Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da divulgação no site da CML, da intenção camarária para abater duas árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira, devido à sua localização que colidia com a área de implantação do projecto de arquitectura para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

Importa relembrar que, por proposta de Os Verdes, foi aprovada uma recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa (Recomendação nº 015/07), em que um dos pontos deliberativos determinava que a CML pugnasse para que os novos projectos urbanísticos integrassem e respeitassem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado. 

Perante estes factos, Os Verdes consideram que a CML deve pugnar pelo total cumprimento desta deliberação aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa por unanimidade, não permitindo o abate destes exemplares.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Já houve uma decisão da CML em relação ao pedido de informação prévia ou de licenciamento para a construção de uma unidade hoteleira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”?

2. Não considera a CML que caso os exemplares arbóreos referidos sejam abatidos devido à incompatibilidade com a proposta de arquitectura estamos perante um total incumprimento de uma recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal?

3. Está a autarquia a ponderar a reavaliação do projecto para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”? 

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de arquitectura e a planta de implantação referente à construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

Intervenções de Os Verdes - reunião de 30 de outubro da Assembleia Municipal de Lisboa

Os Deputados municipais de Os Verdes fizeram um conjunto de intervenções, sobre diversos temas, na reunião de hoje - 30 de outubro - da Assembleia Municipal de Lisboa:

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Petição "Mais estacionamento em Benfica"

“Os Verdes entendem que a Câmara e a Junta de Freguesia, sempre em articulação com os moradores, devem estudar efectivamente a melhor forma de criar mais estacionamento, para que seja rapidamente encontrada uma solução que vá ao encontro das necessidades.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Iluminações de Natal em Benfica"

“No ano passado, as decorações foram espalhadas por novas áreas da cidade, em consequência da preocupação da autarquia em dinamizar o comércio fora na zona central. As iluminações de Natal, que são consideradas uma das iniciativas do ano mais importantes para o comércio de Lisboa, e que contou com o apoio da CML e da UACS, contemplou 36 ruas, praças e avenidas. (…) Está agora na altura de os comerciantes deixarem de estar isolados, se associarem, e prestarem também o devido contributo para os períodos festivos da cidade de Lisboa.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado Municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Salvaguarda da própria vida e da história da Madragoa"

“De acordo com dados do recente “Estudo urbanístico do turismo em Lisboa”, vários bairros do centro histórico de Lisboa já ultrapassaram o limiar de 25% da habitação disponível afecta ao alojamento local, fasquia definida pela CML para travar a abertura de novas unidades de arrendamento de curta duração, onde Castelo, Alfama e Mouraria já atingiram os 29%, enquanto Bairro Alto e a própria Madragoa estão nos 27%. (…) Os Verdes bem têm defendido, entre outras medidas, o agilizar do Programa Arrendamento a Custos Acessíveis, que prevê a selecção de terrenos e de imóveis para com eles construir uma oferta de fogos municipais a custos acessíveis para a generalidade da população, e entre os quais se sabe existirem diversos imóveis que são património municipal na Madragoa, que poderão vir a fazer parte dessa bolsa. Os critérios para o desenvolvimento urbanístico e para a recuperação do edificado têm sido um dos temas com relevante divergência entre os diversos actores, de que constituem exemplo inúmeros projectos do executivo. (…) Os últimos dados disponíveis revelam a existência, em toda a cidade, de cerca de 4 mil fogos que são património da CML, que não são reabilitados e se encontram desocupados.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Pelo comércio de proximidade"

“Os Verdes” consideram os despejos despropositados e que uma solução consensual e mais bem ponderada passaria por ser elaborado um projecto que englobasse tanto as novas edificações, como a permanência das lojas de retalho naquela mesma zona.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Lisboa e os animais"

“Os Verdes entendem que há vários aspectos que terão obrigatoriamente de ser discutidos como a promoção do bem-estar animal, a criação de condições para o exercício adequado das funções do cargo da Provedora dos Animais de Lisboa, a ampliação e melhoria das condições da Casa dos Animais, tanto para os animais como para os trabalhadores, e um reforço do mapa de pessoal, porque sem as pessoas necessárias não se consegue cuidar e acompanhar devidamente os animais, aliás esta é uma luta bastante antiga de Os Verdes nesta Assembleia Municipal”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Carta de Lisboa - Direitos e responsabilidades"

“Os Verdes” têm, há vários mandatos, vindo a pugnar nesta AML pelas questões dos direitos sociais, numa perspectiva que integra os direitos constitucionalmente consagrados, com base em recomendações sobre a defesa dos direitos humanos, a eliminação da pobreza, o direito ao pleno emprego e a um emprego com direitos a serem garantidos aos trabalhadores, a salários justos ou o apoio às famílias carenciadas e às crianças e jovens em risco ou ainda aos cidadãos com necessidades especiais, à inclusão social de migrantes e a uma participação de vida independente das pessoas com deficiência, sem esquecer o combate à violência doméstica e de género.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito do "Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Lisboa"

“Os Verdes consideram que este é um Plano extremamente importante para a cidade, que deve estar devidamente adaptado ao mais recente enquadramento legal e regulamentar, bem como às novas dinâmicas nas áreas da segurança e da resposta a situações de emergência, mas há questões que no nosso entender não poderiam ter ficado de fora, sob pena de termos um plano coxo. (…) Aguardamos com expectativa os planos sectoriais das diversas áreas, nomeadamente saúde pública, abastecimento de água, infra-estruturas de saneamento, património, veterinária, entre outras, que já estarão em elaboração pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, e que irão completar e dar corpo a este Plano.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão de vias para a gestão de arvoredo

“Desde 2012, Os Verdes têm vindo a alertar para o enorme erro que a Câmara estava a cometer, porque os espaços verdes e as árvores de alinhamento deveriam ser geridos de forma integrada, por constituírem um todo em termos ambientais, paisagísticos e históricos. (…) De facto, são muitas as denúncias e pedidos de ajuda que Os Verdes recebem e as vozes contra o modelo de manutenção do arvoredo têm vindo a aumentar, tanto por parte de cidadãos como de associações que têm um papel activo na defesa do património arbóreo da cidade. (…) A verdade é que nem a Reorganização Administrativa nem o Regulamento do Arvoredo vieram resolver nada. Aliás, ambos vieram promover e legitimar 25 visões distintas sobre o arvoredo da cidade, como se de uma manta de retalhos se tratasse. (…) Em suma, esta proposta apresentada pelo executivo é um reconhecimento do que Os Verdes andam há anos a defender, sendo necessário alargá-la a outras zonas da cidade, de forma integrada e coerente, pois é esta a forma de resolver o problema dos espaços verdes e do arvoredo.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

PEV Quer Conclusão das Obras na Escola Artística António Arroio

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre os problemas que persistem, tal como Os Verdes puderam constatar numa visita que efetuaram à Escola Artística António Arroio, em março de 2018, que devido ao aumento progressivo da procura por parte dos alunos, foi necessário remodelar este estabelecimento de ensino através de uma obra projetada no âmbito do Programa Parque Escolar, que foi iniciada em junho de 2009.

Pergunta:

A Escola Secundária Artística António Arroio, em Lisboa, é um estabelecimento de referência no ensino artístico em Portugal.

Devido ao aumento progressivo da procura por parte dos alunos, foi necessário remodelar este estabelecimento de ensino através de uma obra projetada no âmbito do Programa Parque Escolar, que foi iniciada em junho de 2009.

Porém, o contrato de empreitada foi suspenso em setembro de 2012, na sequência de atrasos por parte do empreiteiro e, até ao dia de hoje, as obras estão por concluir, fazendo com que a Escola António Arroio seja uma escola inacabada, o que representa graves prejuízos para o seu normal funcionamento, pondo em causa o bem-estar de todos os alunos e profissionais.

Uma das situações mais graves é a falta de refeitório, o que levanta muitos problemas por não haver um espaço onde fazer as refeições. Em vez do refeitório existe um contentor, onde funciona, provisoriamente desde 2011, o bar e onde são servidas algumas refeições confecionadas no exterior e cuja quantidade e qualidade têm sido alvo de queixas por parte dos alunos.

A maioria dos alunos leva as refeições de casa e, uma vez que existem apenas cinco micro-ondas, há filas intermináveis e os alunos chegam a comer no chão ou no espaço exterior da escola, porque não há cadeiras nem mesas para todos.

Também o ginásio está inacabado, não tendo sido recebidos os equipamentos desportivos necessários.

Para além disso, a Escola António Arroio depara-se ainda com outros problemas como a falta de meios humanos e o facto de a biblioteca funcionar num espaço de pequenas dimensões e sem condições.

Acresce a este facto, a Proteção Civil de Lisboa ter alertado para a grande probabilidade de acidentes graves nesta escola, uma vez que há saídas de emergência fechadas, porque dão para o estaleiro das obras que estão paradas há anos.

A situação na Escola Artística António Arroio tem levado a um descontentamento por parte da comunidade educativa, e muitas têm sido as ações a protestar contra a falta de condições e a reivindicar a conclusão das obras de ampliação e de remodelação da escola.

Perante esta situação que se tem vindo a arrastar, em 2014 e em 2016 o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu perguntas ao Governo no sentido de saber quais as diligências tomadas com vista à resolução dos problemas descritos.

Na resposta a uma dessas perguntas, o Ministério de Educação informou, no 6 de setembro de 2016, que estava em curso o concurso público e que a empreitada teria uma duração previsível de 10 meses, prevendo-se que a conclusão dos trabalhos ocorresse até ao final do ano de 2017, o que não se verificou. Importa ainda referir que o Ministério da Educação chegou a anunciar uma verba de três milhões de euros para concluir as obras na Escola Artística António Arroio

A verdade é que os problemas se mantêm, tal como Os Verdes puderam constatar numa visita que efetuaram à Escola Artística António Arroio em março de 2018.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências já foram tomadas pelo Governo no sentido da resolução dos problemas da Escola Secundária Artística António Arroio?

2. Em que ponto de situação se encontra o concurso público para a requalificação e modernização desta escola?

3. Qual a data prevista para o início das obras requalificação e modernização da Escola António Arroio?

4. Qual o prazo previsto para a duração dessas obras?

5. Que medidas concretas já foram tomadas no sentido da resolução dos problemas que podem pôr em causa a segurança da comunidade escolar, nomeadamente o facto de existirem saídas de emergência encerradas?

O PEV Exige a Abolição das Portagens na A1 em Vila Franca de Xira e Alverca

Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomendam ao Governo que considere a abolição das portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca, até que seja encontrada alternativa de circulação à EN10, no atravessamento do concelho de Vila Franca de Xira.

É entendimento do PEV que a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira torna-se urgente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades, atravessadas pela EN10, sejam melhoradas, e por consequência se traduzam em ganhos económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade.

Leia aqui o Projeto do PEV.

Debate “Colina de Santana, Nova Fronteira da Especulação Imobiliária?”

Goethe-Institut, Lisboa, 26 de Outubro de 2018

Em primeiro lugar, cumpre-nos agradecer o aliciante convite para contribuirmos para o debate sobre a ‘Nova Fronteira da Especulação Imobiliária’ na Colina de Santana. Questionemos, no entanto, se será que representa mesmo um ‘novo’ processo de especulação.

Ao longo de várias décadas, os antigos Hospitais Civis de Lisboa, designados e configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações organizativas e regulamentares, tendo passado a integrar o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28 de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.

As unidades hospitalares da Colina de Santana têm constituído, apenas, mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros do negócio imobiliário, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a redução do défice. Com efeito, especular significa procurar vantagens próprias à custa de outrem.

Pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver “a alienação de património do Estado ou de outras entidades públicas”. Eis um bem antigo exemplo das famosas parcerias público privadas na área da Saúde.

De seguida, e durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro.

Desde então, todos os Orçamento de Estado estipulavam a “alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo”, processando-se por ajuste directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe competia gerir a carteira de imóveis, a sua subsidiária Estamo era quem tinha competência para a sua venda. Por sua vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest, durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.

Um breve parêntese apenas para exemplificar, com números recentes, o que valem estas empresas. Só o grupo Parpública registou no primeiro semestre de 2018 um lucro consolidado de 48,7 milhões €, o que representa uma evolução bastante positiva quanto comparado com o resultado de 7 milhões € obtido no primeiro semestre do ano anterior.

Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado”. Foi com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, pelo Despacho nº 22.453/2009, que foi confirmada a autorização da celebração de contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação dos valores da alienação dos prédios de 4 hospitais da Colina de Santana.

Esta decisão surge consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.

À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais, o Estado encaixava um total de 111.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela destruição dos referidos Hospitais.

O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim, as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem financeira.

E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia que se tinha em vista “uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para 2012) de cerca de 358 milhões €, em linha com a redução do orçamento da saúde para os Hospitais” e “uma redução potencial da estrutura de custos das unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões €”, num total de 834 milhões €. Estes “objectivos (tinham) como corolário atingir uma redução (…) dos custos operacionais dos hospitais” em pelo menos 15%. Ou seja, mera operação de agiotagem financeira à custa da nossa saúde!

De tal modo que, em 2012, o próprio Tribunal de Contas procedeu a uma auditoria às alienações de imóveis do património público estatal (no valor de 1.381 milhões €) efetuadas no último sexénio a favor de empresas públicas, tendo concluído (cito) pela “necessidade de uma aplicação rigorosa da lei e da reforma dos procedimentos insuficientes e inapropriados que se generalizaram nessas vendas”.

Este pouco divulgado Relatório nº 41, de Dezembro de 2012 de ‘Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas’ concluiu ainda que (cito de novo) “ser deficiente e inapropriada - ou, mesmo, inexistente - a fundamentação das decisões de alienação de imóveis, face ao exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público”. Conferir www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel041-2012-2s.pdf

Ora, os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de 2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta. Já lá vão 8 anos!

E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras interessadíssima, embora hoje bem mais na expectativa, pois apenas quando pressionada pelos debates públicos, nomeadamente, na Assembleia Municipal de Lisboa, e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, pareceu despertar da sua letargia.

Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam “aos municípios da localização dos imóveis, o direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública”, ou seja, a possibilidade de novas receitas complementares para a CML.

No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação PS quem, logo em Abril de 2009, promoveu a divulgação dos projectos da Sagestamo, datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com desafectação prevista em Lisboa”.

E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos para a Colina de Santana. E porquê? Porque a CML via ali (cito) “o interesse excepcional destes projectos e as mais-valias” que poderiam trazer para a cidade, tendo procedido à publicitação dos Pedidos de Informação Prévia (PIP) dos promotores privados.

De imediato surgiram (em Julho de 2013) projectos e maquetas, quando a Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis pelos vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os referidos planos de arquitectura correspondentes aos 4 PIP, para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento.

O projecto urbano previa a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos exteriores estava avaliado, no mínimo, em 250 milhões €.

Este negócio deixaria a Saúde e os residentes do centro de Lisboa sujeitos a um genuíno processo de despejo. A alternativa oferecida pelo Governo era a transferência destas unidades, com a perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, com custos previstos superiores a 600 milhões €.

E eis senão quando o sr. vereador do Urbanismo (Manuel Salgado) anunciou que os PIP estavam suspensos até ser aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a Estamo (claro) e a Universidade de Lisboa. E o então sr. presidente da CML (e actual 1º Ministro) afirmava que o fecho de hospitais na Colina de Santana era uma “oportunidade de regeneração”, entenda-se, de negócio imobiliário.

Afinal, de que lado tem estado a CML? Da parte da AML ainda foi promovido, no início de 2014, um debate temático em 4 sessões. Pelo que é urgente que o Município e o Governo reconsiderem e revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir, revertendo todo o processo.

É indispensável que os munícipes persistam nas suas justas reivindicações no direito a residir em Lisboa e a usufruir de equipamentos e serviços públicos. E porquê? Porque a CML mantém na sua página da Internet, em suspenso, o ‘Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana’ que tem, como promotora, não outra senão a inevitável Estamo! http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/reabilitacao-urbana/programa-de-acao-territorial-para-a-colina-de-santana

Este PAT (Proposta nº 221/2014) foi aprovado na AML em Julho de 2014, com os votos contra de poucos GMs em metade das suas alíneas. Conferir http://www.am-lisboa.pt/301000/1/000533,000002/index.htm

Vemos principalmente nestes projectos urbanos uma oportunidade de negócio financeiro para o Governo e para a CML de mãos dadas com os privados. Consideramos inadiável a salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas na sua componente de saúde, bem como de habitação condigna, que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de acções de pretensa modernização urbanística.

O que está em curso são afinal ‘velhos’ processos ditos de valorização imobiliária, acompanhados da deslocação dos moradores com menor poder económico e da sua substituição por residentes com maior capacidade de pagar elevados impostos ao Estado e à CML.

Que não haja ilusões. De ‘novo’, esta fronteira de especulação imobiliária não tem nada! Ao longo de todo este processo, constata-se que para os Governos de PS, PSD e CDS os números tem sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo acesso à Saúde e à Habitação consignados na Constituição da República Portuguesa. Os munícipes, os utentes e os trabalhadores não precisam deste projecto da Estamo para a Colina de Santana; não querem mais especulação imobiliária; os cidadãos exigem e lutam pelo SNS, com melhores cuidados de saúde, e defendem o direito a uma habitação digna.

Em coerência com os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, repudiamos medidas que conduzam à especulação imobiliária, que representem a expulsão de moradores e um prejuízo para a cidade ou que não contribuam para a reabilitação da habitação e das unidades de saúde da Colina de Santana. Porque, para “Os Verdes”, ‘Morar em Lisboa’, ou em qualquer outro ponto do País, é um desígnio constitucional!

J. L. Sobreda Antunes

Partido Ecologista “Os Verdes”

PEV Quer Ver aprovada Lei de Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a necessidade de obter esclarecimentos relativamente à aprovação da Lei ProSolos que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana, cujo período de consulta pública decorreu entre 4 de setembro e 14 de outubro de 2015.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou, no dia 26 de outubro de 2017, uma pergunta (N.º 178/XIII/3ª) relativa à Lei ProSolos- Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, pretendendo saber qual a razão para ainda não ter sido aprovada e qual a data prevista para sua aprovação, entre outras questões.

Na resposta, o Governo limitou-se apenas e parcialmente a abordar as questões formuladas, ficando precisamente por esclarecer o motivo pelo qual esta lei não se encontra ainda aprovada e quando o será.

Os Verdes relembram que este diploma - que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana - após ter sido concluído o período de consulta pública que decorreu entre 4 de setembro e 14 de outubro de 2015, tem estado a ser analisado por parte do Governo.

De acordo com o Secretário de Estado do Ambiente, o Governo estimava que a Lei ProSolos fosse aprovada em junho de 2017, portanto há mais de um ano, acrescentando ainda que estaria a fazer todos os esforços nesse sentido.

Contudo, chegamos ao dia de hoje sem que essa lei tenha sido aprovada.

Importa ainda salientar que, embora reconhecendo o Partido Ecologista Os Verdes que esta lei não vai resolver todos os problemas, designadamente a má classificação e o incorreto encaminhamento destes resíduos para locais não licenciados, permitiria suprir uma lacuna no quadro legislativo nacional, uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação dos solos.

Atualmente, não existe uma lei que obrigue a entidade que vende um terreno a comprovar que esse terreno está descontaminado e, nesse sentido, a Lei ProSolos ajudaria a evitar situações como as que se têm verificado em Lisboa, na zona do Parque das Nações, e que se poderão repetir em muitos outros locais, onde o novo proprietário apenas tem conhecimento da contaminação dos solos aquando do início das obras, por julgar ter adquirido terrenos não contaminados.

Face ao exposto, e perante a falta de resposta por parte do Governo, Os Verdes voltam a insistir na necessidade de obter esclarecimentos relativamente à aprovação da Lei ProSolos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a Lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - ainda não ter sido aprovada?

2. Quando prevê o Governo a aprovação desta lei?

Verdes Querem Conhecer Qualidade da Água do Rio Lizandro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre um enorme manto verde visível ao longo do curso de água do Rio Lizandro, também conhecido por Rio de Cheleiros, no distrito de Lisboa.

Pergunta:

O Partido Ecologista Os Verdes foi alertado para uma situação verificada no Rio Lizandro, também conhecido por Rio de Cheleiros, no distrito de Lisboa, onde é visível um enorme manto verde ao longo do curso de água, que está a preocupar a população.

Esta situação poderá eventualmente apontar para a existência de algum desequilíbrio neste recurso hídrico, cujas condições físico-químicas e microbiológicas poderão estar fora dos parâmetros normais, podendo pôr em causa a biodiversidade deste curso ribeirinho.

Importa relembrar que em julho deste ano a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu um relatório que indicava elevadas concentrações da bactéria Escheria coli na água deste rio, desaconselhando os banhos na Praia da Foz Lizandro-Rio.

Entretanto, em função de um novo relatório, essa interdição foi levantada, uma vez que os valores da referida bactéria diminuíram significativamente, situando-se dentro dos valores de referência.

Além disso, esta praia esteve em risco de abandonar a lista de águas balneares devido a má classificação na época balnear 2017.

Ou seja, ao longo dos tempos têm sido várias as situações que apontam para problemas na qualidade da água do Rio Lizandro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita relativa ao sucedido no Rio Lizandro?

2. Qual a origem desta situação?

3. Que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido da resolução deste problema no Rio Lizandro?

4. Qual a data e o resultado das últimas análises efetuadas à qualidade da água do Rio Lizandro?

Os Verdes voltam a contestar as concessões no Parque Florestal de Monsanto

Em 2014, o executivo PS decidiu apresentar uma proposta para a realização de um concurso público, com publicidade internacional, para a concessão de exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira, do Moinho do Penedo, da Casa do Presidente e das antigas casas de função existentes no Parque Florestal de Monsanto, visando criar mais três unidades hoteleiras e uma unidade de restauração e bebidas que representarão um aumento da carga e da intensidade de utilização numa área que devia ser preservada.

Desta forma, todos estes imóveis municipais em pleno Parque Florestal de Monsanto foram concessionados pela CML à única empresa privada que concorreu ao concurso por um prazo de 25 anos. Durante os primeiros três anos, a empresa privada pagaria 1000 euros por mês e, depois disso, 2600 euros por mês. E, se a concessão terminar antes dos 25 anos previstos, mesmo que seja por razões de interesse público, a Câmara terá de pagar uma indemnização a essa empresa privada.

No seguimento dessa intenção, Os Verdes denunciaram e opuseram-se desde o início a esse negócio e propuseram a realização de um debate temático sobre o Parque Florestal de Monsanto, cujas conclusões foram muito claras. Os cidadãos e as associações não aceitam mais concessões e privatizações em Monsanto. 

Tendo em vista essa finalidade, o PEV apresentou também, em 2016, uma proposta que foi aprovada na assembleia municipal para que a autarquia promovesse a criação da área protegida de Monsanto, o que nunca se veio a concretizar.

Recentemente surgiu a notícia de que a Casa do Presidente está agora disponível para alojamento local, quando a CML decide e bem restringir o alojamento local em algumas zonas da cidade de Lisboa. É caso para dizer: faz o que eu digo, não faças o que eu faço. 

Lamentavelmente o Parque Florestal de Monsanto é novamente um exemplo do favorecimento dos privados, com a concessão de vários espaços e edifícios para instalação de equipamentos hoteleiros e de restauração, com todos os impactos negativos que representa.

O PEV defende ambiental e ecologicamente o Parque Florestal de Monsanto, a requalificação das suas áreas degradadas e a criação de condições para que este património natural continue a ser de acesso público, possibilitando o lazer e a prática desportiva informal.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente.

REQUERIMENTO:

No século XV, a Rainha D. Isabel quis construir um retiro para os frades “lóios”, o que só viria a ser concretizado um século depois pelo Frei António da Conceição - conhecido por Beato António -, que erigiu um grandioso Convento que resistiu ao terramoto de 1755. Com a extinção das ordens religiosas, o Convento do Beato foi vendido e convertido numa grande fábrica de moagem e transformação de cereais e, posteriormente, restaurado no final do século XX, sendo hoje um património de inquestionável interesse público da cidade de Lisboa.

Em 1999, o grupo Cerealis adquiriu este imóvel à Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais SA, tendo procedido à reabilitação e conservação do Convento do Beato. Por outro lado, este grupo procedeu ao desenvolvimento de um projecto urbanístico na sua área envolvente onde já existem alguns edifícios construídos para requalificação e criação de condomínio privado destinado a famílias nacionais e estrangeiras.

O Convento do Beato está classificado como património de interesse público desde 1984 e já recebeu vários eventos de cariz cultural, como a Gala do Beato ou o Portugal Fashion, tendo sido distinguido como a melhor sala de eventos pela Portugal Trade Awards.

Em Junho passado, o Grupo Cerealis vendeu o Convento do Beato e área envolvente ao Grupo Suíço Larfa Properties, após a CML não ter exercido o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e os edifícios da área envolvente, os quais poderiam vir a ser objecto de um projecto urbanístico da autarquia, por exemplo, no âmbito do Programa de Renda Acessível.

Ora, o Programa Renda Acessível da CML visa a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade, onde poderia ser enquadrada a zona do Beato e em particular a área envolvente deste imóvel, representando uma alavanca para a valorização desta zona da cidade. A CML poderia garantir a salvaguarda do interesse público deste imóvel para a cidade, considerando, inclusive, uma programação de actividades e eventos neste convento, numa base de longo prazo.

Como a CML abdicou daquele direito de preferência, o novo proprietário irá dar seguimento ao projecto de urbanização para a construção de um condomínio com seis edifícios residenciais da autoria do arquitecto Tomás Salgado.

Considerando que a própria autarquia reconhece que o Convento do Beato é um património histórico e cultural relevante na cidade de Lisboa e que o Programa Renda Acessível (PRA) é estratégico para a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade?

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o motivo que terá levado a autarquia a ter abdicado do direito de preferência sobre o Convento do Beato e/ou os edifícios da sua área envolvente?

2. Qual o montante solicitado pelo Grupo Cerealis para a autarquia poder exercer o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e/ou os edifícios da área envolvente?

3. Pondera ainda a CML consensualizar com o actual proprietário, para aquele conjunto ou em parte, o seu uso no âmbito do Programa Renda Acessível?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultada:

- Listagem ou inventário dos imóveis particulares que o Município de Lisboa considera de interesse estratégico, no âmbito da sua política municipal de aquisição de edifícios privados.

Intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa - 16 de outubro

O Deputado Municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes proferiu uma intervenção na sessão de perguntas dirigidas à Câmara Municipal de Lisboa:

“De forma a inviabilizar qualquer tentativa de atravessamento pedonal desta via para acesso aos transportes, aos equipamentos desportivos ou às zonas comerciais e habitacionais, desde sempre a CML procurou salvaguardar a segurança no local, instalando, no separador central, uma divisória em rede de arame com altura superior à de um ser humano. No entanto, há já alguns anos que essa rede se encontra derrubada em alguns troços [do separador central da Avenida Padre Cruz], não impedindo assim a indesejável passagem de pessoas e animais. (…) O MUDE, que foi inaugurado em 2009 com base na Colecção Francisco Capelo, está encerrado desde Maio de 2016 para obras de requalificação integral do edifício, na Rua Augusta. Depois de terem sido anunciados atrasos já em Março deste ano, devido, supõe-se, ao fim do contrato com o empreiteiro por incumprimento, as obras no Museu continuam paradas.”

Leia o texto completo desta intervenção.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Teatro Maria Matos e Teatro do Bairro Alto

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Teatro Maria Matos e Teatro do Bairro Alto.

REQUERIMENTO:

No início deste ano, através de uma entrevista publicada num órgão de comunicação social, foi comunicada a intenção de o executivo concessionar a gestão do Teatro Municipal Maria Matos a uma entidade privada, situação que Os Verdes contestaram desde logo, por representar uma externalização e a privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal.

Importa referir que foi por opção política que o executivo, em vez de abrir um concurso para um novo director, decidiu proceder a uma reestruturação que passava pela concessão a privados do Teatro Maria Matos, o que gerou muita contestação.

Também no âmbito dessa reestruturação, o Teatro do Bairro Alto seria vocacionado, sobretudo, para a criação artística contemporânea, necessitando de obras profundas, nomeadamente nos acessos e na renovação de alguns equipamentos.

Neste momento, tanto o Teatro Maria Matos como o Teatro do Bairro Alto continuam de portas fechadas, devido a atrasos no concurso, por estar em tribunal devido a alegadas ilegalidades, e devido a obras, respectivamente. 

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Confirma o executivo a existência de alegadas ilegalidades no concurso para o Teatro Maria Matos? 

2. Qual o ponto de situação das obras no Teatro do Bairro Alto?

3. Qual a data prevista para a abertura ao público do Teatro do Bairro Alto?

4. Neste momento, o que está previsto acontecer aos trabalhadores que iriam exercer funções no Teatro do Bairro Alto?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Palácio dos Condes de Povolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Palácio dos Condes de Povolide.

REQUERIMENTO:

Considerando que na 108ª reunião da AML, de 24/5/2016, foram aprovadas, por unanimidade, um conjunto de deliberações sobre o Palácio Povolide, sito na Rua das Portas de Santo Antão, Freguesia de Arroios;

Considerando que a partir das resoluções propostas pela 7ª Comissão, a AML decidiu recomendar à CML que:

a) mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

b) diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

c) acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

d) clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as diligências concretas que a CML tem estado a assumir para implementar as propostas da AML referidas nas alíneas supra citadas, para o Palácio dos Condes de Povolide?

2. Quais os desenvolvimentos, e respectivo ponto de situação, das deliberações propostas pela AML?

3. Quais os resultados alcançados até à presente data?

4. Mais se requer informação adicional sobre eventuais processos em curso nos serviços municipais, incluindo sobre obras de conservação e reabilitação do Palácio e do logradouro.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o atraso das obras na estação de Arroios

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o atraso das obras na estação de Arroios.

REQUERIMENTO:

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa, a estação de Arroios encerrou no dia 19 de Julho de 2017 para ser alvo de obras de reabilitação e ampliação que viabilizem a circulação de comboios com seis carruagens em toda a Linha Verde.

Esta estação era a única que não permitia receber comboios com seis carruagens, o que acabava por limitar a exploração em pleno da Linha Verde, além de estar envelhecida e não assegurar a mobilidade e a acessibilidade plenas a todos os utilizadores do Metro.

As obras deveriam durar 18 meses, devendo a estação ter reaberto em Janeiro de 2019. No entanto, a obra já esteve suspensa por alegados problemas com o empreiteiro e, de momento, encontra-se de novo parada, com os comerciantes da zona a queixaram-se do reflexo negativo nas suas receitas, conduzindo mesmo ao encerramento de algumas das lojas.

Recorde-se que, em Março deste ano, no seguimento desta preocupação por parte dos comerciantes afectados por estas obras, devido aos tapumes colocados na Praça do Chile, à saída da estação, e que dificultam o acesso aos estabelecimentos comerciais, Os Verdes colocaram esta questão em plenário da Assembleia Municipal, respondendo o Vereador da Mobilidade que duvidava que o prazo de Janeiro de 2019 fosse cumprido.

Posteriormente terá sido avançada a previsão de uma nova data para conclusão da obra, estimando-se o segundo semestre de 2019, ou seja, com cerca de um ano de atraso.

Perante uma nova interrupção das obras e a indefinição de prazos para os munícipes, utentes e comerciantes, Os Verdes entendem que é importante determinar quais os impactos da derrapagem dos prazos na reabertura da estação do Metro de Arroios.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem a CML efectivo conhecimento da razão pela qual as obras na estação do Metro de Arroios estão novamente paradas e quando vão ser reiniciadas?

2. De que informação concreta dispõe a CML relativamente à data prevista para a reabertura desta estação?

3. De que forma está a ser feita a articulação entre o Metropolitano de Lisboa e a autarquia, os comerciantes, os moradores e todos os utilizadores dos transportes públicos naquela zona da cidade?

4. Quais os impactos financeiros da derrapagem dos prazos na reabertura da estação do Metro de Arroios?

5. Estão previstas, no imediato, algumas medidas no sentido de minimizar os prejuízos dos comerciantes afectados com a realização destas obras, tais como a redução dos estaleiros à superfície ou o aumento da visibilidade para as lojas?

Também no Parlamento, o Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou uma pergunta escrita em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre nova paragem das obras na estação de Arroios do Metropolitano de Lisboa, que poderá ter impactos no prazo para a reabertura da estação que, recorde-se, inicialmente estava prevista para janeiro de 2019, prazo que já não será cumprido tendo em conta estes atrasos.

Leia o texto completo desta pergunta aqui.

Mafra - Ericeira - Campanha “O Clima está em mudança! Toca a Mudar Também!” chega ao concelho de Mafra

No dia Mundial do Clima, o PEV lançou uma Campanha dedicada a um dos maiores desafios que se coloca à Humanidade e à vida no Planeta, as Alterações Climáticas, denominada “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!".

Esta campanha que tem percorrido todo o país, com uma exposição de cartoons da autoria do arquiteto Telmo Quadros, estará no próximo sábado, dia 13 de outubro, na Ericeira, no Largo "Jogo da Bola", entre as 11:30h e as 18:00h, onde estarão também os dirigentes e ativistas de Os Verdes, em contacto com a população.

Assembleia Municipal aprova uma proposta de Os Verdes que exige mais investimento no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa

Houve, entre 2016 e 2017, algumas melhorias que foram reivindicadas ao longo de anos, como a aquisição de equipamentos de protecção individual e de algumas viaturas, a abertura de concursos e, mais recentemente, a inauguração de dois quartéis, o da Alta de Lisboa e o do Martim Moniz. 

Contudo, o RSB está novamente numa fase de desinvestimento que urge inverter para que seja possível continuar a assegurar o serviço de socorro prestado à população da cidade com eficácia, eficiência e segurança. 

Actualmente, o Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) encontra-se com vários problemas e carências, que se têm vindo a arrastar anos após ano e o PEV considera que é inaceitável que esta situação se mantenha e que se deve voltar a continuar a investir na resolução das carências já identificadas como a falta de condições em muitos quartéis, a necessidade de reforçar o mapa de pessoal e de adquirir viaturas. 

Assim, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende que falta passar dos anúncios e das intenções à prática, pois só com um investimento sério e consequente haverá uma valorização e um reconhecimento dos bombeiros, do seu trabalho exemplar e de toda a dedicação com que se entregam à sua nobre missão.

Verdes Questionam Uso de Verba da Venda de Terrenos do Metro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre um protocolo, aprovado entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios, que caso fosse vendido, a verba daí resultante, constituiria um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa.

Pergunta:

Em 2003 foi aprovado um protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta nº 794/2003, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios.

Nesse protocolo foi assumido o compromisso de elaboração e aprovação de um Plano de Pormenor para Sete Rios, como contrapartida pelo facto de o Metropolitano autorizar a relocalização da central de camionagem do Arco do Cego para Sete Rios.

De acordo com o referido protocolo, este terreno do Metro, com cerca de 60.000 m2, destinar-se-ia, caso fosse vendido, a constituir um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa, conforme a alínea a) do Acordo: «É do interesse do ML a valorização imobiliária destes ativos com vista à constituição de um fundo de pensões visando garantir parte das suas responsabilidades com complementos de reforma dos seus trabalhadores».

No entanto, o Senhor Ministro do Ambiente veio afirmar que a verba arrecadada com a venda desses terrenos, que se estima entre os 30 e 40 milhões de euros, serviria para financiar as obras de expansão da rede do Metro entre o Rato e o Cais do Sodré, contrariando o que ficou estabelecido no protocolo aprovado em 2003.

No seguimento destas afirmações do Senhor Ministro do Ambiente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes foi alertado pela Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa para a contradição que existe entre esta intenção e o que foi protocolado em 2003.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tendo em conta as declarações do Sr. Ministro do Ambiente, pondera o Governo não cumprir o protocolo estabelecido em 2003, no que diz respeito à constituição de um fundo de pensões para os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa?

2. Houve alguma alteração ao que foi deliberado em 2003 através do protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e Câmara Municipal de Lisboa?

2.1. Em caso afirmativo, em que consistiu essa alteração, quando ocorreu e qual a justificação?

Intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa - 9 de Outubro

Sobreda Antunes fez uma intervenção sobre a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens:

“Em Lisboa, “a carência de recursos humanos e o tempo de afectação reduzido dos técnicos são os factores unanimemente referenciados como tendo um impacto negativo no desempenho das CPCJ, quer ao nível processual, quer ao nível da intervenção”. (…) o GM-PEV propõe que, para o efeito, se estude, em conjunto com a Tutela, o urgente desdobramento da CPCJ Lisboa Norte, pela criação de uma nova Comissão em Lisboa, de modo a melhor permitir redistribuir o referido elevado volume processual.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira proferiu uma intervenção sobre o Regimento de Sapadores de Bombeiros de Lisboa:

“Muitas vezes, os bombeiros cumprem a sua missão com poucas condições de trabalho e para que o RSB ofereça um serviço de excelência, é preciso criar condições dignas e adequadas e haver um efectivo investimento. (…) Os problemas estão identificados há anos e as soluções são conhecidas. Falta passar dos anúncios e das intenções à prática, pois só com um investimento sério e consequente haverá uma valorização e um reconhecimento dos bombeiros, do seu trabalho exemplar e de toda a dedicação com que se entregam à sua nobre missão.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.