consideramos ainda que além das entidades já propostas devem ser também chamadas a participar no debate outras entidades com competência e interesse na matéria em questão, como a Transportes de Lisboa, a FPCUB (Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, as Associações de Moradores pois os moradores são os que vão sofrer mais directamente com os impactos das obras de requalificação da 2ª Circular e as Juntas de Freguesia localizadas na área envolvente da 2ª Circular. Estas foram, aliás, propostas que “Os Verdes” fizeram chegar à mesa e que esperamos que possam ser tidas em conta, pois julgamos que serão uma mais-valia para o debate.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 14/2015 - Em defesa do Jardim Nun'Álvares (Jardim de Santos), proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que com a presente petição alertam para a necessidade de resolução de vários problemas de saúde pública e da falta de manutenção do Jardim Nun'Álvares ou Jardim de Santos, situações que dizem afectar e diminuir a sua qualidade de vida.

 Acompanhamos as preocupações dos peticionários, sendo que o tema da defesa dos jardins emblemáticos da cidade de Lisboa foi uma das propostas que «Os Verdes» já apresentaram nesta Assembleia, em Junho de 2014, e que foi aprovada, onde se recomendava precisamente a defesa e preservação desses jardins, no sentido de se pugnar aquando da intervenção nos mesmos, por uma acção cuidada, com os devidos estudos das particulares dinâmicas e em articulação com as várias entidades, bem como com a população local. Por diversas vezes, já tivemos a experiência de que quando estes princípios são acautelados, tudo funciona melhor.

Como já foi referido, o Jardim de Santos, sendo considerado não estruturante tem a sua gestão sob responsabilidade da Junta de Freguesia da Estrela e não da Câmara, razão pela qual não nos é possível fazer directamente recomendações sobre matérias cuja competência cabe às Juntas de Freguesia.

Contudo, «Os Verdes» não podem deixar de referir que defendem que, no prazo mais curto possível, a Junta de Freguesia da Estrela em articulação com a CML, os moradores e demais entidades, reconhecidas pela divulgação e preservação dos valores patrimoniais e paisagísticos dos jardins e parques públicos da cidade de lisboa, procedam à resolução dos diversos problemas relatados nesta petição, designadamente, a execução das obras de recuperação paisagística do Jardim de Santos.

Por tudo isto, reiteramos a nossa saudação aos peticionários que trouxeram à Assembleia Municipal justas preocupações e reivindicações
da população, através deste acto de cidadania. Dizer ainda que consideramos importante que a 4ª Comissão continue a acompanhar este assunto.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» questionam a CML sobre o abate de árvores na Zona Ribeirinha de Belém

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que houve um pedido de autorização de abate de 16 árvores existentes na área envolvente dos antigos restaurantes BBC e Piazza di Marie, situados junto ao Museu da Electricidade, na Zona Ribeirinha de Belém, situação que está a criar alguma perplexidade e indignação junto da população, por desconhecerem as razões deste abate.

A CML terá autorizado o abate de 10 árvores que serão substituídas por outras e as restantes 6 serão podadas ou transplantadas no caso de interferirem com as obras em curso nestes dois edifícios. Anteriormente já se tinha procedido ao abate de quatro árvores de grande porte.

Para «Os Verdes» é necessário que a autarquia reconheça a importância ecológica das árvores de alinhamento e da arborização dos arruamentos, jardins e parques da cidade de Lisboa.

No requerimento entregue, o PEV questiona se a CML confirma que quatro árvores de grande porte já foram abatidas numa faixa de terreno municipal entre aqueles dois edifícios; a onde serão plantadas as novas 10 árvores que irão substituir as que se prevê abater e, finalmente, quantas árvores serão transplantadas e para que local.

«Os Verdes» requereram ainda o projecto de intervenção, bem como o parecer vinculativo sobre o estado fitossanitário destas 16 árvores.

REQUERIMENTO

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que houve um pedido de autorização de abate de 16 árvores existentes na área envolvente dos antigos restaurantes BBC e Piazza di Marie, situados junto ao Museu da Electricidade, na Zona Ribeirinha de Belém, situação que está a criar alguma perplexidade e indignação junto da população, por desconhecerem as razões deste abate.

Os edifícios originais possuíam apenas um piso e uma superfície de pavimento total de 1904 m², mas a autarquia aprovou a ligação entre si daqueles dois restaurantes através de uma passagem aérea coberta com 20 metros de cumprimento, facto que terá já implicado o abate de quatro árvores de grande porte. Estará ainda prevista a construção de escadas e elevadores nas extremidades de cada um dos edifícios que motivaram um pedido de autorização de abate de mais 16 árvores. Destas, a autarquia terá autorizado o abate de 10 árvores que serão substituídas por outras e as restantes 6 serão podadas ou transplantadas, no caso de interferirem com as obras em curso nestes dois edifícios.

Considerando que as árvores constituem elementos importantes da paisagem e pontos essenciais para a estabilização dos solos desta zona ribeirinha.

Considerando que as árvores levam décadas a fazer-se adultas e, ao longo deste processo, vão construindo micro-habitats para várias outras espécies, para além de reduzirem a disseminação de vários gases poluentes da atmosfera.

Considerando que a poda é uma operação desvitalizante da árvore e que só deve ser praticada no período de repouso vegetativo, excepto se se constatar a existência de risco eminente de queda de ramadas em espaço público, que ponha em causa a segurança de pessoas e bens, ou por questões de saúde ambiental, comprovadas por parecer vinculativo de entidade com competências fitossanitárias com quem a CML mantenha protocolo de cooperação, actualmente do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida do Instituto Superior de Agronomia.

Considerando que o transplante das árvores deve ser feito para áreas próximas, a partir de técnicas adequadas para que as árvores não morram.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Confirma o executivo que quatro árvores de grande porte já foram abatidas, numa faixa de terreno municipal, entre estes dois edifícios? Quem deu autorização, e com que fundamentação, para o seu abate?

2. Confirma a CML que deu entrada nos serviços municipais um pedido de autorização de abate de mais 16 árvores para o mesmo local? Em caso afirmativo, tenciona a CML inviabilizar o seu abate?

3. No total, quantas árvores tenciona a CML manter, substituir ou transplantar e para que local?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de intervenção previsto para o local;

- E o parecer vinculativo do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida para as 16 árvores existentes na área envolvente dos antigos restaurantes.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

«Os Verdes» questionam a CML sobre as várias obras em curso no Parque Mayer

 

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

Há vários anos que se arrastam as obras de reabilitação do Teatro Capitólio e as obras de reabilitação do Teatro Variedades ainda nem iniciaram, além de que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Para «Os Verdes» é necessário que a autarquia defina o modelo de gestão e de programação que pretende para estes teatros, razão pela qual pretendem saber para quando prevê a autarquia proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos para o Teatro Capitólio, quando serão iniciadas e concluídas as obras de reabilitação do Teatro Variedades e quando será a abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades.

No requerimento entregue, o PEV questiona também se a CML já definiu o modelo de gestão e de programação para estes dois teatros emblemáticos da cidade e para quando prevê que a conclusão das obras em curso para a criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

 

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

No Teatro Variedades ainda não se sabe para quando está previsto o início e o término das obras de reabilitação que foram a concurso, finalmente, no passado mês de Dezembro.

Por outro lado, desconhece-se ainda para quando está prevista a abertura ao público do Teatro Capitólio, uma vez que ainda falta proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação. Também se desconhece qual o respectivo modelo de gestão e programação que a autarquia pretende para estes teatros emblemáticos da cidade.

Importa referir também que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Para quando prevê a autarquia que se iniciem e concluam as obras de reabilitação do Teatro Variedades?

 2 – Quando irá a CML proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação, para o Teatro Capitólio?

3 – Para quando prevê o executivo camarário proceder à abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades?

4 – Qual o modelo de gestão e de programação que a CML pretende para estes dois teatros emblemáticos da cidade?

5 – Para quando prevê a autarquia que se concluam as obras em curso referentes à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer?

Lisboa, 20 de Janeiro de 2016

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Moção “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”

 

Recentemente, têm estado em negociação vários tratados internacionais, entre eles TTIP, CETA, TPP, TISA, que visam, oficialmente, liberalizar o investimento e o comércio em vastas zonas do globo, com o declarado objectivo de construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os Estados.

No caso do TTIP, a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados”.

A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afectar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.

Após dois anos de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.

Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.

Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto EUA e UE juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre EUA e UE prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.

Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.

Por outro lado, este tratado significaria também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs.

Acresce ainda que, para além de se reflectir em menos políticas públicas, este tratado representaria também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que, em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permitiria que as empresas transnacionais processassem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que conduziria à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.

O TTIP implica, igualmente, um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, o que os dados previsionais espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (por ex., enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo económico que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível laboral e da sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo.

Considerando que, em termos de sustentabilidade, não se coloca apenas o nível do modelo produtivo, como também o nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fósseis e na mercantilização dos recursos naturais, com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, sem o conhecimento dos Estados e a participação alargada dos sectores económicos e associações de consumidores nacionais.

2 - Reclamar e tudo fazer para que qualquer futuro acordo comercial seja alvo de um processo transparente e democrático, acompanhado por um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.

3 - Rejeitar os impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares e de eventual limite às próprias funções do poder democrático, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.

4 - Exprimir a sua preocupação, instando o Governo para que não venha a ser subscrito este acordo, nos termos em que tem vindo a ser negociado entre os EUA e a União Europeia.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                       O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Em defesa da soberania alimentar”

 

Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.

Desde logo, e uma vez que nos EUA a indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores. Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a ser penalizados por tal medida.

A ser aprovado, no futuro, apenas seriam autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”, até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.

Por outro lado, a intenção que está por detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje não são permitidos na própria UE.

A acrescer a este facto, estará a intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos, ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros, pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.

Deste modo, considerando que, a ser obtido este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.

Considerando que, a exemplo de outros tratados já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.

Considerando ainda a possibilidade desse Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego, menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado português.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Manifeste o seu apoio a medidas de âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o consumo locais.

2 - Pugne pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.

3 - Continue a fomentar parcerias tendentes a reduzir o desperdício alimentar.

4 - Divulgue e implemente programas de alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                        O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção na Declaração Política sobre a Soberania Alimentar e o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, proferida em 12 de Janeiro de 2016

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia a candente questão da Soberania Alimentar, pois se um Estado não pugnar pela sua soberania alimentar, também não consegue sequer assegurar nem a segurança alimentar, nem um combate eficaz ao desperdício alimentar.

O conceito de soberania alimentar representa o direito de cada País ou Região a poder escolher e aplicar o seu ou os seus próprios tipos ou modelos agrícolas, de forma a melhor servirem as suas próprias necessidades agro-alimentares, em respeito pelos seus recursos e produções locais/regionais.

Por seu turno, soberania e segurança alimentares implicam o direito e a consequência prática à produção de bens agro-alimentares a um nível produtivo e de aprovisionamento de pelo menos 2/3 das necessidades agro-alimentares de cada País.

É neste contexto que “Soberania e Segurança Alimentares” se podem vantajosamente associar e sintetizar no conceito de “Produzir e consumir local”, em suma, no direito a produzir para suprir parte substancial das necessidades agro-alimentares de um País ou Região com produtos acessíveis e de melhor qualidade alimentar, promovendo o emprego e o desenvolvimento interno.

Todavia, o nosso País vem-se defrontando com um défice na balança de pagamentos agro-alimentar que coloca os portugueses na dependência alimentar de muitos produtos importados, um pouco de todo o lado e sem um controlo higieno-sanitário eficaz.

Se Portugal não salvaguardar convenientemente parte significativa da sua soberania alimentar, se não combater o ilusório critério de ser mais barato importar produtos prontos a consumir do que produzi-los internamente, também dificilmente conseguirá ser eficaz na garantia da segurança alimentar e no combate ao desperdício alimentar. Por isso, a soberania alimentar deve ser sustentável, ou seja, ser uma causa do presente e do futuro do nosso País.

De facto, a soberania alimentar representa a garantia do direito de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, como o sistema alimentar futuro, devendo por isso realizar-se em bases sustentáveis. Neste sentido, qualquer País deve procurar a sua soberania alimentar para assegurar a sua própria segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas na produção, no consumo e no acto de se alimentar. É, por isso, uma responsabilidade dos Estados nacionais assegurar este princípio básico da economia.

Neste contexto, como proteger então a produção e a soberania alimentar nacionais? Garantindo o direito a produzir internamente através da definição de políticas agrícolas, marítimas e alimentares nacionais, de acordo com as potencialidades e as necessidades prioritárias do País. Ora, importar os produtos necessários à nossa alimentação obriga cada família a despender no estrangeiro uma verba avultada (mais de 2 mil € por ano), com um peso significativo sobre o deficit comercial.

Nos últimos anos tem-se prestado mais atenção à segurança alimentar, dado que todas as pessoas no mundo procuram ter direito a uma alimentação suficiente para viver com dignidade, o que, todos sabemos, ainda não acontece. Poderá não estar em causa a qualidade social e ambiental da alimentação, mas antes a sua quantidade e qualidade sanitária.

A soberania alimentar coloca, em primeiro lugar, o direito efectivo a uma alimentação saudável e respeitadora do ambiente para todas as pessoas, não deixando em último lugar aqueles que cultivam os produtos com os quais a comida é depois confeccionada. Em segundo lugar, deve ser tido em conta que a super produção conduz, em última instância, ao inevitável desperdício alimentar. Daí que, para concretizar esse desiderato, seja preciso manter o controlo sobre os recursos naturais que são bens públicos, como a água, mas também uma gestão eficaz dos solos e das sementes.

Na perspectiva da soberania alimentar, a defesa da biodiversidade é fundamental e exige uma acção determinada, já que se perdem diariamente centenas de espécies vivas em todo o mundo, como consequência do modelo de produção e consumo actuais. Neste âmbito, inserem-se a utilização e a recriação das tradições agrícolas e gastronómicas locais. Passa também pelo respeito pelos produtores/as, pela saúde dos consumidores, pelo ambiente e pela sua boa gestão, dando prioridade ao consumo de produtos locais e de época, reconhecendo a responsabilidade dos agricultores, a dispensa do uso de conservantes e outros aditivos e evitando o gasto energético e despesas desnecessárias com o transporte de mercadorias a longa distância.

Sérias ameaças ao direito à alimentação, à saúde pública, às plantações endógenas e biológicas e à biodiversidade são, por exemplo, o açambarcamento de terras, a estagnação de cultivos, o desenvolvimento e comercialização dos OGM, que têm por base o patenteamento e controlo privado de sementes artificialmente concebidas e o cultivo de agrocombustíveis, só rentável em larga escala, que ocupa terrenos essenciais à produção de bens alimentares seguros, que prejudica o ambiente e, ainda por cima, não obtém os resultados necessários na substituição dos combustíveis fósseis.

É preciso criar condições para não ceder às enormes e constantes pressões das grandes multinacionais e das indústrias agroalimentares estrangeiras, que baseiam a sua actividade no latifúndio, na monocultura, na exploração dos trabalhadores, na desregulação do trabalho e no uso indevido da tecnologia.

“Os Verdes” consideram que o acompanhamento das políticas públicas, o conhecimento das práticas produtivas e de comercialização, e a reivindicação da soberania alimentar, fazem parte das próprias condições de segurança e combate ao desperdício alimentar.

Daí que, contrapondo ao Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico, “Os Verdes” recomendam a esta Assembleia que se pronuncie favoravelmente em defesa da soberania e segurança alimentares.

Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Os Verdes preocupados com poluição provocada por cimenteira em Alhandra - PEV questiona Ministério do Ambiente

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente,sobre a poluição do ar causada pela cimenteira em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, que tem causado preocupação por parte de moradores e autarcas.

Pergunta

A poluição do ar em Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, causada pela fábrica de cimento da Cimpor durante os carregamentos de clínquer - matéria-prima básica da produção de diversos tipos de cimento - em barcaças tem sido alvo de preocupação por parte de moradores e autarcas, que se queixam dos incómodos causados por esta situação.

A Comissão de Acompanhamento Ambiental do Centro de Produção de Alhandra da Cimpor – CAACPAC – chegou a exigir medidas da empresa no sentido da minimização dos problemas de poluição originados pelos processos de carga de clínquer, de forma a garantir que deixa de haver dispersão de poeiras para a vila de Alhandra.

Considerando que situações destas são inaceitáveis e representam um retrocesso ambiental com consequências negativas para a qualidade de vida da população e que é desejável que esta empresa possa ser um exemplo do ponto de vista ambiental, minimizando os impactos da sua atividade de forma a não prejudicar a população.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento da situação de poluição do ar causada pela fábrica de cimento da Cimpor em Alhandra e que acompanhamento faz no que diz respeito à fiscalização do ponto de vista ambiental?

2- Tem conhecimento de que tenha havido algum desinvestimento em medidas de minimização dos impactos decorrentes da atividade desta fábrica que se traduzam em episódios de poluição do ar?

3- Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de resolver o problema da poluição do ar causada pelo processo de carga de clínquer que afeta a população envolvente?

O Grupo Parlamentar Os Verdes 

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769-  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt

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12 de janeiro de 2016