O desenvolvimento das práticas de uma
cidadania participativa permite uma partilha de responsabilidades entre os
actores públicos e os cidadãos nos processos de decisão e nas políticas de
descentralização. No caso dos Orçamentos Participativos (OP), tal processo implica
o envolvimento dos cidadãos na discussão e na deliberação sobre as prioridades
de investimento público, permitindo promover a inovação nas instituições locais
e a criatividade dos munícipes.
E é por reconhecermos a importância e o
valor dos processos de elaboração de OP, em que os projectos sejam
efectivamente concretizados, não descredibilizando a participação democrática dos
cidadãos na apresentação de sugestões relevantes para uma melhor gestão da
cidade, uma melhor qualidade de vida na sua convivência com o espaço público, e
acompanhados de um processo de comunicação transparente, que “Os Verdes” trazem
hoje esta temática à AML, através de uma declaração política complementada por
uma recomendação.
No espaço europeu, o OP está presente em
cerca de centena e meia de cidades, sendo visto como um instrumento democrático
na melhoria da gestão municipal. Portugal não apenas possui mesmo o maior
número de experiências de OP, como Lisboa terá sido a primeira capital europeia
a implementar o OP, com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia aos
seus munícipes. Foi inspirando-se nos valores da Democracia Participativa que o
OP de Lisboa teve a sua 1ª edição em 2008, conferindo aos cidadãos a
possibilidade de apresentarem sugestões para a sua cidade e votarem naqueles projectos
que considerem prioritários.
Como é que as instituições locais e os
cidadãos adaptam o modelo aos seus contextos de vivência da cidade?
De acordo com a Carta de Princípios do
Orçamento Participativo do Município de Lisboa, do lado dos munícipes, a
participação passa pela resposta ao incentivo de diálogo entre cidadãos, eleitos
e instituições, processando-se na procura das melhores soluções para os
problemas, tendo em conta os recursos disponíveis. Pretende-se ainda contribuir
para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações
pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver
atitudes, competências, práticas de participação e sugerir soluções.
Do ponto de vista da CML, tem-se em
conta procurar adequar as políticas públicas municipais às necessidades e
expectativas das pessoas. Tal deverá passar por aumentar a transparência da actividade
da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura
municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia, bem como
melhorar a qualidade de vida na cidade. Periodicamente deverá o município
apresentar um balanço sobre o estado de desenvolvimento dos processos.
Com efeito, com base no 3º princípio da
referida Carta, “a Câmara Municipal de Lisboa assume o compromisso de integrar
na proposta de plano de actividades e orçamento municipal os projectos votados
pelos cidadãos”.
E com base no 7º princípio da mesma
Carta, a CML “compromete-se a informar os cidadãos sobre os contributos
acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através
de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”. A CML
“compromete-se, igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a
execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e
orçamento”.
Assim, na Informação Escrita para o
período de Nov. 2015 a Jan. 2016, reporta-se genericamente que, no ano passado,
a 8ª edição do OP obteve uma votação superior a 42 mil votos, indicando-se, na
p. 9, que se verificaram 13 projectos vencedores na categoria dos projectos até
150 mil euros e 2 na categoria dos projectos entre os 150 e 500 mil euros. A
mesma Informação Escrita refere também que os serviços terão procedido à monitorização
e acompanhamento dos projectos vencedores em edições anteriores.
Verifica-se, no entanto, que após a
edição de 2010/2011, os relatórios de avaliação disponíveis na página da
Internet do município deixaram de reportar o ponto de situação em que se
encontram os projectos vencedores nos anos anteriores, dificultando a
transparência no seu acompanhamento pelos munícipes.
De
facto, se Lisboa terá sido das primeiras capitais a implementar um OP com o
objectivo de aprofundar a ligação da autarquia com os seus munícipes, inspirado
nos valores da Democracia Participativa, tal como inscrito no artigo 2º da
Constituição da República Portuguesa, será que aos cidadãos não lhes é permitido
acompanhar e serem esclarecidos sobre as propostas por si apresentadas?
Desconhece-se
o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos
vencedores do OP, pelo que nos interrogamos se o adiamento ou a não execução dos
projectos vencedores não acaba defraudando as justas expectativas dos munícipes.
Por vezes surgem casos de mudança de localização para a execução dos projectos,
o que também não cai nada bem junto dos candidatos e das expectativas por si entretanto
criadas.
O assunto já foi inclusive
abordado no ano passado em sessão de CML, tendo o sr. presidente respondido que
iria indicar aos serviços para que preparassem e apresentassem os relatórios de
avaliação contendo o ponto de situação actualizado sobre os diversos OP. E é
nesse mesmo contexto que já desde 2014 “Os Verdes” vêm questionando o executivo sobre esta situação e hoje, passados
dois anos, voltam a recomendar para que sejam apresentados os resultados
das obras em curso ou em atraso das edições anteriores, bem como a sua
divulgação pelos munícipes e grupos municipais.
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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