Os Estados Unidos da América e a União
Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de
liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais,
designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e
Investimento.
A ser aprovado, esse acordo poria em
causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso
Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções
agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a
nossa alimentação.
Desde logo, e uma vez que nos EUA a
indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a
eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente
Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e
na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores.
Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os
Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por
considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a
ser penalizados por tal medida.
A ser aprovado, no futuro, apenas seriam
autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com
consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias
sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”,
até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.
Por outro lado, a intenção que está por
detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito
mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação
animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje
não são permitidos na própria UE.
A acrescer a este facto, estará a
intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens
alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com
uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da
Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos,
ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros,
pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.
Deste modo, considerando que, a ser obtido
este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão
estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo
a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.
Considerando que, a exemplo de outros tratados
já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia
nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.
Considerando ainda a possibilidade desse
Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da
desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso
País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego,
menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado
português.
Neste sentido,
a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os
Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de
Lisboa que:
1 - Manifeste o seu apoio a medidas de
âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o
consumo locais.
2 - Pugne pela defesa da qualidade das
diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.
3 - Continue a fomentar parcerias
tendentes a reduzir o desperdício alimentar.
4 - Divulgue e implemente programas de
alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao
Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural,
a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às
Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes
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