A maioria que suporta o executivo camarário do PS rejeitou a recomendação, apresentada pelo PEV, que propunha que a CML diligenciasse no sentido da conclusão do inquérito sobre a construção da Torre de Picoas e apresentasse, no mais curto prazo possível, as conclusões resultantes desse inquérito referente ao cumprimento ou não dos procedimentos administrativos aplicáveis durante o processo de licenciamento destas obras.
Em Agosto de 2015, o promotor imobiliário avançou com obras em terrenos municipais, algo que não foi detectado em várias fiscalizações e, finalmente quando esta ilegalidade foi detectada, o executivo terá ordenado a interrupção da empreitada, mas as obras prosseguiram.
Perante esta situação, impõe-se apurar eventuais responsabilidades por parte dos serviços e dirigentes municipais responsáveis pela fiscalização e foi precisamente nesse sentido que, em Junho de 2016, foi aprovada uma deliberação para que as conclusões apuradas no Inquérito a realizar por uma entidade externa à CML fossem imediatamente divulgadas à Assembleia Municipal. Passaram exactamente dois anos e, até ao dia de hoje, estas conclusões não foram apresentadas.
Daí ser inexplicável a rejeição da Recomendação, proposta pelo PEV, para que a autarquia fizesse diligências com vista à conclusão deste inquérito e que o seu resultado fosse apresentado à Assembleia Municipal que depois deveria acompanhar devidamente este assunto, através da 3ª Comissão Permanente.
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