Sr. Presidente em exercício, Sras. Secretárias,
Srs. Vereadores e Srs. Deputados,
“Os Verdes” escolheram
como tema da sua declaração política os resíduos sólidos urbanos e a imperiosa
defesa da sua manutenção na esfera pública.
Já trouxemos este assunto a
esta Assembleia através de uma moção, no entanto, devido à importância deste
sector estratégico e porque consideramos grave a intenção de privatização por
parte do Governo, resolvemos voltar a trazer esta matéria a discussão.
Para Os Verdes este sector
é fundamental para o desenvolvimento do país, pelo que o tratamento de resíduos
deve ser adequado, contribuindo para a sustentabilidade ambiental, a saúde
pública e a qualidade de vida das populações.
Só com uma gestão pública,
de qualidade, democrática e próxima da população, estes serviços cumprirão o
seu papel de garantir e proporcionar bem-estar às actuais e às futuras
gerações.
Porém, ignorando e
contrariando estes princípios, o Governo, numa lógica mercantil, decide
privatizar este sector e, desta forma, no dia 30 de Janeiro foi aprovado em
reunião de Conselho de Ministros, e já posteriormente promulgado pelo
Presidente da República e publicado em Diário da República (Decreto-Lei 45/2014
de 20 de Março), o processo conducente à privatização da Empresa Geral do
Fomento, S.A. (EGF). Processo esse que tem um objectivo claro: reduzir o papel
dos municípios na gestão destes serviços, permitindo a sua privatização e
criando um oportunidade de negócio.
A EGF é uma sub-holding do
Grupo Águas de Portugal e tem por missão contribuir para o aumento da qualidade
de vida e do ambiente, através da resolução da problemática dos resíduos
sólidos urbanos, promovendo o seu adequado tratamento e valorização.
A gestão dos sistemas de
tratamento e valorização de resíduos é feita através de onze empresas
concessionárias - onde se inclui a VALORSUL, sistema multimunicipal que integra
Lisboa -, constituídas em parceria com os municípios servidos, que processam
3,7 milhões de toneladas de resíduos por ano, produzidas em 174 municípios,
servindo cerca de 60% da população do país, o que corresponde a 6,4 milhões de
habitantes.
A EGF é, somente a título
de exemplo, responsável por 52% do total dos materiais de embalagem
encaminhados para reciclagem através da Sociedade Ponto Verde.
A EGF e a VALORSUL são
actualmente empresas rentáveis, construídas com capitais públicos, e
estratégicas do ponto de vista de políticas ambientais.
A anunciada privatização, a
concretizar-se, representaria um recuo nos níveis dos serviços prestados, um
aumento do preço cobrado à população pela prestação destes serviços, impactos
ambientais negativos e a diminuição de postos de trabalho.
Este processo prevê
delapidar o património estatal, entregando a privados um sector de alta
rentabilidade, perdendo-se, assim, um serviço público estratégico, com claros
prejuízos para os cidadãos.
É evidente que a
privatização da EGF e consequentemente da VALORSUL, sua concessionária, não
será, nem de perto nem de longe, positiva nem para o país, nem para o município
de Lisboa.
Além de todos estes
impactos negativos, este processo está a ser gerido sem qualquer transparência,
pois os municípios accionistas da EGF nem sequer foram ouvidos, além de alterar
as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos
municípios, desrespeitando os seus accionistas e principais clientes. Ou seja,
os municípios transferiram as suas obrigações legais para uma empresa pública
de capitais públicos, mas eis que se deparam agora com esta intenção de
privatização, sem serem consultados e sendo deliberadamente afastados.
Como se tudo isto ainda não
bastasse, o Governo pretende que os municípios cedam as suas participações aos
grupos privados interessados, mas não prevê que possam adquirir os 2%
necessários para se tornarem detentores da maioria do capital social, 51%.
Quer isto dizer que é
retirado poder de intervenção aos municípios, afastando-os do poder decisório,
em mais um claro ataque ao poder local democrático.
Não temos dúvidas de que
este processo, se não for travado, vai passar primeiro pela privatização da
EGF, mas que culminará, se nada fizermos, na privatização de um Direito Humano
Fundamental, a Água, o que é totalmente inadmissível.
No combate e contestação a
esta privatização, congratulamo-nos com uma posição conjunta dos 18 municípios
da Área Metropolitana de Lisboa aprovada por unanimidade, manifestando-se
dispostos a desenvolver as acções para manter na esfera pública a VALORSUL e a
AMARSUL.
A própria Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) veio negar qualquer articulação com o
Governo no âmbito da reestruturação do sector dos resíduos urbanos, chegando a
considerar desleais os termos do preâmbulo do Decreto-Lei 45/2014.
Perante tudo isto, e porque
“Os
Verdes” defendem que a recolha, tratamento
e valorização dos resíduos sólidos urbanos deve manter-se sob gestão pública,
consideramos importante que se reforce a posição contra o processo de
privatização da Empresa Geral do Fomento e que se exija que um serviço desta
importância se mantenha na esfera pública.
Reafirmamos que a água, os
resíduos e o saneamento consubstanciam serviços públicos essenciais sem os quais
um conjunto de valores seria posto em causa, como a solidariedade, a equidade,
a coesão social e territorial e a qualidade de vida.
Condenamos a postura de
desrespeito e de deslealdade do Governo para com os municípios, que não serve
os interesses do serviço público e das populações, tal como consagrado na
Constituição da República Portuguesa, logo, como seu dever.
Dizer ainda que
acompanharemos as acções que se promovam em defesa da manutenção dos resíduos
sólidos urbanos na esfera pública, assim como acompanhamos a campanha nacional
lançada pelo STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local - em
defesa do sector público de resíduos, contra a venda da EGF.
Por fim, terminamos esta
declaração política saudando a luta dos trabalhadores que lutam pelos seus
postos de trabalho e por um serviço público de qualidade.
Grupo Municipal de “Os Verdes”
Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Abril de 2014
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