Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de Dezembro de 2014
Sobre o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa
para 2015 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, “Os Verdes” gostariam
de salientar o seguinte:
Em primeiro lugar, é preciso dizer-se que este
orçamento demorou a se apresentado talvez devido aos avanços e recuos da Câmara
em saber o que fazer com as taxas que decidiu criar até descobrir como haveria
de ir buscar mais dinheiro, do que propriamente à análise do Orçamento de Estado.
Este orçamento, no valor de 698,5 milhões de
euros, apresenta como objectivos reduzir a despesa do município, reduzir a
dívida alienando activos não estratégicos, autonomizar o financiamento da
Protecção Civil, entre outros. E o executivo afirma que este orçamento
contempla uma opção política que assegura a sustentabilidade estrutural das
finanças do município de Lisboa, readequando a estrutura de receita à nova
realidade socioeconómica.
Ora, “Os Verdes” têm alguma dificuldade em encontrar esta intenção no orçamento
pois o que constatamos é um aumento do encargo fiscal para os munícipes face ao
ano passado, o qual ultrapassa os 50 milhões de euros, ao mesmo tempo que se
diminui o investimento em sectores que são absolutamente prioritários para a
cidade, como a área
social, a reabilitação e o espaço
público.
Apesar de o executivo continuar a dizer que
consegue manter tudo na mesma, a verdade é que há uma tributação acrescida sobre
os lisboetas. Entre umas taxas eliminadas e outras criadas, contas feitas, do
ponto de vista geral, há um aumento efectivo das receitas proveniente das taxas
cobradas aos munícipes.
Para esse aumento contribui a criação da Taxa Municipal de
Protecção Civil, em que se prevê
um aumento de 18,9 milhões de euros
e de 7 milhões resultante da criação da Taxa Municipal Turística.
Podemos então dizer que os lisboetas poderão não pagar mais IMI, mas vão de certeza ter que abrir os cordões à bolsa
no que diz respeito a taxas, pois, em média, terão de pagar
mais por mês com resíduos e saneamento, a que acresce a nova Taxa Municipal de Protecção Civil, que
substitui a taxa de conservação de esgotos, a qual deverá render 18,9 milhões de euros, em vez dos 16,9 milhões da actual
taxa.
“Os Verdes” compreendem que a
Protecção Civil precisa de investimento, mas não desta forma. Ou seja, não
deveriam ser os munícipes a ser chamados a contribuir para algo que se enquadra
nas competências e obrigações da Câmara Municipal, porque não basta o executivo
reconhecer na teoria o bom trabalho prestado pelos diversos agentes de
protecção civil. É preciso não apenas investir, como facultar as condições de
trabalho adequadas!
Sobre a Taxa Turística criada para suportar um
Fundo de Desenvolvimento Turístico, o que nos separa da proposta do executivo, são
questões de princípio. Por exemplo, não será injusto que os emigrantes, alguns
dos quais até enviam remessas das suas poupanças para Portugal, tenham que
pagar esta taxa?
Este orçamento refere valores muito positivos
para as famílias, pela manutenção dos elevados benefícios fiscais atribuídos (é
indicado o valor de 176,5 milhões de euros relativamente ao IMI e IRS) e pelo
facto de as alterações e novas taxas criadas não apresentarem um impacto
substancial no benefício anual apurado.
Sobre o IRS, é preciso esclarecer que a
Câmara se propõe a prescindir de metade da
sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes, mas esta
medida acaba por configurar uma distorção na progressividade
deste imposto, pois beneficiará apenas quem tiver os escalões
mais elevados, ferindo, assim, o princípio da capacidade
contributiva.
Ou seja, se a Câmara beneficia apenas as
classes económicas com rendimentos mais elevados, e quem tem rendimentos menores nunca chega a ver essa devolução, como se poderá dizer que estamos perante
elevados benefícios fiscais? Afinal, aquilo que parece é e é-o, previsivelmente, só para alguns.
Existe ou não também uma diminuição do investimento na cidade de
Lisboa, quando
a CML quer, por um lado, obrigar as pessoas a pagar mais, mas, por outro, acha
que não tem que investir no bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos?
Há um aumento do valor afecto ao Plano de Actividades, que decorre
essencialmente das transferências para as
juntas de freguesia, mas não por haver mais investimento ou iniciativas por parte da
autarquia.
Exemplo claro disso são as diminuições significativas de afectação de verbas no Plano
de Actividades, por exemplo no “Eixo C - Lisboa Inclusiva”, nos direitos sociais com uma redução de mais de 50%, e nos direitos à saúde, desporto e
bem-estar
na casa dos 40%. No “Eixo D - Lisboa Sustentável” também se verifica
uma diminuição, aliás, a maior diminuição verifica-se na “cidade reabilitada e
reabitada”, no “espaço público amigável” e na “cidade acessível”.
Acontecerá, por exemplo, que o Plano de Eficiência Energética será para esquecer e para pôr na gaveta porque
não irá haver verbas disponíveis?
Preocupa-nos que este orçamento, à semelhança de
anteriores, se fique por baixas execuções e preocupa-nos, acima de tudo, que
este orçamento reflicta uma Câmara esvaziada das suas competências e que, por
este andar, se prevê venha a definhar ainda mais.
Curiosamente, dos cinco eixos, há apenas um deles
que tem um aumento considerável (de 43% para 87%), que é o “Eixo A – Lisboa
Mais Próxima”, mais concretamente a
“Governação próxima e participada”. Ou seja, todos os eixos descem, uns mais que
outros, à excepção deste. Porém, que medidas em concreto propõe a Câmara para este
Eixo?
Perante este facto, lançamos um desafio ao
executivo para que explique a esta Assembleia e a todos os lisboetas, o que é
que deste orçamento, concretamente, vai melhorar as suas vidas. Como vai
conseguir fazer de Lisboa a cidade a que se propõe nos objectivos e nos eixos
que acompanham este orçamento para 2015? Como vai revitalizar esta cidade para
os munícipes? Aliás, como vai sequer conseguir concretizar as próprias acções a
que se propôs e que apresentou, inclusive, como bandeira eleitoral?
Sr. Presidente, Srªas e Srs. Vereadores,
perguntem-se se Lisboa está a corresponder às necessidades das pessoas! Para “Os Verdes” mais parece que os
objectivos apresentados têm vindo a pular de orçamento em orçamento, mas não
passam disso.
Quanto ao Mapa de Pessoal para 2015, a CML começa
por entrar em contradição quando considera que ele “é uma mera previsão de
postos de trabalho, (que) não corresponde necessariamente ao número de
trabalhadores ao serviço”, como se afirma na p. 9. Mas, assim sendo,
dificilmente se pode levar a cabo uma “consequente avaliação das possibilidades
reais de recrutamento sobre o mercado de trabalho, programando a abertura dos
procedimentos concursais necessários nas áreas operacionais mais deficitárias”.
Esclareça-nos então, sr, vereador, se a futura abertura de concursos passará a
ser conduzida por navegação à vista, de acordo com necessidades pontuais, transitórias
ou mesmo imprevistas.
De momento, o que se sabe é que existem 10.261
postos de trabalho previstos, ou seja, menos 166 que em 2014 e menos 1.249
quando comparados com os números de 2010. E de acordo com o quadro nº 2, da p. 11,
em relação aos postos de trabalho ocupados, a CML estima um decréscimo de
20,8%, o que representa um número de tal modo significativo, que até parece que
a Direcção Municipal de Recursos Humanos pretende fazer concorrência às medidas
abolicionistas da srª Ministra das Finanças.
Depois, a vereação até promete promover a criação
de postos de trabalho por procedimentos concursais a abrir em 2015, para áreas
como as de assistente operacional, de condutores de máquinas pesadas e veículos
especiais, de montadores electricista, de calceteiros e até de limpa
colectores. Mas como de promessas está o município cheio, veremos se não
passarão de meras intenções. A ser verdade já ter sido feito esse estudo
previsional, diga-nos muito concretamente, sr. vereador, qual o número de
lugares que vai, por exemplo, abrir para calceteiros? E quantos mais para preencher
a carreira de jardineiros?
Esclareça-nos de vez, como “Os Verdes” já aqui
tantas vezes questionaram nesta Assembleia, se vai ou não o executivo reactivar
as Escolas de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde de Arcos? Se sim,
qual a calendarização prevista para o reinício das acções de formação? Está ou
não o executivo suficientemente informado para nos responder cabalmente a esta
questão? Ou confirma-se, mais uma vez, que à vereação até lhe agrada fazer
cruzeiro por navegação à bolina até ao fim do mandato, optando umas vezes por uns
quantos recibos verdes, e outras pela insistência na externalização de
serviços?
Como pretende colmatar as necessidades sentidas
nas oficinas do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica nos Olivais,
onde a urgência em contratar pessoal é por demais evidente? E como tenciona a
CML obviar às consequências do aumento dos processos de aposentação, que
poderão provocar a ruptura de alguns serviços municipais, caso não esteja
prevista a entrada de novos trabalhadores? Tem a vereação consultado o
sindicato para que atempadamente se pronuncie sobre o Mapa de Pessoal, dando
assim cumprimento ao direito de participação sindical?
É expectável que, cedo ou tarde, o sr. vereador
até venha a argumentar com as restrições do Orçamento do Estado para a abertura
de novos concursos. Mas já não nos espantará que um ou vários vereadores venham
a apresentar novos pedidos ou propostas para contratação de serviços a
privados.
Em suma, perante a estrutura do orçamento que nos
é apresentado, concluímos que não podemos concordar com estas opções e com a
linha que se pretende seguir, pois contraria as propostas que temos vindo a apresentar
e defendido ao longo dos tempos nesta Assembleia.
O que os munícipes facilmente poderão constatar,
isso sim, é que esta maioria pretende descartar e reduzir cada vez mais os serviços
públicos que a Câmara presta ou devia prestar à população.
O orçamento para 2015, que deveria ser um
documento importante e estratégico, que conduzisse a cidade ao desenvolvimento,
à sustentabilidade, à melhoria da qualidade de vida de todos os lisboetas, está
carregado de opções dúbias, senão mesmo erradas. Não nos parece, portanto, que
este orçamento traduza as preocupações dos lisboetas e da população em geral.
Mais uma vez, esteve na mão do executivo do PS elaborar
um orçamento que fosse ao encontro do que Lisboa e as pessoas precisam, e mais
uma vez estamos perante uma oportunidade desperdiçada, indo apenas ao encontro
não das necessidades de todos, mas dos interesses só de alguns, o que é
lamentável.
Cláudia
Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”
