PEV exige que CML promova campanhas sobre deposição de máscaras e luvas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a campanhas de sensibilização sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas, usadas para protecção em relação à Covid-19.

REQUERIMENTO:

A pandemia COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, veio impor um conjunto bastante alargado de restrições e de alterações àqueles que eram os hábitos diários da generalidade das pessoas, com vista a prevenir, conter, mitigar e tratar esta doença.

A imposição do confinamento teve, obrigatoriamente, de deixar de fora muitas pessoas que, de uma forma heróica (tendo em conta a exposição ao perigo a que ficaram sujeitas) fizeram com que o país continuasse a funcionar naquilo que era essencial. 

Desde logo, os profissionais de saúde, que estão na linha da frente, mas também as forças de segurança, os trabalhadores de recolha de resíduos e todos aqueles que permitiram, pelo seu trabalho, o fornecimento de outros serviços essenciais à população. A todos é devido um profundo agradecimento e reconhecimento.

As regras estabelecidas de confinamento permitiram que as pessoas continuassem a dar apoio a quem dele precisasse e a comprar bens essenciais, o que significa que, por uma razão ou por outra, houve sempre quem continuasse a deslocar-se à rua. 

Face à situação, muitas pessoas, mesmo sem a recomendação expressa das autoridades de saúde, optaram logo por usar máscara protectora e luvas. Mais recentemente, a própria Direcção Geral de Saúde, tendo em conta as indicações da Organização Mundial de Saúde, começou a recomendar o uso de máscara como complemento de protecção, mas nunca substituto de outros meios determinantes, como lavar adequadamente as mãos, tossir para o antebraço, evitar levar as mãos à cara, entre outros. Muitas mais pessoas, então, optaram pelo uso de máscara.

O problema foi que muitas pessoas, de forma inaceitável, começaram a deitar as máscaras e as luvas descartáveis para o chão. Outras pessoas, por desconhecimento, entenderam que, pela composição do material, era correcto depositá-lo no depósito de resíduos destinado ao plástico e embalagens. A recomendação, contudo, é que esse material seja colocado num saco e que este saco seja depositado no contentor destinado a resíduos indiferenciados.

É, no entanto, visível que essa recomendação não está a chegar de forma massiva e intensa à generalidade da população. Como tal, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende que é fundamental proceder a essa informação de uma forma eficaz, sob pena de se estar a acrescentar um problema (resíduos) a outro problema (pandemia).

Por exemplo, a LIPOR – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, tem em curso desde há algumas semanas, nos mais variados meios de comunicação, uma campanha que passa por diversos materiais de divulgação, como sejam, cartazes de sensibilização, um vídeo produzido para o efeito, e ainda um spot de rádio, que está a ser publicitado, de momento, na Rádio Festival, estação de rádio do Grande Porto. A empresa possui ainda no seu site um menu específico COVID-19 – Novos Cuidados a ter na Gestão de Resíduos.

O PEV considera por isso fundamental que a autarquia em conjunto com a Valorsul, promova uma efectiva campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos, para que estes procedam à devida deposição de luvas e de máscaras, sob pena de se colocar em risco quer os cidadãos, quer os trabalhadores que fazem a recolha e a posterior separação dos resíduos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Pondera a autarquia aprofundar em conjunto com a Valorsul uma efectiva campanha de sensibilização dirigida a todos os cidadãos, relativa à correcta deposição de luvas e máscaras?

2. Se sim, de que forma e que meios de comunicação serão utilizados na referida campanha?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 30 de Abril de 2020

Aprovada saudação do PEV ao 25 de Abril e ao 1º de Maio

Por proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes foi aprovada, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem, uma Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio.

A Revolução de Abril constitui um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal, num acto de emancipação social e nacional que permitiu conquistas políticas, sociais, ambientais, económicas e culturais que a Constituição da República Portuguesa acolheu e que foram a fonte para um acelerado desenvolvimento do País, com uma marcante e galvanizante participação dos trabalhadores e das populações.

Infelizmente e face ao novo contexto da actual epidemia, têm sido inúmeras as empresas que têm encontrado uma oportunidade para justificar o despedimento de trabalhadores e retirar dividendos das reduções salariais ao abrigo dos processos de lay-off.

Para o PEV, uma das importantes conquistas que o 25 de Abril trouxe foram os serviços públicos, em particular o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que representou um enorme passo em termos de civilização, e uma porta que se abriu para os portugueses no acesso aos cuidados de saúde e à qualidade de vida.

Hoje, face ao surto epidémico de COVID-19, mais do que nunca importa valorizar o SNS e todos os seus profissionais, pois têm permitido fazer face a este inimigo invisível, assumindo um papel absolutamente decisivo e insubstituível num combate diário pela defesa e salvaguarda da saúde e da vida dos portugueses.

Também o 1º de Maio vai ser comemorado num contexto de grande complexidade para todos e, particularmente, para os trabalhadores, devendo ser uma grande afirmação da luta pelos direitos, pela saúde, pela protecção dos trabalhadores e pela sua valorização.

Lisboa, 29 de Abril de 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes​

PEV preocupado com falta de meios afectos à Provedoria dos Animais de Lisboa

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O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os meios humanos e materiais para que a Provedoria dos Animais de Lisboa possa desempenhar cabalmente a sua missão.

REQUERIMENTO:

Os órgãos do Município de Lisboa aprovaram a criação da instituição da Provedoria dos Animais em 2013, a funcionar junto dos serviços de Município, em que as funções de Provedor Municipal dos Animais de Lisboa passaram a ser coincidentes com os mandatos dos órgãos do Município, visando dar resposta ao avolumar de queixas dos munícipes sobre situações que afectavam a garantia dos direitos e a protecção do bem-estar dos animais na cidade.

A Câmara deveria disponibilizar ao Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, que exerce as suas funções por um período de quatro anos, sem possibilidade de renovação, os serviços de apoio técnico e administrativo, e outros que se revelem estritamente necessários para iniciativas por si promovidas, como a cedência de meios humanos e logísticos e de salas de reuniões ou outros espaços municipais.

As competências do Provedor passam por receber queixas e reclamações quanto a situações em que estejam em causa os direitos dos animais, emitir pareceres e recomendações, prestar informação à Câmara e à Assembleia Municipal, bem como promover e participar em acções de sensibilização.

Saliente-se que o cargo de Provedor Municipal dos Animais de Lisboa já foi ocupado por várias pessoas que acabaram por referir a falta de meios humanos e materiais para o cabal desempenho da sua missão de forma independente, autónoma e imparcial em relação a todos os órgãos autárquicos.

A evolução da legislação de protecção aos animais tem merecido constantes desenvolvimentos, seja no campo da tutela penal da protecção de animais, seja no campo do estatuto dos animais no Direito Civil, a par do crescente volume de pedidos, queixas e reclamações entretanto recebidos, o que implica uma maior exigência na resposta dada pela Provedoria dos Animais que deverá estar dotada das devidas condições, sendo fundamental que o respectivo gabinete tenha os meios humanos necessários pois é conhecida a premência de contratação de dois trabalhadores nas áreas de apoio à comunicação e eventos e de apoio jurídico, uma vez que conta apenas neste momento com uma Assistente Técnica.

Nesse sentido, importa também que a Câmara Municipal de Lisboa procure dar a devida e adequada resposta às recomendações e pedidos da Provedoria, mantendo um contacto próximo para que seja possível avaliar a situação do bem-estar e da proteção dos animais na cidade.

Acresce ainda o facto de a pandemia de COVID-19 poder ter efeitos económicos graves, devido à redução de rendimentos e até a despedimentos, o que, pelo agravamento das condições  de vida, poderá também a sociedade vir a ser confrontada com o aumento do abandono de animais, que implicará uma maior actuação e intervenção a desenvolver por parte da Provedoria dos Animais de Lisboa e de várias associações de defesa do bem-estar animal.

Face ao exposto, o PEV entende que a CML deve garantir os meios efectivos para o pleno funcionamento e actuação da Provedoria dos Animais de Lisboa no cumprimento da sua missão.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que medidas a autarquia implementou ou pondera vir a implementar no sentido de colmatar a falta de meios humanos e materiais para que a Provedoria dos Animais de Lisboa possa desempenhar cabalmente a sua missão?

2. A CML tem em curso, ou prevê vir a ter, concursos para a contratação de dois trabalhadores nas áreas de apoio à comunicação e eventos e de apoio jurídico para afectar ao gabinete da Provedoria dos Animais de Lisboa? Se sim, em que data?

3. O executivo camarário tem mantido reuniões periódicas e um diálogo permanente com a Provedora dos Animais para se inteirar das suas actividades e trabalho realizado?

4. Que balanço faz a CML relativamente à concretização de recomendações e pareceres emitidos pela Provedora Municipal dos Animais de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 27 de Abril de 2020​

COVID-19: Lisboa Capital Verde Europeia 2020

Lisboa é a Capital Verde Europeia em 2020, distinção que acabou por ser afectada pela pandemia de COVID-19, o que levou a CML a anunciar o seu relançamento com a apresentação de nova programação, no dia 5 de Junho, Dia do Ambiente.

Para Os Verdes a Capital Verde deve ser o impulso para fazer mais e melhor e deve representar a mudança de políticas e de comportamentos que se impõem, através do compromisso com a sustentabilidade, o combate às alterações climáticas e a descarbonização. Esta deve ser uma prioridade política não só em 2020, mas nas próximas décadas.

Os Verdes recordam que já em 2010 apresentaram a recomendação “Lisboa – Capital Verde da Europa” para que a CML implementasse medidas concretas que permitissem esta distinção.

Os Verdes consideram que, apesar do cenário condicionado pela pandemia, os objectivos da Capital Verde devem ser prosseguidos dentro do possível, salvaguardando sempre as devidas condições de protecção e segurança. Apesar de lidarmos agora com outro desafio, o ambiente não pode ser descurado, pois é também de qualidade de vida e de saúde que falamos.

Após os contratempos que a Capital Verde sofreu, será necessário recuperar e avançar com determinação e de forma responsável para que esta distinção não seja apenas mais um prémio e possa fazer a diferença na cidade.

Os tempos que actualmente vivemos vieram alertar para a necessidade de se apostar na produção e no consumo nacional e local, algo que os Verdes defendem há anos através de propostas concretas. Este é um desígnio fundamental de sustentabilidade ambiental, em defesa dos modos de produção amigos do ambiente, das economias locais e regionais e da soberania agrícola e alimentar.

Por outro lado, lamentavelmente a cidade tem sido confrontada com a intenção de abater árvores, e a sua concretização como em Alvalade e na Praça de Espanha, devendo sempre tentar-se outras vias que permitam manter e recuperar os espécimes. Os Verdes recordam que são inúmeras as propostas apresentadas nesse sentido, que a CML teima em ignorar.

Para o PEV as matérias ambientais nunca foram uma moda e sempre defendemos que é preciso concretizar políticas ambientais através de medidas e acções que a cidade realmente necessita, e continuaremos a dar os nossos contributos para melhorar os padrões ambientais e qualidade de vida na cidade, para que Lisboa seja mais verde.

O Grupo Municipal do PEV assinala ainda o Dia Mundial da Terra que se comemora hoje, lembrando que, apesar da crise mundial actual, os problemas ambientais, nomeadamente as alterações climáticas, se mantêm, sendo fundamental, mais do que nunca, promover a protecção do ambiente e a qualidade de vida das populações.

Lisboa, 22 de Abril de 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

PEV preocupado com aumento do abandono de animais

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O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao abandono de animais devido à pandemia de COVID-19.

REQUERIMENTO:

No contexto actual que vivemos devido à pandemia de COVID-19, a sociedade foi confrontada com várias alterações. Um dos fenómenos a que se tem assistido é o aumento do abandono de animais, que tem sido objecto de preocupação por parte de várias associações de defesa do bem-estar animal e de discussão em vários órgãos de comunicação social.         

Segundo a CML anunciou, a Casa dos Animais de Lisboa passou a ter novas regras no âmbito do plano de contingência da COVID-19, designadamente a recolha de animais na via pública ficar limitada a cadáveres, animais acidentados com sinais evidentes de doença e animais agressores.          

Neste contexto, importa salientar que a Organização Mundial de Saúde Animal tem vindo a esclarecer que não há evidências que os animais de estimação transmitam ou propaguem a COVID-19. Ou seja, esta doença provocada pelo novo coronavírus, apesar de ter origem animal, propaga-se entre humanos. Importa, pois, continuar a informar e a esclarecer as pessoas para que esta pandemia não seja um motivo para abandonar os animais.

Acresce ainda o facto de esta crise poder ter efeitos económicos graves, devido à redução de rendimentos e até a despedimentos, o que, pelo agravamento das condições  de vida, poderá também ser um factor potenciador do abandono.

Face ao exposto, Os Verdes entendem que qualquer situação que possa levar ao abandono de animais deve merecer uma intervenção imediata por parte da CML, a par das acções que a autarquia tem vindo a desenvolver, nomeadamente de apoio a associações de proteção animal.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A CML tem em curso, ou prevê ter, campanhas de informação e sensibilização para o não abandono de animais no âmbito da pandemia de COVID-19?

2. Que outras medidas pondera a CML implementar no sentido de sensibilizar para que o abandono de animais não aumente durante este período?

3. Que alternativas e que acompanhamento está ser dado aos animais abandonados?

4. Que medidas foram também implementadas a nível da alimentação e do controlo das colónias de gatos?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Abril de 2020​

PEV denuncia atentado ambiental na Praça de Espanha

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao abate de árvores na Praça de Espanha.

REQUERIMENTO:

Foi anunciada publicamente, pelo Município de Lisboa, a decisão de proceder à requalificação da Praça de Espanha, o que implicaria o reordenamento da circulação rodoviária e a criação de um parque urbano, com um investimento estimado em cerca de 15 milhões de euros.

Em 20 de Março de 2018, o Partido Ecologista Os Verdes havia apresentado a Recomendação nº 15/07 – “Pela valorização e preservação das árvores da cidade” que contemplava, no ponto 2 da parte deliberativa, que a CML devia pugnar “para que os novos projectos urbanísticos integrem e respeitem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado”, tendo sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal.

No dia 23 de Janeiro de 2020, o Grupo Municipal do PEV apresentou um requerimento (Requerimento nº 05/PEV/2020) dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a pedir esclarecimentos referentes ao abate de 40 árvores na área de intervenção das obras de requalificação da Praça de Espanha que incluía várias espécies, nomeadamente Choupos, Plátanos, Freixos e Palmeiras, entre outras; não tendo ainda obtido qualquer resposta do executivo camarário.

Ontem, o PEV teve conhecimento da intenção da CML de proceder ao abate de 20 árvores adultas e saudáveis (ver fotografias em anexo), ainda mais em plena época de nidificação, na área compreendida entre as bilheteiras e paragens de autocarros dos TST na Praça de Espanha, no âmbito da 2ª fase da empreitada das obras de requalificação em curso.

Sucede que estes abates estão previstos virem a ocorrer numa zona que irá integrar o novo parque urbano no local, com cerca de 5 hectares, onde se prevê vir a ser possível contemplar e usufruir de árvores frondosas (ver planta em anexo), daí ser incompreensível os pré-avisos que foram afixados nas árvores, mas que não se encontram disponibilizados no site da CML, assim como qualquer estudo fitossanitário respectivo na área referente a intervenções no arvoredo.

Periodicamente, a cidade é confrontada com abates de árvores, sendo que o procedimento de abate deve ser o último recurso na gestão do património arbóreo, devendo sempre que possível procurar-se outras formas para salvar e recuperar os espécimes.

Ora, numa altura em que Lisboa é a Capital Verde Europeia, tendo vindo a CML a salientar a importância do património arbóreo, é algo contraditório depararmo-nos com situações desta natureza.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem a CML conhecimento que estes abates não estavam previstos no projeto de reabilitação urbana da Praça de Espanha ou o mesmo terá sofrido alterações face à sua versão inicial?

2. A CML autorizou e fundamentou o abate destas árvores na Praça de Espanha com base em que estudo fitossanitário?

3. Será que o executivo camarário pondera proceder de imediato à suspensão da intenção de abater estas 20 árvores adultas e saudáveis, respeitando a versão inicial do projecto de reabilitação urbana da Praça de Espanha?

4. Quando pondera a CML vir a responder aos pedidos de esclarecimentos que constam no Requerimento nº 05/PEV/2020, datado de 23 de Janeiro de 2020, referente ao abate de 40 árvores na área de intervenção das obras de requalificação da Praça de Espanha?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os pareceres fitossanitários das 20 árvores existentes na área envolvente às bilheteiras e paragens de autocarros dos TST na Praça de Espanha.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 21 de Abril de 2020

Os Verdes querem travar abate de árvores no Bairro das Estacas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores no Bairro das Estacas, em Alvalade.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Pa​rtido Ecologista Os Verdes teve conhecimento da intenção do abate de árvores no Bairro das Estacas, concretamente na Rua Pedro Ivo, sob responsabilidade da Junta de Freguesia de Alvalade.

A Junta de Freguesia terá enviado, a 26 de Fevereiro, o pedido de autorização para o abate de três exemplares da espécie Fraxinus angustifolia (freixo-comum), com base nos relatórios do Laboratório de Patologia Vegetal “Veríssimo de Almeida” de 2017 que, conforme é possível ler nesse pedido, estes exemplares arbóreos “apresentam cavidades ao longo das pernadas, eixo principal inclinado, copa desenvolvida para o lado da inclinação do eixo principal, e bifurcação de ramos com casca inclusa”.

Esse abate estaria previsto para os próximos dias, apesar de toda a contestação que tem gerado, devendo ser travado quanto antes, por forma a ser possível clarificar várias questões suscitadas pelos moradores.

Sucede que, ao longo dos anos várias têm sido as recomendações apresentadas pelo PEV, e aprovadas, no sentido de os projectos urbanísticos integrarem, respeitarem e valorizarem o património arbóreo existente, não permitindo abates indiscriminados ou outras práticas que danifiquem as árvores.

No entanto, periodicamente a cidade é confrontada com abates de árvores, acompanhados de falta de informação, de fundamentação e de se tentar outras vias que permitam manter as árvores. De facto, o abate deve ser o último recurso, devendo sempre procurar-se outras formas de salvar e recuperar os espécimes.

Ora, numa altura em que Lisboa é a Capital Verde Europeia, tendo vindo a CML a salientar a importância do património arbóreo, é algo contraditório depararmo-nos com situações desta natureza.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A CML chegou a autorizar o abate destes três freixos no Bairro das Estacas? Se sim, qual a data dessa autorização?

2. Tem a autarquia conhecimento de eventuais intervenções para tentar salvar estes espécimes, pelo menos desde 2017?

3. Não considerou a CML que seria possível procurar outras alternativas técnicas no sentido de evitar o abate e salvar estas árvores?

4. Tem a CML conhecimento de este abate estar previsto no projeto de reabilitação urbana do Bairro das Estacas ou de o mesmo ter sofrido qualquer alteração à sua versão inicial?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Abril de 2020

Recolha selectiva e reciclagem de resíduos motiva pergunta do PEV

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a recolha selectiva e reciclagem de resíduos no contexto da epidemia de Covid-19.

REQUERIMENTO:

No passado dia 14 de Abril, a Comissão Europeia (CE) divulgou ter adoptado uma posição expressa em “Gestão de resíduos no contexto da crise do coronavírus”, no qual recomenda a continuidade da recolha selectiva e da reciclagem de resíduos, no contexto da epidemia de Covid-19.

Nesse documento, o Comissário europeu para o Ambiente, Oceanos e Pescas (Virginijus Sinkevičius) fez saber que “tendo em conta as avaliações dos riscos realizadas por organismos científicos e as medidas de gestão de riscos aplicáveis, a continuidade geral de serviços adequados de gestão de resíduos urbanos, incluindo a recolha selectiva e a reciclagem”, estas práticas devem continuar a ser salvaguardadas.

Mais adiantou a CE que “impedir interrupções na recolha selectiva de resíduos é importante para garantir que a infraestrutura de recolha e tratamento de resíduos residuais não seja sobrecarregada, potencialmente criando riscos adicionais à saúde”, pelo que, em simultâneo, “os cidadãos devem poder manter os seus hábitos ecológicos”, mantendo a prossecução destes bons procedimentos.

Esclareceu também o Comissário europeu ser “ainda mais importante que os cidadãos separem bem os seus resíduos” e garantam que os materiais recicláveis sejam colocados nos locais adequados, recordando que “a produção anual total de resíduos na UE é de cinco toneladas per capita” e que “cada pessoa produz, em média, quase meia tonelada de lixo municipal por ano, o que significa que todas as semanas cada família gere mais de 20 quilos de lixo municipal”.

Neste contexto, a CE apelou a que os Estados-membros e os operadores de resíduos prossigam esforços “para garantir a continuidade da gestão de resíduos”, nomeadamente prevenindo ou reduzindo interrupções, mesmo quando têm de gerir a escassez de pessoal, garantindo segurança no trabalho e no manuseamento dos resíduos domésticos produzidos por cidadãos infetados com o novo coronavírus e gerindo “quantidades crescentes de resíduos médicos”.

As próprias associações ambientalistas portuguesas também já vieram realçar a não existência, actualmente, de “qualquer evidência que permita inferir que os procedimentos normais para a gestão de resíduos sejam inseguros ou insuficientes em termos de prevenção da infecção por Covid-19 ou ainda que os resíduos urbanos tenham um papel importante na transmissão do SARS-CoV-2 ou de outros vírus que afectem o aparelho respiratório”.

No entanto, a posteriori, a CML avançou, já no dia 16 de Abril, e mesmo após os esclarecimentos públicos prestados pela CE e pelo seu Comissário, que manterá a suspensão da recolha selectiva de resíduos porta a porta enquanto durar a pandemia, contrariando, assim, a recomendação da Comissão Europeia que defende a continuidade dos processos de reciclagem.

A CML adiantou que a recolha de resíduos para reciclagem continuaria a ser realizada, mas apenas em ecopontos e ecoilhas, locais de deposição que são, porém, muito escassos na cidade e, em muitos casos, afastados das habitações onde se procedia à recolha selectiva em contentores de menor dimensão, e onde tal medida de separação foi entretanto suspensa.

De acordo com a página do Município, a recolha selectiva porta-a-porta passou apenas a ser feita 3 vezes por semana, IN https://www.lisboa.pt/atualidade/noticias/detalhe/gestao-de-residuos-em-situacao-de-pandemia-covid-19 e a página contendo as Medidas e Informações sobre as “Alterações na recolha do lixo em Lisboa durante a pandemia” aconselha “Se tem recolha de lixo à porta de casa deixe de fazer separação; coloque tudo no mesmo saco e em qualquer caixote”, IN https://www.lisboa.pt/covid-19/a-cidade/higiene-urbana.

Apesar desta extemporânea medida adoptada pela CML, a empresa responsável pela valorização e tratamento de resíduos urbanos - Valorsul - já veio esclarecer que teve uma quebra de 20% na recepção de resíduos municipais na área de Lisboa, entre a primeira e a segunda quinzena de Março, e que “a maior redução aconteceu no Município de Lisboa, com cerca de menos 30% de resíduos”.

Por fim, importa salvaguardar que os trabalhadores conseguem exercer as suas funções com as devidas condições de segurança e protecção e que não há qualquer falha a nível de equipamentos de protecção individual e de material desinfectante.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a CML conhecimento das recomendações recentemente tornadas públicas pela Comissão Europeia sobre a recolha selectiva e reciclagem de resíduos no contexto da actual epidemia?

2 - Conhece a CML a posição das associações ambientalistas sobre não existir qualquer evidência de os procedimentos normais para a gestão de resíduos serem inseguros ou insuficientes em termos de prevenção da infecção deste período de epidemia?

3 - Confirma a CML os dados divulgados pela Valorsul de que, entre a primeira e a segunda quinzena de Março, a maior redução aconteceu no Município de Lisboa?

4 - Se sim, como se posiciona perante cada uma destas afirmações?

5 - Como pondera a CML rever, no imediato, a sua posição e contribuir para incentivar a correcta e voluntária deposição de resíduos por parte dos seus munícipes? Se sim, como e quando?

6 - Vai a CML manter as medidas de segurança consideradas adequadas para os seus trabalhadores da Higiene Urbana e, em simultâneo, difundir campanhas de sensibilização à população sobre a forma mais correcta de recolha selectiva e reciclagem de resíduos no momento actual e de acordo com o documento da Comissão Europeia?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Abril de 2020

PEV questiona CML sobre o protocolo de cedência de instalações à AURIC

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o protocolo de cedência de instalações à AURIC.

REQUERIMENTO:

A Associação Unitária de Reformados e Idosos da Charneca (AURIC), com registo notarial no 11º Cartório Notarial de Lisboa, datado de 28 de Janeiro de 1991, vem prestando apoio em acções de convívio e confraternização a cerca de 148 seniores da Freguesia de Santa Clara. Entre estas iniciativas incluem-se as habituais datas festivas, a organização de passeios culturais e diversas actividades desportivas e lúdicas.

A Associação candidatou-se, inclusive, a um Projecto Bip/Zip, com o objectivo de “promover as capacidades e competências cognitivas e a capacidade criadora da população idosa através da valorização e aplicação do seu saber fazer, consciencializando-a do facto de que possuem competências que podem ser utilizadas, quer na promoção directa da sua qualidade de vida, quer em prol da comunidade”. Apresentaram ainda a justificação de os idosos deterem “competências, adquiridas ao longo da vida profissional e outras experiências pessoais e culturais, que as torna capazes de uma atitude proactiva” (ficha de candidatura nº 49/2018).

Apesar deste contexto, e após 30 anos de existência, a associação recebeu um oficio da Junta de Freguesia, datado de 2/1/2020, para até 31 de Janeiro - ou seja, no espaço de 30 dias -, deixar livres as antigas instalações, situadas em espaço próprio da Junta de Freguesia de Santa Clara, no Campo das Amoreiras, que lhe havia sido concedido por protocolo inicialmente renovado e rubricado em 21 de Julho de 2016 e posteriormente prorrogado.

Acontece que, de acordo com nº 4 da Cláusula 4ª do referido Protocolo, este apenas poderia ser rescindido por comunicação prévia escrita com uma “antecedência de 90 dias”, prazo que nem sequer foi acautelado pelo executivo autárquico.

A indignação desta comunidade sénior estende-se ao suposto interesse da Junta de, em alternativa, eventualmente ceder por arrendamento as referidas instalações para que uma outra instituição ali possa realizar cursos de formação profissional.

Na recente reunião da AML, aberta à participação do público, de 18 de Fevereiro de 2020, a AURIC veio apelar aos órgãos do Município para que fosse encontrada uma solução que ajudasse a resolver as dificuldades descritas, de modo a permitir “a esta associação a continuidade das actividades de apoio social aos reformados e idosos, que tanto necessitam”.

Entretanto, a título provisório, foi encontrada uma solução temporária através da solidariedade da direcção da Banda Musical e Artística da Charneca, permitindo que, opcionalmente, os idosos ocupem durante o dia as instalações da filarmónica, para apoio das iniciativas desta comunidade local, desde o passado dia de 25 de Fevereiro de 2020.

Considerando a cessação do protocolo entre a Junta e a AURIC e a cedência de parte das instalações da Banda Musical ser meramente temporária.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Considera a CML relevante que o Município desenvolva e apoie as actividades de convívio da população sénior de Lisboa?

2 - Reconhece a CML a importância de projectos tendentes à integração activa dos seus munícipes mais idosos, como no caso dos associados seniores da AURIC?

3 - Pondera a CML apoiar estas associações e, para o caso presente e em diálogo com a direcção da AURIC, encontrar espaço na zona que permita vir a proceder à futura cedência de instalações a esta associação?

4 - Se sim, em que condições, para que local e quando poderá vir a ser previsto o eventual estabelecimento de um novo protocolo com a AURIC?

5 - Como poderá a CML vir a aceitar candidaturas da AURIC a futuros Projectos Bip/Zip, caso esta associação não disponha de instalações próprias para as realizar?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 8 de Abril de 2020​

COVID-19: PEV preocupado com a utilização da rede de bicicletas partilhadas GIRA

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as medidas de protecção dos utilizadores e trabalhadores da rede de bicicletas partilhadas GIRA.

REQUERIMENTO:

A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no final de Janeiro, seguida da classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de Março de 2020, e a evolução da doença COVID-19 em Portugal obrigaram à implementação de um conjunto de medidas, nomeadamente de distanciamento social.

Nesse sentido, a EMEL aplicou algumas medidas como a suspensão do pagamento de estacionamento na via pública e o estacionamento gratuito para residentes em parques da EMEL, com vista a colaborar na luta contra a COVID-19 e para que a cidade retome com a maior rapidez possível a normalidade do seu dia-a-dia.

Relativamente aos serviços da rede de bicicletas partilhadas GIRA, a empresa decidiu também implementar algumas medidas, nomeadamente o acompanhamento permanente do estado de saúde dos trabalhadores, o reforço das medidas de higiene, entre outras.

De facto, a 19 de Março e no seguimento da declaração de Estado de Emergência e também pelo facto de ter registado uma quebra de utilização, a rede GIRA chegou a ser suspensa, tendo sido depois retomada para apoiar excepcionalmente os serviços de entrega ao domicílio, uma vez que uma das medidas impostas pelo Governo, decorrentes do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, implica o encerramento do atendimento ao público nos restaurantes, podendo estes manter o regime de entrega de refeições confeccionadas ou em serviço de takeaway.

Segundo informação que é disponibilizada pela EMEL, todas as bicicletas são desinfectadas aquando da sua inspecção e limpeza no terreno, tal como também acontece nas oficinas de reparação, para reduzir a probabilidade de contágio, pois este serviço implica a utilização, em rotatividade de utilizadores, com manuseamento de manípulos, guiadores e várias outras superfícies.

Face ao exposto, importa ter presente que as deslocações se devem cingir às estritamente necessárias e que, nesses casos, é fundamental garantir a protecção da saúde dos utilizadores e dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Neste momento, encontram-se activas todas as estações da rede GIRA?

2. Quantas bicicletas da rede GIRA se encontram em funcionamento?

3. Quantas vezes por dia são higienizadas e desinfectadas as bicicletas da rede GIRA, ou estas operações apenas são realizadas aquando da sua inspecção e reparação?

4. Se apenas forem higienizadas aquando da sua inspecção e reparação, considera a EMEL que essa medida será suficiente para o seu uso em segurança sanitária no dia a dia?

5. Estão previstas outras medidas adicionais a aplicar ao funcionamento da rede GIRA no contexto do surto epidémico de COVID-19, designadamente de informação aos utilizadores da rede?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 4 de Abril de 2020​

PEV questiona sobre informação à Comunidade Migrante

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a informação COVID-19 prestada à Comunidade Migrante.

REQUERIMENTO:

Lisboa tem sido, desde o seu princípio, um local de aglomeração de pessoas de diversas origens, de muitas nacionalidades, pelo que, pela sua natureza, integra em si as vivências específicas de muitos povos, demonstrando a vasta interculturalidade existente.

É o concelho do País com maior número de população estrangeira residente, cerca de 78.614 pessoas, de acordo com os dados de 2018, publicados por PORDATA, sendo desde 2016 o município mais atrativo de população, de acordo com os dados publicados no Plano Municipal de Integração de Migrantes 2018-2020 (PMIML 2018-2020).

Sendo verdade que a população imigrante representa uma grande riqueza sociocultural para a cidade, também o é quando se afirma que continua a ser das mais vulneráveis e sujeitas aos efeitos da pobreza, da exclusão social e das discriminações.

Considerando que o PMIML 2018-2020 apresenta nos seus objectivos “consolidar a intervenção na área das migrações na cidade de Lisboa, fornecendo respostas concertadas e eficazes que representem um salto qualitativo no acolhimento e integração das pessoas imigrantes” através do funcionamento da rede local, com o apoio de diversas entidades, nomeadamente das associações de migrantes do concelho.

Considerando que a CML em resposta ao Requerimento do PEV sobre “Mediadores municipais interculturais”, de 26 de Abril de 2019, afirma que a “formação para mediadores municipais interculturais continua a desempenhar um papel relevante, (…) pelo que foi considerado iniciar essa acção pela área da saúde dada a sua importância estratégica”.

Considerado que no momento actual, de combate ao avanço do surto pandémico da Covid-19, todos somos convocados a ser “agentes de saúde pública”, pelo que ninguém pode ficar de fora da correcta e fidedigna informação, nem ser ignorado nos seus direitos à saúde.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quantos mediadores municipais interculturais existem no concelho, para actuar nesta área da saúde?

2 – Existiram ou existem acções sobre a Covid-19 dirigidas para as comunidades migrantes?

3 – Em caso afirmativo à realização de acções específicas de informação e divulgação relativamente à Covid-19, qual o número de pessoas que foram ou são abrangidas pelas mesmas?

4 – Em caso negativo, pondera a CML realizar a devida, necessária e urgente divulgação e informação sobre a Covid-19, junto dos imigrantes que residem na cidade de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 3 de Abril de 2020​

PEV exige esclarecimentos sobre despedimentos na CarrisTur

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a ocorrência de despedimentos de trabalhadores na CarrisTur.

REQUERIMENTO:

A CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal, Ldª, é uma empresa especializada em mobilidade turística detida a 100% pela Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA.

A empresa informa, na sua página na Internet, que oferece condições contratuais estáveis e pretende reforçar permanentemente o seu efectivo na equipa de Lisboa, tendo o último concurso de admissão de motoristas de pesados de passageiros decorrido já em 2015.

Acontece que, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos (STRUP), existem trabalhadores ao serviço da CarrisTur, inclusive com vínculos precários através de empresas de trabalho temporário, um dos elos mais fracos nas relações de trabalho, e alguns na mesma função há mais de três anos, que viram recentemente os seus contratos de trabalho rescindidos.

Considerando as denúncias do STRUP, que considera ser inadmissível que existam ‘empresas intermediárias de mão-de-obra’ que, aproveitando-se do surto epidémico de Covid-19, enviem trabalhadores para o desemprego.

Considerando que o Governo tem feito declarações sobre a importância de manter os empregos, contribuindo para garantir os postos de trabalho, pelo que seria incompreensível que fossem as próprias empresas públicas a darem o mau exemplo de se desresponsabilizarem pelos seus trabalhadores.

Considerando que a Carris é empresa municipal detentora da CarrisTur.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Ignora a CML que a situação de pandemia, originada pela Covid-19, não pode servir de justificação para pôr em causa os direitos dos trabalhadores da CarrisTur?

2 - Ponderam a CML e a administração da Carris rever esta situação que põe em causa postos de trabalho e a própria subsistência das famílias destes trabalhadores?

3 - Vai a CML dar instruções à administração da Carris para revogar esta decisão ou integrar os trabalhadores no quadro da empresa num futuro próximo?

4 - Como e quando tencionam apresentar aos trabalhadores e às organizações representativas dos trabalhadores soluções concretas para as situações descritas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 1 de Abril de 2020