Assembleia Municipal de
Lisboa de 9 de Dezembro de 2014
O Governo vem pretendendo abrir à iniciativa privada a exploração dos
serviços públicos de transporte de passageiros prestados actualmente por
empresas na esfera do Estado, ainda no decurso do Memorando de Entendimento
assinado com a ‘troika’.
Tal acontece logo agora que estas empresas se tornaram ainda mais
apetecíveis para os privados, pois, como o próprio Secretário de Estado dos
Transportes realçou, as empresas de transporte público tiveram, pelo segundo
ano consecutivo, um EBITDA (ou seja, ganhos antes de juros, impostos e
amortizações) positivo. Não há dúvida que o Governo se prepara para privatizar
‘bife do lombo’. E começa a temperá-lo por intermédio do D.-Lei 161/2014, de
29/10, com a concentração das administrações. A questão é: estará o PS na CML
disponível para rejeitar as medidas ‘tróiquistas’ do Governo?
Com efeito, a CML apresentou recentemente (19/11) a
Proposta nº 653/2014 tendente à assunção pelo Município de Lisboa da gestão da
Carris e do Metropolitano mediante contrato interadministrativo de parceria
pública a celebrar com o Estado. De imediato os pressupostos desta Proposta foram
rejeitados por todos os partidos da oposição camarária.
A gestão municipalizada dos serviços de transporte da
Carris e do Metro, que o PS na CML pretende levar a cabo de mãos dadas com o
Governo, tem por base os seguintes pressupostos:
-
assunção pelo Estado da dívida histórica da Carris e do Metro (incluindo os
encargos decorrentes do leasing do material circulante);
-
acordo com o Estado sobre um plano de investimentos estruturais para o período
da parceria (nomeadamente no caso do Metro);
-
acordo com o Estado quanto a compensações sociais (por ex. em matéria de passes
sociais);
-
acordo social de médio prazo em ambas as empresas;
-
exclusão do perímetro da parceria de algumas das participadas, quer da Carris (por
ex. a Carristur, dependente de uma solução para a questão da situação
contratual de motoristas ao serviço da Carris), quer do Metro (por ex. a Ferconsult),
ou seja, traduza-se esta esotérica expressão por palavras que os utentes
entendam: a privatização poderá começar pela lucrativa Carristur e pela Ferconsult.
Na reunião de CML do passado dia 15 de Abril, o executivo
ainda defendeu, na Proposta nº 164/2014, a titularidade das empresas Carris e
Metropolitano de Lisboa, pela salvaguardada da unidade da prestação do serviço
público e excluindo a concessão a privados, parcial ou total da exploração de
ambas as empresas. Preocupantemente, não é o que parece acontecer hoje,
passados 8 escassos meses.
O principal objectivo do Governo é a anunciada abertura à iniciativa
privada, para reduzir os encargos do Estado, pondo assim em causa um serviço
público fulcral, como o de transporte colectivo de passageiros. O objectivo do
PS na CML é uma municipalização unilateral, excluindo os outros municípios da
Área Metropolitana de Lisboa. Mas estas duas não são opções únicas.
Com efeito, os transportes podem e devem manter-se na esfera pública
estatal. Pelo que qualquer negociação tendente a transferir para as Câmaras a
gestão pública das duas empresas deve preservar integralmente a sua unidade
operacional, manter as condições que certifiquem a qualidade de um serviço
público, garantindo os direitos e os postos de trabalho nas empresas e assegurando
condições de financiamento que não onerem as populações e os próprios municípios.
Mais: para “Os Verdes”,
falta afinal uma estratégia pública que estimule e aumente a utilização
dos transportes colectivos; falta levar a cabo medidas para que o Estado e as
autarquias servidas por estas empresas optimizem o sistema de transportes, sob
a égide de uma Autoridade com atribuições claras na definição de redes, serviços
e tarifários; falta assumir um modelo de financiamento que não se restrinja às
receitas da bilhética; falta reduzir e unificar o número de títulos de
transporte disponível e definir um tarifário único e coerente para a Área
Metropolitana de Lisboa, com a sustentabilidade das empresas a garantir um
excedente que seja reinvestido internamente nas suas redes, factor para o qual
a perspectiva imediatista do lucro empresarial jamais conseguirá contribuir.
Em
conclusão, “Os Verdes” reforçam o princípio de a gestão
das empresas dever manter-se na esfera pública, excluindo a concessão a
privados, com a sua coordenação a passar pela Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, onde todos os
municípios servidos por aquelas duas empresas terão de ter sempre uma palavra a
dizer sobre os direitos dos seus utentes de transportes públicos.
Urge, srª
presidente, agendar para o plenário as conclusões do debate específico sobre
transportes que mantivemos nesta Assembleia.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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