O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à situação contratual de trabalhadores não docentes no Município de Lisboa.
REQUERIMENTO:
No último trimestre de 2019, o vereador com o pelouro da Educação no Município de Lisboa avaliou existirem 514 funcionários em falta em 137 escolas de Lisboa, entre os quais 232 assistentes operacionais e 66 assistentes técnicos, sendo os restantes por motivo de baixa por doença.
Já em 2020, o sr. vice-presidente acrescentou que, desde 1 de Abril, o pessoal não-docente do 2º e 3º ciclos e do Secundário passavam a ser uma competência da autarquia, por esta ter aceite a descentralização de competência proposta pelo Governo, acompanhada por um ‘cheque’ de 22 milhões €. Nestes 53 estabelecimentos, onde estudam cerca de 40 mil alunos, havia 1624 assistentes técnicos (secretaria) e operacionais (auxiliares), sendo necessários mais 43 dos primeiros e 123 dos segundos.
Perante esta previsível conjuntura, e de acordo com o Aviso nº 18792/2019, de 22/11, a CML abriu um procedimento concursal referente à Categoria de Assistente Operacional (Área da Educação), mas apenas para 9 postos de trabalho, sendo que um se destina a pessoa com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, e de 15 postos de trabalho do Mapa de Pessoal para a categoria de Assistente Técnico (Administrativo).
Em Junho, na AML, Os Verdes recordaram haver um conjunto de contratos que terminavam a 31 de Agosto, questionando sobre o indesejável prolongamento da precariedade laboral dos trabalhadores não docentes, através de recibos verdes.
O sr. Presidente da CML reconheceu ter assumido uma nova responsabilidade, por haver rácios que não eram cumpridos em Lisboa, e que pugnava pela resolução do problema, porém, através da contratualização em regime de prestação de serviços para suprir as carências das escolas.
Tendo em consideração que, sem uma rápida abertura de concursos, os trabalhadores contratados a prazo até 31 de Agosto ameaçam passar a prestadores de serviços, prolongando a precariedade e degradando a função da escola pública.
Considerando não ser aceitável haver trabalho precário em funções permanentes, contratando-se Trabalhadores Não Docentes a recibos verdes, para fazer cumprir a portaria de rácios em vigor.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada as seguintes informações:
1 - Continua a CML a reconhecer que faltam centenas de trabalhadores não docentes nas escolas de Lisboa? Se sim, quantos e porque apenas abriu vagas para 9 novos postos de trabalho de assistentes operacionais e 15 administrativos?
2 - Se também assumiu a gestão dos Trabalhadores Não Docentes desde Abril 2020, está já a ser devidamente processado o pagamento dos salários? Caso contrário, porque ainda não aprontou esse procedimento e quando o concluirá?
3 - Concorda a CML com a urgente renovação dos contratos dos trabalhadores não docentes ou assume manter a precariedade nas escolas de Lisboa?
4 - Até ao final do 1º semestre de 2020, qual o número de vagas abertas para concursos para os Trabalhadores Não Docentes das escolas do Município de Lisboa?
5 - Perante o actual contexto de pandemia, vão ou não a Componente de Apoio à Família (CAF), e as actividades de animação e apoio à família (AAAF) funcionar durante o mês de Agosto, bem como o fornecimento de refeições nas escolas?
6 - Como pretende a CML garantir o normal reinício do ano lectivo em Setembro, precavendo impactos na qualidade das aprendizagens e no funcionamento das escolas, em número de trabalhadores por categoria, e em salas de aulas, salvaguardando o devido distanciamento dos discentes?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 30 de Julho de 2020
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