Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena.

REQUERIMENTO:

Em Fevereiro de 2018, na sequência da Petição nº 4/2018 e de inúmeras denúncias recebidas, Os Verdes entregaram um requerimento sobre as ‘Obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama’.

Na resposta recebida em Março desse ano, o Departamento de Reabilitação Urbana acabaria por remeter as explicações para o Departamento de Uniformização e Fiscalização Urbanística e para a Estrutura Consultiva Residente, dos quais jamais nos chegou qualquer resposta.

Desde o início desta obra, o Grupo Municipal do PEV tem vindo a receber sucessivas denúncias de moradores, nomeadamente no que diz respeito às formas incorrectas de despejo de entulhos e da ocupação do espaço público, que colocam em risco a vida e a saúde dos residentes.

Aliás, a forma como estas operações são indevidamente efectuadas têm sido recorrentemente alvo de queixas da parte dos moradores à Policia Municipal, que já terá, por várias vezes, procedido à identificação dos responsáveis pela obra e solicitado parar as operações.

Em Abril de 2019 e no seguimento de uma deslocação dos técnicos da Divisão de Fiscalização à obra, verificou-se que a construção do novo muro adoçado ao existente (pertencente ao prédio localizado no Largo de Sequeira 4 a 6) não estava a ser construído de acordo com o projecto aprovado, em que a cota máxima das novas paredes não poderia ultrapassar a cota máxima do muro existente.

Na altura e após verificada esta inconformidade, os técnicos da CML confrontaram os responsáveis da obra, sendo que os mesmos se terão prontificado a repor a altura das novas paredes, e o corte do ferro da armadura das mesmas iniciou-se ainda na presença dos técnicos da CML.

Apesar disso, nas últimas três semanas de Dezembro de 2019, os moradores verificaram que os trabalhadores da obra começaram a erguer novamente em altura o novo muro junto ao existente, com tijolo, cimento e laje em mármore, ocorrendo que neste momento, o muro tem uma cota superior ao existente, o que contraria o que a divisão de fiscalização havia solicitado na vistoria de Abril de 2019.

Muitas outras ocorrências indevidas foram recentemente relatadas por residentes que vivem junto a esta obra, nomeadamente a colocação de uma caleira para recolha de águas pluviais, em cima de um muro que pertence a uma propriedade privada, e a curta distância das janelas dos residentes, e a instalação de tubos e máquinas de ar condicionado e de extração de ar do parque de estacionamento que servirá os novos habitantes do Palácio de Santa Helena.

Além disso, permanecem as queixas de que os trabalhos na obra continuam também a ser feitos ao Sábado, sem existência da devida licença, e onde são manobradas máquinas que retiram o direito ao descanso dos moradores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quando prevê a CML proceder a novas vistorias, eventualmente levantar autos e prestar informação pública relativamente às ocorrências denunciadas, tendo em conta de que a última fiscalização às obras do Palácio de Santa Helena data de Abril de 2019?

2 – Que diligências tem a autarquia encetado junto do promotor e responsáveis pela obra, no sentido de garantir o respeito pela segurança dos residentes das habitações contíguas às obras?

3 – Por fim, e uma vez que não foram dadas as devidas respostas a algumas questões que constavam no Requerimento nº 05/PEV/2018 datado de 1 de Fevereiro de 2018, voltamos a questionar:

a) Que destino foi dado aos azulejos retirados da fachada do Palácio de Santa Helena e aos achados arqueológicos encontrados durante as escavações da obra?

b) Durante as operações de remoção das placas de amianto foram tomadas e acauteladas as devidas medidas de precaução previstas para esta operação? Que monitorização tem sido feita sobre eventuais libertações de partículas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados os seguintes documentos:

- Relatório e inventário do património azulejar e arqueológico encontrado no decorrer da obra no Palácio de Santa Helena.

- Relatório de avaliação do estado das coberturas que contêm amianto retiradas do Palácio de Santa Helena.

Por proposta do PEV, a Assembleia Municipal de Lisboa promove um Debate de Actualidade sobre os Solos Contaminados nas Obras de Ampliação da Fundação Champalimaud em Pedrouços

No próximo dia 4 de Fevereiro, terça-feira, pelas 15:00h, a Assembleia Municipal de Lisboa realiza um debate de actualidade intitulado “Solos Contaminados nas Obras de Ampliação da Fundação Champalimaud em Pedrouços”.

Este debate de actualidade é agendado por proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes que ao longo do anterior e actual mandato tem alertado por diversas vezes os Órgãos do Município, através de requerimentos, recomendações e moções para a problemática dos solos contaminados na cidade de Lisboa.

Inclusivamente e também por proposta do PEV, no passado dia 16 de Janeiro, teve lugar na Assembleia Municipal de Lisboa, a Audição Pública sobre “Solos Contaminados: Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos”, que contou com inúmeros contributos de várias entidades, excepto da Câmara Municipal de Lisboa, que tendo sido convocada a estar, não marcou presença, nem justificou a ausência. Como tal, o Grupo Municipal do PEV entendeu marcar este debate de actualidade, onde a CML é obrigada a estar presente e a prestar os devidos esclarecimentos sobre esta problemática.

A problemática dos solos contaminados esteve sempre presente na agenda do PEV e por isso, a realização deste debate de actualidade reveste-se de elevada importância, numa altura em que mais uma vez e lamentavelmente este assunto é notícia.

O Partido Ecologista Os Verdes visita a Hemeroteca Municipal de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes irá no próximo dia 3 de Fevereiro, segunda-feira, pelas 10:30h, visitar os problemas que persistem na Hemeroteca Municipal de Lisboa que se encontra dividida entre a Rua Lúcio de Azevedo, nas Laranjeiras, e uma garagem nos Olivais, onde há sete anos está a maior parte do acervo deste equipamento cultural.

Uma vez que as instalações das Laranjeiras não possuem as condições necessárias para armazenar o espólio completo. Pelo que as publicações solicitadas diariamente pelos utentes viajam entre os Olivais e as Laranjeiras, podendo este transporte diário representar riscos para a manutenção e conservação das publicações.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes já havia questionado a autarquia sobre qual a decisão definitiva para a localização da Hemeroteca Municipal que possa reunir as condições adequadas para albergar e salvaguardar a totalidade do seu espólio, sem que tenha obtido uma resposta que permita vislumbrar uma solução condigna pelo executivo camarário.

Durante esta visita, o PEV pretende inteirar-se da veracidade e gravidade de alguns problemas relatados nas missivas que os trabalhadores nos têm feito chegar relativamente a este importante equipamento municipal.

28 de janeiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

O eleitos de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - Cláudia Madeira e Sobreda Antunes - intervieram na reunião de dia 28, no âmbito de um conjunto de assuntos:

Cláudia Madeira - Visão Estratégica para a Mobilidade de Lisboa até 2030

“[Para Os Verdes] parecia-nos lógico que se tivesse feito uma avaliação do PAMUS - Plano de Acção de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Lisboa 2014/2020 para determinar os passos seguintes, mas isso parece ter sido totalmente ignorado. (…) A CML pode e deve ir mais longe, nomeadamente através da estreita articulação e coordenação entre os diversos municípios da Área Metropolitana, para que as soluções tenham também um âmbito metropolitano. (…) [Para o PEV é importante] fazer com que efectivamente as pessoas não se vejam obrigadas a trazer o carro para a cidade. Quando chegarmos a essa etapa, estaremos no bom caminho, tanto do ponto de vista ambiental como social.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes - Declaração Fundamentada de Carência Habitacional

“[Para Os Verdes] há que pôr fim à espiral especulativa dos valores das rendas, criar programas de construção ou reabilitação de fogos do parque habitacional público, destinados aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, adequar os valores das rendas aos rendimentos líquidos do agregado familiar. (…) Em suma, há que defender políticas públicas no domínio da habitação, pois uma oferta habitacional a preços acessíveis por parte da Administração acabará por influenciar a contenção da especulação que hoje domina o mercado imobiliário.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

  

Sobreda Antunes - Construção do parque de estacionamento na Praça José Fontana

“[Para a construção de um parque de estacionamento] pretende-se que, para além do topo da Av. Duque de Loulé, passe a ser incluída parte nascente do subsolo do Jardim Henrique Lopes de Mendonça, na Praça José Fontana, mesmo em frente à Escola Secundária de Camões, através de uma nova cedência do Município. (…) [Os Verdes reforçam] ser também indispensável a antecipada apresentação de um estudo de acessibilidades e fluxos de circulação local, para a envolvente da Praça José Fontana, bem como de avaliação ambiental contendo medidas de protecção das espécies arbóreas do Jardim, como requerido pela DGPC.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes - Relatório do debate temático Carta de Lisboa

“A Carta enuncia um conjunto de direitos e responsabilidades fundamentais, mas que já se encontram consagradas a nível nacional por força da Constituição da República Portuguesa. (…) “Os Verdes” desde sempre sustentaram que compete à Administração Central e Local o reforço de políticas activas e de meios financeiros que valorizem o papel dos cidadãos na sociedade, que promovam a igualdade de direitos, no sentido de eliminar as discriminações que ainda hoje persistem.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sacavém e Prior Velho - Os Verdes Querem a Construção do Lar de Idosos

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à urgente construção de um lar de idosos na freguesia de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, em cumprimento com as disposições constitucionais no que se refere à proteção de idosos e apresente a respetiva calendarização prevista para a sua construção.

eia aqui o texto completo deste Projeto de Resolução.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as árvores afectadas pelas obras na Praça de Espanha

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as árvores afectadas pelas obras na Praça de Espanha.

REQUERIMENTO:

Foi anunciada publicamente, pelo Município de Lisboa, a decisão de proceder à requalificação da Praça de Espanha, o que implicaria o reordenamento da circulação rodoviária e a criação de um parque urbano, com um investimento estimado em cerca de 15 milhões de euros.

Em 20 de Março de 2018, o Grupo Municipal do PEV havia apresentado a Recomendação nº 15/07 – “Pela valorização e preservação das árvores da cidade” que contemplava, no ponto 2 da parte deliberativa, que a CML devia pugnar “para que os novos projectos urbanísticos integrem e respeitem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado”, tendo sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal.

No primeiro trimestre de 2019, a CML adjudicou a uma empresa privada (Vibeiras - Sociedade Comercial de Plantas, S.A) a empreitada nº 10/EPIE/CML/2018 - Unidade de Execução da Praça de Espanha - Prévio Transplante de Árvores, destinada ao transplante de 33 árvores que seriam plantadas ao longo da Avenida Calouste Gulbenkian, pelo montante de 155.440,02 euros, com um prazo de execução de 40 dias.

Contudo, o PEV teve conhecimento que estão previstos o abate de 40 árvores na área de intervenção das obras de requalificação da Praça de Espanha que incluíam várias espécies, nomeadamente Choupos, Plátanos, Freixos e Palmeiras, entre outras, conforme se pode observar na listagem que se anexa, alegadamente por falta de condições para transplante.

Importa salientar que a CML, antes de se proceder a qualquer abate de árvores deve, para além de divulgar essa informação aos munícipes, apresentar um parecer fitossanitário que comprove como absolutamente indispensável a necessidade desse procedimento.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. O Projecto de Requalificação da Praça de Espanha e dos vários empreendimentos imobiliários envolventes tiveram em consideração o património arbóreo existente, por forma a integrá-lo nos projectos finais, não permitindo abates indiscriminados?

2. Foram efectuados estudos fitossanitários para cada uma árvores identificadas e por que entidade(s)?

2.1. Em caso afirmativo, quais os resultados obtidos e as razões invocadas para a necessidade de abate destas árvores?

3. Quais as razões para a falta de condições para não se proceder ao transplante destas árvores?

4. Quanto custaria a totalidade das operações de transplante para as cercas de 40 árvores que irão ser afectadas pelas obras na Praça de Espanha?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os pareceres fitossanitários das 40 árvores existentes na área envolvente às obras em curso para a requalificação da Praça de Espanha

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a futura localização da Hemeroteca Municipal de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a futura localização da Hemeroteca Municipal de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A Hemeroteca Municipal de Lisboa (HML) esteve instalada no Palácio dos Condes de Tomar, na Rua de São Pedro de Alcântara, durante quatro décadas, tendo a CML encerrado as suas instalações no dia 7 de Outubro de 2013. Tal facto deveu-se a que, em finais de 2012, a CML e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa celebraram um acordo de permuta do edifício, o qual conduziu à sua cedência, em Novembro de 2013, para a SCML aí albergar a publicação "Brotéria - Cristianismo e Cultura", bem como parte do seu arquivo e biblioteca.

Actualmente, esta biblioteca municipal especializada encontra-se dividida entre a Rua Lúcio de Azevedo, Laranjeiras, na freguesia de São Domingos de Benfica, - onde estão os periódicos mais requisitados - e uma garagem nos Olivais, onde há sete anos está a maior parte do acervo da Hemeroteca Municipal.

Nesta garagem nos Olivais que tem funcionado como depósito improvisado, desde 2013, estão milhares de volumes correspondentes a cerca de 12 mil títulos de jornais e revistas, consistindo num rico espólio que abrange periódicos desde o século XVIII até à actualidade. Este espólio está disposto por dezenas de estantes alinhadas que formam inúmeros corredores compridos, fracamente iluminados, apesar de em alguns locais terem sido colocados projectores de luz, dada a insuficiente iluminação dos candeeiros do tecto.

À entrada, existe apenas uma única mesa de trabalho onde são preparados jornais e revistas que chegam diariamente para serem armazenadas nas estantes, bem como os pedidos feitos pelos utilizadores da Hemeroteca. Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), existe material que se encontra degradado e as publicações não estão a ser devidamente conservadas.

Além disso, uma vez que a biblioteca nas Laranjeiras não possui as condições necessárias para armazenar o espólio completo, diariamente as publicações solicitadas viajam entre os Olivais e as Laranjeiras, podendo representar este transporte diário, riscos para a manutenção e conservação das publicações, na sua grande maioria únicas.

Em Janeiro de 2015 o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes questionou a autarquia sobre a Hemeroteca, solicitando entre outras questões que a Câmara esclarecesse quais as datas previstas para a instalação e funcionamento em local definitivo da Hemeroteca.

Passados quase cinco anos, e com a Hemeroteca próxima de celebrar 90 anos de existência, mantêm-se a mesma situação, não se vislumbrando qualquer solução definitiva para a localização da Hemeroteca Municipal e do seu espólio.

No entendimento do Grupo Municipal do PEV, é necessário que a autarquia assuma de uma vez por todas uma política que garanta o direito à cultura, ao contrário do que tem sido feito nos últimos anos, sendo necessário investir em recursos humanos e materiais, no sentido de reverter a desvalorização daquilo que é o património histórico, cultural e a memória da cidade e da sua população.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Actualmente quais são as condições biblioteconómicas e físicas de acondicionamento na garagem nos Olivais, onde se localiza a maior parte do acervo da Hemeroteca?

2. Que medidas estão implementadas neste local no sentido de assegurar a integridade e conservação deste espólio documental?

3. A autarquia confirma que possui pareceres próprios que, a propósito da utilização de outras garagens nas proximidades como depósitos de livros, apontam para a perigosidade de uma situação deste género, quer para o espólio que contêm, como para as pessoas que ali vivem, sobretudo na eventualidade de um incêndio, ou inundação?

4. Tendo em conta que quer as instalações nas Laranjeiras, quer as dos Olivais foram sempre de carácter temporário, quais as datas previstas para a instalação e funcionamento em local definitivo da Hemeroteca Municipal de Lisboa?

21 de janeiro - Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de 21 de janeiro da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, proferiram um conjunto de intervenções que pode ver e ouvir abaixo:


Sobreda Antunes interveio sobre a Petição ‘Um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa’:

“Em resposta a um requerimento do PEV (nº 6/GM-PEV/2017), a srª vereadora confirmaria (em 31/01/2018), ter sido decidido «… unificar os serviços em local a ser identificado na cidade», prevendo que tal fosse processado até ao final de 2018. (…) Estamos, porém, em Janeiro de 2020 e constatamos que a vereação persiste na dispersão dos Fundos Arquivísticos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes interveio no âmbito da Petição sobre o encerramento da Farmácia Costa Pereira:

“A população apelava a uma solução que passasse pela manutenção de uma farmácia de proximidade, numa perspectiva de melhor prestação dos cuidados de saúde. (…) O Município deveria pronunciar-se sobre a matéria em causa. (…) É que estava em causa um problema de interesse público cuja resolução exigia uma pronúncia atempada da CML no sentido de emissão de parecer prévio à autorização da transferência daquele estabelecimento. Missão de que o executivo, mais uma vez, se demitiu, quando podia ter acautelado o impacto negativo do seu fecho junto dos cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira proferiu uma Declaração Política sobre os CTT e poluição:

“[Para o PEV,] a cada dia que passa, torna-se mais óbvia a necessidade de reverter esta privatização. Nenhum dos problemas se resolve com alterações ao contrato de concessão, que até é descaradamente incumprido, resolve-se com o regresso dos CTT à esfera do Estado e a garantia de um serviço público de qualidade e de proximidade. (…) Numa altura em que é urgente tomar medidas para fazer face aos desafios ambientais, não podemos descurar que são vários os problemas que afectam as cidades e, entre os principais, está a poluição. (…) Em Lisboa, cada vez mais pessoas dizem que há demasiado ruído (…) e a poluição dos navios de cruzeiro tem efeitos muito negativos na qualidade do ar e na saúde. Lisboa foi a cidade europeia que recebeu mais navios de cruzeiro em 2017 e foi a sexta mais exposta à poluição por estes navios. (…) Lisboa apresenta também uma grande dependência do automóvel individual. Além da Av. da Liberdade, um dos pontos mais críticos, também o Parque das Nações, as zonas da 2.ª Circular junto a Telheiras e o Cais do Sodré apresentaram má qualidade do ar.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Solos contaminados, um perigo à espreita

Cláudia Madeira, eleita de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa, escreve regularmente no Jornal Económico. O artigo de hoje, 21 de janeiro, fala do perigo dos solos contaminado:

«Perante este perigo silencioso debaixo dos nossos pés, não pode haver margem para desculpas ou facilitismos, nem os interesses económicos podem sobrepor-se à protecção das pessoas e dos ecossistemas.»

Nos 500 anos dos CTT, o PEV defende a reversão da sua privatização

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor a reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado, na reunião da Assembleia Municipal de amanhã, dia 21 de Janeiro.

Em 2020, os Serviços Postais em Portugal celebram o seu 500.º Aniversário e, ao longo destes 500 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de excelência e reconhecido como fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial. 

No entanto, com a sua privatização resultaram duas consequências muito negativas, tanto para o Estado como para os cidadãos, resultante da privação de lucros que todos os anos contribuíam com importantes receitas para os cofres do Estado e da crescente deterioração dos serviços postais com o encerramento de centenas de estações de correio e os atrasos nas entregas. 

A cidade de Lisboa também viu encerrar estações imprescindíveis às populações, nomeadamente a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade. 

Os Verdes reiteram que os CTT não representavam nenhum problema para o país e a sua privatização nunca se justificou e continua sem se justificar.

Por esta razão, o PEV defende que os CTT devem prestar um serviço de qualidade, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo fundamental defender este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possível se os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

O PEV Quer a Salvaguarda dos Postos de Trabalho da Sala do Bingo de “Os Belenenses”

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e Transição Digital, sobre a situação de incerteza que reina quanto ao futuro profissional dos 75 trabalhadores da sala de jogo do Bingo do Clube de Futebol “Os Belenenses.

Pergunta:

A sala de jogo do Bingo do Clube de Futebol “Os Belenenses” foi adjudicada pelo Estado a este clube, por contrato celebrado em 22 de março de 1984.

Nos últimos anos, devido a dificuldades financeiras, o Clube acabou por ceder a exploração da sala de Bingo a outras entidades, nomeadamente à Bingamus, S.A e, posteriormente, à Pefaco Portugal, S.A.

Entretanto, em 29 de março de 2019 foi publicado no Diário da República, n.º 63, II Série, o anúncio (n.º 3287/2019) do procedimento do concurso público para a exploração da sala de jogo do Bingo.

Nesse sentido, ficou previsto que o concessionário a quem viesse a ser adjudicada a exploração teria de assumir as obrigações respeitantes aos trabalhadores afetos à exploração da concessão que cessa, mantendo os seus contratos de trabalho e respetivas condições contratuais em vigor e ficando também obrigado a cumprir os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, não podendo essa integração acarretar a perda de quaisquer direitos dos mesmos.

Desta forma, uma nova empresa (Nomes Trocados) terá ganho o concurso para a concessão do Bingo, tendo a Pefaco interposto uma providência cautelar, sem que, até ao momento, os 75 trabalhadores do Bingo tenham conhecimento de quando entrará em funções a nova concessionária, qual o ponto de situação e o que o futuro lhes reserva.

Ou seja, neste momento não se sabe em concreto o que se passa, reinando a incerteza e o desconhecimento, o que tem efeitos negativos nos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia e Transição Digital possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem dado a esta situação no Bingo do Belenenses?

2. De que informações dispõe o Governo neste momento sobre o ponto de situação deste processo?

3. Quando entrará em funções a nova empresa?

4. De que informações dispõe o Governo relativamente à salvaguarda dos postos de trabalho e das condições de trabalho dos 75 trabalhadores do Bingo?

Os Verdes Apresentam Propostas de Alteração ao OE2020

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado 2020 (OE2020), o PEV apresentou já um conjunto de propostas de alteração ao OE2020 que levará à discussão em sede de especialidade. Das mais de 40 propostas de alteração já apresentadas, os Verdes destacam:

Justiça Social:
- Direito das Pessoas desempregadas a passe social gratuito;
- Apoio á deslocação e deslocalização de docentes.

Alterações climáticas e conservação da natureza:
- Eficiência energética na Administração Pública;
- Benefícios fiscais para a Conservação e Redução de Consumo Energético para as MPME’s;
- Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade;
- Contribuição Especial para a conservação e diversidade florestal.

Assimetrias Regionais/Interior:
- Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar;
- Regime específico de Segurança Social para a Agricultura Familiar;
- Estatuto dos Benefícios Fiscais: MPME Taxa de IRC:
- Instaladas no interior: 10% para os primeiros 25.000 euros;
- Que se instalem no interior: 7% para os primeiros 25.000 euros durante os primeiros 5 anos de atividade.

Bem-estar animal:
- Constituição de grupo de trabalho para avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais.

Os Verdes exigem mais medidas para os solos contaminados

Ontem, dia 16, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes realizou-se uma Audição Pública sobre solos contaminados, na Assembleia Municipal de Lisboa.

Desde logo, o PEV considera inaceitável que a CML, que tem responsabilidade nesta matéria (competências ao nível do licenciamento e fiscalização urbanística), após ter confirmado a sua participação não se tenha dignado a estar presente, o que demonstra um total desinteresse pelo assunto e falta de respeito pela Assembleia e pelos cidadãos.

Acresce o facto de Lisboa ser Capital Verde Europeia, uma oportunidade para dar passos seguros com vista à resolução do problema da contaminação dos solos, sendo lamentável esta postura por parte do executivo.

Portugal é um dos poucos países da União Europeia sem legislação específica sobre solos contaminados e que não dispõe do mapeamento de áreas contaminadas. Esta lei está na gaveta desde 2016, mesmo após a aprovação de um Projecto de Resolução do PEV para a sua publicação, o que é inadmissível.

O PDM de Lisboa determina que é obrigatória uma avaliação da perigosidade nas áreas onde existiram actividades poluentes e, em situação de risco, é obrigatório um plano de descontaminação, antes de qualquer intervenção urbanística.

Contudo, têm sido vários os empreendimentos urbanísticos – no Parque das Nações, no Campo das Cebolas, em Braço de Prata, na Matinha, no aterro da Boavista e, recentemente, em Pedrouços, com a expansão do edifício da Fundação Champalimaud - que iniciam as obras sem uma avaliação prévia da contaminação e as análises só são realizadas com os trabalhos de escavação já a decorrerem. Em última instância, nada nos garante que os solos contaminados não sejam tratados como inertes e até, sem qualquer tratamento, usados em novas obras.

Nesse sentido, Os Verdes consideram fundamental que a CML elabore e divulgue a lista das obras em locais contaminados (previsivelmente todas as áreas obsoletas onde laboraram actividades industriais, nomeadamente ao longo da Frente Ribeirinha), determine que nas operações urbanísticas que impliquem escavações seja obrigatória a avaliação prévia do grau de risco de contaminação e inventarie os locais onde funcionaram antigos postos de abastecimento de combustível. Além disso, para o PEV é urgente a publicação da lei sobre solos contaminados e a constituição de uma comissão técnica para a gestão destas situações na cidade.

16 de janeiro - Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de dia 16 de janeiro na Assembleia Municipal de Lisboa, a eleita de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez uma intervenção no âmbito da Audição Pública sobre a Contaminação de Solos, proposta pelo PEV:

“Os Verdes propuseram esta audição pública por ser importante dar voz às associações e aos cidadãos sobre um problema que afecta a nossa cidade e um recurso precioso, que são os solos. (…) E após esta audição, conclui-se que há muito por fazer e esclarecer. Desde logo, Os Verdes consideram fundamental que a CML elabore e divulgue a lista das obras em locais contaminados, determine que nas operações urbanísticas que impliquem escavações seja obrigatória a avaliação da contaminação, e inventarie os locais onde funcionaram postos de abastecimento. Além disso, é urgente a publicação da lei sobre solos contaminados e a constituição de uma comissão técnica para a gestão destas situações na cidade.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os solos contaminados na obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud em Pedrouços

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os solos contaminados na obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud em Pedrouços.

REQUERIMENTO:

A obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud (edifício Botton-Champalimaud Pancreatic Cancer Centre) em Pedrouços, no Município de Lisboa, foi suspensa pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) há cerca de duas semanas, devido à existência de solos contaminados.

Esta situação ocorreu após a CCDR - LVT ter procedido a uma fiscalização no dia 11 de Dezembro, tendo posteriormente notificado a empresa responsável pela obra para a imediata suspensão das operações de remoção de solos.

Como é sabido, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, as empresas de construção ou os proprietários têm de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, de forma a caracterizar a tipologia, quantidade e concentração de poluentes sempre que se suspeite de contaminação no local.

Desta forma, o alvará, que deve incluir um estudo geoambiental com análises aos solos, deveria ter sido pedido antes do início das obras.

Segundo a comunicação social, uma parte considerável de resíduos terá já sido distribuída por quatro locais, para obras de remodelação de terrenos ou para recuperação paisagística de pedreiras: a pedreira Soarvamil em Corroios (Seixal), a Sanestradas em São Domingos de Rana (Cascais), o Vale da Cotovia em Palhais (Barreiro) e uma empreitada de construção em Oeiras.

No entanto, no decorrer da obra, foram detectadas duas manchas de solos aparentemente contaminados e os trabalhadores da empresa de construção detectaram um cheiro intenso a hidrocarbonetos.

Entretanto, foram realizadas análises que indicaram a contaminação por hidrocarbonetos, o que se poderá alegadamente dever a uma bomba de gasolina que ali funcionou e que foi desactivada há vários anos.

Esses solos terão sido encaminhados para o CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) na Chamusca, que terá confirmado a recepção de cerca de 700 toneladas de solos contaminados.

Face à situação relatada, é necessário garantir que todos os procedimentos estão a ser rigorosamente cumpridos, para evitar consequências nocivas para a saúde das populações e para o ambiente.

No âmbito do licenciamento da operação urbanística cumpre à CML verificar o cumprimento do artigo 25.º do PDM de Lisboa, o qual obriga:

- a uma avaliação da perigosidade quando haja indícios que face às actividades poluentes pré-existentes, que pode haver contaminação dos solos;

- em situação de comprovado risco, à elaboração de um plano de descontaminação em ordem a repor a salubridade antes de promover a intervenção urbanística.

Os serviços de urbanismo possuem a competência de controlo prévio e de fiscalização das operações urbanísticas.

A fiscalização administrativa das operações urbanísticas destina-se, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 93.º do RJUE, “a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas”.

No âmbito do exercício das competências de fiscalização urbanística pode justificar-se um pedido de comprovação, até junto das autoridades ambientais, da suficiência das medidas que estão a ser adoptadas para efeito de descontaminação dos solos e da sua conformidade legal.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Possuía a Câmara Municipal de Lisboa conhecimento que tinha havido actividades poluentes pré-existentes às obras em curso que poderiam, pela sua natureza, ter contaminado os solos onde está a ser ampliado o centro de investigação da Fundação Champalimaud em Pedrouços?

2. A autarquia procedeu à emissão do respectivo alvará de obras, somente após ter efectuado um pedido de comprovação, junto das autoridades ambientais, relativamente à perigosidade e contaminação dos solos, no âmbito das suas funções de controlo prévio e de fiscalização das operações urbanísticas?

3. Em que data foram realizadas as análises aos solos na obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud?

4. Quais os resultados dessas análises, no que diz respeito à tipologia, quantidade e concentração de poluentes?

5. Foram também realizadas análises à qualidade do ar e às águas subterrâneas?

5.1. Em caso afirmativo, qual o resultado dessas análises?

5.2. Em caso negativo, qual a razão para não terem sido efetuadas?

Os Verdes Exigem Explicações sobre Supressões nas Ligações Fluviais Seixal – Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a supressão de várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, da responsabilidade da Transtejo, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade, no entanto mantêm-se as ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, com as mesmas condições climatéricas.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através de denúncias de utentes, que, no último mês e meio, a Transtejo suprimiu várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade.

Ora, esta justificação reveste-se de fraca fundamentação uma vez que, em dias semelhantes, nas mesmas condições climatéricas, as restantes ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, se mantêm, apenas se verificando alguns atrasos nos horários estabelecidos.

Numa altura em que se verificou um aumento da procura dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa devido à implementação do novo sistema tarifário - entre Abril e Outubro de 2019 foram transportados mais 52 milhões e 400 mil passageiros face a igual período de 2018, o que representa um aumento de quase 20% - a supressão de carreiras no transporte fluvial representa um retrocesso no que ao direito à mobilidade das populações diz respeito.

Importa ainda referir que as ligações fluviais no Tejo são fundamentais para a promoção da coesão social e territorial na Área Metropolitana de Lisboa, para além de que representam um forte instrumento de política ambiental, pois contribuem para reduzir a circulação automóvel e a emissão de emissões de gases com efeito de estufa.

Face às denúncias recebidas, o Grupo Parlamentar do PEV entende que é importante conhecer as causas das supressões e implementar as devidas medidas para que as mesmas não se voltem a verificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento das referidas supressões nas ligações fluviais Seixal – Lisboa operadas pela Transtejo e das justificações da empresa que têm remetido para o intenso nevoeiro que se tem verificado?

2. Tendo em conta de que nas mesmas condições atmosféricas, as restantes ligações fluviais se mantêm a operar sem quaisquer supressões, qual o real motivo para que as ligações Seixal – Lisboa sejam suprimidas?

3. Que medidas vai o Governo tomar para resolver, brevemente, este problema que afeta os utentes que utilizam esta ligação fluvial?

Os Verdes Exigem Cumprimento de Procedimentos Relativos a Solos Contaminados

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a suspensão da obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud (edifício Botton-Champalimaud Pancreatic Cancer Centre), em Pedrouços por existência de solos contaminados.

Pergunta:

A obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud (edifício Botton-Champalimaud Pancreatic Cancer Centre), em Pedrouços, foi suspensa pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) há cerca de duas semanas, devido à existência de solos contaminados.

Esta situação ocorreu após a CCDR - LVT ter procedido a uma fiscalização no dia 11 de dezembro, tendo posteriormente notificado a empresa responsável pela obra para a imediata suspensão das operações de remoção de solos.

Como é sabido, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, as empresas de construção ou os proprietários têm de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, de forma a caracterizar a tipologia, quantidade e concentração de poluentes sempre que se suspeite de contaminação no local.

Desta forma, o alvará, que deve incluir um estudo geoambiental com análises aos solos, deveria ter sido pedido antes do início das obras.

Segundo a comunicação social, uma parte considerável de resíduos terá já sido distribuída por quatro locais, para obras de remodelação de terrenos ou para recuperação paisagística de pedreiras: a pedreira Soarvamil em Corroios (Seixal), a Sanestradas em São Domingos de Rana (Cascais), o Vale da Cotovia em Palhais (Barreiro) e uma empreitada de construção em Oeiras.

No entanto, no decorrer da obra, foram detetadas duas manchas de solos aparentemente contaminados e os trabalhadores da empresa de construção detetaram um cheiro intenso a hidrocarbonetos.

Entretanto, foram realizadas análises que indicaram a contaminação por hidrocarbonetos, o que se poderá alegadamente dever a uma bomba de gasolina que ali funcionou e que foi desativada há vários anos.

Esses solos terão sido encaminhados para o CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) na Chamusca, que terá confirmado a receção de cerca de 700 toneladas de solos contaminados.

Face à situação relatada, é necessário garantir que todos os procedimentos estão a ser rigorosamente cumpridos, para evitar consequências nocivas para a saúde das populações e para o ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data foram realizadas as análises aos solos na obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud?

2. Quais os resultados dessas análises, no que diz respeito à tipologia, quantidade e concentração de poluentes?

3. Foram também realizadas análises à qualidade do ar e às águas subterrâneas?

3.1. Em caso afirmativo, qual o resultado dessas análises?

3.2. Em caso negativo, qual a razão para não terem sido efetuadas?

4. Em que ponto de situação se encontra o relatório a realizar pela CCDR nestas situações?

5. Em que ponto de situação se encontra o pedido de licença de operação de gestão de resíduos?

6. Que medidas está a tomar a CCDR-LVT no sentido de garantir que todos os procedimentos serão rigorosamente cumpridos, para evitar consequências nocivas para a saúde das populações e para o ambiente?

7. Qual a quantidade de resíduos que foi encaminhada para obras de remodelação de terrenos e para recuperação paisagística?

Por proposta do Partido Ecologista Os Verdes a Assembleia Municipal de Lisboa promove Audição Pública sobre Solos Contaminados

Por proposta do Partido Ecologista Os Verdes foi aprovada por unanimidade na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de Julho de 2019, a realização de uma Audição Pública sobre solos contaminados, promovida pela 4ª Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida. 

Esta Audição Pública intitulada “Solos Contaminados: Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos” terá lugar no próximo dia 16 de Janeiro, quinta-feira, pelas 17:30 horas na Assembleia Municipal de Lisboa, com o objectivo de debater esta problemática, auscultar as entidades com responsabilidades nesta matéria e apontar medidas e soluções para a minimização dos respectivos impactos.

Na cidade de Lisboa, as obras realizadas no Parque das Nações, no Campo das Cebolas, em Braço de Prata, na Matinha, no aterro da Boavista e, recentemente, na zona de Pedrouços, com a expansão do edifício da Fundação Champalimaud, têm sido objecto de preocupação e de várias acções do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, devido à existência de solos contaminados.

Resultado dessas sérias preocupações já em 31 de Janeiro de 2017, realizou-se por proposta do PEV, um debate de actualidade na Assembleia Municipal de Lisboa, onde se debateram as várias questões relacionadas com esta problemática, tendo sido igualmente aprovadas, por unanimidade, várias medidas propostas por Os Verdes à Câmara Municipal de Lisboa.

A problemática dos solos contaminados esteve sempre presente na agenda do PEV e por isso, a realização desta audição pública reveste-se de elevada importância, numa altura em que mais uma vez e lamentavelmente este assunto é notícia.

Aveiras de Cima - Os Verdes Questionam o Governo sobre Condições de Segurança e Ambientais da Logística de Combustíveis

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre as condições de segurança e de proteção ambiental em que opera a Companhia Logística de Combustíveis, S.A., na área da logística de combustíveis, sendo responsável pela exploração do oleoduto entre Sines e Aveiras de Cima e pela armazenagem e expedição de combustíveis na instalação de Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja.

Pergunta:

A Companhia Logística de Combustíveis, S.A. opera na área da logística de combustíveis, sendo responsável pela exploração do oleoduto entre Sines e Aveiras de Cima e pela armazenagem e expedição de combustíveis na instalação de Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja.

Esta infraestrutura, que opera desde 1997, abastece toda a zona centro do país, incluindo a zona da Grande Lisboa.

O parque de combustíveis tem cerca de 60 hectares que abrangem vários sectores: armazenagem de produtos brancos e GPL, expedição de produtos a granel, enchimento de garrafas de GPL, terminal do Oleoduto, tratamento de efluentes, instalações de apoio, parqueamento de carros-tanque, entre outros, sendo que a zona de armazenagem ocupa cerca de 50% da área da instalação e engloba 22 reservatórios para produtos brancos (gasóleo, gasolinas e jet), 8 para “slops”, 2 para “interfaces” e 14 esferas para gases de petróleo liquefeitos (butano e propano).

Tendo em conta as atividades desenvolvidas, a Companhia Logística de Combustíveis é de nível superior de perigosidade e, como tal, está sujeita a rigorosas regras de segurança, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 150/2015, de 05 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, através da transposição da Diretiva Europeia n. º2012/18, de 4 de julho (Diretiva Seveso) para a legislação nacional.

Nesse sentido, deve existir uma estreita articulação e cooperação entre a Câmara Municipal de Azambuja, nomeadamente através do Serviço Municipal de Proteção Civil SMPC e a empresa Companhia Logística de Combustíveis, por forma a garantir as devidas condições de segurança e de proteção ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Com que frequência são feitas análises à qualidade do ar na zona envolvente à Companhia Logística de Combustíveis?

2. Com que periodicidade são realizadas ações de inspeção à Companhia Logística de Combustíveis? Em que data foi realizada a última inspeção?

3. Quais têm sido os resultados dessas ações de inspeção?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a ocorrência de deslizamento de terras nas traseiras da Rua Manuel Marques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a ocorrência de deslizamento de terras nas traseiras da Rua Manuel Marques.

REQUERIMENTO:

Há mais de 10 anos ocorrem sistematicamente deslizamentos de terras provenientes do talude natural dos terrenos a norte dos antigos estúdios da RTP, localizado entre a Rua Manuel Marques e a Rua Embaixador Martins Janeira, constando essas ocorrências num relatório elaborado pelo Regimento de Sapadores Bombeiros da CML.

No dia 14 de Janeiro de 2019, ocorreu mais um deslizamento de terras proveniente do talude natural que danificou os vãos envidraçados existentes nas traseiras da cave da Loja nº 9 - C, do prédio sito na Rua Manuel Marques (antiga Rua I Loteamento da Quinta das Pedreiras), situação atestada no local por diversas entidades da Protecção Civil, nomeadamente o Serviço Municipal de Protecção Civil, a Polícia Municipal, o Gabinete de Apoio à Protecção Civil da Junta de Freguesia do Lumiar e a Unidade de Intervenção Territorial Norte da CML.

A Câmara Municipal de Lisboa foi alertada para este perigo iminente pela Unidade de Intervenção Territorial Norte e pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes através do requerimento nº 02/PEV/2020, datado de 01/02/2019, devido à instabilidade que apresentava este talude natural com cerca de 5 metros de altura nas traseiras do imóvel em causa, que distam um do outro em cerca de um metro, estando as ditas terras a causar danos e prejuízos nos vãos envidraçados existentes nas caves das Lojas nº 5 - C e 9 - C, que deveriam dar acesso a um arruamento/passeio pedonal projectado para o local, mas nunca construído, na parte tardoz daquele edifício.

Na sequência de um auto de vistoria, as autoridades locais de protecção civil decretaram a interdição temporária dos terraços a tardoz na zona adjacente ao talude numa faixa com cerca de 3 metros de largura, bem como a utilização das lojas na mesma prumada (Lotes 5 a 9 da Rua Manuel Marques), enquanto não fossem executadas as obras de modelação do terreno e de drenagem das águas pluviais que deverão ser realizadas pelos proprietários dos terrenos onde se encontra o talude.

Por outro lado, esta zona tem em curso uma operação urbanística de urbanização (da qual a CML também é parte integrante), consubstanciado no processo 7/URB//2015, diferido em 01/10/2018, por despacho do então vereador com o pelouro do Urbanismo, que preconiza a demolição a demolição de todo o edificado existente e a remodelação do respectivo terreno/talude. Importa ainda salientar que a situação destes terrenos é indissociável de outras três parcelas de terreno com proprietários particulares distintos.

Entretanto a autarquia procedeu à intimação dos vários proprietários particulares onde se localiza o talude natural dos terrenos a norte dos antigos estúdios da RTP, correspondentes aos processos nºs 165/RLU/2019 e 166/RLU/2019, para serem adoptadas medidas cautelares e de contenção dos taludes, bem como para a realização de obras de conservação e de demolição, determinadas ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Em consequência das tempestades Elsa e Fabien que assolaram Portugal, no final de 2019, ocorreu mais um deslizamento de terras que provocou, desta vez prejuízos concretos, com a queda dos vãos envidraçados existentes na cave da Loja nº 9- C e o rebentamento também das placas de gesso cartonado destinado ao enchimento interior dos referidos vão, permitindo a entrada natural de água e terra para o interior deste estabelecimento comercial, tal como testemunham as fotos em anexo.

Considerando que a Polícia Municipal já havia procedido, na sequência dos deslizamentos de terra ocorridos com a passagem do furacão Leslie por Lisboa em Outubro de 2018, à vedação com 11 grades de um terraço com cerca de 80 metros de comprimento por dez metros de largura, existente por cima das caves daquelas duas lojas e de dois parques de estacionamento, para evitar a ocorrência de danos pessoais.

Considerando que, na sequência dos deslizamentos já registados, pode ocorrer um desabamento de terras com maiores proporções.

Considerando que o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vem alertando, desde há um ano a esta parte, para a urgente necessidade de intervenção da CML para garantir a segurança de pessoas e bens neste caso concreto.

Considerando que a CML não pode alegar desconhecimento desta situação de perigo iminente que representa o talude para as propriedades assim como para a vida dos utentes das Lojas nº 5 - C e 9 - C.

Considerando que a autarquia pode e deve intervir, em situações de risco de deslizamentos como os relatados, sobre propriedade privada, o que obviamente não desresponsabiliza o proprietário dos custos associados à intervenção necessária.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em que consiste a operação urbanística de urbanização (da qual a CML também é parte integrante), consubstanciado no processo 7/URB//2015?

2. Qual a situação actual dos vários processos de intimação aos diversos proprietários particulares onde se localiza o talude natural dos terrenos a norte dos antigos estúdios da RTP?

3. Não considera a CML que, mesmo que o referido talude seja propriedade privada, deve tomar as medidas adequadas para evitar um desabamento de terras neste local, o que é um perigo eminente neste caso concreto?

4. Que diligências tenciona a CML ainda realizar para procurar resolver em definitivo a situação descrita?

5. Para quando está prevista a execução das obras de modelação do terreno e de drenagem das águas pluviais indispensáveis e urgentes?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultadas:

- Cópia da memória descritiva da operação urbanística de urbanização, consubstanciado no processo 7/URB//2015, bem como a respectiva planta de implantação.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a falta de condições na Vila Afifense em Alvalade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a falta de condições na Vila Afifense.

REQUERIMENTO:

Nas traseiras da Avenida de Roma, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Gama Barros, José Pinheiro de Melo, Antero de Figueiredo e Teixeira de Pascoaes, existe um espaço denominado por Vila Afifense, que se encontra degradado há anos.

Em Janeiro de 2013, a CML procedeu à elaboração de um diagnóstico da situação da Vila Afifense, que é constituída por um conjunto de habitações unifamiliares em banda, correspondente a 9 edifícios com tipologias T2 e T3. No local continuam a morar pessoas rodeadas de estacionamento desordenado, num ambiente abandonado e com zonas expectantes, sem infraestruturas condignas que promovam a acessibilidade a esta vila operária.

A este propósito, no dia 17 de Maio de 2016, o Grupo Municipal do PEV questionou a CML sobre essas habitações degradadas, para determinar qual o uso esperado para aquela área e que medidas previa a autarquia tomar para reabilitar aquele espaço, mas a resposta obtida pelo vereador do pelouro do Urbanismo era que estavam a encontrar uma forma de intervir para que houvesse uma solução em concreto.

Em 2016, este território sofreu algumas melhorias devido a uma actuação conjunta da Junta de Freguesia de Alvalade e da EMEL, através de requalificação de parte do logradouro da Vila Afifense, transformando-a num parque de estacionamento provisório, mas permanecendo várias habitações em mau estado de conservação no local.

Em Janeiro de 2017, um incêndio urbano teve início numa casa desabitada da Vila Afifense. As chamas atingiram o quintal de uma casa vizinha onde residia uma família, mas a prontidão da actuação dos bombeiros evitou que o fogo se propagasse à habitação propriamente dita.

Em Novembro de 2019, alguns dos edifícios abandonados foram entaipados de modo a evitar que fossem ocupados por pessoas sem-abrigo, sem que tivessem sido realizadas melhorias substanciais no espaço público da área envolvente das habitações que integram a Vila.

Considerando que é necessário acompanhar esta situação e realizar, provavelmente, uma intervenção de reconversão urbanística para a Vila Afifense, contemplando o reordenamento territorial e o necessário enquadramento ambiental dos seus espaços adjacentes.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quantos pedidos de projectos de licenciamento das casas devolutas já deram entrada nos serviços urbanísticos da autarquia e quantos foram objecto de diferimento?

2. Quais as diligências que foram entretanto tomadas e quais tenciona a CML realizar para procurar resolver em definitivo a situação descrita?

3. Existe ou não algum plano que permita encontrar uma solução de reconversão urbanística para a Vila Afifense, contemplando o reordenamento territorial e o necessário enquadramento ambiental dos seus espaços adjacentes?

4. Para quando a sua apresentação pública aos residentes da zona e à AML?

5. Para quando está prevista uma intervenção para a reconversão urbanística da Vila Afifense?