Sr. Presidente,
após a análise da Informação Escrita, de 1 de Fevereiro a 31 de Março, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de obter esclarecimentos sobre que continuidade deu o executivo a alguns documentos aprovados nesta Assembleia e sobre os quais não se encontra qualquer referência neste relatório ou cuja informação disponibilizada é insuficiente.
Consideramos que muitas das propostas que mereceram a aprovação da maioria, e por vezes a unanimidade dos deputados municipais, são importantes contributos para o desenvolvimento da cidade de Lisboa e para a melhoria da qualidade de vida de quem habita, trabalha, estuda ou visita a cidade. Logo, esta Assembleia considerou ser do interesse de todos que sejam implementadas.
1ª questão que temos a colocar: Na página 17 deste relatório encontramos referência à requalificação da Av. Coronel Eduardo Galhardo, na freguesia da Penha de França, como sendo uma intervenção em curso.
Relembramos que «Os Verdes», no seguimento de uma visita que fizeram a esta freguesia, apresentaram em Fevereiro de 2012, uma recomendação nesse sentido, após inúmeras denúncias por parte dos moradores devido ao estado de degradação deste arruamento e ao estacionamento desordenado e indevido.
Como já passaram mais de dois anos, gostaríamos de saber em que consiste esta requalificação, em que ponto de situação se encontra e quando se prevê que esteja concluída.
2ª questão - Em Novembro do ano passado foi aprovada, por proposta do Grupo Municipal do PEV, uma recomendação sobre a “Instituição do Dia Municipal do Bombeiro”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa instituísse este dia, a assinalar no dia 25 de Agosto, em memória da catástrofe do incêndio do Chiado, como justa homenagem a todos os homens e mulheres que se empenham diariamente na protecção das populações.
Consideramos que esta recomendação é facilmente implementada,desde que haja vontade política para tal, pelo que gostaríamos de saber se o executivo está a trabalhar nesse sentido e se este ano Lisboa já terá o Dia Municipal do Bombeiro, a ser assinalado em Agosto do ano corrente.
Em 3º lugar: O Parque Recreativo dos Moinhos de Santana, que está aberto ao público desde 1997, oferece um conjunto de condições à população - dois moinhos de vento, um lago, uma cascata, uma rede de caminhos, equipamentos
lúdicos e desportivos, um parque de merendas, um parque infantil, pista de skate, ringue de patinagem, um anfiteatro e um circuito de manutenção – mas necessita de uma melhoria na sua manutenção, além de uma dinamização de actividades desportivas e culturais.
Em Junho de 2013 apresentámos uma recomendação, que foi aprovada por unanimidade, e cujas deliberações consistiam em propor que a autarquia:
- tomasse as diligências necessárias no sentido de haver uma melhoria a nível da manutenção do Parque Recreativo dos Moinhos de Santana;
- recuperasse o anfiteatro e o respectivo equipamento de restauração e desenvolvesse iniciativas, de forma a poderem ser usufruídos pelos utilizadores do parque;
- valorizasse este espaço através da dinamização desportiva e cultural, criando condições para a realização de actividades, cuja participação estivesse acessível a toda a população;
- e dinamizasse os dois moinhos existentes, promovendo iniciativas para escolas e para a população em geral.
Assim, seria possível valorizar o Parque Recreativo dos Moinhos de Santana através da dinamização desportiva e cultural, podendo conferir-lhe uma vertente mais cultural, um espaço de exposição e ligado a actividades diversas,como por exemplo, reutilização de materiais, reciclagem, boas práticas ambientais, conservação da natureza, e outras.
Tendo em conta que estas medidas contribuirão para o bem-estar colectivo dos utilizadores e para um melhor aproveitamento do parque, gostaríamos de saber se a CML já tem em curso alguma destas medidas.
4º tema - É conhecida a dificuldade de acessos e a inexistência de uma paragem de autocarro perto da entrada das instalações do Canil/Gatil Municipal de Lisboa, agora designado de Casa dos Animais. Faltam transportes públicos com paragem perto deste equipamento municipal, apesar de passarem autocarros na Estrada da Pimenteira, sendo que os munícipes que utilizem os transportes públicos têm de percorrer, com risco de poderem ser atropelados
na berma de uma estrada sem qualquer passeio, cerca de 1,5 km para chegar a estas instalações.
Perante esta situação, entre muitas outras propostas para o Canil/Gatil, «Os Verdes» apresentaram uma recomendação que previa a construção de um percurso pedonal e de uma escada para permitir o acesso directo às paragens de autocarro que servem o Parque do Alvito, e a negociação com a Carris com vista à colocação de uma paragem perto do Canil, para os autocarros que circulam na Estrada da Pimenteira.
Assim sendo, que diligências foram já tomadas nesse sentido? A CML já solicitou à Carris a colocação dessa paragem? Já se iniciou a construção do percurso pedonal e da escada para permitir o acesso directo às paragens de autocarro.
5ª e última questão: no final de Fevereiro o governo aprovou em Conselho de Ministros, através do Decreto-lei 53/2014, publicado a 8 de Abril,um regime excepcional e transitório que prevê a dispensa, durante sete anos, de diversas obrigações técnicas na reabilitação de edifícios.
Estas regras serão aplicadas nos casos de reabilitação de edifícios ou fracções com pelo menos 30 anos ou localizados em áreas que já estejam definidas como de intervenção em matéria de reabilitação, e que se destinem predominantemente ao uso habitacional.
Um dos argumentos apresentados neste diploma consiste nesta dispensa poder ser um incentivo que permitiria poupar entre 30 a 40% dos custos totais das obras.
É preciso dizer que se desconhece os estudos que possam estar na base desta medida, mas uma coisa parece ser certa: a intenção é deliberadamente liberalizar as regras de edificação.
Uma vez que a cidade de Lisboa tem inúmeros prédios devolutos a necessitar de reabilitação, gostaríamos de conhecer a posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre este regime simplificado, e se considera que assim se poderá pôr em risco os edifícios, se não se cairá num certo facilitismo, num crescimento da má reabilitação, na destruição do património edificado e se não se descurará as preocupações com os riscos sísmicos em obras de reabilitação?
Pretendemos, portanto, saber se o executivo acha que isto poderá trazer problemas de habitabilidade ou de segurança nos edifícios, principalmente sendo Lisboa uma área geográfica sujeita a grande vulnerabilidade sísmica.
Compreendemos que o sector da construção veja vantagens neste diploma mas as nossas reservas prendem-se com o tipo de reabilitação e a qualidade do que pode passar a ser feito numa cidade como Lisboa. E é precisamente sobre estes aspectos que «Os Verdes» gostariam de ouvir a vereação.
Muito obrigada.
Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Abril de 2014
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