O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, sobre o encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores em Lisboa.
PERGUNTA:
As Lojas do Cidadão são um conceito de prestação de serviços públicos, que reúne várias entidades, facilitando a relação dos cidadãos com a administração pública, e proporcionando maior comodidade, pois é possível tratar de vários assuntos no mesmo espaço.
O Governo anunciou o encerramento, a partir de 31 de Dezembro de 2013, da Loja do Cidadão nos Restauradores, que tem cerca de 70 trabalhadores de várias empresas e serviços, e é utilizada anualmente por 600 mil utentes.
O encerramento destas instalações trará graves prejuízos na vida dos trabalhadores afetados e a nível de acessibilidade dos utentes, uma vez que o centro de Lisboa ficará sem alternativa para os serviços aqui prestados.
Considerando que esta decisão de encerramento de um serviço tão importante para as populações se enquadra na linha de ataque aos serviços públicos que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo, visando a privatização de serviços e a redução do número de trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Sr. Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Qual a razão para a decisão de encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores?
2- Que alternativa a este encerramento prevê o Governo apresentar?
3 – Que diligências estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos
trabalhadores afetados?
4- Que diligências estão a ser tomadas no sentido de salvaguardar os direitos dos utentes afetados?
5- Qual o destino do terreno e do edifício da Loja do Cidadão nos Restauradores?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 20 de Dezembro de 2013
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