O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os meios humanos e materiais para que a Provedoria dos Animais de Lisboa possa desempenhar cabalmente a sua missão.
REQUERIMENTO:
Os órgãos do Município de Lisboa aprovaram a criação da instituição da Provedoria dos Animais em 2013, a funcionar junto dos serviços de Município, em que as funções de Provedor Municipal dos Animais de Lisboa passaram a ser coincidentes com os mandatos dos órgãos do Município, visando dar resposta ao avolumar de queixas dos munícipes sobre situações que afectavam a garantia dos direitos e a protecção do bem-estar dos animais na cidade.
A Câmara deveria disponibilizar ao Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, que exerce as suas funções por um período de quatro anos, sem possibilidade de renovação, os serviços de apoio técnico e administrativo, e outros que se revelem estritamente necessários para iniciativas por si promovidas, como a cedência de meios humanos e logísticos e de salas de reuniões ou outros espaços municipais.
As competências do Provedor passam por receber queixas e reclamações quanto a situações em que estejam em causa os direitos dos animais, emitir pareceres e recomendações, prestar informação à Câmara e à Assembleia Municipal, bem como promover e participar em acções de sensibilização.
Saliente-se que o cargo de Provedor Municipal dos Animais de Lisboa já foi ocupado por várias pessoas que acabaram por referir a falta de meios humanos e materiais para o cabal desempenho da sua missão de forma independente, autónoma e imparcial em relação a todos os órgãos autárquicos.
A evolução da legislação de protecção aos animais tem merecido constantes desenvolvimentos, seja no campo da tutela penal da protecção de animais, seja no campo do estatuto dos animais no Direito Civil, a par do crescente volume de pedidos, queixas e reclamações entretanto recebidos, o que implica uma maior exigência na resposta dada pela Provedoria dos Animais que deverá estar dotada das devidas condições, sendo fundamental que o respectivo gabinete tenha os meios humanos necessários pois é conhecida a premência de contratação de dois trabalhadores nas áreas de apoio à comunicação e eventos e de apoio jurídico, uma vez que conta apenas neste momento com uma Assistente Técnica.
Nesse sentido, importa também que a Câmara Municipal de Lisboa procure dar a devida e adequada resposta às recomendações e pedidos da Provedoria, mantendo um contacto próximo para que seja possível avaliar a situação do bem-estar e da proteção dos animais na cidade.
Acresce ainda o facto de a pandemia de COVID-19 poder ter efeitos económicos graves, devido à redução de rendimentos e até a despedimentos, o que, pelo agravamento das condições de vida, poderá também a sociedade vir a ser confrontada com o aumento do abandono de animais, que implicará uma maior actuação e intervenção a desenvolver por parte da Provedoria dos Animais de Lisboa e de várias associações de defesa do bem-estar animal.
Face ao exposto, o PEV entende que a CML deve garantir os meios efectivos para o pleno funcionamento e actuação da Provedoria dos Animais de Lisboa no cumprimento da sua missão.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Que medidas a autarquia implementou ou pondera vir a implementar no sentido de colmatar a falta de meios humanos e materiais para que a Provedoria dos Animais de Lisboa possa desempenhar cabalmente a sua missão?
2. A CML tem em curso, ou prevê vir a ter, concursos para a contratação de dois trabalhadores nas áreas de apoio à comunicação e eventos e de apoio jurídico para afectar ao gabinete da Provedoria dos Animais de Lisboa? Se sim, em que data?
3. O executivo camarário tem mantido reuniões periódicas e um diálogo permanente com a Provedora dos Animais para se inteirar das suas actividades e trabalho realizado?
4. Que balanço faz a CML relativamente à concretização de recomendações e pareceres emitidos pela Provedora Municipal dos Animais de Lisboa?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 27 de Abril de 2020
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