31/01/2013

Conclusões da Reunião do Colectivo Regional de Lisboa de «Os Verdes»


O Colectivo Regional de Lisboa do  Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu no passado Sábado, dia 26 de Janeiro, no concelho de Lisboa, procedendo a um amplo debate sobre a situação eco-política no distrito de Lisboa, e quais os impactos nos diversos concelhos. Desta reunião destacam-se as seguintes considerações:

1. Situação Económica

As sucessivas e cada vez mais gravosas políticas de austeridade impostas pelo actual Governo PSD/CDS-PP têm tido impactos gravíssimos na região de Lisboa, aumentando as situações de pobreza, desemprego, precariedade e instabilidade. Estas medidas têm levado ao encerramento e desmantelamento de serviços públicos fundamentais às populações, como é o caso da área da saúde e dos transportes.
Relativamente ao facto de o Governo pedir a extensão do prazo de pagamento do empréstimo à troika, o PEV considera que essa decisão peca por tardia e é insuficiente.  Esta inversão na posição do Governo, que mostra o rotundo falhanço das políticas do Governo para ultrapassar a crise que assola o País, é apesar de tudo insuficiente.  “Os Verdes” continuam a considerar que a única forma de pagar a divida passa necessariamente pela renegociação, para além dos prazos, também dos juros e dos montantes.
Quanto à execução orçamental de 2012, que o Governo diz ter cumprido, “Os Verdes” consideram que os números desmentem essa afirmação do Governo, uma vez que as receitas fiscais ficaram muito aquém  das previsões do Governo, 3 mil milhões de euros abaixo das previsões iniciais do Governo e 600 milhões abaixo das últimas revisões que o Governo fez em Outubro do ano passado.
O PEV considera ainda que é vergonhosa a ilusão que o Governo quer criar dizendo que vai devolver os subsídios roubados aos trabalhadores em duodécimos, através de uma tentativa de atenuar o brutal corte salarial que os tiveram, a par dos aumentos dos preços de bens essenciais.

2. Privatizações

Este Governo tem seguido um programa de privatizações em diversas áreas: água, transportes, RTP, TAP e ANA, entre muitas outras, baseando na ideia de que só o privado gere com eficácia e sob o falso pretexto de combate à dívida pública.
Na realidade, o que se tem verificado, é que se privatiza, a qualidade dos serviços diminui e os consumidores pagam mais.  É preciso acabar com esta política ruinosa de beneficiação de um certo sector privado, que sempre tem vivido à sombra do Estado, à custa do sector público e dos negócios ruinosos que este tem feito, das privatizações e das PPP. A destruição do aparelho produtivo nacional, industrial e agrícola, continua a fazer-se por força ainda da privatização de áreas que são vitais para a soberania económica do Estado e para a própria vitalidade e sobrevivência da economia e competitividade do nosso tecido produtivo como a água, a energia e os transportes.

3. Reorganização Administrativa

Perante a aprovação, na generalidade, do diploma que determina a extinção de cerca de 1200 freguesias por todo o país, o PEV volta a lamentar todo este processo que vai contra tudo e contra todos, sendo uma machadada no poder local participado, plural e democrático. Esta reforma não melhora o serviço público, não responde às necessidades e às aspirações das populações, e não traz sequer poupanças financeiras como foi já assumido pelo PSD e pelo CDS.
“Os Verdes” manifestaram ainda grande preocupação face às pretensões do Governo relativamente à  proposta para as Finanças Locais cuja discussão e votação na AR está para breve e que representa mais uma facada no Poder Local Democrático e que contará com a firme oposição dos Verdes.

4. Mobilidade e Transportes

Na região de Lisboa o sector dos transportes tem sofrido um claro desinvestimento por parte do Governo, com os cortes nos passes sociais e escolares, com os aumentos brutais dos tarifários e com supressões e encurtamentos das carreiras das várias empresas de transporte de carreiras que operam no distrito.
Esta situação tem contribuído para uma diminuição da qualidade do serviço prestado às populações com graves prejuízos para a região de Lisboa, acompanhados de despedimentos ou alegadas rescisões de mútuo acordo de funcionários das empresas.
“Os Verdes” consideram que estamos perante um sério retrocesso na prestação do serviço público de transportes, pondo em causa um direito tão fundamental como é a mobilidade das pessoas. Por isso, defendem uma verdadeira política de transportes públicos que defenda o direito à mobilidade das populações, a preços socialmente justos e promovendo desta forma a qualidade de vida das pessoas.

Nesta reunião do Colectivo Regional de Lisboa, «Os Verdes» delinearam ainda um conjunto de iniciativas das quais destacamos as tertúlias a realizar no  âmbito da comemoração do 30º aniversário do PEV, estando já uma tertúlia marcada para 23 de Fevereiro em Sintra, alguma acções de contacto com a população em defesa do direito à educação e, a partir de Fevereiro, «Os Verdes» estarão na rua com uma campanha contra a privatização da água.

O Colectivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista «Os Verdes»

28/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da CML relativamente a infiltrações na Escola Básica Gonçalo Ribeiro Teles


O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia relativamente a infiltrações na Escola Básica Gonçalo Ribeiro Teles, junto ao Parque de Campismo de Monsanto no Bairro da Boavista, pertencente ao Agrupamento de Escolas de Benfica, a qual foi alvo de obras de requalificação durante o Verão passado. Contudo, após a execução das obras começaram a surgir infiltrações nas salas de aula, na cozinha, no ginásio e nos corredores. 
   
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber se a autarquia tinha conhecimento desta situação de infiltrações na Escola Básica Gonçalo Ribeiro Teles; qual a razão para que as obras de requalificação deste estabelecimento de ensino tenham sido adjudicadas por ajuste directo; qual a razão para que parte dos trabalhos que constavam no caderno de encargos da empreitada não tenham sido executados pela empresa responsável pelas obras de requalificação daquela escola, tendo alguns desses trabalhos sido executados por pessoal ao serviço da Junta de Freguesia de Benfica e não pela empresa à qual a obra foi adjudicada. Por último, “Os Verdes” pretendem ainda saber quais as diligências que já tomou ou pondera vir a tomar a autarquia no sentido de solucionar os problemas de infiltração existentes neste estabelecimento de ensino.  

REQUERIMENTO 

A Escola Básica Gonçalo Ribeiro Teles, junto ao Parque de Campismo de Monsanto no Bairro da Boavista, pertencente ao Agrupamento de Escolas de Benfica, foi alvo de obras de requalificação durante o Verão passado.  
   
Contudo, após a execução das obras começaram a surgir infiltrações nas salas de aula, na cozinha, no ginásio e nos corredores.  
   
Considerando que as obras de requalificação deste estabelecimento de ensino, no montante de 87 828 euros, foram adjudicadas, por ajuste directo, pela Junta de Freguesia de Benfica e que o financiamento foi assegurado pela Câmara Municipal de Lisboa;  

Considerando que parte dos trabalhos que constavam no caderno de encargos da empreitada não foram executados, tendo alguns desses trabalhos sido executados por pessoal ao serviço da Junta de Freguesia de Benfica e não pela empresa à qual a obra foi adjudicada;
Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 – A Câmara Municipal de Lisboa tinha conhecimento desta situação de infiltrações na Escola Básica Gonçalo Ribeiro Teles?
2 – Qual a razão para que as obras de requalificação deste estabelecimento de ensino tenham sido adjudicadas por ajuste directo?
3 – Qual a razão para que parte dos trabalhos que constavam no caderno de encargos da empreitada não tenham sido executados pela empresa responsável pelas obras de requalificação da escola, tendo alguns desses trabalhos sido executados por pessoal ao serviço da Junta de Freguesia de Benfica e não pela empresa à qual a obra foi adjudicada?
4 – Quais as diligências que já tomou ou pondera vir a tomar a autarquia no sentido de solucionar os problemas de infiltração existentes neste estabelecimento de ensino?

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes”.
Lisboa, 28 de Janeiro de 2013

25/01/2013

Heloísa Apolónia - privatização da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, sobre a privatização da água - A água é um bem fundamental e deve ser gerido em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro de empresas privadas. É um direito inalienável e não referendável. "Firmemente lutaremos contra a privatização da água e pela sua gestão pública"

Amanhã – 26 de Janeiro - Reunião de “Os Verdes” do Distrito de Lisboa


No próximo Sábado,  dia 26 de Janeiro, pelas 10.00h, "Os Verdes" vão realizar uma reunião do Coletivo Regional de Lisboa, onde se pretende analisar a situação Eco-política no distrito de Lisboa, e quais os impactos na região, fazer um balanço sobre as iniciativas que “Os Verdes” têm levado a cabo nos diversos concelhos e debater os principais problemas que os afetam.

Este encontro tem também como objetivo preparar  futuras ações, nomeadamente no âmbito da comemoração do 30º Aniversário do PEV.  
   
A partir das 15.00h, «Os Verdes» participarão na Manifestação de Professores, no Marquês de Pombal.  
   
A reunião terá lugar na sede de "Os Verdes",  sita na Rua Borges Carneiro, nº 38, R/C Esq., Lisboa, onde, pelas 13.00h, “OsVerdes” prestarão declarações à imprensa para apresentar as conclusões da referida reunião.  
   
P’lo Coletivo Regional de Lisboa de "Os Verdes" 
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 25 de Janeiro de 2013

23/01/2013

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira, sobre o Orçamento e GOP's da Câmara Municipal de Lisboa



Reunião da AML de 22 de Janeiro de 2013 

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2013 e as Grandes Opções do Plano 2013-2016, «Os Verdes» têm algumas notas e pedidos de esclarecimento.

Tendo em conta que o executivo manifestou a intenção de extinguir a EPUL, caso essa decisão se concretize, e com todas as consequências daí provenientes, de que forma está essa situação prevista no Orçamento que nos foi apresentado?

Sobre a operação com a EPAL, pouco ou nada se sabe. Avança, não avança, se sim, quando, em que moldes e quais as consequências para o município? Essa operação não está incluída na proposta de Orçamento, mas a intenção mantém-se. “Os Verdes”, como é sabido, opõem-se a esta operação, que será mais um ataque aos serviços municipais, mas consideramos que esta Assembleia e os lisboetas têm que estar na posse de todas as informações.

Agradecíamos outro esclarecimento: a Câmara Municipal de Lisboa deve cerca de 200 mil euros à Voz do Operário, pela gestão de uma creche e jardim-de-infância no Restelo. Desde Outubro de 2010 que a instituição passou a gerir este espaço educativo, após a assinatura do protocolo com a autarquia, mas esta tem faltado ao acordo.

O que pretendemos que seja esclarecido é se este valor está cabimentado no Orçamento para 2013, ou se a Câmara pensa manter, e acumular, esta dívida.

A imprensa tentou contactar a Câmara sobre este assunto e curiosamente, ou não, não foi possível obter respostas. Será caso para dizer que o Sr. Presidente só está disponível para prestar declarações quando o assunto é favorável, como foi o caso do “brilharete” nas contas públicas.

Falando nisso, temo-nos deparado com as declarações do Sr. Presidente, referindo-se ao facto de a Câmara ter conseguido um endividamento líquido de 0%, quando, no ano anterior, este endividamento se situava quase nos 60%.
O Sr. Presidente evoca, além do acordo celebrado com o Estado, a gestão rigorosa, efectuada desde o início do mandato.

Aliás, é possível ler no site da autarquia o seguinte: “…os 271 milhões de euros da venda dos terrenos do Aeroporto, cujo acordo com o Estado foi executado ainda a 31 de Dezembro de 2012, foi apenas mais uma contribuição para a evolução favorável das finanças municipais.”

Sr. Presidente, parece-nos que se trata, sem dúvida, de resultados obtidos exclusivamente devido a este memorando de entendimento entre o município de Lisboa e o Estado português, que permitiu um encaixe de 271 milhões de euros, destinados à amortização da dívida.

De facto, os problemas estruturais da Câmara mantêm-se. A questão aqui é que, só com esta operação excepcional, com todas as consequências que daí virão, como a privatização da ANA, é que foi possível ao executivo apresentar estas contas. Mas importa perguntar até que ponto isto é benéfico para a cidade e para o país? É que o acordo acaba por permitir a privatização da ANA, uma vez que o Estado passa a ser proprietário de toda a área dos terrenos do aeroporto da Portela.

Reparamos que há uma diminuição de mais de 50% da verba para a Higiene e Limpeza Urbana, uma diminuição de, mais precisamente, 54,9%. Não conseguimos, Sr. Presidente e Sr. Vereador José Sá Fernandes, perceber a razão para isto acontecer, uma vez que esta é uma área que apresenta insuficiências graves, daí haver queixas constantes por parte dos munícipes. Mas é estranho que, ao mesmo tempo que se reduz esta verba no Orçamento, as Grandes Opções do Plano digam o seguinte: “Apostar na limpeza e higiene urbana terá de continuar como um dos objectivos da nossa autarquia…” Não se percebe.

Depois, há um aumento de 4 milhões de euros na taxa de ocupação de via pública, que ficará acima dos 21 milhões de euros, e não se percebe como é que se espera encaixar estas verbas, tendo presente o comportamento de 2012, não se esperando que 2013 venha a ser um ano melhor, pois é expectável que haja um abrandamento da economia da cidade, devido à situação que o país atravessa. Consequentemente, haverá também uma diminuição da receita municipal, o que não parece reflectido neste Orçamento.

A Câmara Municipal de Lisboa prevê arrecadar no próximo ano mais cerca de 57 milhões de euros através da alienação de património: cerca de 18,5 milhões euros com dois lotes na Avenida das Forças Armadas, 12 milhões de euros com o Mercado 31 de Janeiro, cerca de 5,4 milhões de euros com 363 fogos de habitação social, entre outros. Estas operações, ou melhor intenções, nos últimos anos têm resultado em concursos esvaziados, sem interessados.

Acha a autarquia que esta previsão é real? Ou mais uma vez, recorre-se a operações irrealistas para equilibrar as contas, fingindo ser rigor orçamental? Esta tem sido a marca dos Orçamentos do Sr. Presidente António Costa.

O Orçamento prevê um aumento de quase 18 milhões de euros com a concessão de serviços públicos. Como vai Câmara arrecadar mais 18 milhões de euros com a concessão de serviços? Que serviços são esses? Em que moldes vão ocorrer estas concessões e que implicações trarão para os munícipes?

Uma característica deste Orçamento, que vem seguindo a linha dos últimos anos, é a falta de investimento nos recursos humanos da Câmara Municipal de Lisboa. A aposta e investimento nos recursos humanos é condição fundamental para melhorar os serviços municipais e prestar um melhor serviço às populações. Mas o executivo não vê as coisas desta forma e tem vindo a enfraquecer e a esvaziar o Mapa de Pessoal. Todos os anos o Mapa de Pessoal tem vindo a perder postos de trabalho, e todos os anos “Os Verdes” têm alertado para esta situação, que é inaceitável.

Nos dois últimos anos a CML perdeu mais de mil postos de trabalho, o que compromete a resposta que os serviços conseguem dar.

Na realidade, olhando para o Mapa de Pessoal, vemos uma redução dos postos e vemos vários lugares vagos em determinadas áreas desde serviços de limpeza (47), serviços de higiene e limpeza (64), cantoneiros de limpeza (150), condutores de máquinas pesadas e veículos especiais (40), bombeiros (230). E podíamos continuar pela área da educação, pelos jardineiros e por aí fora, até perfazer 989 que é o número total de trabalhos vagos no município, segundo o quadro de pessoal apresentado.

Por isso, Sr. Presidente, que serviços municipais considera que serão necessários manter? Ou estes serviços são todos para esvaziar, para depois privatizar? É que, para “Os Verdes”, estas áreas são fundamentais para assegurar a qualidade de vida na cidade.

É caso para dizer que, tal como se esperava, estamos perante o resultado da reorganização e reestruturação dos serviços municipais, que vieram facilitar o esvaziamento e privatização dos serviços da CML.

Está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.

E estas são, sobretudo, as apreciações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2013 e as Grandes Opções do Plano para 2013-2016, “Os Verdes” têm a apresentar.

O Orçamento, que deveria ser um instrumento importante para o governo e a gestão da cidade, não dá resposta aos problemas estruturais e não apresenta uma estratégia para Lisboa.

Não será este o Orçamento que vai trazer uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Não vai trazer mais população, não vai fixar mais empresas, não vai melhorar a rede de transportes públicos, não vai reabilitar o património edificado degradado, não vai trazer uma cidade mais equilibrada, mais ordenada, mais humanizada e mais sustentável.

Por considerarmos que esta proposta está longe de ser a proposta de Orçamento que Lisboa pode e deve ter, votaremos contra o Orçamento apresentado para 2013.

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

Na Assembleia Municipal de Lisboa: “Os Verdes” contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2013




O Grupo Municipal de “Os Verdes” votou contra as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento para 2013 da Câmara Municipal de Lisboa (CML), discutidos ontem na Assembleia Municipal de Lisboa. Após análise dos documentos “Os Verdes” consideram que são irrealistas as receitas que o Executivo diz esperar, nomeadamente o aumento de 4 milhões de euros referentes às taxas de ocupação da via pública e a arrecadação de quase 57 milhões de euros provenientes da alienação de património da Câmara face ao expectável abrandamento da actividade económica da cidade e à conjuntura socioeconómica desfavorável nacional e internacional. Para além de se verificar ainda a descapitalização de outras áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, tais como a diminuição de 54,9% da verba para a Higiene e Limpeza Urbana. 
   
Por outro lado, nos dois últimos anos a CML perdeu mais de mil postos de trabalho, sendo que há vários lugares vagos em determinadas áreas desde serviços de limpeza (47), serviços de higiene e limpeza (64), cantoneiros de limpeza (150), condutores de máquinas pesadas e veículos especiais (40), bombeiros (230) até perfazer 989 que é o número total de trabalhos vagos no município, segundo o quadro de pessoal apresentado. E isto é o resultado da reorganização e reestruturação dos serviços municipais, que vieram facilitar o esvaziamento dos serviços da CML.

A Câmara obteve um endividamento líquido de 0% como resultado apenas de uma operação excepcional que permitiu um encaixe de 271 milhões de euros para a amortização da dívida, resultante do memorando de entendimento entre o município de Lisboa e o Estado, que apesar dos aspectos vantajosos para o município, acabou por permitir a privatização da ANA, uma vez que o Estado passou a ser o proprietário de toda a área dos terrenos do aeroporto da Portela.

O Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria de ver mais execução e mais investimento centrado na fixação de população e empresas, na melhoria da rede de transportes públicos, na reabilitação do património edificado, na melhoria da qualidade de vida das pessoas, daí ter votado contra este Orçamento apresentado para 2013.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes”.
Lisboa, 22 de Janeiro de 2013

18/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre o estado de degradação e abandono do Teatro Vasco Santana


O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o estado de degradação e abandono do Teatro Vasco Santana. 
   
No antigo recinto do Mercado Geral de Gados, em Entrecampos, foi inaugurada, em 1961, a Feira Popular de Lisboa, bem como um amplo e moderno cinema, mesmo junto à Feira Popular, que só esteve uma década aberto.

Em 1972, o cinema converteu-se no Teatro Vasco Santana e por lá passaram alguns dos nomes mais importantes do teatro e televisão nacionais. Com as obras de ampliação e modernização que sofreu posteriormente, foram criados novos espaços que fizeram nascer o Auditório Ana Bola. Houve mesmo uma vã hipótese, em 2006, de reabilitar o Teatro Vasco Santana, mas este acabou por ser parcialmente demolido.

Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber quem é o proprietário do imóvel referente ao Teatro Vasco Santana; as razões que levaram ao abandono e demolição parcial daquele Teatro; se a Câmara Municipal de Lisboa autorizou a demolição parcial ou total deste imóvel; quais as diligências levadas a cabo pela autarquia para proceder à reabilitação e recuperação deste equipamento cultural da cidade de Lisboa, bem como para quando prevê a autarquia encetar a sua reabilitação e recuperação e se a autarquia considera ser esta a melhor forma de homenagear e preservar a memória de um dos maiores actores portugueses. 

REQUERIMENTO

No antigo recinto do Mercado Geral de Gados, em Entrecampos, foi inaugurada, em 1961, a Feira Popular de Lisboa, bem como um amplo e moderno cinema, mesmo junto à Feira Popular, que só esteve uma década aberto.

Em 1972, o cinema converteu-se no Teatro Vasco Santana e por lá passaram alguns dos nomes mais importantes do teatro e televisão nacionais. Com as obras de ampliação e modernização que sofreu posteriormente, foram criados novos espaços que fizeram nascer o Auditório Ana Bola. Houve mesmo uma vã hipótese, em 2006, de reabilitar o Teatro Vasco Santana, mas este acabou por ser parcialmente demolido.

Considerando que Vasco Santana foi um dos maiores actores portugueses de sempre, que atravessou gerações e chegou aos nossos dias como alguém cujo trabalho apreciamos e nos faz rir, e que teve um dia a honra de ter um Teatro com o seu nome, como forma de prestar a melhor e mais justa homenagem a este artista;

Considerando que para continuar a honrar a memória deste actor e respeitar o seu legado de vida a fazer rir, emocionar e comover espectadores, seria desejável e necessário manter o “seu” teatro de pé e aberto ao público;

Considerando que a actual situação do Teatro Vasco Santana é de avançado estado de degradação e de profundo abandono, não dignificando a cultura, nem a cidade de Lisboa;
Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 – Quem é o proprietário do imóvel referente ao Teatro Vasco Santana?

2 – Quais as razões que levaram ao abandono e demolição parcial do Teatro Vasco Santana?

3 – A Câmara Municipal de Lisboa autorizou a demolição parcial ou total deste imóvel?

4 – Quais as diligências levadas a cabo pela autarquia para proceder à reabilitação e recuperação deste equipamento cultural da cidade de Lisboa?

5 – Para quando prevê a autarquia encetar a reabilitação e recuperação deste equipamento cultural?

6 – Considera a autarquia que esta é a melhor forma de homenagear e preservar a memória de um dos maiores actores portugueses?

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 17 de Janeiro de 2013

15/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre a Hemeroteca Municipal de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre a Hemeroteca Municipal de Lisboa. 
   
Importa frisar que o prédio onde está instalada a Hemeroteca Municipal de Lisboa passou, recentemente, a ser património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na sequência de um acordo de permuta assinado entre aquela entidade e a Câmara Municipal de Lisboa.  
   
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber qual o motivo que levou à celebração daquele protocolo entre o Município de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; onde será a futura localização da Hemeroteca Municipal de Lisboa e para quando prevê o executivo a sua abertura ao público. 
   
REQUERIMENTO

O prédio onde está instalada a Hemeroteca Municipal de Lisboa passou, recentemente, a ser património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na sequência de um acordo de permuta assinado entre aquela entidade e a Câmara Municipal de Lisboa.

Considerando que a criação da Hemeroteca Municipal de Lisboa ocorreu em Outubro de 1973, localizando-se desde o seu início nas instalações do Palácio Marquês de Tomar, e que terá que mudar para novas instalações condignas;

Considerando que o acervo documental desta biblioteca generalista é invejável, quer pela sua antiguidade, quer pela sua extensão, quer ainda pelo seu valor literário e histórico, sendo constituído por mais de 300 mil volumes, entre revistas, jornais e outras publicações periódicas, que importa continuar acessível à generalidade da população;

Considerando que a Hemeroteca Municipal de Lisboa é visitada anualmente por milhares de leitores, principalmente por estudantes de Ciências Sociais e Humanas e Investigadores nacionais e estrangeiros, para fazer as suas pesquisas e consultar as mais variadas publicações;

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual o motivo que levou a celebração daquele protocolo entre o Município de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?

2 – Aonde será a futura localização da Hemeroteca Municipal de Lisboa?

3 – Para quando prevê o executivo a abertura da Hemeroteca Municipal de Lisboa?

Requeiro igualmente que me seja facultado:                                                                                                            
- Uma cópia do protocolo de permuta de imóveis que foi celebrado entre o Município de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2013

14/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre o Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa




O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa.

Importa frisar que, aquando da aprovação do Plano de Pormenor do Parque Mayer, do Jardim Botânico e Zonas Envolventes, na reunião da Assembleia Municipal de 10 de Janeiro de 2012, foi igualmente aprovado por maioria uma Recomendação sobre o “Plano de Salvaguarda em defesa do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa”, com vista a que a Câmara Municipal de Lisboa iniciasse de imediato os procedimentos necessários para a elaboração de um Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa.  
   
Por outro lado, também o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa celebraram um protocolo, em 14 de Junho de 2012, em que a Câmara Municipal de Lisboa se comprometia a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa.  
   
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber as diligências levadas a cabo pela Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbana para iniciar os procedimentos necessários à elaboração do Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa; para quando prevê o executivo a apresentação dos termos de referência daquele Plano, bem como a apresentação de uma proposta que consagre um subsídio anual destinado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa. 

REQUERIMENTO

Aquando da aprovação do Plano de Pormenor do Parque Mayer, do Jardim Botânico e Zonas Envolventes, na sessão da Assembleia Municipal de 10 de Janeiro de 2012, foi igualmente aprovado por maioria uma Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD, sobre o “Plano de Salvaguarda em defesa do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa”, com vista a que a Câmara Municipal de Lisboa iniciasse de imediato os procedimentos necessários para a elaboração de um Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa.

Considerando que esta recomendação mereceu a melhor atenção do Senhor Vereador Manuel Salgado, tendo sido dado conhecimento da mesma à Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbana;

Considerando que o Jardim Botânico de Lisboa foi declarado Monumento Nacional pelo Decreto 18/2010, de 28 de Dezembro, o que obriga, nos termos do artigo 53º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger, no qual se estabelecem as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização;

Considerando que foi celebrado um protocolo, em 14 de Junho de 2012, entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa, no âmbito do qual a Câmara Municipal de Lisboa comprometia-se a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa;

Considerando ainda que o Jardim Botânico da Universidade de Lisboa, com o seu notável conjunto de espécies botânicas, representa um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural, científico e paisagístico, que urge reabilitar e recuperar para usufruto da Humanidade;

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 – Quais as diligências levadas a cabo pela Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbana para iniciar os procedimentos necessários à elaboração do Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

2 – Para quando prevê o executivo a apresentação dos termos de referência referentes ao Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

3 – Para quando prevê o executivo camarário a apresentação de uma proposta que consagre um subsídio anual destinado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa?

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 14 de Janeiro de 2013

11/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da CML sobre o estacionamento existente no interior do Castelo de São Jorge



O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o estacionamento existente no interior do Castelo de São Jorge.

Importa frisar que no espaço intramuralhado, entre as muralhas do Castelo e o Núcleo Museológico, existe um parque de estacionamento que supostamente devia ser provisório, até à conclusão e inauguração do Parque de Estacionamento do Chão do Loureiro.  

Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber a razão para a permanência deste parque de estacionamento no Castelo de São Jorge; se a autarquia pondera interditar o estacionamento naquele espaço, em caso afirmativo para quando; bem como proceder à sua requalificação.

REQUERIMENTO

O Castelo de São Jorge ergue-se em posição dominante sobre a mais alta colina do centro histórico, sendo um dos ex-libris da cidade de Lisboa. Constitui, em si mesmo, um local de forte atracção turística, pois proporciona aos visitantes uma das mais belas vistas sobre a cidade e o estuário do rio Tejo.
No entanto, verificamos que no espaço intramuralhado, entre as muralhas do Castelo e o Núcleo Museológico, existe um parque de estacionamento que supostamente devia ser provisório e temporário, até à conclusão e inauguração do Parque de Estacionamento do Chão do Loureiro.

Contudo, este local continua, após a inauguração do Parque de Estacionamento do Chão do Loureiro, a ser utilizado como sítio de estacionamento;

Considerando que aquele espaço era anteriormente usado por moradores e visitantes para descansar e desfrutar da sombra das árvores;

Considerando que o parque de estacionamento no interior do Castelo de São Jorge é inadequado e incompatível com o seu estatuto de Monumento Nacional;

Considerando que o Município de Lisboa é o proprietário e o responsável pela gestão deste Monumento Nacional.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para a permanência deste parque de estacionamento no Castelo de São Jorge?

2. Pondera a autarquia interditar o estacionamento naquele espaço situado no interior do Castelo de São Jorge?

2.1. Em caso afirmativo, para quando?

2.2. Em caso negativo, qual a razão?

3. Pondera a autarquia proceder à requalificação deste espaço situado no interior do Castelo de São Jorge?

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 11 de Janeiro de 2013

Bairro Alto e Cais do Sodré preocupam Os Verdes



O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu ontem, dia 9 de Janeiro, com representantes das Associações de Moradores do Bairro Alto e do Cais do Sodré, para se inteirar dos problemas que preocupam os residentes nestas áreas da cidade de Lisboa.

“Os Verdes” querem esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre o Protocolo entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico




O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o Protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico, em 1993.
   
Importa frisar que o Senhor Vereador Manuel Salgado, afirmou que “o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística que decorre de uma pretensão da sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. vertida no Protocolo, de 03 de Junho de 1993, celebrado entre esta entidade e o Município de Lisboa”.  

Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber o motivo que levou a celebração daquele protocolo entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa; as razões concretas que levaram a contemplar no Plano de Pormenor de Palma de Baixo a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², quando, no protocolo, foi definido um direito de edificabilidade de 14.834 m²; se nessa operação urbanística está prevista uma área de construção no subsolo em cave, em caso afirmativo, qual a área de construção prevista ou se está prevista uma área de construção de 3.569 m², para perfazer o direito de edificabilidade previsto naquele protocolo, a efectuar numa outra parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa.

REQUERIMENTO

No conteúdo do ofício (Refª. OF/933/GVPMS/12), em resposta ao requerimento do PEV, a autarquia de Lisboa, segundo o Senhor Vereador Manuel Salgado, afirma que “o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística que decorre de uma pretensão da sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. vertida no Protocolo, de 03 de Junho de 1993, celebrado entre esta entidade e o Município de Lisboa”.

Considerando que houve um protocolo celebrado, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, no âmbito do qual estava prevista para uma parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa um direito de edificabilidade de 14.834 m², resultante do Proc. 3970/OB/92, numa área com frente para a Estrada da Luz;

Considerando que o Plano de Pormenor de Palma de Baixo contempla a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², que obteve parecer favorável por parte do IGESPAR em 2007;

Considerando que a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m² é inferior ao direito de edificabilidade estabelecida no protocolo celebrado, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual o motivo que levou a celebração daquele protocolo, em 03 de Junho de 1993, entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa?
2 – Quais as razões concretas que levaram a contemplar no Plano de Pormenor de Palma de Baixo a realização de uma operação urbanística com uma área de construção acima do solo final de 11.265 m², quando, no protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, foi definido um direito de edificabilidade de 14.834 m²?
3 – Será que nessa operação urbanística está prevista uma área de construção no subsolo em cave? Em caso afirmativo, qual a área de construção prevista?
4 – Será que está prevista uma área de construção de 3.569 m², para perfazer o direito de edificabilidade previsto naquele protocolo, a efectuar numa outra parcela de terreno do Jardim Zoológico de Lisboa?

Requeiro igualmente que me seja facultado para uma devida apreciação do Plano de Pormenor de Palma de Baixo:                                                                                                     
- Uma cópia do protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e o Jardim Zoológico de Lisboa, em 03 de Junho de 1993.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa
Lisboa, 10 de Janeiro de 2013

10/01/2013

Lisboa – Bairro dos Lóios Regime de renda apoiada motiva pergunta de “OsVerdes” na Assembleia da República




O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.

PERGUNTA:

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está a propor a alienação dos fogos de habitação social ou, no caso de os inquilinos não estarem interessados na sua compra, a celebração de um novo contrato de arrendamento com o Instituto, ao abrigo do regime de renda apoiada, nos termos do estipulado no Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, a todos os contratos celebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.

Segundo declarações do presidente do IHRU à comunicação social, a atualização das rendas, já efetuada em alguns casos, vai acontecer de forma faseada durante 12 meses. O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento, através do Movimento de Associações e Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, que, com este propósito, o IHRU enviou cartas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila, no concelho de Lisboa.

Nessas cartas é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sendo que os preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos inquilinos variam entre os 23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei. Contudo, não são concretamente especificados, nas cartas enviadas pelo IHRU, os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo. Por outro lado, a legislação não prevê qualquer regime de exceção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação, aspeto que devia ter sido contemplado na legislação referente ao regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social.

Em 2008, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde 1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e por agregados singulares. Em Setembro de 2011, a Assembleia da República aprovou uma recomendação de revisão do regime, “subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido - atualmente considera o rendimento bruto - e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais”.

Questionada sobre este assunto, na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em Junho de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, afirmou que o Governo estava a trabalhar nessa revisão. Porém, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?
2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça como da Assembleia da República?
3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de beneficiação?
4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso de celebração de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada, até à entrada em vigor do novo regime de renda apoiada?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes
Lisboa, 10 de Janeiro de 2013

08/01/2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre falência da Tratolixo



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a declaração de falência da Tratolixo, empresa intermunicipal criada pela AMTRES, Associação de Municípios dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.
   
PERGUNTA:

A Tratolixo é uma empresa intermunicipal, criada em 1988, pela AMTRES, Associação de Municípios dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, com o objetivo de gerir o tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos acima referidos, e tem cerca de 120 trabalhadores.

De acordo com a comunicação social, foi solicitada recentemente a declaração de falência da Tratolixo pelo Sindicato Bancário, composto por quatro bancos financiadores dos investimentos realizados pela Tratolixo. O sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos à responsabilidade da Tratolixo está esgotado e não tem conseguido dar uma resposta adequada às necessidades dos municípios, que têm visto agravados, consecutivamente, os custos do tratamento dos seus resíduos.

De facto, várias responsabilidades municipais foram transferidas para a Tratolixo, sem que esta conseguisse apresentar soluções ajustadas ao crescimento populacional que se verificou nos últimos anos, e a situação a que chegou o tratamento de resíduos nos concelhos afetados é preocupante, podendo levar a uma crise ambiental.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tinha o Governo conhecimento da solicitação da declaração de falência da Tratolixo?
2 – Qual a posição do Governo relativamente a esta situação?
3 – Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de se encontrar uma solução para o tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra?
4 – Nas soluções previstas estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores da Tratolixo?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 8 de Janeiro de 2013

07/01/2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa sobre o estacionamento caótico nos largos existentes na zona envolvente do Castelo



O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a autarquia sobre o estacionamento caótico nos largos existentes na zona envolvente do Castelo.

Importa frisar que a maioria dos largos e praças públicas existentes na zona envolvente ao Castelo estão, na sua grande maioria, ocupados por automóveis, servindo de parques de estacionamento, mesmo tendo sido construídos dois parques de estacionamento na zona envolvente ao Castelo, designadamente os Parques de Estacionamento do Chão do Loureiro e das Portas do Sol.

Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber o número total de lugares de estacionamento existentes nos vários largos e praças públicas existentes na zona envolvente ao Castelo; a capacidade total de estacionamento nos parques de estacionamento do Chão do Loureiro e das Portas do Sol, bem como o número de lugares de estacionamento destinados a residentes nestes dois parques de estacionamento; se a autarquia pondera efectuar obras de requalificação nos Largos envolventes à Zona do Castelo e se está prevista a construção de mais algum parque de estacionamento naquela área da cidade de Lisboa.

REQUERIMENTO

O desenvolvimento e crescimento da cidade de Lisboa tiveram início no Castelo e na sua zona envolvente. Com a sua malha urbana característica, onde proliferam ruelas, travessas, becos, pátios, largos e praças com habitação unifamiliar ou plurifamiliar, constitui, em si mesmo, um local de forte atracção turística. Ergue-se em posição dominante sobre a mais alta colina do centro histórico, proporcionando aos visitantes uma das mais belas vistas sobre a cidade e o estuário do rio Tejo.

No entanto, verificamos que a maioria dos largos e praças públicas existentes na zona envolvente ao Castelo estão, na sua grande maioria, ocupados por automóveis, servindo de parques de estacionamento, mesmo tendo sido construídos dois parques de estacionamento na zona envolvente ao Castelo, designadamente os Parques de Estacionamento do Chão do Loureiro e das Portas do Sol.

Considerando que os largos e as praças desempenham uma função histórica, cultural e simbólica, enquanto objectos referenciais e cénicos da paisagem urbana, geralmente relacionados com a importância histórico-cultural, além de exercerem um importante papel na identidade de um bairro ou quarteirão;

Considerando que estes espaços desempenham também uma importante função social e económica, enquanto locais acolhedores para o passeio, espaço de ponto de encontro, de diálogo, de convívio e de sociabilização, além de disporem, muitas vezes, de outros atractivos destinados ao lazer e recreio da população, como quiosques, esplanadas, bancos para descanso, fontes ou bebedouros, papeleiras, entre outros;

Considerando que têm também importância ambiental e estética, enquanto locais abertos com árvores proporcionam o sombreamento das ruas, que permitem a apreciação da paisagem, contribuem para melhorar a ventilação urbana e promover a insolação das áreas envolventes.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o número total de lugares de estacionamento existentes:
a) no Largo Adelino Amaro da Costa
b) no Largo dos Lóios
c) no Largo do Limoeiro/Rua de Santiago
d) no Largo do Contador Mor
e) no Largo de Santa Cruz do Castelo
f) no Largo de Menino Deus
g) no Largo Rodrigues de Freitas
h) no Largo da Paróquia de São Vicente de Fora
i) no Parque de Estacionamento do Chão do Loureiro
j) no Parque de Estacionamento do Chão do Loureiro destinados a residentes
k) no Parque de Estacionamento das Portas do Sol
l) no Parque de Estacionamento das Portas do Sol destinados a residentes

2. Pondera a autarquia efectuar obras de requalificação nos Largos envolventes à Zona do Castelo, tal como efectuou no Largo do Intendente? Em caso negativo, qual a razão?

3. Está prevista a construção de mais algum parque de estacionamento na zona envolvente ao Castelo?

Requeiro igualmente que me seja facultado:
- o Plano de Estacionamento, Circulação e Mobilidade para a zona envolvente ao Castelo, no caso de existir.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 07 de Janeiro de 2013

04/01/2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário - Lisboa


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário, em Lisboa.
   
PERGUNTA: 

A Sociedade de Instrução e Beneficência Voz do Operário, em Lisboa, foi fundada a 13 de Fevereiro de 1883 e tem, atualmente, três escolas, desde a creche até ao 2º ciclo, oferecendo um vasto leque de atividades nas áreas da educação, do associativismo, do apoio social, da cultura e do desporto.

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento que o Ministério da Educação tem uma dívida de cerca de 210 mil euros para com Voz do Operário, devido ao atraso no pagamento de verbas. Esta situação, juntando à dívida que também a Câmara Municipal de Lisboa tem para com a Voz do Operário, tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos trabalhadores e de cumprir os compromissos que tem para com outras entidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª. a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para o atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário?
2. Quando pensa o Ministério da Educação saldar a dívida de 210 mil euros à referida instituição?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 4 de Janeiro de 2013