29/03/2016

Intervenção na sessão comemorativa do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, proferida em 29 de Março de 2016


 

Sra. Presidente, Srs. Secretários, Sr. Vice-Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e estimados convidados.

Em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, saúdo a Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa pela realização desta sessão comemorativa do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Neste momento de comemoração, Os Verdes prestam também homenagem aos militares de Abril que devolveram a dignidade e a liberdade ao povo, e aos deputados constituintes que, com o seu digno e honroso trabalho, deram forma à Constituição e celebraram um compromisso colectivo com um país livre e democrático.

Há 40 anos, a 2 de Abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovava uma Constituição profundamente democrática e que era motivo de orgulho dos portugueses perante outros povos. Hoje, o sentimento deve ser o mesmo. Temos uma Constituição que nos deve orgulhar e devemos empenhar-nos em cumpri-la e em aprofundá-la.

A Constituição da República Portuguesa encerra em si o resultado de uma democracia conquistada pela revolução de 25 de Abril de 1974. Expressou a vontade de ruptura com o regime autoritário e fascista e afirmou os direitos, liberdades e garantias democráticos, materializando os sonhos e aspirações dos portugueses, por que muitos lutaram e perderam a vida.

O estado de direito democrático e o estado social, o acesso universal à saúde, à educação, ao trabalho com direitos, ao poder local democrático, ao ambiente, à paz e a tantos outros direitos, princípios que trouxeram uma notável melhoria na vida de todas as pessoas, só foram possíveis com a Revolução de Abril e com a Constituição.

Não podemos deixar de referir que este não foi um processo fácil, pois havia vozes ainda com esperança de que a Constituição não se concretizasse, mas a Assembleia Constituinte resistiu e transportou a Revolução portuguesa até à Constituição.

Tratando-se de uma sessão na Assembleia Municipal não podemos evocar a Constituição sem falar do Poder Local, expressão e conquista de Abril, que viu consagrados os seus princípios democráticos essenciais na Constituição da República. 

Concretizar o Poder Local foi também melhorar as condições de vida da população, superar carências e criar dinâmica popular. Foi pôr fim ao papel repressivo do regime fascista nas câmaras e nas juntas de freguesia.

O Poder Local, por ser uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do regime democrático, tem sido muitas vezes sujeito a restrições e limitações. Apesar disso, continua a ser o espaço privilegiado de proximidade e participação, potenciador de uma mais eficaz resolução dos problemas, de uma resposta mais pronta e atenta aos problemas que afectam as condições de vida local e o bem-estar das populações.

A Constituição, apesar das revisões que sofreu e que lhe amputaram algumas das suas bases importantes, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais e é onde estão materializados os sonhos e aspirações do povo.

Durante estes 40 anos, houve uma tentativa de responsabilização da Constituição por todos os males e bloqueios da sociedade portuguesa.

Contrariamente ao que muitos querem fazer crer, os direitos e os valores consagrados na Constituição não estão desactualizados, nem fora de moda. São muito actuais e precisam de ser aprofundados.

E se o nosso país tem passado por momentos difíceis e por um retrocesso enorme para a qualidade de vida dos portugueses, não foi a Constituição que determinou as opções que conduziram o país ao desastre.

Foram as opções de quem não cumpre a Constituição, de quem pensa e quer outra Constituição que não seja a Constituição de Abril.

O cumprimento da Constituição obriga-nos a escolhas. A escolher entre haver justiça ou não, a haver igualdade ou não, a optar entre o trabalho com direitos ou a exploração e a falta de perspectivas, a optar pela sobreposição do poder político democrático ao poder económico, e não o contrário, como tem acontecido.

E não é por acaso que a Constituição tem sido objecto de ataque, é pelas opções e princípios que consagra.

Quanto melhor conhecermos a Constituição da República Portuguesa, mais perto estamos de consolidar o respeito e o desejo de preservação e de vivência das bases da democracia.

Foi por isso mesmo que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um projecto no sentido de os conteúdos curriculares integrarem o estudo da Constituição da República Portuguesa.

É importante celebrar este acto decisivo da democracia portuguesa e proclamar a nossa firme determinação em respeitar e defender a Constituição da República Portuguesa, que continua a ser uma das mais progressistas da Europa, e de tudo fazer para dar corpo ao projecto que representa.

São 40 anos que merecem ser celebrados, por tudo o que a Constituição significou, significa e porque acreditamos que o futuro do país e as aspirações das gerações futuras também passam pela Constituição da República Portuguesa.


Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

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