O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à resolução das condições de habitabilidade em que se encontram os moradores do Pátio das Barracas.
REQUERIMENTO:
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem acompanhado com preocupação a situação de impasse que tem ocorrido sobre a falta de obras na vila operária conhecida como “Pátio das Barracas”, situado em Campo de Ourique. Este conjunto de habitações, à semelhança de outras vilas e pátios operários existentes em Lisboa, representam um momento da história da cidade, com características distintas que assinalam as vivências sociais da época. A própria Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou por unanimidade, em 11 de Março de 2009, a abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal, reconhecendo assim a sua importância.
Em Fevereiro deste ano, Os Verdes deslocaram-se ao local, após mais uma denúncia dos moradores relativamente às condições de habitabilidade em que se encontram, para verificação das mesmas. Da visita realizada e da disponibilidade dos moradores em abrir as portas de sua casa, os deputados municipais do PEV entregaram o Requerimento Nº 08/PEV/2020, pedindo vários esclarecimentos à CML, aos quais ainda não se obteve resposta, apesar de largamente ultrapassado o prazo regimental para o efeito.
Os moradores dirigiram-se uma vez mais ao Grupo Municipal do PEV dando conhecimento que, de acordo com um ofício remetido pela CML, os prazos de conclusão das obras de conservação e de reabilitação para a correcção das patologias identificadas nos Autos de Vistorias, culminando nos processos de intimação nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015 instaurados aos proprietários do Pátio das Barracas terminariam a 15 e a 20 de Maio de 2020, respectivamente.
Neste momento, os prazos estipulados para a conclusão das obras já foram ultrapassados, sendo que o incumprimento das intimações permite que a autarquia tome posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente para repor as condições de segurança e de salubridade.
No local continuam a morar pessoas num ambiente insalubre com precárias condições de habitabilidade devido às frequentes infiltrações e humidades, sem que o espaço térreo comum tenha as mínimas condições que promovam a acessibilidade plena a este pátio operário. Por isso mesmo, o PEV defende que é fundamental garantir as adequadas condições de vida dos moradores e salvaguardar este património urbano, razão pela qual volta a insistir no pedido de esclarecimentos sobre esta matéria.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Quais as diligências efectuadas com vista à abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal?
2. Qual o ponto de situação do cumprimento dos prazos constantes nos processos de intimação nº 1567/RLU/2015, nº 1568/RLU/2015?
3. Relativamente aos processos nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015, já foram realizadas as acções de fiscalização técnica para verificação do cumprimento das intimações? Em caso afirmativo, qual foi o parecer técnico emitido?
4. Pondera a autarquia vir a tomar posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente com a finalidade de repor as condições de segurança e de salubridade?
5. Quais as eventuais medidas e acções previstas, bem como a sua calendarização, para garantir as condições de vida dos residentes e a salvaguarda deste património urbano?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 2 de Julho de 2020
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