O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o protocolo, aprovado entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios, que caso fosse vendido, a verba daí resultante, constituiria um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa.
Pergunta:
No dia 9 de outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou ao Governo a Pergunta n.º 321/XIII/4ª sobre os terrenos do Metropolitano de Lisboa em Sete Rios.
Decorridos quase cinco meses, e tendo sido ultrapassado o prazo regimental para o efeito, que determina que a resposta por parte do Governo não deverá exceder os 30 dias, o Partido Ecologista Os Verdes volta a insistir com as questões colocadas, na esperança de, desta vez, obter os cabais esclarecimentos.
Em 2003 foi aprovado um protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta nº 794/2003, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios.
De acordo com o referido protocolo, este terreno do Metro, com cerca de 60.000 m2, destinar-se-ia, caso fosse vendido, a constituir um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa, conforme a alínea a) do Acordo: «É do interesse do ML a valorização imobiliária destes ativos com vista à constituição de um fundo de pensões visando garantir parte das suas responsabilidades com complementos de reforma dos seus trabalhadores».
Sucede que, no entanto, o Senhor Ministro do Ambiente veio afirmar que a verba arrecadada com a venda desses terrenos, estimada entre os 30 e 40 milhões de euros, serviria para financiar as obras de expansão da rede do Metro entre o Rato e o Cais do Sodré, contrariando o que ficou estabelecido no protocolo aprovado em 2003.
No seguimento destas afirmações do Senhor Ministro do Ambiente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes foi alertado pela Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa para a contradição que existe entre esta intenção e o que foi protocolado em 2003.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1.Tendo em conta as declarações do Sr. Ministro do Ambiente, prevê o Governo não cumprir o protocolo estabelecido em 2003, no que diz respeito à constituição de um fundo de pensões para os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa?
2.Houve alguma alteração ao que foi deliberado em 2003 através do protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e Câmara Municipal de Lisboa?
2.1. Em caso afirmativo, em que consistiu essa alteração, quando ocorreu e qual a justificação?
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