Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Acordo de Empresa na Carris

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Acordo de Empresa na Carris.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da FECTRANS (Federação Nacional de Transportes e Comunicações) e do STRUP (Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal) de uma situação de ingerência por parte da administração da Carris no âmbito de um processo negocial relativo ao Acordo de Empresa.

Uma vez concluído este processo negocial e acordado o texto final do Acordo de Empresa, segundo o sindicato, a administração da Carris enviou outro texto, no qual constam matérias não negociadas e terá exigido a introdução de matérias não negociadas nesse texto final, nomeadamente uma cláusula que prevê que a adesão dos trabalhadores não sindicalizados ao novo Acordo de Empresa só seja possível com um pagamento aos sindicatos no valor de 0,4% do salário ilíquido. 

Ora, tendo em conta que, a confirmar-se esta situação, estamos perante uma imposição e uma ingerência da administração da empresa que pode criar obstáculos à assinatura do Acordo de Empresa e representa uma interferência na autonomia sindical.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. De que informações dispõe a Câmara Municipal de Lisboa relativamente à situação descrita?

2. Que diligências já tomou ou pondera a CML vir a tomar no sentido de clarificar e regularizar esta situação?

3. Qual a razão para a administração da Carris se recusar a assinar o Acordo de Empresa com o STRUP?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC).

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento da existência de atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil, no caso dos munícipes que não tiveram oportunidade de fazer o levantamento do respectivo vale nos CTT e que, perante essa situação, solicitaram o reembolso por transferência bancária.

Segundo as informações que obtivemos é referido no e-mail enviado à munícipe pelos serviços competentes da autarquia que “serve o presente para informar na sequência do e-mail infra que o processo de reembolso da taxa municipal de proteção civil através de transferência bancária, passa por diversos procedimentos internos o que torna o processo mais moroso, não temos nenhuma data especifica infelizmente para as transferências bancárias, existem situações com muita documentação que tem que ser analisada de muitos munícipes.”

O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa e votou contra a sua implementação por considerar que poderia representar uma inconstitucionalidade e por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal. 

Face à decisão do Tribunal Constitucional que declarou o ano passado a cobrança desta taxa como inconstitucional, Os Verdes defenderam que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) fossem integral e rapidamente devolvidos, devendo o processo de devolução das verbas aos munícipes ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada. 

Perante o caso acima descrito, esta situação não se está a verificar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A Câmara confirma a existência de atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil através de transferência bancária?

1.1. Em caso afirmativo, para quando está prevista a regularização desta situação e qual o universo de munícipes que se encontram nesta situação?

2. Quais as razões para a existência de atrasos no processo de reembolso?

Os Verdes voltam a insistir em obter esclarecimentos sobre o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento onde volta a questionar, pela terceira vez após a sessão de perguntas do passado dia 10 de Julho, a CML sobre o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

REQUERIMENTO:

Em 16 de Março do ano corrente, o GM-PEV apresentou um requerimento, com fotos, colocando questões à CML a propósito de um Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca, em Telheiras. Tendo em consideração que a CML não prestou qualquer esclarecimento, o GM-PEV recolocou a questão na recente sessão de Perguntas à CML do passado dia 10 de Julho. Apesar de o tema da pergunta ter sido remetido à CML com os regimentais 8 dias de antecedência, mais uma vez o executivo não se dignou responder, tendo o sr. presidente da CML indicado que posteriormente iria proceder a uma resposta por escrito. Neste contexto, o GM-PEV reanexa cópia do requerimento original, recuperando as questões elencadas na sessão de perguntas do dia 10/7.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Mantém o Município empenho em reordenar essa área abandonada? Existe algum projecto de reabilitação para esse espaço junto às habitações? Se sim, a que uso se destina o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca?

2 - Foi, entretanto, contactada a Associação de Residentes do bairro e informados os moradores do local envolvente sobre esse eventual projecto, procurando-se uma decisão que seja consensual?

3 - Para quando se prevê implementar o arranjo arquitectónico e ambiental desse terreno expectante? E se pondera ou não a CML resguardá-lo para eventual estacionamento dos moradores, como foi prometido há 20 anos?

Mais se requer:

- o projecto de reabilitação para a lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a contratação de empresas privadas para manutenção de espaços verdes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a contratação de empresas privadas para manutenção de espaços verdes.

REQUERIMENTO:

Os espaços verdes têm um papel fundamental na promoção da qualidade de vida, e devem ser elementos estruturantes da vivência e permanência na cidade e devem, por isso mesmo, ter uma manutenção constante e executada por trabalhadores especializados.

No entanto, o grande problema dos espaços verdes da cidade de Lisboa é a falta de recursos humanos, uma vez que o número de jardineiros decresceu consideravelmente nos últimos anos, contando hoje a autarquia com apenas cerca de 100 jardineiros, com uma faixa etária elevada, prevendo-se a natural saída de alguns destes trabalhadores.

Recorde-se que o último concurso de admissão de jardineiros ocorreu em 2008 e acabou por ser anulado pelo então Presidente da CML. Para este ano, prevê-se a abertura de um concurso para apenas oito vagas, o que é manifestamente insuficiente, face às necessidades. 

Como resultado desta situação, a manutenção dos espaços verdes tem sido frequentemente entregue a empresas privadas, o que Os Verdes sempre contestaram pela opção política que lhes está associada e pelos elevados custos que representam.

Perante isto, facilmente se percebe que só com o reforço de trabalhadores afectos à gestão de espaços verdes, se conseguirá evitar a contratação de empresas privadas.

Importa relembrar que, em 2014, quando a Câmara apresentou propostas idênticas a estas, o Sr. Vereador afirmou que o município necessitava de cerca de 1000 jardineiros. Nessa mesma altura, prometeu ainda tudo fazer para que a Câmara conseguisse formar novos jardineiros.

Mas sobre estas matérias, Os Verdes têm apresentado propostas concretas, tendo a Assembleia Municipal aprovado uma recomendação do PEV que, entre outros aspectos, propunha que a Câmara procedesse à abertura de concursos de admissão de jardineiros, conducentes ao preenchimento das necessidades da cidade; pugnasse pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos jardins e espaços verdes, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas e dotando a autarquia de meios humanos próprios e, por fim, que reactivasse a Escola de Jardinagem, enquanto principal campo de formação e qualificação de jardineiros para o desempenho de funções na autarquia.

No entanto, o executivo apresentou, a 24 de Julho, mais 23 propostas para a contratação de empresas privadas para manutenção dos espaços verdes, até 2022, sem qualquer indício de estar a diligenciar no sentido de haver uma alteração a esta situação.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o valor despendido com o recurso a serviços externos à CML para manutenção dos espaços verdes, desde 2008?

2. Prevê a CML abrir concurso para admitir mais jardineiros, tendo em conta que oito é um número manifestamente insuficiente face às necessidades?

3. Tendo em conta as várias propostas que Os Verdes apresentaram e que foram aprovadas pela Assembleia Municipal, que medidas foram já concretizadas pelo executivo para inverter o recurso à contratação de empresas privadas? 

4. Como explica a Câmara Municipal de Lisboa o facto de possuir uma Escola de Jardinagem e não ter o mínimo de condições para manter os espaços verdes da cidade?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o parque de estacionamento junto ao Quartel da Graça

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o parque de estacionamento junto ao Quartel da Graça.

REQUERIMENTO:

O parque de estacionamento construído pela EMEL junto ao Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da Graça implicou a desactivação de um espaço usado pelos bombeiros para treinos e da piscina.

Saliente-se que, em 2016, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou um requerimento solicitando informações sobre os impactos decorrentes da construção desse parque de estacionamento.

Entretanto, o parque de estacionamento, que seria uma situação transitória para colmatar as necessidades de estacionamento devido às obras no Largo da Graça, transformou-se numa situação definitiva, prevendo-se a construção de um segundo piso com mais 48 lugares.

Ora, esta nova construção terá impactos visuais significativos nos espaços públicos envolventes a um conjunto de Monumentos Nacionais, o que mereceu dois pareceres condicionados pela Direcção Geral do Património Cultural. Além disso, poderá por em causa a sustentação do muro do Palácio Teles Menezes.

Obviamente, Os Verdes compreendem a necessidade de se encontrar uma solução para a falta de estacionamento, mas isso não pode ser feito à custa das condições dos bombeiros e do património.

Importa referir que a Câmara Municipal de Lisboa se comprometeu, no início de 2018, a fazer um levantamento de edifícios em ruína ou devolutos naquela zona para serem transformados em estacionamento destinado a moradores na freguesia de São Vicente.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que outras soluções foram ponderadas para a criação de estacionamento junto ao Largo da Graça?

2. Que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido de se proceder à avaliação urgente do risco de colapso?

3. Ponderou a CML suspender as obras para se proceder a essa avaliação?

Mais se requer que nos seja enviado:

- O levantamento de edifícios em ruína ou devolutos na zona da Graça, susceptíveis de serem transformados em estacionamento destinado a moradores na freguesia de São Vicente, que a CML se havia comprometido a elaborar.

Intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de julho

Na reunião de dia 24 de julho a Assembleia Municipal de Lisboa, a deputada municipal de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez uma intervenção sobre a Alienação em hasta pública de 2 lotes e 2 parcelas de terreno - Entrecampos:

 “Sobre o parque de estacionamento, temos as seguintes reservas: o relatório geológico/geotécnico menciona a existência de depósitos de aterro recentes, que deverão ter o tratamento e encaminhamento adequados após a sua remoção, e as características geotécnicas do tipo de solos não são adequadas para servir de fundação das estruturas edificadas, quer se fale do parque ou dos edifícios com 2 a 3 pisos enterrados. (…) Sobre a memória do Teatro Vasco Santana, defendemos em 2015 e voltamos a defender agora, que deve ser preservado enquanto elemento de memória histórica daquele espaço. (…) Na nossa perspectiva, as medidas mais positivas do projecto são a construção de habitação de renda acessível (que é um passo importante mas ainda insuficiente e que, por isso mesmo, é preciso alargar), a construção de equipamentos e a criação de espaços verdes. (…) Os Verdes reconhecem a integração de algumas preocupações e, acima de tudo, reconhecemos a importância de a autarquia se comprometer a concretizar várias acções.” - intervenção escrita completa

Cláudia Madeira proferiu uma segunda intervenção, na mesma reunião, sobre a Aquisição de Serviços de manutenção dos espaços verdes:

 “Analisamos hoje um total de 23 propostas para aquisição de serviços de manutenção e reabilitação de espaços verdes em inúmeras Freguesias, na Quinta das Conchas, na Belavista, Corredor Verde, em várias áreas do Parque Florestal de Monsanto, e também no Marquês de Pombal e na Avenida da Liberdade. (…) Insistimos que a Câmara deve pugnar pela implementação de uma política de gestão e manutenção pública de espaços verdes, com base numa estratégia séria e sustentável, investindo em recursos próprios da autarquia, através da reactivação da Escola de Jardinagem e da abertura de concurso para a entrada de mais jardineiros. Importa relembrar que, em 2014, quando a Câmara apresentou nesta Assembleia 16 propostas idênticas às de hoje, o Sr. Vereador Sá Fernandes afirmou que o município necessitava de cerca de 1000 jardineiros. Nessa mesma altura, prometeu ainda tudo fazer para que a Câmara conseguisse formar novos jardineiros. (…) Esta Assembleia recomendou à Câmara que: Procedesse à abertura de concursos de admissão de jardineiros, conducentes ao preenchimento das necessidades da cidade; pugnasse pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos jardins e espaços verdes, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas e dotando a autarquia de meios humanos próprios; e, por fim, que reactivasse a Escola de Jardinagem, enquanto principal campo de formação e qualificação de jardineiros para o desempenho de funções na autarquia. (…) Por todas estas razões, mais uma vez, Os Verdes opõem-se totalmente a estas propostas e votarão contra. No entanto, até que a Câmara esteja em condições de assegurar estes serviços, continuaremos a propor e a exigir políticas de gestão e manutenção públicas para os espaços verdes.” - intervenção escrita completa

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo, ao longo dos últimos anos, a solicitar esclarecimentos sobre os problemas que afectam o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, um departamento estratégico para a autarquia, assim como a reivindicar a sua resolução.

No entanto, há ainda um conjunto de problemas por resolver nas instalações do Complexo dos Olivais 2: o piso abateu nalguns locais da oficina, há problemas relacionados com a extracção de fumo e com a limpeza e manutenção das condutas de renovação do ar, o posto médico tem um horário reduzido de funcionamento devido à falta de enfermeiros e há necessidade de adquirir novos fardamentos. Também sobre os fardamentos, houve falta de informação na alteração dos dias de entrega dos mesmos para lavagem, sendo que até os próprios dirigentes dizem ter sido surpreendidos com a alteração. 

Acresce a estes problemas o facto de, segundo o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) haver problemas na majoração dos dias de férias, no âmbito do acordo de trabalho celebrado entre o Sindicato e a CML.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quando vão os problemas relatados ser resolvidos, de forma a garantir as condições de trabalho adequadas aos trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica?

2. Relativamente à majoração dos dias de férias, qual o problema e para quando a sua resolução?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

No dia 27 de Junho de 2017 foi aprovada por unanimidade a Recomendação nº 04/145, intitulada “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes.

O objectivo desta proposta é a progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, acompanhada de um período transitório de adaptação, tal como já acontece noutros municípios onde estes procedimentos se encontram totalmente desmaterializados.

Desta forma, seria possível evitar a obrigatoriedade de entregar os processos em papel e o consumo de mais de 100 páginas por cada processo, que depois acaba por ser maioritariamente trabalhado nas peças digitais. Seria uma forma de optimizar tempo, para o cidadão e para a autarquia, de ter menos custos ambientais e até menos custos monetários para os requerentes.

Em Abril de 2018, Os Verdes entregaram o Requerimento nº 21/PEV/2018 no sentido de saber qual o ponto de situação da implementação desta medida. Contudo, apesar de o Regimento da Assembleia Municipal estabelecer um prazo de 30 dias para a CML responder, até ao dia de hoje não nos chegou qualquer esclarecimento.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tendo passado um ano sobre a aprovação, por unanimidade, da Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, que diligências foram entretanto desenvolvidas pela Câmara para tornar possível este importante avanço?

2. Para quando prevê a CML a implementação das medidas propostas na referida recomendação do PEV?

Aprovada proposta de Os Verdes para classificação de árvores em Lisboa

Hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma proposta do Partido Ecologista Os Verdes para que a Câmara Municipal de Lisboa promova a classificação de várias árvores na cidade.

Lisboa tem o privilégio de possuir vários exemplares de grande beleza, valor e interesse que, não estando ainda classificados, poderão reunir os requisitos necessários para virem a ser classificados de Interesse Público pelo ICNF, o que lhes conferirá um elevado valor patrimonial, um maior nível de protecção e um estatuto semelhante ao do património edificado classificado.

Foi nesse sentido que Os Verdes propuseram que a CML estudasse a possibilidade de requerer a classificação junto do ICNF das tipuanas de grande porte das Avenidas Novas, no parque do Hospital Curry Cabral, dos jacarandás da Av. Dom Carlos I, da paineira do Campo das Cebolas, de uma tamareira junto à Av. Padre Cruz, de uma araucária em Telheiras Sul, junto ao Núcleo Antigo de Telheiras, assim como de uma paineira e de uma canforeira na Quinta do Conde d’Arcos.

O PEV vai acompanhar as diligências efectuadas pela CML para dar cumprimento a esta deliberação aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa.

Intervenções de Os Verdes na reunião de 19 de julho da Assembleia Municipal de Lisboa

A Deputada municipal de Os Verdes fez duas intervenções da reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 19 de Julho.

Sobre a Classificação de Árvores:

 “Os Verdes têm trazido por diversas vezes a esta Assembleia a importância dos espaços verdes e das árvores da cidade, sob várias vertentes. (…) Esta cidade tem o privilégio de possuir outros exemplares de grande beleza, valor e interesse que, não estando ainda classificados, poderão reunir os requisitos necessários para virem a sê-lo, tendo presente a importância de fomentar a classificação de árvores na cidade. Na recomendação que apresentamos indicamos alguns exemplares que consideramos que poderão reunir esses requisitos com vista à sua classificação, algo que será depois devida e criteriosamente avaliado. Falamos dos jacarandás da Av. Dom Carlos I, das Tipuanas nas Avenidas Novas, de alguns exemplares na Quinta do Conde d'Arcos, entre outros. (…) Da parte de Os Verdes, daremos todos os contributos para que estas medidas sejam concretizadas, porque consideramos que a classificação é instrumento essencial para conhecer, salvaguardar e conservar elementos do património municipal de reconhecido valor, além de contribuir para a divulgação desse mesmo património, incentivando um maior envolvimento da sociedade nesta inventariação e protecção.” - intervenção escrita

Sobre a Constituição do direito de superfície a favor da TURCULTUR:

 “O prédio municipal sito na Rua da Junqueira, entre os nºs 309 e 311A, na Freguesia de Belém, não se situa na zona da cidade mais afectada pela catástrofe natural do terramoto de 1755, logo no entendimento do PEV, não aparenta ser a localização preferível para se desenvolver um projecto com a finalidade pretendida. (…) De assinalar ainda a desvalorização do ‘know-how’ do Museu de Lisboa que já promoveu, em conjunto com o Instituto D. Luiz, Instituto Português do Mar e da Atmosfera e o Instituto Superior Técnico, uma exposição intitulada “Quando Lisboa Treme” no Palácio Pimenta. Esta exposição foi uma forma de assinalar os 260 anos do terramoto de 1755 e contribuir para promover um maior conhecimento sobre os perigos e riscos dos fenómenos sísmicos, precauções e comportamentos a adoptar. Recorde-se também que já existe um Centro Interpretativo designado por “Lisboa Story Centre”, na Ala Nascente da Praça do Comércio, que nos conta, de uma forma lúdica e interactiva, os principais eventos históricos da cidade, com particular ênfase para a catástrofe natural que foi o terramoto de 1755 e os planos para a reconstrução da cidade. (…) Por estas razões, Os Verdes estão longe de poder anuir com o conteúdo da proposta e muito menos concordar com os seus termos e condições, pelo que votaremos contra a proposta e as recomendações da comissão.” - intervenção escrita

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Eco-bus em Monsanto

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Eco-bus em Monsanto, no seguimento da ausência de resposta na sessão de perguntas.

REQUERIMENTO:

Em Março de 2016, no debate sobre Monsanto promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, o executivo procedeu a uma apresentação a que denominou de “Estratégia para o Parque Florestal de Monsanto”. 

Nessa apresentação, e já diversas vezes depois disso, a Câmara Municipal anunciou, no âmbito da melhoria das acessibilidades, a implementação de dois eco-bus, ou seja, dois autocarros ecológicos que percorreriam os pontos de maior interesse do parque e que passariam de 15 em 15 minutos.

Considerando que já em 2016, o executivo apresentou um mapa com as paragens destes autocarros, avançando que o objectivo era que estivessem em funcionamento ainda durante o ano de 2017. 

Considerando que estamos em meados de 2018 e há várias medidas essenciais para Monsanto que continuam por implementar, e a implementação do Eco-bus é uma delas. Aliás, foi precisamente devido à necessidade de concretizar várias medidas de preservação deste Parque Florestal que Os Verdes apresentaram uma recomendação nesse sentido, em Maio.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para os Eco-Bus no Parque Florestal de Monsanto ainda não estarem em funcionamento?

2. Qual a data prevista para a implementação dos Eco-Bus em Monsanto?

Intervenções de Os Verdes - reunião de 17 de julho

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa decorrida a 17 de julho, os deputados municipais de Os Verdes fizeram um conjunto de intervenções sobre diversos temas:

Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Petição Pela Salvaguarda de Edifício Pau de Bandeira:

 “O Palácio dos Condes de Valença, do qual o edifício que servia de cocheira é um anexo, está registado na Carta Municipal do Património, pelo que faria todo o sentido este conjunto ser preservado na íntegra. (…) Os Verdes consideram que é preciso fazer mais para proteger e valorizar o património de Lisboa e para sensibilizar as pessoas para o risco que se corre de perder este património. A verdade é que o património de Lisboa está a desaparecer a grande velocidade e tudo o que se possa fazer para a preservação da identidade cultural e histórica da cidade, deve ser feito e terá o apoio de Os Verdes.” - texto integral desta intervenção

Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente:

 “Há um conjunto de reservas que Os Verdes têm, principalmente porque a área de intervenção prevista é uma zona maioritariamente de aterro, devendo dar-se especial atenção à questão das várias caves para estacionamento subterrâneo. São situações que contribuem para a impermeabilização dos solos, o que nos suscita as mais sérias apreensões pela susceptibilidade desta zona ao risco de ocorrência de inundações e à vulnerabilidade sísmica. A subida do nível médio das águas pode ter efeitos muito nefastos nesta zona, principalmente se considerarmos projecções que apontam para uma subida superior àquela que tem vindo a servir de base. Ou seja, estamos perante um problema que está a ser minimizado e, como se sabe, qualquer barreira subterrânea acaba por provocar alterações da água no solo.” - texto integral desta intervenção

Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição sobre a Municipalização do Bairro Portugal Novo:

 “No ‘Programa de Governação para a Cidade’ do actual executivo camarário consta a medida “intervir, no que toca à reabilitação sistemática, em áreas específicas da cidade que, por razões sociais, de degeneração do edificado, de isolamento, da falta de infraestruturas, ou ambientais, constituam zonas urbanas isoladas ou segregadas, à margem do resto da cidade”, nela se incluindo o Bairro Portugal Novo, na Freguesia do Areeiro. (…) Urge solucionar todas as anomalias descritas, estabilizando e dando qualidade de vida a todos os moradores. (…) E que seja encontrada uma solução definitiva para a situação patrimonial do bairro, nomeadamente que seja feito um cadastro por forma a saber quem são os habitantes de cada fracção do Portugal Novo, e se proceda à transferência da propriedade [do Governo] para o Município e a [realização das] obras urgentes de recuperação do edificado e dos espaços envolventes. (…) E é perante este contexto que [Os Verdes] consideram que apenas a municipalização permitiria regularizar e clarificar todas aquelas incongruências.” - texto integral desta intervenção

Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão do Projecto das Refeições Escolares Saudáveis:

 “O sistema de confecção local sofreu diversos reveses nos últimos anos, tendo os sucessivos executivos camarários optado pela solução, aparentemente mais fácil, de delegar competências nas Juntas, ou no deveras bem mais dispendioso sistema baseado na externalização do fornecimento das refeições escolares. (…) Recordamos que no mandato antecedente, aquando da votação dos anteriores contratos de ‘catering’, tinha havido um consenso de que aqueles seriam os últimos concursos, e que dali em diante a confecção local seria a norma, porque, como afirmámos há 15 dias atrás, os esforços do Município e todas as suas prioridades devem ser canalizados para a melhoria das refeições das crianças do parque escolar.” - texto integral desta intervenção

Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão do Relatório sobre o Processo de Descentralização:

 “Os Verdes” sempre defenderam que era indispensável proceder-se a uma reavaliação dos meios, recursos e equipamentos municipais que são estratégicos e exigem uma visão integradora, de modo a permitir optimizar uma gestão comum e de economia financeira, em prol de uma melhor qualidade de vida dos lisboetas, pelo que vir o relatório falar no “aprofundamento do ímpeto descentralizador” não passa de um contrassenso.” - texto integral desta intervenção

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais, no seguimento da ausência de resposta na sessão de perguntas.

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa tem estado a preparar um Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais, com o objectivo de dar mais segurança aos lisboetas e a quem visita a cidade. 

A sua primeira fase teve início em 2015 e trata-se de um programa transversal aos diversos serviços do Município para integrar informação dispersa, com a finalidade de identificar, por exemplo, a vulnerabilidade sísmica dos solos, os riscos de aluimentos ou derrocadas de encostas, os riscos dos efeitos das marés, entre muitos outros casos.

Ou seja, a ideia é identificar as várias situações de risco, para que possam ser monitorizadas e sempre que necessário, proceder-se a intervenções para evitar esses riscos, salvaguardando pessoas e bens. 

A propósito deste programa, importa relembrar que Os Verdes apresentaram, a 2 de Fevereiro, um requerimento (Req. Nº 06/PEV/2018) que, até agora, aguarda resposta. 

Entretanto, no dia 6 de Julho, a Câmara Municipal enviou um relatório de progresso que responde a algumas das questões que tínhamos colocado no requerimento, no entanto, mantém-se a necessidade de saber qual a data para a conclusão e a apresentação pública deste programa, tendo em conta a sua importância para a cidade.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a data prevista para a conclusão do Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais do Município de Lisboa?

2. Em que data prevê o executivo proceder à apresentação pública deste programa?

Novo Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa é um ataque ao Poder Local Democrático

Foi ontem aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa o Regimento para o mandato 2017/2021, representando um grave retrocesso e um ataque ao Poder Local Democrático, razão pela qual a versão final deste documento teve a oposição do Partido Ecologista Os Verdes.

Os Verdes votaram a favor de todas as propostas que valorizam o trabalho autárquico e a participação dos munícipes. Por outro lado, votámos contra todas as propostas que representam limitações à autonomia dos eleitos e da própria Assembleia. 

A versão final do Regimento para o presente mandato integra propostas extremamente graves, nomeadamente a proposta do PS e do BE que veio limitar o número de documentos apresentados no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), num máximo de dois por força política. É uma medida antidemocrática, que condiciona a liberdade e a autonomia da Assembleia Municipal e dos eleitos, restringindo a apresentação de propostas que resultam do contacto com os munícipes e que têm como objectivo a resolução dos problemas da cidade.

Importa referir que já existem limitações ao tempo disponível para a discussão do PAOD, imposta por lei, e esta medida cria ainda mais restrições, o que é absolutamente inaceitável.

Outra proposta grave é a redução dos tempos de intervenção dos Grupos Municipais, também proposta pelo PS e BE, nomeadamente na apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara e na sessão de perguntas, numa clara limitação da intervenção dos eleitos e do seu poder de fiscalização, deturpando as competências da Assembleia Municipal, que tem o seu papel, a sua importância e o seu funcionamento próprios e que não pode ser encarada como um departamento da Câmara. 

Os Verdes sempre defenderam que o Regimento deve criar condições para que os eleitos possam assumir os compromissos que têm para com a cidade e para com os munícipes e facilitar e promover a participação dos cidadãos, e foi nesse sentido que apresentaram propostas.

12 de julho - Intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, proferiu uma intervenção sobre a Revisão do Regimento da AML:

 “Discordamos da redução do número de reuniões em que pode haver PAOD porque, mais uma vez, é condicionar um trabalho que reflecte o contacto próximo e permanente que temos com as populações e a que é preciso dar continuidade, através da apresentação de propostas e, depois, da consequente monitorização, até que sejam finalmente concretizadas. Também não concordamos com a redução dos tempos de intervenção dos Grupos Municipais, como é proposto para as Declarações Políticas, para a apreciação da Informação Escrita e para as sessões de Perguntas. Tudo o que limite a intervenção dos eleitos nesta Assembleia e, portanto, que condicione a apresentação e o levantamento de problemas neste plenário com vista à sua resolução, terá a discordância do Partido Ecologista Os Verdes.” - intervenção escrita completa

Proferiu ainda, na mesma reunião, uma segunda intervenção sobre o Pólo residencial universitário para Lisboa:

 “Nos últimos anos, encontrar alojamento na cidade de Lisboa tornou-se cada vez mais difícil para os estudantes universitários, quer em residências públicas, devido à oferta limitada, quer em residências privadas, uma vez que os senhorios passaram a pedir preços incomportáveis, tentando beneficiar da desastrada lei das rendas. No entanto, não compete especificamente à CML ter a obrigação última de providenciar a disponibilização e arrendamento de residências universitárias.” - intervenção integral escrita

Oeiras - Campanha “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!”

No dia Mundial do Clima, o PEV lançou uma Campanha dedicada a um dos maiores desafios que se coloca à Humanidade e à vida no Planeta, as Alterações Climáticas, denominada “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!".

Esta campanha que percorrerá todo o país, com uma exposição de rua de cartoons, da autoria do arquiteto Telmo Quadros, estará amanhã, 4.ª feira, dia 11 de julho, no Jardim Almirante Gago Coutinho, Santo Amaro de Oeiras, em frente à praia de Santo Amaro de Oeiras, entre as 11h e as 19 horas, onde se encontrarão dirigentes e ativistas de Os Verdes, em contacto com a população.

Não execução de contrato de delegação de competências datado de 2016, para a construção de um campo do jogo da malha no Alto da Faia, leva Os Verdes a questionar o Município

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o não cumprimento de um contrato de delegação de competências de 2016, para construção de um campo do jogo da malha no Alto da Faia.

REQUERIMENTO:

Deu entrada na AML, em 21/4/2016, a Proposta nº 175/2016 para apreciação de um contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, a qual seria substituída pela Proposta nº 175-A/2016, com as respectivas minutas de contratos, e apreciada e aprovada em 7/6/2016.

Na proposta, a CML e a Junta de Freguesia do Lumiar consideraram de interesse mútuo e prioritário “a requalificação de uma área de terreno expectante, com cerca de 2600 m2, localizada no Alto da Faia entre o Eixo Norte-Sul, a Rua Prof. João de Castro Mendes e a Rua Prof. Prado Coelho”, nela se assumindo a dimensão “de beneficiação, atenta a finalidade de conversão da área de terreno utilizado em área de estacionamento de automóveis ordenado e em área destinada à prática do jogo da malha”.

Sabendo-se, pela proposta, que foi elaborado pelos serviços municipais um estudo para o projecto, tendo, no âmbito da criação desta área para o Jogo da Malha, sido previstos executar trabalhos de “delimitação de um espaço de 19 m de comprimento e 18 m de largura, com 2 pistas de jogo (13 m x 4 m cada); delimitação do espaço por uma vedação metálica tipo Bekaert 3D com 150 cm de altura e um portão do mesmo tipo; fornecimento e aplicação de pavimento em saibro sobre terreno bem compactado; e fornecimento e colocação de duas (2) mesas com cadeiras para cada um dos apontadores, em cada uma das pistas de jogo”;

Sabendo-se que, neste contexto, foi autorizada a afectação, para a mesma Freguesia, da quantia total de 69.817,51 €, com os montantes de 41.890,51 € em 2016, e 27.927,00 € em 2017;

Considerando que, para uma obra aparentemente simples, decorridos mais de 2 anos, o referido contrato de delegação de competências continua por executar, não existindo qualquer informação no local sobre uma eventual previsão para o início dos trabalhos;

Considerando que, de acordo com a alínea e) da cláusula 3ª da minuta do contato, competia à 2ª contratante “informar por escrito a primeira contratante sempre que ocorram atrasos na execução dos trabalhos objecto do presente contrato”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem ou não a CML acompanhado o desenrolar da implementação desta obra de reordenamento do espaço público e sua beneficiação para uso lúdico-desportivo?
2 - Quais os motivos de um tão grande atraso para o início da execução do referido contrato de delegação de competências? O que não terá sido contemplado no contrato que tenha conduzido ao protelar da sua execução, com a ultrapassagem dos prazos contratualizados?
3 - Poderá ou não ter de ser ponderada alguma eventual reprogramação da obra? Se sim, implica tal solução qualquer novo compromisso da CML e da AML, designadamente, com nova transferência de verbas entre o Município e a Junta?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os relatórios de avaliação da implementação ou de balanço de execução da responsabilidade da 2ª contratante, previstos contratualmente, bem como as eventuais revisão do projecto e calendarização actualizada para a obra.

Os Verdes questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre as obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o teor das obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras.

REQUERIMENTO:

A CML dispõe de um Centro de Recolha de Resíduos na Rua Filipe Duarte, em Telheiras. Neste local são organizados os turnos e aqui entram e saem, periodicamente, as viaturas de higiene urbana que fazem serviço nesta área da Freguesia do Lumiar. Trata-se de um Posto de Limpeza Urbana que recebe também, nas suas instalações, papel e cartão, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, lâmpadas fluorescentes e óleos alimentares usados.

Sabendo-se, desde 2017, que se pretende proceder a obras de alargamento do Posto de Limpeza actual, com a eventual melhoria dos balneários e o reforço de cacifos nos vestiários, e que o terreno adjacente já se encontra delimitado por barreiras metálicas e para ele foi transportada uma escavadora.
Considerando que esse espaço contíguo, situado entre a Rua Filipe Duarte e a Azinhaga das Galhardas, junto à Avenida General Norton de Matos, é densamente arborizado, permitindo minimizar, para as zonas residenciais, os efeitos poluidores do intenso tráfego que diariamente circula na 2ª Circular.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que melhoramentos estão previstos e qual a área do terreno contíguo que se prevê venha a ser ocupada pelas novas instalações do Posto de Limpeza de Telheiras?
2 - Como vai ser preservado aquele importante conjunto arbóreo? Haverá árvores a serem transplantadas ou substituídas? Se sim, quantas e de que espécies?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados a planta, o projecto de implementação e o calendário para as obras previstas.

Campanha “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!” em lisboa

Esta campanha, que percorrerá todo o país, com uma exposição de rua de cartoons, da autoria do arquiteto Telmo Quadros, estará amanhã, 4.ª feira, dia 4 de julho, na Alameda Afonso Henriques, em Lisboa, entre as 10h e as 19 horas, onde se encontrarão dirigentes e ativistas de Os Verdes, em contacto com a população.

Os Verdes convidam os senhores e senhoras jornalistas, a visitarem o espaço, assim como a divulgá-lo.