O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Acordo de Empresa na Carris.
REQUERIMENTO:
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da FECTRANS (Federação Nacional de Transportes e Comunicações) e do STRUP (Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal) de uma situação de ingerência por parte da administração da Carris no âmbito de um processo negocial relativo ao Acordo de Empresa.
Uma vez concluído este processo negocial e acordado o texto final do Acordo de Empresa, segundo o sindicato, a administração da Carris enviou outro texto, no qual constam matérias não negociadas e terá exigido a introdução de matérias não negociadas nesse texto final, nomeadamente uma cláusula que prevê que a adesão dos trabalhadores não sindicalizados ao novo Acordo de Empresa só seja possível com um pagamento aos sindicatos no valor de 0,4% do salário ilíquido.
Ora, tendo em conta que, a confirmar-se esta situação, estamos perante uma imposição e uma ingerência da administração da empresa que pode criar obstáculos à assinatura do Acordo de Empresa e representa uma interferência na autonomia sindical.
Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. De que informações dispõe a Câmara Municipal de Lisboa relativamente à situação descrita?
2. Que diligências já tomou ou pondera a CML vir a tomar no sentido de clarificar e regularizar esta situação?
3. Qual a razão para a administração da Carris se recusar a assinar o Acordo de Empresa com o STRUP?
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