19 de dezembro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião do passado dia 19 de dezembro, Os Verdes fizeram várias intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, sobre diversos temas:

Intervenção de Cláudia Madeira - Voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém

“Os Verdes apresentam um voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, pois é mais um acto de agressão ao povo palestiniano que vive há décadas sob uma violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel. (…) Há serviços e empresas municipais que continuam inacessíveis, como a EMEL ou os Bombeiros, por exemplo, e é preciso actuar com vista ao pleno acesso aos vários serviços para a comunidade surda. (…) Os Verdes apresentam uma recomendação sobre a erradicação do uso do glifosato pelos riscos que representa. Numa altura em que o passo deveria ser, sob o princípio da precaução, adoptar medidas que salvaguardem a saúde e o ambiente, a União Europeia aprovou a renovação da licença do uso do glifosato por mais cinco anos, ponderando estender esta autorização por mais dez anos, numa clara cedência às multinacionais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Cláudia Madeira - apreciação sobre a informação escrita do Presidente, nomeadamente sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil

“Não fazia qualquer sentido cobrar esta taxa que não era um serviço fornecido aos munícipes, é uma obrigação da Câmara Municipal! (…) Na área da cultura, soube-se há dois dias, pela comunicação social, que a CML estaria a repensar a rede de teatros municipais e que era intenção do executivo entregar a gestão do Teatro Maria Matos a privados, tal como sucedeu com o Capitólio, depois de ter sido reabilitado com fundos públicos. Ou seja, mais uma vez estamos perante a externalização e a privatização de serviços que são competência da Câmara. (…) Sobre o Arquivo Municipal, recordamos que este arquivo integra alguns dos mais importantes e antigos documentos da história da cidade, e que parte do acervo está em garagens, sujeito a humidade e infiltrações, correndo-se o risco de perder para sempre parte deste património. Gostaríamos de saber que medidas estão a ser implementadas no sentido de recuperar e manter o acervo do Arquivo Municipal. (…) Os Verdes gostariam de ouvir o executivo sobre a razão pela qual, contrariamente a tudo o que foi dito e prometido, estamos no final do ano e as queixas em relação à Carris são permanentes.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Sobreda Antunes sobre taxas municipais

“Para nos apercebermos da importância deste pacote de política fiscal, para um orçamento municipal estimado em 833,4 milhões €, ou seja, mais 58,3 milhões € do que o de 2017, existe uma previsão de receitas que poderá atingir um valor de 415 milhões € com os impostos locais, ou seja, mais 73 milhões € do que para o ano em curso. (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não virá beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Verdes reclamam construção da 2.ª fase da Escola Básica do Parque das Nações

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o facto de ainda não se ter dado início às obras de construção da 2ª fase, da Escola Básica do Parque das Nações, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011. Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Pergunta:

A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, que integra o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, foi inaugurada a 17 de dezembro de 2010 e entrou em funcionamento no dia 3 janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra. Posteriormente, estava prevista uma 2ª fase de obras, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011.

Contudo, até hoje, passados seis anos após a data prevista para a conclusão da escola, a 2ª fase ainda não foi construída, situação que faz com que não existam as condições necessárias para o seu normal funcionamento.

Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, obrigando as crianças a comer num contentor as refeições embaladas e pré-confecionadas com muita antecedência, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Devido à não concretização da 2ª fase da obra, a escola não consegue proporcionar a continuidade aos alunos do 4º ano, além de que a Escola Vasco da Gama, pertencente ao mesmo Agrupamento, não consegue acolher todos os alunos provenientes da Escola Básica Parque das Nações.

Neste momento, no espaço destinado à construção da 2ª fase da escola funciona um parque de estacionamento. Recorde-se que chegou a estar prevista a cedência deste terreno para a instalação de uma empresa de aluguer de automóveis.

Esta escola encontra-se, assim, inacabada e a funcionar de forma provisória, e só com o esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades, mas naturalmente, há problemas que não conseguem ser resolvidos.

De facto, Os Verdes visitaram esta escola em 2014 e voltou a realizar uma visita no passado dia 27 de novembro e pôde constatar que os problemas se mantêm, sem qualquer evolução da situação.

No entanto, já foram feitas duas apresentações do projeto de construção da 2ª fase, tendo sido a mais recente em julho, apesar de não ter sido avançada qualquer data, e de o Governo ter anunciado, em janeiro deste ano, que esta escola estava na lista das escolas prioritárias que necessitavam de ser intervencionadas.

Perante o atraso na conclusão desta escola, é absolutamente imprescindível que o processo avance com urgência pois é inaceitável que o problema se arraste há anos, principalmente quando há um projeto aprovado, quando a verba destinada à construção da 2ª fase tem estado prevista no Orçamento do Estado e quando está resolvido o aparente imbróglio jurídico-administrativo em torno da posse dos terrenos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a 2ª fase Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações ainda não ter sido construída, seis anos depois da data prevista para o efeito?

2. Quando será lançado o concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica do Parque das Nações?

3. Qual a calendarização prevista para a execução da totalidade da obra?

4. Até à conclusão da construção da 2ª fase desta escola, estão previstas intervenções no sentido de minimizar os problemas detetados?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a extinção do Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento relativamente ao Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara.

O PEV teve conhecimento, através de uma denúncia, que o Projecto Refeições Saudáveis, que pretende implementar nas escolas hábitos de alimentação saudável e de redução do desperdício alimentar, foi extinto na Escola Básica Santa, pioneira deste projecto. Para além disso, as refeições escolares deixaram de ser confeccionadas no local por meios próprios para passar a ser contratada uma empresa privada para esse efeito.

Deste modo, o PEV pretende saber qual a razão para o Projecto Refeições Saudáveis ter sido extinto na Escola Básica Santa Clara; qual a avaliação que a Câmara Municipal de Lisboa faz deste projecto; quantas escolas no Município de Lisboa integram, actualmente, o referido projecto e ainda qual a razão para ter sido contratada uma empresa privada para a confecção de refeições na Escola Básica Santa Clara, quando as refeições eram confeccionadas no local por meios próprios.

Os Verdes pronunciam-se sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, cobrada desde 2015, considerando-a um imposto e, portanto, uma competência da Assembleia da República e não da autarquia.

O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa, por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal. Tendo sempre votado contra a sua implementação, o PEV vinha alertando para a possibilidade de ela representar uma taxa inconstitucional.

Com efeito, tratava-se de uma imposição injusta, visto a protecção civil constituir uma atividade desenvolvida pelo Estado e, em particular, pelas autarquias locais, com a finalidade de se prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes naturais, mitigando os seus efeitos e protegendo pessoas e bens em perigo.

Neste contexto, para Os Verdes, a sua aplicação não fazia qualquer sentido, pelo que a protecção civil não deveria estar dependente de taxas pagas pelos munícipes e que se ainda não havia sido revogada pela CML, fora-o por pura falta de vontade política do executivo camarário.

Os Verdes saúdam, assim, esta decisão do Tribunal Constitucional, que é importante para Lisboa e para os lisboetas, aguardando agora que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) sejam integral e rapidamente devolvidos, devendo os orgãos autárquicos reformular o orçamento municipal para 2018, sem mais prejuízos para os munícipes.

O PEV defende que o processo de devolução das verbas aos munícipes deverá ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada.

Propostas de Os Verdes na área da Educação e da Inclusão Social aprovadas em Lisboa

Hoje, dia 19 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou as 3 Recomendações e os 2 Votos apresentadas pelo Partido Ecologistas Os Verdes.

A Escola Básica Parque das Nações apresenta alguns problemas que o PEV constatou durante uma visita a este estabelecimento de ensino, e cuja resolução constava na sua Recomendação, no sentido da CML apelar ao Governo para a abertura do concurso público para a construção da sua 2ª fase, dando conhecimento da calendarização da execução da obra, e que o executivo camarário contribua para resolver os problemas mais prementes desta escola do 1º ciclo, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio.

Na área da inclusão social, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação do PEV para tornar os serviços e as empresas municipais de acesso pleno para a comunidade surda, através do reforço e agilização do atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos e a implementação nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

Foi igualmente aprovada a recomendação “Pela erradicação do uso do glifosato” onde se propôs que a CML recorra a alternativas mais seguras para a saúde humana e animal e o próprio ambiente; o “Voto de condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel”, reafirmando a urgência que Portugal reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, respeitando as Resoluções da ONU, os princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional; e ainda um voto de saudação ao “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, propondo que a CML se associe, ao longo de 2018, à campanha promovida de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU.

Voto de Condenação - Do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel

A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.

Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.

Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.

O povo palestiniano tem enfrentado diariamente, há décadas, a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.

Recentemente, foi anunciada a intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, representando um autêntico acto de agressão e provocação ao povo palestiniano, com imprevisíveis e perigosas consequências para a paz em toda a região.

Perante esta intenção, exige-se o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, através da firme condenação da decisão adoptada pela Administração norte-americana e da exigência da criação de um Estado da Palestina independente e viável, nas fronteiras anteriores a Junho de 1967 com capital em Jerusalém Leste.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar a decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel.

2. Reafirmar a sua solidariedade com o povo palestiniano.

3. Afirmar o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme estipulado pelas resoluções da ONU.

4. Apelar ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao MMPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente) e ao CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação).

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Saudação - Dia Internacional dos Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”

Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

No passado dia 10 de Dezembro celebrou-se o 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948.

Esta Declaração foi proclamada como o modelo ideal a atingir por toda a Humanidade, de forma a que todos os povos e nações, tendo-a sempre presente, actuem no sentido de desenvolver o respeito pelos Direitos e as Liberdades dos cidadãos, promovendo o seu reconhecimento e aplicação entre as populações dos próprios Estados Membros da ONU, bem como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

No entanto, apesar de desde a sua aprovação ter havido progressos notáveis no que concerne a estes Direitos, há ainda muito por alcançar, persistindo violações e negações aos Direitos Humanos, discriminações e situações de desigualdade, injustiça e maus tratos, sendo fundamental alertar e continuar a combater todas as formas de incumprimento desta Declaração Universal.

Assim, considerando que Portugal, enquanto Estado Membro da ONU, se comprometeu a promover, em cooperação com esta organização e outros Estados Membros, o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades fundamentais;

Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art. 16º, que “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”;

Considerando que, no passado dia 10 de Dezembro, as Nações Unidas lançaram, em Paris, uma campanha para que durante 2018 se homenageie o documento fundamental de direitos humanos;

Considerando que, como afirmou o secretário-geral da ONU, “os direitos humanos têm sido um dos três pilares das Nações Unidas, junto com a paz e o desenvolvimento”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Exigir o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades fundamentais.

3. Pugnar pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos.

4. Apelar para que os órgãos do Município de Lisboa se associem, durante 2018, à campanha internacional de homenagem ao documento fundamental de direitos humanos, a promover pela ONU.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, à representação das Nações Unidas em Portugal, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Pela erradicação do uso do glifosato

«Carcinogéneo provável para o ser humano» é a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do Glifosato desde 2015, o pesticida mais usado em Portugal.

O produto apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados, na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Para além de ter uma utilização muito alargada na agricultura em geral, é ainda amplamente usado na limpeza de vias públicas e em linhas de água para controlo de infestantes, contribuindo, deste modo, para a contaminação dos seres vivos, dos solos, do ar e das águas.

Neste contexto, o passo responsável é tomarem-se medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente, mormente sob a égide do princípio da precaução.

Por um lado, com a aprovação do Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, deixaram de ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, na envolvência de hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, residências para idosos e estabelecimentos de ensino. Tendo sido um passo relevante, considera-se, porém, que se poderia ter ido mais longe na prevenção da saúde pública.

Em contraciclo, no passado dia 27 de Novembro, o Comité de Recurso da União Europeia (UE) aprovou a renovação da licença por mais cinco anos do uso do glifosato, ponderando a extensão da autorização de uso do herbicida com base em glifosato por mais 10 anos, numa clara cedência às multinacionais suas produtoras, o que constituirá uma ameaça para a saúde de milhões de pessoas de países da União Europeia e para o ambiente em geral.

Ora, considerando:

- a existência de uma petição, ao nível europeu, que recolheu mais de um milhão de assinaturas, visando que se tomem medidas para limitar o uso do glifosato no espaço da UE, tendo em vista uma melhor protecção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos;

- que a Comissão Europeia apenas se comprometeu a apresentar em 2018 uma proposta legislativa para reforçar a mera transparência e qualidade dos estudos utilizados na avaliação científica de substâncias, não indo, por isso, ao encontro dos princípios cautelares propostos na petição;

- que existe uma iniciativa de âmbito nacional - "Autarquias sem Glifosato" -, pela qual se pretende lembrar aos Municípios o que já consta do actual quadro legal, uma vez que existem alternativas não agressivas para o ambiente;

- que vários municípios portugueses vêm já progressivamente evitando a aplicação de pesticidas que tenham por base o glifosato, como medida de precaução para a saúde pública, optando por alternativas mais seguras existentes no mercado, concretamente métodos mecânicos e térmicos, sendo urgente que os técnicos e decisores políticos estejam bem conscientes dos impactos negativos dos herbicidas, dando prioridade à protecção da saúde pública e do ambiente, canalizando o seu esforço para métodos alternativos, de modo a que o uso de herbicidas seja progressivamente abandonado nos territórios sob sua gestão;

- que, por fim, na cidade de Lisboa já existem Juntas de Freguesia onde o uso do glifosato foi definitivamente eliminado no controle de plantas invasoras, recorrendo-se a métodos alternativos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Repudie a recente decisão do Comité de Recurso da União Europeia em aprovar a renovação da licença por mais cinco anos do uso do glifosato.

2. Defenda, como medida de precaução, a redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos que se manifestem perigosos para a saúde humana, os animais e o ambiente.

3. Nas situações em que seja necessário o controlo de plantas infestantes em espaço público, recorra a alternativas mais seguras para a saúde pública, com a utilização de métodos não químicos, designadamente através da adopção gradual de meios de combate manuais, mecânicos e biológicos e/ou produtos com o menor risco para as saúdes humana, animal e o próprio ambiente.

4. Promova iniciativas e campanhas de sensibilização que visem fomentar o desenvolvimento de protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos perigosos, dando prioridade a métodos não químicos.

5. Pugne pelo bem-estar e a saúde pública dos munícipes, com a erradicação progressiva do uso do glifosato na cidade de Lisboa, seguindo o exemplo de outros Municípios e Juntas de Freguesia que já o fizeram, e adira à iniciativa de âmbito nacional "Autarquias sem Glifosato".

Mais delibera ainda:

6. Enviar a presente resolução ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE e às diversas Associações de Ambiente de âmbito nacional.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Conclusão da 2ª fase da Escola Básica Parque das Nações

A Escola Básica Parque das Nações foi inaugurada em Dezembro de 2010 e entrou em funcionamento em Janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra de construção da escola, unicamente com as valências de Jardim-de-Infância e 1º ciclo. Para uma 2ª fase, da responsabilidade do Ministério da Educação, ficou a construção de salas de aula para os 2º e 3º ciclos, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns, que deveria estar concluída no final de Agosto de 2011.

No entanto, até ao dia de hoje, decorridos seis anos da data prevista para a conclusão da escola, a 2ª fase ainda não foi construída, fazendo com que não existam as condições necessárias para o seu normal funcionamento.

Esta escola não tem um refeitório, o que faz com que os alunos tenham de tomar as refeições, embaladas e pré-confeccionadas com muita antecedência, num contentor, o espaço para recreio é diminuto para as mais de 300 crianças que frequentam o estabelecimento de ensino, não existe um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Acresce ainda que, sem a concretização da 2ª fase da obra, a escola não consegue dar continuidade aos alunos do 4º ano e também a Escola Básica Vasco da Gama e a Escola Secundária Eça de Queirós que lecciona também o 2.º e 3.º ciclos não conseguem absorver todos os alunos provenientes da Escola Básica Parque das Nações.

Neste momento, no espaço destinado à construção da 2ª fase da escola funciona um parque de estacionamento.

Assim, esta escola encontra-se inacabada e a funcionar de forma provisória, e só com o esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades.

De facto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes visitou esta escola em 2014 e voltou a realizar uma visita no passado dia 27 de Novembro e pôde constatar que a situação se mantém, sem qualquer evolução, apesar de já terem sido feitas pelo menos duas apresentações do projecto de construção da 2ª fase e de o Governo ter anunciado, em Janeiro, que esta escola estava na lista das escolas prioritárias que necessitavam de ser intervencionadas.

Parece-nos, pois, totalmente inaceitável a situação deste estabelecimento de ensino, principalmente quando há um projecto aprovado e os sucessivos Orçamentos do Estado têm prevista uma verba destinada à construção da 2ª fase.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Apele ao Governo no sentido de proceder imediatamente à abertura do concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica Parque das Nações, solicitando a calendarização da execução da totalidade da obra.

2. Até à conclusão da construção da 2ª fase desta escola, diligencie no sentido de serem resolvidos os problemas mais prementes desta escola, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio na zona a norte da actual escola básica.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares, ao Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, à Coordenação da Escola Básica Parque das Nações, à respectiva Associação de Pais e Encarregados de Educação e à Associação A Cidade Imaginada Parque das Nações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Acesso pleno a serviços e empresas municipais para a comunidade surda

A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos deve ser uma prioridade aos mais diversos níveis de intervenção.

Estima-se que em Portugal existam cerca de 120 000 pessoas com algum grau de perda auditiva, número que engloba os idosos que vão perdendo gradualmente a audição, e cerca de 30 000 surdos falantes nativos de língua gestual portuguesa.

No campo das políticas de igualdade de oportunidades e com base na não discriminação para com as pessoas surdas, torna-se absolutamente necessário promover uma sociedade justa e igualitária.

Importa, por isso, colmatar as lacunas existentes na sociedade em relação à comunidade surda porque, apesar de se terem dados passos positivos nesta matéria, há ainda um longo caminho a percorrer.

A Câmara Municipal de Lisboa dispõe de um Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD), no âmbito do protocolo de cooperação com o Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., assinado a 3 de Dezembro de 2010, e que tem com objectivo prestar informação acessível e personalizada aos cidadãos, apoiando-os na procura das soluções mais adequadas a cada situação.

A autarquia dispõe também de atendimento com a presença de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, mediante marcação prévia online. No entanto, a confirmação do agendamento do atendimento acontece no prazo de quatro dias úteis, o que impossibilita tratar de assuntos com carácter de urgência.

Acresce a este facto existirem serviços e empresas municipais cujo meio de contacto é através de uma linha telefónica, o que impossibilita as pessoas surdas de recorrerem a esses serviços.

Desta forma, deverá ser criada a possibilidade de contacto via SMS (Short Message Service) ou através de uma aplicação de fácil acesso, sem recurso a uma chamada de voz., por exemplo para os Bombeiros, a Polícia Municipal, a EMEL, entre outros serviços e empresas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Reforce e agilize o atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos.

2. Implemente nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

3. Reforce o trabalho de identificação dos principais problemas existentes e procure as soluções adequadas, em estreita articulação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos e com a Associação Portuguesa de Surdos.

Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação à Federação Portuguesa das Associações de Surdos e à Associação Portuguesa de Surdos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Os Verdes denunciam grave situação de degradação da Escola Básica 2/3 Avelar Brotero

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre falta de condições para toda a comunidade escolar, da Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, no concelho de Odivelas que compromete seriamente o normal funcionamento deste estabelecimento de ensino e a segurança e a integridade dos alunos e dos profissionais.

Pergunta:

A Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, no concelho de Odivelas, pertence atualmente ao Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette e foi construída nos anos 50, tendo iniciado o seu funcionamento como escola da rede pública em 1969/70. Anteriormente funcionou como um estabelecimento de ensino particular.

Esta escola, que é frequentada por mais de 400 alunos, entre o 5º e o 8º ano, e onde trabalham várias dezenas de profissionais, apresenta há vários anos um avançado estado de degradação.

Por esta razão, em 2009 foi celebrado um acordo de colaboração entre a DRELVT e a Câmara Municipal de Odivelas para a sua substituição (Acordo nº 32/2009, publicado no Diário da República, 2ª série - Nº 226 - 20 de novembro de 2009), onde ficou estabelecido que a construção das instalações deveria ter início quatro meses após a assinatura do referido acordo.

No entanto, nada foi feito e a situação de degradação foi-se agravando. Recentemente, a escola foi alvo de algumas intervenções que ficaram muito aquém das necessidades há muito sentidas.

No dia 11 de dezembro, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes realizou uma visita à Escola 2/3 Avelar Brotero e pôde constatar que, apesar das obras recentes, muitos dos problemas se mantêm uma vez que a intervenção efetuada se resumiu quase exclusivamente a uma pintura de um dos edifícios e à colocação de persianas nas janelas das salas de aula de apenas um dos lados desse edifício.

Ou seja, todos os outros problemas se mantêm: coberturas de fibrocimento, salas de aula sem isolamento contra o frio nem proteção contra o calor, janelas cobertas com cortinas o que dificulta a visibilidade adequada ao ensino, infiltrações em vários locais da escola, falta de água quente nos balneários, pavimento irregular que provoca quedas e lesões, falta de condições nos laboratórios e em vários outros espaços.

Perante esta situação, é inaceitável que esta escola, que há anos apresenta falta de condições para toda a comunidade escolar, continue neste estado, comprometendo seriamente o normal funcionamento deste estabelecimento de ensino e a segurança e a integridade dos alunos e dos profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Considera o Governo que a intervenção realizada recentemente na Escola 2/3 Avelar Brotero foi suficiente, no sentido de dotar este estabelecimento de ensino das necessárias condições de segurança e de bem-estar à comunidade escolar?

2. Prevê o Governo concretizar, e quando, as obras de construção das novas instalações da Escola 2/3 Avelar Brotero, tal como previsto no Acordo nº 32/2009, publicado no Diário da República, 2ª série - Nº 226 - 20 de novembro de 2009?

3. Entretanto, estão previstas outras intervenções urgentes nesta escola?

     3.1. Em caso afirmativo, que intervenção será feita e quando?

    3.2. Em caso negativo, qual a razão para não se realizarem mais intervenções, quando são por demais necessárias?