Reforma Administrativa na cidade de Lisboa
Em primeiro lugar e antes de apresentarmos sobre os pareceres referentes ao Projectos de Lei sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” quer deixar bem clara a sua posição contra o facto desta discussão ocorrer numa reunião da Assembleia Municipal onde não foi permitida a participação do público, que é directamente afectado por este processo.
E esta participação não foi permitida porquê?
Porque mais uma vez, PS e PSD entenderam que a discussão estava mais do que feita e que não havia necessidade de os cidadãos de Lisboa debaterem mais este assunto.
Pois nós não concordamos nada com esta posição.
Em momento algum deste processo houve uma discussão séria, bem conduzida, alargada, participada e é importante que se diga que os Projectos de Lei apresentados não foram sujeitos a uma ampla discussão pública. Por exemplo, os dois Projectos do Bloco de Esquerda nunca foram apreciados na discussão pública que houve anteriormente nesta Assembleia Municipal, e o Projecto do CDS-PP é diferente da proposta que foi apresentada anteriormente, que também não foi objecto de discussão pública.
E esta era a altura, e a melhor oportunidade para debater com a população, para promover um debate sério, ou seja o verdadeiro debate, sobre o tema da reorganização administrativa.
Mas não, nunca se envolveu de forma suficiente os cidadãos de Lisboa, nem os eleitos nas freguesias.
E mais uma vez esta decisão e esta oportunidade foi posta de lado, foi espezinhada, de maneira a, de uma forma rápida e leviana, dar o assunto por encerrado, impossibilitando uma verdadeira participação das populações afectadas.
Populações essas que, quando lhes dão oportunidade, fazem-se ouvir, como aconteceu no passado Sábado na grande manifestação onde mais de 200 mil portugueses estiveram em Lisboa em defesa das freguesias e do poder local.
E quem pretende extinguir as freguesias de Lisboa não pode virar a cara a esta resposta popular, porque as populações e os eleitos de Lisboa também lá estiveram, e esta acção foi bem demonstrativa da força, da vontade e da capacidade de trabalho das freguesias
Passando então ao Projecto de Lei Nº 120/XII, subscrito pelo PS e PSD “Os Verdes” emitiram um parecer desfavorável tendo em conta os seguintes aspectos:
- Este Projecto de Lei resultou de um acordo entre estas duas forças políticas que prevê a redução do número de freguesias na cidade de Lisboa de 53 para 24.
- Além de visar alterar a organização administrativa da cidade, este Projecto pretende ainda atribuir novas competências às freguesias, não se percebendo muito bem como, pois é pouco claro relativamente a estas novas atribuições.
- Temos reservas quanto à matéria das novas atribuições para as freguesias uma vez que, assim, as freguesias de Lisboa teriam atribuições diferentes das restantes freguesias do território nacional. Desta forma, as freguesias de Lisboa ficariam com um estatuto diferente das outras, o que levantaria problemas de constitucionalidade.
- Uma outra questão que julgamos que deverá ser equacionada é o facto de também haver um projecto para o país. E nada nos indica que a cidade de Lisboa venha a estar fora desse projecto.
- Este Projecto de Lei também levanta dúvida no que diz respeito aos recursos financeiros. Não se consegue perceber, com a clareza que se impõe, de onde viriam estes recursos para as 24 freguesias propostas.
- Consideramos que esta proposta não defende os interesses da cidade, das populações e das freguesias. Apenas defende os interesses dos subscritores, PS e PSD, e nada mais para além disto.
- O que é preciso dizer, como todos os senhores deputados saberão, apesar de alguns, os responsáveis, o quererem negar, é que os problemas da cidade não residem no número de freguesias existentes. Os problemas têm sido criados, e esta é a realidade, pelos partidos que têm estado no governo e na câmara.
Os Senhores criam os problemas, por opção política e por interesse, não os resolvem e depois vêm dizer que a cidade tem problemas por causa do número de freguesias.
É mentira, os problemas existem porque os senhores os criaram e não os resolveram nem resolvem.
- E, de facto, é isto que se passa.
A proposta vertida no Projecto de Lei Nº 120/XII visa diminuir o número de freguesias, sem apresentar solução para os problemas.
Consideram, o PS e o PSD, que é condição indispensável para reforçar as competências próprias ou a atribuição de mais meios para as freguesias?
Consideram indispensável extinguir freguesias para resolver os problemas?
Pois nós não! PS e PSD tiveram oportunidade, nos últimos anos, de resolver os problemas e não o fizeram. E com esta proposta apenas vão aumentar estes problemas.
- O que esta proposta vai trazer é uma diminuição da representatividade democrática, uma diminuição do número de eleitos, do número de assembleias. Vai destruir a proximidade entre os eleitos e os eleitores e vai fragilizar o poder local democrático.
Esta relação entre eleitos e eleitores tão defendida pelo Sr. Presidente da Câmara numa entrevista recente onde afirmou e passo a citar: “é essa proximidade que permite às pessoas ganhar confiança, porque têm um instrumento de responsabilização mais directo e individualizado. Isso é fundamental para revitalizar a democracia.”
Mas bem vistas as coisas, nada disto interessa ao PS e ao PSD.
- Este Projecto de Lei não contempla nem respeita a identidade histórica, cultural e social das freguesias da cidade.
A dimensão destas 24 freguesias propostas e o número de habitantes estimado comprometerá, sem qualquer margem para dúvida, a gestão de proximidade que se pretende na gestão do poder local, assim como o serviço prestado às populações.
- E, como não podia deixar de ser, a pergunta que se impõe:
Qual o objectivo deste Projecto de Lei?
Esta delimitação das freguesias tem como objectivo garantir um afastamento de outras forças políticas, visa uma redução na diversidade das forças políticas representadas nos órgãos municipais.
Deve ser este o objectivo de uma reorganização administrativa?
Claro que não. Nunca. Isto só se traduziria num empobrecimento da democracia em Lisboa, que seria mais pobre, mais frágil e mais distante dos cidadãos.
Passando ao Projecto de Lei Nº 164/XII, subscrito pelo CDS-PP, que propõe um modelo de reorganização administrativa que passa pela criação de onze freguesias na cidade de Lisboa.
Ora, esta proposta, na perspectiva do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, representa uma redução brutal da proximidade entre os eleitores e os eleitos.
O CDS apresenta-nos uma nova realidade, propondo a criação das freguesias do Oriente e de Telheiras, algo que não estava contemplado na proposta que esta força política apresentou na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal.
Este Projecto de Lei contraria em tudo a identidade, a história e a cultura das freguesias. Não defende os interesses da cidade, das pessoas e das freguesias e não resolve os problemas de Lisboa.
Mais uma vez dizemos:
os problemas da cidade não estão no número de freguesias, mas nas políticas prosseguidas pelos sucessivos governos e pela Câmara. Estas sim, são as grandes responsáveis pelos problemas da cidade e das populações de Lisboa.
Tendo em conta estas questões, “Os Verdes” manifestam o seu parecer desfavorável ao Projecto de Lei Nº 164/XII.
Relativamente ao Projecto de Lei Nº 183/XII subscrito pelo Bloco de Esquerda e referente à criação da freguesia do Parque das Nações no concelho de Lisboa, no entendimento de “Os Verdes a criação desta freguesia, uma vez que envolve também o município de Loures, terá de passar obrigatoriamente pela audição dos órgãos deste município, designadamente a Assembleia Municipal e as freguesias de Sacavém e Moscavide.
Esta decisão terá de passar pelo diálogo e pela negociação com o concelho de Loures.
Assim, e apenas perante este cenário e numa altura em que forem consideradas estas questões, “Os Verdes” manifestar-se-ão favoráveis à criação da Freguesia do Parque das Nações, nos termos propostos, desde que, e reforço, desde que os órgãos do município de Loures, que representam as respectivas populações, estejam de acordo.
Por último e passando ao Projecto de Lei Nº 184/XII, também do Bloco de Esquerda, que propõe a criação da freguesia de Telheiras, “Os Verdes” entendem que, no essencial, corresponde ao que defendemos relativamente a esta matéria, merecendo a nossa aprovação.
Sem comentários:
Enviar um comentário