O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as dificuldades que tem vindo a enfrentar a Comissão de Trabalhadores dos CTT, fruto das tomadas de posição do Conselho de Administração. PERGUNTA:
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu no passado dia 30 de Setembro com a Comissão de Trabalhadores dos CTT.
A Comissão de Trabalhadores tem vindo a enfrentar várias dificuldades para desempenhar, as suas funções na plenitude, em virtude de tomadas de posição do Conselho de Administração dos CTT.
Em finais de 2009 e princípio de 2010, a Comissão de Trabalhadores denunciou alguns factos que poderiam indiciar uma gestão menos correcta e da qual o Governo foi informado. Em resultado disto o CA decidiu não pagar a factura relativa ao Comunicado aos trabalhadores, prática instituída há largos anos e prevista na lei, e retirou o crédito de horas adicional, concedido a cada membro da Comissão de Trabalhadores para o exercício das suas funções, acordado em 1987.
Esta última decisão inviabiliza, em grande parte, a actividade da Comissão de Trabalhadores e o papel que deve desempenhar. Como exemplo poderemos dar os mais de 600 pedidos de parecer sobre horários de trabalho, respeitantes a locais de trabalho do continente e ilhas.
Outra das preocupações da Comissão de Trabalhadores é a mudança de alguns serviços para o edifício “Báltico”. O edifício está projectado para albergar 700 pessoas e o CA prevê que aí passem a trabalhar 1400. Esta densidade coloca em risco as condições de trabalho, aumento da sinistralidade, qualidade do ar e outras regras de higiene, segurança e saúde no trabalho. Os edifícios que ficarão livres, com a passagem dos funcionários para o edifício Báltico, têm contratos de arrendamento por mais 9 e 14 anos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem esse Ministério conhecimento destes factos, nomeadamente do comportamento do Conselho de Administração para com a Comissão de Trabalhadores?
2. Que destino vai ser dado aos edifícios que vão ficar livres quando se proceder à transferência para o Báltico?
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