A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no início deste ano, um pedido de informação prévia referente à construção de um edifício de 17 andares no gaveto entre o início da Avenida 5 de Outubro e a Avenida Fontes Pereira de Melo, em Picoas. Porém, não constava na proposta a menção à necessidade do Município ter que ceder ao promotor várias pequenas parcelas de terreno no total de 191 m2, em troca de outras com a mesma área.
Entretanto, o promotor imobiliário avançou, em Agosto, com as obras relacionadas com as fundações ou paredes de contenção do edifício que se prolongam para o subsolo de terrenos municipais e em parcelas de domínio municipal, assim como para áreas em que o subsolo foi cedido à empresa que explora o parque de estacionamento subterrâneo existente em frente à Maternidade Alfredo da Costa.
Desta forma, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes», através deste requerimento, pretende saber quais as razões para que a implantação do edifício contemple parcelas do domínio público municipal; para quando a CML prevê a apresentação das propostas referentes tanto às permutas em causa como às alterações de superfície e aos novos acessos ao parque de estacionamento subterrâneo na Assembleia Municipal e, finalmente, qual a razão para que a empresa que explora o parque de estacionamento subterrâneo ainda não tenha formalizado o seu consentimento em relação à realização das obras.
REQUERIMENTO
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no início deste ano, um pedido de informação prévia referente à construção de um edifício de 17 andares no gaveto entre o início da Avenida 5 de Outubro e a Avenida Fontes Pereira de Melo, em Picoas.
Na proposta discutida e aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa não constava a menção à necessidade do Município ter que ceder ao promotor várias pequenas parcelas de terreno no total de 191 m2, em troca de outras com a mesma área.
Entretanto, o promotor imobiliário avançou, em Agosto, com as obras relacionadas com as fundações ou paredes de contenção do edifício que se prolongam para o subsolo de terrenos municipais e em parcelas de domínio municipal, assim como para áreas em que o subsolo foi cedido à empresa que explora o parque de estacionamento subterrâneo existente em frente à Maternidade Alfredo da Costa.
Considerando que a alteração das regras do direito de superfície e a realização de permutas carecem de aprovação pelos órgãos municipais competentes e que a realização destas permutas devia ter ocorrido antes do licenciamento e início das obras de construção deste edifício;
Considerando que a empresa que explora o parque de estacionamento subterrâneo ainda não formalizou o seu consentimento indispensável à realização da obra.
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1 – Quais as razões para que a implantação do edifício contemple parcelas do domínio público municipal?
2 – Para quando prevê o executivo a apresentação da proposta referente às permutas em causa na Assembleia Municipal?
3 – Para quando prevê o executivo a apresentação da proposta referente às alterações de superfície e aos novos acessos ao parque de estacionamento subterrâneo?
4 – Qual a razão para que a empresa que explora o parque de estacionamento subterrâneo ainda não tenha formalizado o seu consentimento em relação à realização das obras?
Lisboa, 02 de Dezembro de 2015
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
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