PLATAFORMA PELAS FREGUESIAS DE CASCAIS

Na passada 6ª feira, dia 15 de Junho, foi apresentada publicamente a  "Plataforma Pelas Freguesias de Cascais", que vem em defesa da manutenção das actuais Freguesias. O Governo e a maioria PSD/PP aprovou na Assembleia da República a Lei nº 22/2012, cujos critérios visão a extinção das actuais 55% das Freguesias Urbanas e 35% das Freguesias Rurais, que vem afectar as Freguesias do Concelho de Cascais.

Este movimento pretende ser um amplo espaço de debate e de participação cívica e colectiva, de forma a respeitar o  Poder Local Democrático, tal como se veio a constituir após o 25 de Abril  de 1974, mantendo como principal característica a  aproximação do cidadão eleitoral o mais próximo da sua autarquia, permitindo uma ampla participação cívica, activa e de apoio. Não como a actual Lei pretende efectivamente "  afastar o cidadão da sua autarquia local e da sua cidadania activa" bem como colocando em causa os actuais apoios efectivos das populações locais, por parte da sua Freguesia no respeito pela diversidade cultural, regional e histórica.

Próximas Iniciativas da Plataforma

4ª feira - dia 20 de Junho, a partir das 17:30 H. - Estação da CP da Parede - Recolha de assinatura e distribuição do Apelo à População.


6º feira - dia 22 de Junho, a partir das 18 H - Concentração Frente à junta de Freguesia da Parede.


Participa e Divulga

PLATAFORMA

PELAS FREGUESIAS DE CASCAIS

ABAIXO-ASSINADO

A Lei nº22/2012 que o Governo aprovou na Assembleia da República para a reorganização administrativa do poder local, nos concelhos urbanos, visa a extinção de 55% das suas freguesias urbanas e 35% das rurais.

Perante a referida lei, que pretende aplicar de forma cega os mesmos critérios a concelhos diferentes, e que não identifica sequer quais as freguesias a serem extintas, nem tão pouco os critérios objectivos a que devem obedecer, o concelho de Cascais poderia ver ser reduzidas 2 das suas actuais 6 freguesias, que, pura e simplesmente, pode fazer desaparecer Alcabideche, Carcavelos, Cascais, Estoril, Parede ou São Domingos de Rana. Freguesias cuja história e tradição no concelho não se confundem.

O poder local democrático operou nos últimos 35 anos profundas transformações sociais que resultaram na melhoria das condições de vida dos cidadãos, continuando hoje a contribuir para a superação de enormes carências e desigualdades que atingem as populações.

Considerando que as freguesias representam apenas, no seu total, menos de 0.1% dos custos do Orçamento do Estado e que em nada contribuem para a divida pública, percebe-se que esta medida não visa nem pode visar a redução de custos do erário público.

É de sublinhar, ainda, que as freguesias são os órgãos de poder mais próximos dos cidadãos e das comunidades onde vivem, conhecendo bem os seus anseios e problemas e que, com maior eficácia, contribuem para o acompanhamento ou resolução das suas necessidades.

Desta forma, os signatários exigem à Assembleia da República a revogação da referida lei para a reorganização administrativa do poder local, que ao ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações, o desenvolvimento local e a destruição de milhares de postos de trabalho.