O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o Protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico, em 1993.
Importa frisar que o Senhor Vereador Manuel Salgado, afirmou que “o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística que decorre de uma pretensão da sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. vertida no Protocolo, de 03 de Junho de 1993, celebrado entre esta entidade e o Município de Lisboa”.
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber o motivo que levou a celebração daquele protocolo entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa; as razões concretas que levaram a contemplar no Plano de Pormenor de Palma de Baixo a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², quando, no protocolo, foi definido um direito de edificabilidade de 14.834 m²; se nessa operação urbanística está prevista uma área de construção no subsolo em cave, em caso afirmativo, qual a área de construção prevista ou se está prevista uma área de construção de 3.569 m², para perfazer o direito de edificabilidade previsto naquele protocolo, a efectuar numa outra parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa.
REQUERIMENTO
No conteúdo do ofício (Refª. OF/933/GVPMS/12), em resposta ao requerimento do PEV, a autarquia de Lisboa, segundo o Senhor Vereador Manuel Salgado, afirma que “o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística que decorre de uma pretensão da sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. vertida no Protocolo, de 03 de Junho de 1993, celebrado entre esta entidade e o Município de Lisboa”.
Considerando que houve um protocolo celebrado, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, no âmbito do qual estava prevista para uma parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa um direito de edificabilidade de 14.834 m², resultante do Proc. 3970/OB/92, numa área com frente para a Estrada da Luz;
Considerando que o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², que obteve parecer favorável por parte do IGESPAR em 2007;
Considerando que a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m² é inferior ao direito de edificabilidade estabelecida no protocolo celebrado, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa.
Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1 – Qual o motivo que levou a celebração daquele protocolo, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa?
2 – Quais as razões concretas que levaram a contemplar no Plano de Pormenor de Palma de Baixo a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², quando, no protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, foi definido um direito de edificabilidade de 14.834 m²?
3 – Será que nessa operação urbanística está prevista uma área de construção no subsolo em cave? Em caso afirmativo, qual a área de construção prevista?
4 – Será que está prevista uma área de construção de 3.569 m², para perfazer o direito de edificabilidade previsto naquele protocolo, a efectuar numa outra parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa?
Requeiro igualmente que me seja facultado para uma devida apreciação do Plano de Pormenor de Palma de Baixo:
- Uma cópia do protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, em 03 de Junho de 1993.
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa
Lisboa, 10 de Janeiro de 2013
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