O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a CML sobre ‘Candidaturas a habitação municipal’.
O PEV tem vindo a constatar as repetidas intervenções de munícipes com queixas sobre questões da habitação, em todas as sessões da AML abertas ao público, onde a ocorrência destes pedidos é permanente. São frequentes os casos de fogos sobrelotados ou a sucessão de ocupações seguidas de despejos, o que comprova o desespero social de famílias e seus filhos para evitarem viver nas ruas. Ou seja, as pessoas têm recorrido à ocupação de casas há muito abandonadas em bairros sociais, cujos numerosos agregados, sem capacidade económica para recorrerem ao mercado privado, aguardam, durante longos anos, que lhes seja atribuída, pela CML, habitação municipal de renda a custos realmente acessíveis.
Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o GM-PEV requereu à CML que lhe seja diligenciada informação sobre:
1 - Quantos fogos dispõe o Município, por Freguesia, para uso como habitação própria? Destes, quantas casas estão atribuídas a agregados familiares, famílias monoparentais ou com outras composições sociais?
2 - Do universo da habitação municipal, quantos fogos se encontravam devolutos, à data de Dezembro de 2017? Destes, quantas casas se encontram entaipadas, em reabilitação temporária e prontas para entrega imediata até ao final de 2018?
3 - Quantas famílias ou agregados familiares se encontram inscritos e em lista de espera, como candidatos a habitação municipal? Destas, quantas aguardam por esta atribuição há mais de uma década? Qual o tempo mínimo e máximo de espera?
4 - Quem não dispõe de acesso à Internet, como consegue proceder ao preenchimento de formulários eletrónicos? Que alternativas existem?
5 - Porque permanecem encerradas, e sem serem atribuídas por tempo prolongado, casas e lojas de bairros municipais?
6 - Como tenciona o Município agilizar o acesso a habitação a custos verdadeiramente acessíveis, a famílias com muito baixos rendimentos e, por vezes, com vencimentos inferiores ao ordenado mínimo nacional?
7 - Tenciona ou não a CML proceder à revisão do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, adaptando-o ao aumento demográfico da cidade e do consequente acréscimo de habitação municipal? Se sim, para quando?
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