O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, cobrada desde 2015, considerando-a um imposto e, portanto, uma competência da Assembleia da República e não da autarquia.
O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa, por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal. Tendo sempre votado contra a sua implementação, o PEV vinha alertando para a possibilidade de ela representar uma taxa inconstitucional.
Com efeito, tratava-se de uma imposição injusta, visto a protecção civil constituir uma atividade desenvolvida pelo Estado e, em particular, pelas autarquias locais, com a finalidade de se prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes naturais, mitigando os seus efeitos e protegendo pessoas e bens em perigo.
Neste contexto, para Os Verdes, a sua aplicação não fazia qualquer sentido, pelo que a protecção civil não deveria estar dependente de taxas pagas pelos munícipes e que se ainda não havia sido revogada pela CML, fora-o por pura falta de vontade política do executivo camarário.
Os Verdes saúdam, assim, esta decisão do Tribunal Constitucional, que é importante para Lisboa e para os lisboetas, aguardando agora que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) sejam integral e rapidamente devolvidos, devendo os orgãos autárquicos reformular o orçamento municipal para 2018, sem mais prejuízos para os munícipes.
O PEV defende que o processo de devolução das verbas aos munícipes deverá ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada.
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