Proferida na reunião da AML de 16 de Dezembro de 2013
Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Sobre a apreciação do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e das Grandes Opções do Plano 2014-2017, «Os Verdes» gostariam de, em primeiro lugar, referir a ausência da nota introdutória que costuma acompanhar esta proposta, ajudando a fazer um enquadramento da mesma e facilitando a sua compreensão. Julgamos pois, que, de futuro, será positivo que as propostas de orçamento se façam acompanhar de uma nota de abertura, como vinha sendo habitual.
Depois, sobre o conteúdo da proposta, detectamos algumas inconsistências e divergências, que passaremos a enumerar, mas alertando já para o facto de se tratar de uma proposta que, mais uma vez, não vai ao encontro das necessidades da cidade e é irrealista.
E porquê?
1. O executivo apresenta-nos um orçamento de cerca de 730 milhões de euros, prevendo arrecadar 131 milhões de euros com alienação de património – venda de terrenos, imóveis e lojas. Este valor é oito vezes superior à média arrecadada nos últimos três anos, e não corresponde àquilo que se considera ser possível executar.
Por que razão insiste o executivo em apresentar estes números?
Será que pretende insistir numa sobreorçamentação de receitas, porque sabe que não vai arrecadar estas receitas, mas é uma forma de, aparentemente, equilibrar as contas e poder justificar despesas?
Estará o executivo à espera de cumprir estes objectivos, mantendo o mesmo nível de previsão de receitas, quando a execução é baixíssima, ou é um orçamento feito claramente para não ser cumprido? Se assim é, o que ficará então por fazer?
Temos o exemplo das taxas de execução de venda de bens de investimento em anos anteriores: em 2011 foi de 4,8% (previa-se mais de 300 milhões com estas operações, mas conseguiu-se apenas 14 milhões), em 2012, essa taxa foi de 18,1%, apontando-se para 160 milhões, mas tendo-se ficado nos 28 milhões, e em 2013 o cenário não foi muito diferente.
Perante isto, os valores previstos não são difíceis, como o senhor vereador chegou a afirmar, são mesmo irrealistas.
2. Sobre a verba destinada às freguesias, se essa verba, 68 milhões de euros, vem directamente do OE para as freguesias, porque aparece este valor no orçamento? No nosso entendimento, não deveria constar, uma vez que os salários dos trabalhadores a transferir já estão incluídos no Orçamento de Estado. Assim, estaremos perante uma duplicação destes valores.
3. Apesar das explicações dadas, a verdade é que nos são apresentados 236 milhões de euros de despesas com recursos humanos, igual ao valor apresentado para 2013, mesmo quando a autarquia está a avançar com a transferência de trabalhadores para as freguesias.
Ou seja, fixam-se valores que não serão atingidos e que não deverão constar desta proposta. Parecerá, assim, que não haverá transferência nenhuma, algo que «Os Verdes» defendem, como já tivemos ocasião de manifestar.
Passando ao ponto 4, sobre o Mapa de Pessoal: há 982 postos de trabalho vagos. Como pensa a Câmara alcançar bons resultados com o município a trabalhar assim? Há 225 vagas por preencher nos cantoneiros de limpeza, 101 em assistentes operacionais na área da educação, 11 nos tratadores de animais e 262 nos bombeiros, entre muitas outras.
Não serão estes trabalhadores essenciais ao bom funcionamento dos serviços?
Por exemplo, qual o sentido de haver menos 15 jardineiros, quando a autarquia até tem uma escola de jardineiros?!
O que nos leva ao ponto 5.
Na aquisição de bens e serviços há um aumento de 46%, totalizando quase 140 milhões de euros. Isso reflecte bem as opções erradas do executivo, que insiste em adquirir bens e serviços fora da esfera municipal, em vez de recorrer aos serviços municipais, como tantas vezes «Os Verdes» têm proposto.
E aqui, mais uma vez, relembramos o esvaziamento de meios humanos e materiais que tem havido na área da gestão e manutenção dos espaços verdes, que depois se traduz num rol de propostas apresentadas nesta Assembleia, para contratação de serviços externos à autarquia para aquela área.
A autarquia diz ter como prioridade 5 eixos, sendo o primeiro, “Lisboa mais próxima”, baseando-se numa cidade limpa e arranjada.
Diz o executivo que, e passo a citar “a qualidade dos serviços urbanos, em especial da higiene e limpeza urbana, é a primeira prioridade de uma cidade melhor”.
No entanto, as opções tomadas nesta matéria não demonstram minimamente essa preocupação, como acabámos de exemplificar no ponto anterior.
Ainda neste eixo, temos o Programa A1 – Cidade de Bairros, com o qual concordamos plenamente. Mas este orçamento conseguirá realmente fazer mais pelos bairros sociais?
6. É-nos também apresentado um programa intitulado “Cidade mais próxima dos cidadãos”, referindo a Reforma Administrativa e voltando a mencionar inverdades quando se fala num amplo processo de participação, em facilitar a vida às pessoas e em dar melhor resposta aos problemas. Alertámos inúmeras vezes para as consequências desta reforma e os próximos tempos serão a prova viva dos problemas que teremos que enfrentar.
7. Curiosamente, na página 9 das Grandes Opções do Plano, é possível encontrar o seguinte compromisso da autarquia “Promover o funcionamento aberto e mais expedito da Assembleia Municipal devendo o seu regimento ser alterado por forma a reconhecer e assegurar a todos os eleitos igual capacidade de acesso à informação e intervenção”. Concordamos com o princípio, mas qual a razão para ser a Câmara Municipal a promover isto, quando são órgãos autónomos? A Câmara não pode nem deve intervir sobre o funcionamento desta Assembleia, pelo que esta ingerência não pode ser permitida.
O executivo diz igualmente pretender “valorizar o debate público das grandes questões da política municipal”; e “implementar a participação informada dos cidadãos e suas organizações”.
Ora, também concordamos, desde que não haja ingerências, como é óbvio. Mas não podemos deixar de salientar que, nos últimos anos, vários compromissos do executivo para com esta Assembleia não têm sido cumpridos, pautando-se frequentemente esta relação por falta de respeito pelo trabalho dos deputados, pelas propostas que apresentam e pelas questões que colocam e que esperam, em vão, ver esclarecidas.
8. Depois, quando se fala em serviços públicos de qualidade, temos aqui uma grande divergência. Para «Os Verdes» é completamente impossível que, com as opções que têm vindo a ser seguidas e que continuam a ser propostas, isso se consiga, tal como já se percebeu pelo que dissemos sobre o Mapa de Pessoal e a aquisição de bens e serviços a empresas privadas.
Portanto, está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.
Estas são as considerações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e as Grandes Opções do Plano para 2014-2017, «Os Verdes» têm a fazer.
O Orçamento, um importante instrumento e uma importante base de trabalho da Câmara, é mais uma vez desperdiçado com ilusões, irrealismos, com opções erradas de gestão da cidade.
Não conseguimos ver nesta proposta o ponto de viragem, não conseguimos ver onde está aqui reflectida uma melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Como vai este orçamento trazer mais população, fixar mais empresas, reabilitar património degradado? Como vai transformar Lisboa numa cidade mais amigável, equilibrada e sustentada?
Perguntamos, ainda, como espera o executivo que este orçamento seja uma forma de atingir os eixos prioritários a que se propõe, nas Grandes Opções do Plano?
Não vai, porque é um orçamento irrealista, desajustado, é uma proposta ficcional e fantasiosa, que não corresponde às reais necessidades dos munícipes e da cidade.
Por isso, e por considerarmos que esta proposta está longe, muito longe, de ser a proposta de Orçamento que Lisboa está a precisar, «Os Verdes» votarão contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
Sobre a apreciação do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e das Grandes Opções do Plano 2014-2017, «Os Verdes» gostariam de, em primeiro lugar, referir a ausência da nota introdutória que costuma acompanhar esta proposta, ajudando a fazer um enquadramento da mesma e facilitando a sua compreensão. Julgamos pois, que, de futuro, será positivo que as propostas de orçamento se façam acompanhar de uma nota de abertura, como vinha sendo habitual.
Depois, sobre o conteúdo da proposta, detectamos algumas inconsistências e divergências, que passaremos a enumerar, mas alertando já para o facto de se tratar de uma proposta que, mais uma vez, não vai ao encontro das necessidades da cidade e é irrealista.
E porquê?
1. O executivo apresenta-nos um orçamento de cerca de 730 milhões de euros, prevendo arrecadar 131 milhões de euros com alienação de património – venda de terrenos, imóveis e lojas. Este valor é oito vezes superior à média arrecadada nos últimos três anos, e não corresponde àquilo que se considera ser possível executar.
Por que razão insiste o executivo em apresentar estes números?
Será que pretende insistir numa sobreorçamentação de receitas, porque sabe que não vai arrecadar estas receitas, mas é uma forma de, aparentemente, equilibrar as contas e poder justificar despesas?
Estará o executivo à espera de cumprir estes objectivos, mantendo o mesmo nível de previsão de receitas, quando a execução é baixíssima, ou é um orçamento feito claramente para não ser cumprido? Se assim é, o que ficará então por fazer?
Temos o exemplo das taxas de execução de venda de bens de investimento em anos anteriores: em 2011 foi de 4,8% (previa-se mais de 300 milhões com estas operações, mas conseguiu-se apenas 14 milhões), em 2012, essa taxa foi de 18,1%, apontando-se para 160 milhões, mas tendo-se ficado nos 28 milhões, e em 2013 o cenário não foi muito diferente.
Perante isto, os valores previstos não são difíceis, como o senhor vereador chegou a afirmar, são mesmo irrealistas.
2. Sobre a verba destinada às freguesias, se essa verba, 68 milhões de euros, vem directamente do OE para as freguesias, porque aparece este valor no orçamento? No nosso entendimento, não deveria constar, uma vez que os salários dos trabalhadores a transferir já estão incluídos no Orçamento de Estado. Assim, estaremos perante uma duplicação destes valores.
3. Apesar das explicações dadas, a verdade é que nos são apresentados 236 milhões de euros de despesas com recursos humanos, igual ao valor apresentado para 2013, mesmo quando a autarquia está a avançar com a transferência de trabalhadores para as freguesias.
Ou seja, fixam-se valores que não serão atingidos e que não deverão constar desta proposta. Parecerá, assim, que não haverá transferência nenhuma, algo que «Os Verdes» defendem, como já tivemos ocasião de manifestar.
Passando ao ponto 4, sobre o Mapa de Pessoal: há 982 postos de trabalho vagos. Como pensa a Câmara alcançar bons resultados com o município a trabalhar assim? Há 225 vagas por preencher nos cantoneiros de limpeza, 101 em assistentes operacionais na área da educação, 11 nos tratadores de animais e 262 nos bombeiros, entre muitas outras.
Não serão estes trabalhadores essenciais ao bom funcionamento dos serviços?
Por exemplo, qual o sentido de haver menos 15 jardineiros, quando a autarquia até tem uma escola de jardineiros?!
O que nos leva ao ponto 5.
Na aquisição de bens e serviços há um aumento de 46%, totalizando quase 140 milhões de euros. Isso reflecte bem as opções erradas do executivo, que insiste em adquirir bens e serviços fora da esfera municipal, em vez de recorrer aos serviços municipais, como tantas vezes «Os Verdes» têm proposto.
E aqui, mais uma vez, relembramos o esvaziamento de meios humanos e materiais que tem havido na área da gestão e manutenção dos espaços verdes, que depois se traduz num rol de propostas apresentadas nesta Assembleia, para contratação de serviços externos à autarquia para aquela área.
A autarquia diz ter como prioridade 5 eixos, sendo o primeiro, “Lisboa mais próxima”, baseando-se numa cidade limpa e arranjada.
Diz o executivo que, e passo a citar “a qualidade dos serviços urbanos, em especial da higiene e limpeza urbana, é a primeira prioridade de uma cidade melhor”.
No entanto, as opções tomadas nesta matéria não demonstram minimamente essa preocupação, como acabámos de exemplificar no ponto anterior.
Ainda neste eixo, temos o Programa A1 – Cidade de Bairros, com o qual concordamos plenamente. Mas este orçamento conseguirá realmente fazer mais pelos bairros sociais?
6. É-nos também apresentado um programa intitulado “Cidade mais próxima dos cidadãos”, referindo a Reforma Administrativa e voltando a mencionar inverdades quando se fala num amplo processo de participação, em facilitar a vida às pessoas e em dar melhor resposta aos problemas. Alertámos inúmeras vezes para as consequências desta reforma e os próximos tempos serão a prova viva dos problemas que teremos que enfrentar.
7. Curiosamente, na página 9 das Grandes Opções do Plano, é possível encontrar o seguinte compromisso da autarquia “Promover o funcionamento aberto e mais expedito da Assembleia Municipal devendo o seu regimento ser alterado por forma a reconhecer e assegurar a todos os eleitos igual capacidade de acesso à informação e intervenção”. Concordamos com o princípio, mas qual a razão para ser a Câmara Municipal a promover isto, quando são órgãos autónomos? A Câmara não pode nem deve intervir sobre o funcionamento desta Assembleia, pelo que esta ingerência não pode ser permitida.
O executivo diz igualmente pretender “valorizar o debate público das grandes questões da política municipal”; e “implementar a participação informada dos cidadãos e suas organizações”.
Ora, também concordamos, desde que não haja ingerências, como é óbvio. Mas não podemos deixar de salientar que, nos últimos anos, vários compromissos do executivo para com esta Assembleia não têm sido cumpridos, pautando-se frequentemente esta relação por falta de respeito pelo trabalho dos deputados, pelas propostas que apresentam e pelas questões que colocam e que esperam, em vão, ver esclarecidas.
8. Depois, quando se fala em serviços públicos de qualidade, temos aqui uma grande divergência. Para «Os Verdes» é completamente impossível que, com as opções que têm vindo a ser seguidas e que continuam a ser propostas, isso se consiga, tal como já se percebeu pelo que dissemos sobre o Mapa de Pessoal e a aquisição de bens e serviços a empresas privadas.
Portanto, está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.
Estas são as considerações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e as Grandes Opções do Plano para 2014-2017, «Os Verdes» têm a fazer.
O Orçamento, um importante instrumento e uma importante base de trabalho da Câmara, é mais uma vez desperdiçado com ilusões, irrealismos, com opções erradas de gestão da cidade.
Não conseguimos ver nesta proposta o ponto de viragem, não conseguimos ver onde está aqui reflectida uma melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Como vai este orçamento trazer mais população, fixar mais empresas, reabilitar património degradado? Como vai transformar Lisboa numa cidade mais amigável, equilibrada e sustentada?
Perguntamos, ainda, como espera o executivo que este orçamento seja uma forma de atingir os eixos prioritários a que se propõe, nas Grandes Opções do Plano?
Não vai, porque é um orçamento irrealista, desajustado, é uma proposta ficcional e fantasiosa, que não corresponde às reais necessidades dos munícipes e da cidade.
Por isso, e por considerarmos que esta proposta está longe, muito longe, de ser a proposta de Orçamento que Lisboa está a precisar, «Os Verdes» votarão contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
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