O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara.
PERGUNTA:
O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto a concessão, que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício de concorrência e isentando a concessionária Liscount de taxas portuárias. Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação da capacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M€.
Relativamente a este valor, é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL e REFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via da isenção de taxas portuárias. O Relatório de Auditoria nº 26/09 2ª Seção, do Tribunal de Contas, é completamente arrasador sobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República, em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.
Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e pelo Tribunal Constitucional. Entretanto, já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão do terminal e à respetiva isenção de taxas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
PERGUNTA:
O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto a concessão, que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício de concorrência e isentando a concessionária Liscount de taxas portuárias. Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação da capacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M€.
Relativamente a este valor, é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL e REFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via da isenção de taxas portuárias. O Relatório de Auditoria nº 26/09 2ª Seção, do Tribunal de Contas, é completamente arrasador sobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República, em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.
Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e pelo Tribunal Constitucional. Entretanto, já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão do terminal e à respetiva isenção de taxas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual é o valor de isenções já concedidas à empresa Liscount?
2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato de concessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 7 de Abril de 2012
2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato de concessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 7 de Abril de 2012
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