Intervenção no debate temático sobre Monsanto, proferida em 31 de Março de 2016

 

O objectivo de «Os Verdes», ao proporem este debate, foi sensibilizar para a necessidade de valorizar e preservar o Parque Florestal de Monsanto, de alertar para a urgência de travar a venda a retalho deste espaço, e de dar à população e às associações a oportunidade de se poderem pronunciar porque, até agora, as decisões têm resultado apenas de negociações entre o executivo e as entidades privadas.

O Parque Florestal de Monsanto constitui um verdadeiro pulmão da cidade, é essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana e para o combate às alterações climáticas. Tem um património insubstituível pela sua riqueza a nível de fauna e de flora e condições privilegiadas para o lazer e para actividades de sensibilização e educação ambiental.

Para desempenhar as funções para que foi criado, o Parque não pode estar sujeito a ocupações susceptíveis de afectar o seu equilíbrio global. No entanto, temos assistido, ao longo dos últimos anos, a verdadeiros atentados e pressões nesta importante estrutura ecológica. Foi, em determinada altura, a intenção de construir a Feira Popular e o hipódromo, foi a proposta de mais um campo de rugby, o Campo de Tiro a Chumbo, com o grave problema da contaminação dos solos que tarda em ser resolvido, foi a subestação da REN e, mais recentemente, projectos para unidades hoteleiras e de restauração.

Tem havido uma desconfiguração de Monsanto através de concessões e privatizações de vários espaços que deixam de ser de fruição pública, permitindo que os privados convertam áreas ambientalmente protegidas para outros usos. Uma área significativa do Parque já se encontra alienada e construída, o que aconteceu muitas vezes através de meros despachos ou da suspensão do PDM.

Como Monsanto não é um banco de terrenos, não pode continuar a ser retalhado e vendido, pelo que o executivo tem de preservá-lo e aprender a saber dizer não às entidades privadas.

É inaceitável que o executivo diga, sempre de forma muita vaga, que já há uma solução para o Campo de Tiro e para o Aquaparque e, simultaneamente, ceda terrenos a privados para projectos nada compatíveis com um espaço florestal, com todos os impactos que daí advêm.

Esta situação contraria as inúmeras propostas aprovadas nesta Assembleia, demonstrando um claro desrespeito, não só por Monsanto, mas também por esta Casa da Cidadania.

Há aspectos em Monsanto que merecem atenção e que devem ser resolvidos, como a sinaléctica, os transportes, a vigilância e a própria gestão dos espaços verdes. Tudo questões que «Os Verdes» já trouxeram a esta Assembleia. A resposta do pelouro dos Espaços Verdes foi ir adiando a apresentação de uma estratégia. Até hoje, apenas apresentou propostas avulsas e contrárias às deliberações aqui aprovadas.

O que propomos vai ao encontro das inúmeras propostas que temos apresentado ao longo dos anos: que se valorize, respeite e preserve o Parque Florestal de Monsanto, que se requalifiquem as áreas degradadas e que se criem condições para que continue a ser de acesso ao usufruto público.

Para «Os Verdes», é fundamental ter um Parque virado para as pessoas, o que só se consegue com o aumento da área florestal, e não com novas construções, bem como a CML defenda Monsanto como espaço verde, centrando-se no reforço da ideia original que esteve na base da sua formação, travando, e não promovendo, iniciativas que possam ameaçar o seu carácter de parque florestal por excelência.

Esperamos que a Câmara finalmente cumpra o seu papel na defesa de Monsanto e deixe de ver neste espaço uma reserva de terrenos urbanizáveis.

Anunciamos ainda que «Os Verdes» entregaram hoje, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução onde propõem a classificação do Parque Florestal de Monsanto como área protegida, pela necessidade de proteger um espaço sobre o qual tem incidido muita insensatez que pode levar à sua destruição.

Informamos ainda que faremos chegar à mesa um documento com contributos e recomendações para serem considerados no âmbito deste debate.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção na sessão comemorativa do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, proferida em 29 de Março de 2016

 

Sra. Presidente, Srs. Secretários, Sr. Vice-Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e estimados convidados.

Em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, saúdo a Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pela realização desta sessão comemorativa do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Neste momento de comemoração, Os Verdes prestam também homenagem aos militares de Abril que devolveram a dignidade e a liberdade ao povo, e aos deputados constituintes que, com o seu digno e honroso trabalho, deram forma à Constituição e celebraram um compromisso colectivo com um país livre e democrático.

Há 40 anos, a 2 de Abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovava uma Constituição profundamente democrática e que era motivo de orgulho dos portugueses perante outros povos. Hoje, o sentimento deve ser o mesmo. Temos uma Constituição que nos deve orgulhar e devemos empenhar-nos em cumpri-la e em aprofundá-la.

A Constituição da República Portuguesa encerra em si o resultado de uma democracia conquistada pela revolução de 25 de Abril de 1974. Expressou a vontade de ruptura com o regime autoritário e fascista e afirmou os direitos, liberdades e garantias democráticos, materializando os sonhos e aspirações dos portugueses, por que muitos lutaram e perderam a vida.

O estado de direito democrático e o estado social, o acesso universal à saúde, à educação, ao trabalho com direitos, ao poder local democrático, ao ambiente, à paz e a tantos outros direitos, princípios que trouxeram uma notável melhoria na vida de todas as pessoas, só foram possíveis com a Revolução de Abril e com a Constituição.

Não podemos deixar de referir que este não foi um processo fácil, pois havia vozes ainda com esperança de que a Constituição não se concretizasse, mas a Assembleia Constituinte resistiu e transportou a Revolução portuguesa até à Constituição.

Tratando-se de uma sessão na Assembleia Municipal não podemos evocar a Constituição sem falar do Poder Local, expressão e conquista de Abril, que viu consagrados os seus princípios democráticos essenciais na Constituição da República. 

Concretizar o Poder Local foi também melhorar as condições de vida da população, superar carências e criar dinâmica popular. Foi pôr fim ao papel repressivo do regime fascista nas câmaras e nas juntas de freguesia.

O Poder Local, por ser uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do regime democrático, tem sido muitas vezes sujeito a restrições e limitações. Apesar disso, continua a ser o espaço privilegiado de proximidade e participação, potenciador de uma mais eficaz resolução dos problemas, de uma resposta mais pronta e atenta aos problemas que afectam as condições de vida local e o bem-estar das populações.

A Constituição, apesar das revisões que sofreu e que lhe amputaram algumas das suas bases importantes, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais e é onde estão materializados os sonhos e aspirações do povo.

Durante estes 40 anos, houve uma tentativa de responsabilização da Constituição por todos os males e bloqueios da sociedade portuguesa.

Contrariamente ao que muitos querem fazer crer, os direitos e os valores consagrados na Constituição não estão desactualizados, nem fora de moda. São muito actuais e precisam de ser aprofundados.

E se o nosso país tem passado por momentos difíceis e por um retrocesso enorme para a qualidade de vida dos portugueses, não foi a Constituição que determinou as opções que conduziram o país ao desastre.

Foram as opções de quem não cumpre a Constituição, de quem pensa e quer outra Constituição que não seja a Constituição de Abril.

O cumprimento da Constituição obriga-nos a escolhas. A escolher entre haver justiça ou não, a haver igualdade ou não, a optar entre o trabalho com direitos ou a exploração e a falta de perspectivas, a optar pela sobreposição do poder político democrático ao poder económico, e não o contrário, como tem acontecido.

E não é por acaso que a Constituição tem sido objecto de ataque, é pelas opções e princípios que consagra.

Quanto melhor conhecermos a Constituição da República Portuguesa, mais perto estamos de consolidar o respeito e o desejo de preservação e de vivência das bases da democracia.

Foi por isso mesmo que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projecto no sentido de os conteúdos curriculares integrarem o estudo da Constituição da República Portuguesa.

É importante celebrar este acto decisivo da democracia portuguesa e proclamar a nossa firme determinação em respeitar e defender a Constituição da República Portuguesa, que continua a ser uma das mais progressistas da Europa, e de tudo fazer para dar corpo ao projecto que representa.

São 40 anos que merecem ser celebrados, por tudo o que a Constituição significou, significa e porque acreditamos que o futuro do país e as aspirações das gerações futuras também passam pela Constituição da República Portuguesa.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Os Verdes questionam Governo sobre manutenção dos postos de trabalho no Bingo do Belenenses

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Economia, sobre o eventual despedimento dos trabalhadores no Bingo do Belenenses, cuja concessão da licença de jogo termina no dia 21 de março.

Pergunta:

A concessão da licença de jogo para a exploração do Bingo do Belenenses termina no dia 21 de março de 2016.

Neste Bingo trabalham mais de sessenta trabalhadores, sendo que a maioria tem entre os dezoito anos e os trinta anos de trabalho de serviço neste Bingo, com uma larga experiência e que se a licença não for renovada ou prorrogada o seu futuro será certamente o desemprego.

Segundo informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» a exploração desta sala de jogo é viável e a não manutenção destes postos de trabalho será mais um crime social.

Assim, e face ao exposto, solicitamos a V. Exas., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

- Dado que o Governo tem conhecimento desta situação que medidas pensa tomar para salvaguardar os postos de trabalho?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt
www.osverdes.pt
20 de março de 2016

Debate - “TTIP? Não Obrigado!” - Os Verdes discutem Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento – TTIP

O Coletivo Regional do PEV de Lisboa promoveu no passado dia 11 de Março, pelas 21.00h, na sua sede, um debate sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, sob o lema “TTIP? Não Obrigado!”.

O processo de negociação deste acordo tem estado envolto no maior secretismo mas, do que se sabe, o TTIP vai ter muitos impactos negativos a nível social, económico, ambiental, alimentar e de destruição das próprias funções do poder democrático. Será sobre este secretismo e estes riscos que Os Verdes se propõem discutir e debater.

Falta de informação sobre a execução do Contrato inominado com a SGAL leva “Os Verdes” a questionarem a CML

 

Em 1984, a CML e a SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A. celebraram um ‘Contrato Inominado’ para a execução do PUAL - Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar, onde ficaram estabelecidas as obrigações de ambas as partes, o qual foi recentemente revisto em 2011, tendo ficado instituída a criação de uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a execução do contrato.

«Os Verdes» já haviam questionado o executivo camarário em Outubro de 2015, no sentido de saber o grau de execução dos 29 ‘conjuntos de malhas’ do PUAL que deveriam ter sido concluídos até 2015, sendo que o Sr. Vice-presidente da CML ficou de responder posteriormente por escrito, o que não ainda ocorreu até à presente data.

Desta forma, o PEV entregou hoje um requerimento para que, finalmente, a CML esclareça qual a composição da Comissão Paritária de Coordenação e se está a reunir periodicamente tal como previsto no Contrato de Inominado; se foi ou não realizada a prometida auditoria externa destinada a avaliar a sua execução e quais as conclusões e recomendações resultantes dessa auditoria e ainda qual a percentagem de execução dos projectos de reconversão urbanística e dos pagamentos em numerário.

REQUERIMENTO

O ‘Contrato Inominado’ celebrado entre a CML e a SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A. em 1984, e recentemente revisto em 2011, para a execução do PUAL - Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar, estabelece as obrigações de ambas as partes. À SGAL compete construir cerca de 3 mil habitações para realojamento dos moradores que anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao Município. Em troca o Município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações que a SGAL venderia no mercado livre.

A primeira versão do contrato fixava o final de 2010 para a conclusão das obras a cargo da SGAL e o termo de 2015 para a conclusão das casas de venda livre. Porém, em 2011, face ao atraso acumulado pelas duas partes no cumprimento das suas obrigações, embora a SGAL já tivesse concluído a quase totalidade dos realojamentos, o contrato acabaria sendo revisto. Os prazos de execução foram então prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no que se refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o final de 2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre. Nessa altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se os maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de 10 mil fogos de venda livre projectados.

Com a nova versão do contrato aprovada em 2011 foi ainda criada uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a execução do contrato. Ora, a propósito deste acompanhamento, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas, criada pela CML em 2008, reportou, com base em informações dos próprios serviços da CML, que o contrato não está a ser devidamente concretizado, tendo mesmo recomendado à CML a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a sua execução e consequências.

De acordo com a recomendação dirigida ao sr. presidente da CML, e disponível no sítio web do município, a análise do contrato suscitou a esta Comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio contratual, designadamente quanto ao balanço entre as contrapartidas para a Câmara e para a SGAL, e quanto às respectivas responsabilidades em caso de incumprimento, o que pode ter determinado atrasos insuperáveis na concretização do projecto de reconversão urbanística” do Alto do Lumiar.

A Comissão defende que “uma melhor e mais eficaz gestão do contrato seria, em termos financeiros, do maior interesse para o município” e permitir-lhe-ia tomar decisões sobre a “eventual manutenção, revisão ou cessação desse mesmo contrato”. Por este motivo, propôs ao executivo municipal que promovesse “a realização de uma auditoria externa, aceite por ambas as partes, ao contrato celebrado com a SGAL, no sentido de aferir a sua viabilidade financeira para a CML e, no caso de ser viável, possibilitar uma adaptação/actualização do mesmo que permita a dinamização do projecto e a introdução de novos mecanismos de controlo e gestão na sua execução”.

Ora, de acordo com o novo cronograma concertado entre as partes em Maio de 2011, dos 63 ‘conjuntos de malhas’ do PUAL, 29 deveriam ter sido concluídos até 2015, o que leva a intuir a ausência de “uma rigorosa avaliação do grau de execução nele previsto”.

Considerando, finalmente, que as questões colocadas por “Os Verdes” na 83ª reunião da AML, de 20/10/2015, continuam sem resposta, apesar da promessa efectuada pelo sr. vice-presidente da CML.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Qual a composição da Comissão Paritária de Coordenação? Reúne periodicamente como previsto?

2 - Foi ou não realizada a prometida auditoria externa destinada a avaliar a execução do Contrato Inominado? Quais as suas conclusões e recomendações?

3 - Qual a % efectiva de execução, tanto no tempo previsto, como em atraso pela SGAL, descriminando os projectos de reconversão urbanística e os pagamentos em numerário?

4 - Qual o balanço e as conclusões a que a Comissão Paritária de Coordenação do PUAL faz sobre as referidas %s de execução?

5 - Reconhece a CML que existem incumprimentos contratuais? De quem são as eventuais responsabilidades e como poderão ser solucionadas no curto prazo? Poderá, por exemplo, a Malha 14 vir a ser recuperada para eventual realojamento?

Lisboa, 16 de Março de 2016
 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

 

Declaração política do PEV sobre o Orçamento Participativo, proferida em 15 de Março de 2016

 

O desenvolvimento das práticas de uma cidadania participativa permite uma partilha de responsabilidades entre os actores públicos e os cidadãos nos processos de decisão e nas políticas de descentralização. No caso dos Orçamentos Participativos (OP), tal processo implica o envolvimento dos cidadãos na discussão e na deliberação sobre as prioridades de investimento público, permitindo promover a inovação nas instituições locais e a criatividade dos munícipes.

E é por reconhecermos a importância e o valor dos processos de elaboração de OP, em que os projectos sejam efectivamente concretizados, não descredibilizando a participação democrática dos cidadãos na apresentação de sugestões relevantes para uma melhor gestão da cidade, uma melhor qualidade de vida na sua convivência com o espaço público, e acompanhados de um processo de comunicação transparente, que “Os Verdes” trazem hoje esta temática à AML, através de uma declaração política complementada por uma recomendação.

No espaço europeu, o OP está presente em cerca de centena e meia de cidades, sendo visto como um instrumento democrático na melhoria da gestão municipal. Portugal não apenas possui mesmo o maior número de experiências de OP, como Lisboa terá sido a primeira capital europeia a implementar o OP, com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia aos seus munícipes. Foi inspirando-se nos valores da Democracia Participativa que o OP de Lisboa teve a sua 1ª edição em 2008, conferindo aos cidadãos a possibilidade de apresentarem sugestões para a sua cidade e votarem naqueles projectos que considerem prioritários.

Como é que as instituições locais e os cidadãos adaptam o modelo aos seus contextos de vivência da cidade?

De acordo com a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, do lado dos munícipes, a participação passa pela resposta ao incentivo de diálogo entre cidadãos, eleitos e instituições, processando-se na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis. Pretende-se ainda contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências, práticas de participação e sugerir soluções.

Do ponto de vista da CML, tem-se em conta procurar adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas. Tal deverá passar por aumentar a transparência da actividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia, bem como melhorar a qualidade de vida na cidade. Periodicamente deverá o município apresentar um balanço sobre o estado de desenvolvimento dos processos.

Com efeito, com base no 3º princípio da referida Carta, “a Câmara Municipal de Lisboa assume o compromisso de integrar na proposta de plano de actividades e orçamento municipal os projectos votados pelos cidadãos”.

E com base no 7º princípio da mesma Carta, a CML “compromete-se a informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”. A CML “compromete-se, igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.

Assim, na Informação Escrita para o período de Nov. 2015 a Jan. 2016, reporta-se genericamente que, no ano passado, a 8ª edição do OP obteve uma votação superior a 42 mil votos, indicando-se, na p. 9, que se verificaram 13 projectos vencedores na categoria dos projectos até 150 mil euros e 2 na categoria dos projectos entre os 150 e 500 mil euros. A mesma Informação Escrita refere também que os serviços terão procedido à monitorização e acompanhamento dos projectos vencedores em edições anteriores.

Verifica-se, no entanto, que após a edição de 2010/2011, os relatórios de avaliação disponíveis na página da Internet do município deixaram de reportar o ponto de situação em que se encontram os projectos vencedores nos anos anteriores, dificultando a transparência no seu acompanhamento pelos munícipes.

 

De facto, se Lisboa terá sido das primeiras capitais a implementar um OP com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia com os seus munícipes, inspirado nos valores da Democracia Participativa, tal como inscrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, será que aos cidadãos não lhes é permitido acompanhar e serem esclarecidos sobre as propostas por si apresentadas?

 

Desconhece-se o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do OP, pelo que nos interrogamos se o adiamento ou a não execução dos projectos vencedores não acaba defraudando as justas expectativas dos munícipes. Por vezes surgem casos de mudança de localização para a execução dos projectos, o que também não cai nada bem junto dos candidatos e das expectativas por si entretanto criadas.

O assunto já foi inclusive abordado no ano passado em sessão de CML, tendo o sr. presidente respondido que iria indicar aos serviços para que preparassem e apresentassem os relatórios de avaliação contendo o ponto de situação actualizado sobre os diversos OP. E é nesse mesmo contexto que já desde 2014 “Os Verdes” vêm questionando o executivo sobre esta situação e hoje, passados dois anos, voltam a recomendar para que sejam apresentados os resultados das obras em curso ou em atraso das edições anteriores, bem como a sua divulgação pelos munícipes e grupos municipais.

 

J. L. Sobreda Antunes,
Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº1/2016 – Remoção de amianto de Benfica, proferida em 15 de Março de 2016

 

Em primeiro lugar, “Os Verdes” querem saudar a iniciativa dos peticionários que, através da petição que agora apreciamos, trouxeram a esta Assembleia um assunto da maior importância, por se tratar de um problema grave para a saúde pública.

O que os subscritores desta petição pretendem, e no entendimento do PEV com toda a razão, é que o problema do amianto num pavilhão em Benfica seja resolvido.

Este assunto não é novo, tem-se vindo a arrastar e até hoje o problema mantém-se, com todos os riscos e insegurança que representa para a saúde pública.

Para “Os Verdes” este é um assunto para resolver com a máxima urgência, de forma séria e responsável. Tratar o problema do amianto, além de ser uma exigência legal, é um dever moral, e ninguém devia ter que estar sujeito a situações de risco e de inquietação, temendo eventuais doenças decorrentes da exposição a esta substância.

Estas são, aliás, preocupações que sempre tivemos e que estiveram na base de inúmeras propostas que apresentámos, tanto a nível municipal como a nível nacional, na Assembleia da República. Propostas do PEV que deram depois origem à legislação que temos hoje e que é urgente que seja efectivamente cumprida, para evitar situações como a retratada nesta petição.

Há ainda uma situação em todo este processo que é completamente inadmissível e preocupante que é o facto de, alegadamente, o barracão que representava mais preocupação por parte dos moradores e sobre o qual houve uma notificação da autarquia à entidade proprietária no sentido da remoção do amianto, este apenas ter sido intervencionado, sendo que os peticionários se continuam a queixar do mau estado da cobertura, e estamos a falar de uma estrutura de grandes dimensões, muito antiga e situada numa zona residencial.

Independentemente de quem é a entidade responsável, que neste caso é uma instituição bancária, e de todo o processo burocrático, é preciso resolver esta situação, e permitir às pessoas que possam estar no seu dia-a-dia tranquilos e livres de perigo. Porque nestes casos deve prevalecer o princípio da prevenção, e essa tem sido a batalha do PEV ao longo dos anos: promover o princípio da precaução e acautelar todas as questões relacionadas com a segurança e a saúde, neste caso específico, dos moradores e dos trabalhadores.

Num caso destes não pode haver hesitações, atrasos nos processos e falhas na comunicação. O que tem de ser feito é, com base no princípio da precaução, demolir a estrutura ou remover a cobertura com amianto, se tal for aconselhado, dentro das normas de segurança exigidas. E, acima de tudo, prestar informações aos cidadãos que são diariamente afectados por esta situação.

Consideramos positivo que a própria Câmara Municipal de Lisboa reconheça a pertinência desta petição e que esteja disponível para ajudar na resolução deste problema, que esperamos esteja para breve.

Sobre as recomendações resultantes da apreciação desta petição e do respectivo parecer, “Os Verdes” estão de acordo e votarão naturalmente nesse sentido.

Por fim, reiteramos a nossa saudação aos peticionários que além de alertarem para esta situação, com o objectivo de resolver de vez esta situação, alertaram também para determinados procedimentos pouco claros em todo este processo, situações que carecem de resolução urgente.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Recomendação “Orçamento participativo”

 

O artigo 2º da Constituição da República Portuguesa expressa que o Estado de direito democrático visa “a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.

Foi neste enquadramento que Lisboa implementou o seu Orçamento Participativo, como meio de potenciar a ligação da autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado, em Julho de 2008, a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do município de Lisboa. Este documento define os objectivos do processo, indicando os princípios pelos quais se deve reger. Prevê também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo. Anualmente a CML reserva 2,5 milhões de euros para financiar o Orçamento Participativo, sendo um milhão para dois projectos entre 150 e 500 mil euros cada e um milhão e meio para projectos abaixo dos 150 mil euros. De acordo com o executivo, a taxa de execução dos projectos participativos rondará em cerca de 2/3.

Acontece, por vezes, que a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo derrapam no tempo, são geograficamente deslocalizados ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes alguma incompreensão. Tal já aconteceu, por exemplo, com o projecto de campo de rugby na Alta do Lumiar, com a requalificação do Largo da Graça, com a 4ª fase da implementação do Parque Urbano do Rio Seco ou ainda com o projecto Mobilidade para Todos em Benfica.

Periodicamente, a CML disponibiliza para consulta relatórios de avaliação sobre a metodologia, as candidaturas e a análise das propostas ao Orçamento Participativo. Com efeito, de acordo com a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, a CML compromete-se a “informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”, bem como “igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.

Todavia, desde a edição de 2011/2012, inclusive, que essas sinopses deixaram de apresentar o ponto de situação sobre as edições de anos anteriores.

Deste modo, considerando a relevância da continuação do aprofundamento da ligação da autarquia com os seus munícipes para os processos de democracia participativa em curso e a pertinência da divulgação sobre o ponto de situação dos projectos de Orçamento Participativo;

Considerando o desconhecimento dos munícipes que levantam preocupações sobre a efectiva resolução das questões apresentadas no Orçamento Participativo; considerando que os relatórios de avaliação que constam na página Web do município procedem à análise comparativa entre as edições do Orçamento Participativo, mas onde não é actualizado o ponto de situação sobre os projectos vencedores em anos anteriores; considerando que o próprio executivo, em sessão de Câmara, já veio reconhecer as vantagens da transparência sobre os processos que foram comparticipados e as propostas entretanto levadas a termo, bem como da apresentação de um relatório onde conste as fases de execução.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Aprofunde os sistemas de cooperação democrática dos cidadãos, incentivando a participação efectiva dos munícipes e das organizações no planeamento e na gestão da cidade de Lisboa.

2 - Providencie uma informação actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar.

3 - Divulgue essa avaliação a esta Assembleia Municipal e aos munícipes nela interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Março de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Falta de informação sobre a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo conduz “Os Verdes” a apresentarem declaração política sobre o tema

 

O Partido Ecologista “Os Verdes” alerta, com a sua recomendação e declaração política da Assembleia Municipal de amanhã, dia 15/3, para a questão da execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo.

Em 2008, a cidade de Lisboa implementou o seu Orçamento Participativo como meio de potenciar a ligação da autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado uma Carta de Princípios que define os objectivos do processo e indica os princípios pelos quais se deve reger. Este documento prevê também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo.

Acontece, por vezes, que a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo de Lisboa ou derrapam no tempo, ou são geograficamente deslocalizados, ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes alguma incompreensão. Por outro lado, as sinopses que eram efectuadas pelo Município de Lisboa deixaram de apresentar o ponto de situação sobre as edições de anos anteriores, desde a edição do Orçamento Participativo de 2011/2012, inclusive.

Desta forma, “Os Verdes” pretendem que, como forma de se aprofundar os sistemas de cooperação democrática dos cidadãos com os OP, a CML providencie uma informação actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do Orçamento Participativo, que indique o que já foi efectivamente executado, explicando como tenciona solucionar os atrasos na sua implementação e qual a calendarização expectável para os projectos vencedores que ainda permanecem por realizar.

Lisboa, 14 de Março de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

PEV questiona Governo sobre falta de condições da estação ferroviária de Roma/Areeiro em Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério do Ambiente, sobre a falta de condições da estação ferroviária de Roma/Areeiro, em Lisboa, infestada de ratos e com as instalações sanitárias encerradas, o que representa um perigo para a saúde pública e causa enormes transtornos aos trabalhadores e passageiros.

Pergunta:

Nos últimos tempos têm chegado ao Grupo Parlamentar dos Verdes diversos relatos que nos dão conta da presença de ratos na estação ferroviária de Roma/Areeiro. Para além disso, esta estação tem as instalações sanitárias encerradas desde o final do ano passado.

Estas situações têm vindo a suscitar muitas queixas por parte dos passageiros e dos funcionários das lojas, devido exatamente à falta de condições que esta estação apresenta. A Infraestruturas de Portugal, entidade que gere o local, encerrou as instalações sanitárias há dois meses, tendo anunciado que seriam reabertas agora, o que ainda não se verificou.

Relativamente à situação da propagação de ratos, a última desinfestação realizada ocorreu a 14 de Janeiro deste ano. Ora, esta situação representa um perigo para a saúde pública e grandes transtornos para os trabalhadores, pois não têm uma casa de banho que possam utilizar, tendo que pedir para usar a dos seguranças ou tendo que recorrer a estabelecimentos comerciais no exterior da estação, o que é completamente inaceitável e carece ser urgentemente resolvido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento desta grave situação na estação ferroviária de Roma/Areeiro, que afeta os passageiros e os trabalhadores?

2- Qual a razão para o encerramento das instalações sanitárias desta estação?

3- Quando serão reabertas as referidas instalações sanitárias?

4- Que medidas estão a ser tomadas relativamente à propagação de ratos na estação Roma/Areeiro?

O Grupo Parlamentar Os Verdes 

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt

www.osverdes.pt 

12 de março de 2016

Os Verdes querem esclarecimentos sobre amianto no Centro Infantil de Odivelas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a presença de amianto no Centro Infantil de Odivelas, propriedade do Instituto da Segurança Social e com gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pergunta:

O Centro Infantil de Odivelas tem placas de fibrocimento na cobertura do edifício, situação que está a preocupar os 35 trabalhadores do equipamento, assim como os pais das crianças, que associam a presença de amianto a vários casos de doenças oncológicas diagnosticadas a alguns funcionários.

Este Centro Infantil, propriedade do Instituto de Segurança Social (ISS, IP), presta apoio a cerca de 300 crianças do concelho de Odivelas e está a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Neste momento há duas trabalhadoras com uma doença oncológica e uma outra faleceu há

pouco tempo.

A cobertura do edifício do Centro Infantil de Odivelas foi intervencionada há um ano mas, aparentemente, o risco para os trabalhadores e crianças que frequentam aquele espaço mantém-se, uma vez que as telhas se encontram danificadas, sendo que costuma chover lá dentro.

Existe um memorando entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia que determina que a gestão do Centro Infantil de Odivelas fica a cargo da Santa Casa da Misericórdia até setembro de 2016.

Ora, se por um lado o Centro Infantil é património do Estado, através do Instituto da Segurança Social, a sua gestão neste momento cabe à SCML, sendo importante saber-se a quem pertence a responsabilidade pela resolução da situação acima descrita, para que a situação seja resolvida com carácter de urgência, pois as crianças e os trabalhadores não podem continuar sujeitos a este risco.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento desta situação nas instalações do Centro Infantil de Odivelas?

2- Que entidade detém a responsabilidade de resolver o problema da cobertura com placas de fibrocimento, uma vez que se apresentam danificadas, representando um perigo para a saúde dos trabalhadores e das crianças do Centro Infantil de Odivelas?

3- Prevê o Governo tomar alguma diligência no sentido de resolver esta situação, designadamente a remoção do amianto da cobertura do edifício?

4- Tem o Governo conhecimento da data prevista para a remoção das placas de fibrocimento do Centro Infantil de Odivelas?

O Grupo Parlamentar Os Verdes

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt

www.osverdes.pt

11 de março de 2016

Reestruturação das instalações do Arquivo Municipal

 

O Arquivo Municipal de Lisboa é detentor de um acervo documental que se estende desde o século XIII à actualidade. Em meados do mês passado, a CML comunicou que iria encetar obras num dos cinco núcleos do Arquivo Municipal, tendo publicado no portal Base (no qual são divulgados os contratos públicos) a adjudicação de uma empreitada no valor de 2,5 milhões de euros para “reestruturação das instalações do Arquivo Municipal” e remodelação da envolvente das Torres do Alto da Eira.

No caso dos espaços do Alto da Eira, a CML estima que as obras terminem no final de 2017, justificando-as por o edifício “não apresentar as características e condições necessárias”, dado que foram inicialmente “projectadas como espaços de garagem”, sendo conveniente que “fique dotado de espaços condignos para a instalação de uma sala de leitura e de gabinetes especializados necessários para o desenvolvimento das suas competências”, bem como novas “áreas de depósitos que respondam aos índices de crescimento documental”.

Ora, para além do edifício do Alto da Eira, o espaço de armazenamento da documentação histórica da cidade encontra-se distribuído pelos núcleos alojados no Bairro da Liberdade, na Rua da Palma, no Arco do Cego e no Largo do Calvário, sendo sabido que a CML tenciona, a curto prazo, encontrar um espaço único que lhe permita concentrar toda a documentação histórica da cidade.

Considerando que, tanto os técnicos, como os próprios utentes do Arquivo Municipal, vinham reconhecendo que a actual situação não era a melhor, dado a documentação se encontrar instalada há décadas “de forma precária em vários locais e edifícios” da cidade, a escolha e concentração dos documentos num mesmo local será bem mais vantajosa.

O que não se entende, e é este último esclarecimento que solicitamos, será o facto de a CML ir despender 2,5 milhões de euros numa obra provisória, quando se equaciona um estudo para a curto/médio prazo se encontrar um local único para o arquivo Histórico Municipal. Considera ou não, srª vereadora, que este é um custo desajustado no tempo? Ou afinal já se desistiu da ideia de agregar toda a documentação arquivística?

E quanto aos possíveis locais para instalar todo o acervo documental, depois de abandonado o megalómano projecto do Vale de Santo António, continua ou não a ser ponderada a instalação do Arquivo Histórico no antigo Hospital de Arroios, ocupado desde 2010 por um estacionamento ‘provisório’? Quais as alternativas possíveis que estão a ser equacionadas e qual o prazo expectável?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Programa Estratégico Biblioteca XXI

 

Em Portugal, a criação da Rede Nacional de Leitura Pública, que para o ano comemora 30 anos, veio diversificar as ofertas culturais das bibliotecas municipais. Neste quadro estrutural de mudança (de organização tecnológica, de públicos e de actividades), começou a ganhar forma a rede de Bibliotecas Municipais de Lisboa, durante o primeiro mandato de Jorge Sampaio, entre 1989 e 1993.

A questão que “Os Verdes” aqui trazem reporta-se à implementação do Programa Estratégico Biblioteca XXI, aprovado na CML há já 4 anos, pela Proposta nº 249/2012, sem qualquer voto contra, que tinha como objectivo promover a requalificação da rede municipal e onde a vereação se propôs pugnar pela “elaboração de uma proposta de avaliação e requalificação da rede existente, planeamento de novas bibliotecas públicas e definição de uma rede pensada à escala global e actual da cidade”.

Com a reforma administrativa da cidade, alguns destes equipamentos passaram para as Juntas, mas algumas não se encontram capacitadas sobre a gestão biblioteconómica, nem como acompanhar as suas especificidades técnicas. E como uma biblioteca não se constitui como uma mera colecção de livros, alguns espólios estarão em risco.

Felizmente, reabre exactamente hoje a Secção Infantil da Biblioteca Orlando Ribeiro, em Telheiras, com a qual nos congratulamos. No entanto, por debaixo dessa sala continuam entaipadas as obras do Auditório da Biblioteca. Também estava prevista para Setembro deste ano a conclusão das obras no Palácio Galveias, mas já se sabe que a reabertura apenas deverá ocorrer algures em 2017. Prazos para a Biblioteca de Alcântara continuam a não ser publicamente apresentados. A Hemeroteca, que esteve anunciada pela vereação para transitoriamente ocupar o Complexo Desportivo da Lapa, foi temporariamente relocalizada num par de lojas na Rua Lúcio de Azevedo, às Laranjeiras. Falta saber se alcançará o seu destino final previsto no Programa Estratégico Biblioteca XXI.

A Bedeteca tem-se progressivamente deparado com salas de leitura vazias, onde seria desejável a presença de crianças. Longe dos tempos em que era vista como um equipamento cultural de referência, parece ter havido, nos últimos anos, um claro “desinvestimento neste equipamento”. Fala-se numa prometida transferência para a futura Biblioteca de Marvila, facto que poderá agravar a situação, pois os funcionários especializados que ali vêm trabalhando, ao longo de duas décadas, não deverão acompanhar a colecção, visto terem entretanto transitado para o mapa de pessoal da Freguesia dos Olivais.

Pergunta-se também se, a confirmar-se a anunciada transferência da colecção com cerca de 9 mil referências de banda desenhada, ilustração e caricatura, para a Quinta das Fontes, em Marvila, não se porá um travão ao crescimento e às ofertas de novos espólios, por ter deixado de ser uma biblioteca especializada. Tecnicamente seria preferível que a Bedeteca juntasse e disponibilizasse este tipo particular de documentação e a ela até poderia ter sido adicionada a antiga colecção de literatura infantil da Biblioteca de São Lázaro, que tinha sido reaberta em 2006, e que, inadvertidamente, ficou de ‘malas aviadas’ para fora desta biblioteca.

Será que o destino que se adivinha para a Bedeteca é semelhante ao drástico desmembramento que sucedeu com a Fonoteca, após a sua saída das antigas instalações da Praça Duque de Saldanha? E o que dizer dos serviços mínimos da única Biblioteca Itinerante, quando em tempo chegaram a existir 3 carrinhas com circuitos autónomos de circulação? Assim, apesar de todos os esforços e do trabalho de excelência possível realizado pelos técnicos da Divisão de Bibliotecas, não estarão em causa as programáticas igualdade de oportunidades, cidadania, inclusões digital e social e a aprendizagem ao longo da vida?

Voltando ao cerne da Proposta nº 249/2012, o Programa Estratégico prevê a criação de 18 bibliotecas de bairro e 8 bibliotecas âncora, a saber: as de Belém, Benfica e Galveias, cada uma com 1.850 m², mais as do Alto do Pina, Baixa, Santos o Velho, Marvila, com 2.400 m² e a da Alta de Lisboa com total de 5 mil m². Entre as de menor dimensão poderíamos perguntar, a título exemplificativo, onde estão as de Alcântara, Arroios, Campolide, Carnide, Mouraria ou na antiga São Francisco Xavier?

Agora, mais especificamente, as bibliotecas âncora consideradas prioritárias a médio prazo que, para além da de Benfica, projectada para a antiga Fábrica Simões, inclui a da Alta de Lisboa. Esta biblioteca, estudada com a UIT Norte e a implantar no PUAL, foi entendida como um equipamento determinante, não apenas para a zona, mas sobretudo por reunir uma biblioteca âncora com cerca de 2.600 m², mais ainda a Hemeroteca Municipal, mais a estrutura de coordenação e gestão da rede, mais o Serviço de Aquisição e Tratamento Técnico das colecções (SATT) e os depósitos de difusão.

Neste contexto, srª vereadora, esclareça-nos também, por favor, se o Programa Estratégico Biblioteca XXI, aprovado em CML sem qualquer voto contra, foi ou não parcialmente abandonado? O que se mantém verdadeiramente em projecto? Quando serão calendarizados os novos equipamentos ou se transitarão para um futuro mandato autárquico? Será possível apresentar brevemente aos GMs uma listagem com a previsão e uma calendarização mais actualizadas?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”