28/03/2013
2 a 5 de Abril - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”
O Partido Ecologista «Os Verdes» continua a realizar na próxima semana um conjunto de ações no âmbito da campanha nacional “Contra a Privatização da Água” que se iniciou no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março. Com esta campanha, que percorrerá todo o país, o PEV pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.
Programa
3ª feira, 2 de Abril
10.00h – Mafra – Veólia, centro
6ª feira, 5 de Abril
10.00h – Loures – Câmara Municipal de Loures e Mercado
15.00h – Odivelas – Loja do Cidadão e Metro do Sr. Roubado
Partido Ecologista Os Verdes
2 de Abril - Mafra - “Os Verdes” visitam a Tratolixo
Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui o Deputado José Luís Ferreira e dirigentes e membros do coletivo regional de Mafra do PEV, assim como dois representantes da CDU de Mafra, desloca-se na próxima terça-feira, dia 2 de abril, pelas 15.00h, a Mafra, para uma reunião e uma visita à Tratolixo, empresa intermunicipal de tratamento de resíduos das populações dos Concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.
“Os Verdes” querem conhecer a situação em que se encontra a central de digestão anaeróbia da Abrunheira, em Mafra, cuja conclusão se encontra em risco por falta de financiamento.
“Os Verdes” aproveitam ainda este dia para realizar uma ação de rua integrada na sua campanha “Contra a Privatização da Água”, lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março. Esta iniciativa terá lugar junto à Veolia Água, Águas de Mafra pelas 11.00h, seguida de distribuição de documentação pela vila de Mafra.
O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 28 de Março de 2013
25/03/2013
“Os Verdes” querem esclarecimentos da CML relativamente à falta de manutenção e limpeza do Jardim Alfredo Keil, em Lisboa
O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia relativamente à falta de manutenção e limpeza deste jardim público e do seu lago artificial, apesar de existir uma empresa contratada para efectuar a manutenção e limpeza deste espaço verde.
Importa frisar que o Presidente da Junta de Freguesia de São José procedeu ao esvaziamento do lago artificial existente no Jardim Alfredo Keil, face à inércia e insensibilidade da Câmara Municipal de Lisboa, que mesmo perante as constantes queixas efectuadas por moradores e comerciantes, em relação ao cheiro nauseabundo no local, não tem procedido à manutenção e limpeza deste lago e jardim público.
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber o montante anual despendido pela autarquia à empresa contratada para fazer a manutenção deste espaço verde; com que periodicidade é feita a manutenção e limpeza do jardim e do lago artificial nele existente, se o executivo camarário está a ponderar passar a efectuar a manutenção e limpeza deste espaço verde existente na cidade de Lisboa, recorrendo aos serviços camarários e se existem outros lagos artificiais em espaços públicos da cidade de Lisboa que ponham em risco a saúde pública e o bem-estar das populações.
REQUERIMENTO
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que o Presidente da Junta de Freguesia de São José procedeu ao esvaziamento do lago artificial existente no Jardim Alfredo Keil, face à inércia e insensibilidade da Câmara Municipal de Lisboa, que mesmo perante as constantes queixas efetuadas por moradores e comerciantes, não tem procedido à manutenção e limpeza deste jardim público.
Até ao esvaziamento do lago, o cheiro era nauseabundo e havia imensas moscas varejeiras e mosquitos, sobretudo no Verão. Tendo em conta que várias crianças costumam brincar neste jardim e colocam as mãos na água estagnada, estamos perante uma grave situação de saúde pública.
No momento em que se procedeu ao esvaziamento do lago, verificou-se que depositado no fundo, havia todo o tipo de lixo acumulado.
Considerando que cabe à Câmara Municipal de Lisboa a obrigação de proceder à manutenção e limpeza deste jardim público, bem como do lago artificial nele existente;
Considerando que a água do lago deve ser periodicamente objecto de esvaziamento e de limpeza para que a água estagnada não ponha em causa a saúde pública e o bem-estar das populações;
Considerando que o abandono e a insuficiente de limpeza deste jardim público é evidente, apesar de existir uma empresa contratada para efectuar a sua manutenção e limpeza;
Considerando que se trata de um espaço verde classificado numa área tão central na cidade de Lisboa, frequentado por muitos moradores;
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1. Qual o montante anual despendido pela autarquia à empresa contratada para fazer a manutenção deste espaço verde?
2. Qual a periodicidade com que é feita a manutenção e limpeza do jardim e do lago artificial nele existente?
3. Pondera a Câmara Municipal de Lisboa passar a efectuar a manutenção e limpeza deste espaço verde existente na cidade de Lisboa, recorrendo aos serviços camarários?
4. Existem outros lagos artificiais em espaços públicos da cidade de Lisboa que ponham em risco a saúde pública e o bem-estar das populações?
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 25 de Março de 2013
26 a 28 de Março - “Os Verdes” em campanha - “Contra a Privatização da Água”
O Partido Ecologista «Os Verdes» realiza esta semana um conjunto de ações no âmbito da campanha nacional “Contra a Privatização da Água” que se iniciou no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março. Com esta campanha, que percorrerá todo o país, o PEV pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.
Com a campanha “Contra a Privatização da Água”, “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Organizarão ainda um conjunto de tertúlias e debates em diversas localidades.
Programa
3ª feira, 26 de Março
11.00h – Sintra – SMAS, mercado e centro
15.00h – Oeiras – SMAS
17.00H – Oeiras – Estação de comboios
4ª feira, 27 de Março
10.00h – Lisboa – Loja do Cidadão, Restauradores
5ª feira, 28 de Março
10.00h – Cascais - Águas de Cascais, Feira de Carcavelos e centro
15.00h – Vila Franca de Xira – SMAS, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e centro
O Partido Ecologista “Os Verdes”, O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 25 de Março de 2013
22/03/2013
21/03/2013
Amanhã - 22 de Março - Dia Mundial da Água - “Os Verdes” lançam campanha nacional
“Contra a Privatização da Água”
O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.
Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.
«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável. O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.
Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.
Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará amanhã, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.
O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 21 de Março de 2013
20/03/2013
22 de Março - Dia Mundial da Água: “Os Verdes” lançam campanha nacional “Contra a Privatização da Água”
O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.
Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.
«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável.
O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.
Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro.
Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.
Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará na próxima sexta-feira, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.
O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 20 de Março de 2013
19/03/2013
“Os Verdes” querem esclarecimentos da CML relativamente às obras de Conservação e Reabilitação do Arco da Rua Augusta
O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia relativamente às obras de Conservação e Reabilitação do Arco da Rua Augusta, as quaisconstituem um objectivo comum do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, constando do Memorando de Entendimento celebrado no dia 20 de Julho de 2012, bem como uma aspiração dos munícipes lisboetas.
Importa frisar que a eventual necessidade de contracção de um empréstimo para o financiamento das obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, segundo aquele documento, terá que ser previamente autorizado pelo Estado. E ainda que os termos técnicos da intervenção prevista neste monumento terão que ser objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber em que consistem, em concreto, as obras que a autarquia pretende realizar no Arco da Rua Augusta, se as obras previstas já foram objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC); qual o prazo previsto de execução e conclusão destas obras; qual o custo previsto destas obras; se a Câmara Municipal de Lisboa pondera vir a contrair um empréstimo para financiar estas obras e, em caso afirmativo, se esse empréstimo foi objecto de autorização prévia pelo Estado.
Foi ainda solicitado o Plano de Conservação e Requalificação do Arco da Rua Augusta, bem como o Parecer da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).
REQUERIMENTO
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa procedeu à colocação de andaimes com vista à realização das obras de conservação e reabilitação do Arco da Rua Augusta.
Estas obras de conservação, reabilitação e valorização turística do Arco da Rua Augusta constituem um objectivo comum do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, constando do Memorando de Entendimento celebrado no dia 20 de Julho de 2012, bem como uma aspiração dos munícipes lisboetas.
Considerando que cabe à Câmara Municipal de Lisboa, segundo aquele memorando, a obrigação de proceder a todas as obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, de acordo com os requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Cultura;
Considerando que a eventual necessidade de contracção de um empréstimo para o financiamento das obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, segundo aquele documento, terá que ser previamente autorizado pelo Estado;
Considerando que os termos técnicos da intervenção prevista neste monumento terão que ser objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC);
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1. Em que consistem, em concreto, as obras que a autarquia pretende realizar no Arco da Rua Augusta?
2. As obras previstas já foram objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC)?
3. Qual o custo previsto destas obras?
4. Pondera a Câmara Municipal de Lisboa vir a contrair um empréstimo para financiar estas obras? Em caso afirmativo, esse empréstimo foi objecto de autorização prévia pelo Estado?
5. Qual o prazo previsto de execução e conclusão destas obras?
Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis, que me seja igualmente facultado:
- O Plano de Conservação e Requalificação do Arco da Rua Augusta.
- O Parecer da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 19 de Março de 2013
“Os Verdes” questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre a Dívida à Assembleia Distrital de Lisboa
O Grupo Municipal de “Os Verdes” apresentou, através da Deputada Municipal Cláudia Madeira, um requerimento sobre a dívida da Câmara Municipal de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa, resultante do não pagamento da respectiva quotização desde Janeiro de 2012.
Esta situação tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos trabalhadores e de cumprir os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro, sendo que a dívida, referente ao ano de 2012, corresponde a 53.770 euros.
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber se houve alguma deliberação tomada pelo órgão executivo referente ao não pagamento da quotização anual do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa, a partir de 01 de Janeiro de 2012; a razão para não ter sido cumprida a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa; quando pensa o executivo camarário saldar a dívida à Assembleia Distrital de Lisboa e se a autarquia pretende continuar, em 2013, a não efectuar o pagamento da quotização anual à Assembleia Distrital de Lisboa, em caso afirmativo, quais as razões, de facto e de direito, que alega para justificar tal procedimento.
REQUERIMENTO
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa de Lisboa tem uma dívida para com a Assembleia Distrital de Lisboa, resultante do não pagamento da respectiva quotização desde Janeiro de 2012.
Esta situação tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos trabalhadores e de cumprir os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro, sendo que a dívida, referente ao ano de 2012, corresponde a 53.770 euros.
A Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais e a Assembleia Distrital de Lisboa têm sistematicamente diligenciado junto do Senhor Presidente da Câmara, no sentido de verem regularizada esta situação.
Considerando que a Assembleia Distrital de Lisboa não existe por decisão dos Municípios do Distrito de Lisboa, mas por decisão constitucional, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa, e consequentemente, a participação de qualquer Município do Distrito de Lisboa não configura uma opção opcional, mas sim uma questão prevista legalmente;
Considerando que os valores pagos pelos Municípios foram aprovados em sede de reunião de Assembleia Distrital de Lisboa, órgão em que tem assento os Municípios do Distrito de Lisboa e destinam-se a suportar os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro;
Considerando que se desconhece a existência de qualquer deliberação tomada pelo órgão executivo e não existe qualquer deliberação do órgão deliberativo referente ao não pagamento da quotização anual da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa;
Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovaram o Orçamento do Município para 2012, no qual estava consignada (na rubrica 04.05.01.03) a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa.
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1. Houve alguma deliberação tomada pelo órgão executivo referente ao não pagamento da quotização anual, a partir de 01 de Janeiro de 2012, do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa?
2. Qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada (na rubrica 04.05.01.03) a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa?
3. Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a dívida de 53.770 euros, referente ao ano de 2012, à Assembleia Distrital de Lisboa?
4. Pretende a Câmara Municipal de Lisboa continuar, em 2013, a não efectuar o pagamento da quotização anual à Assembleia Distrital de Lisboa? Em caso afirmativo, quais as razões, de facto e de direito, que alega para justificar tal procedimento?
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 19 de Março de 2013
Amanhã – 20 de Março - Oeiras - “Os Verdes” em defesa da escola pública
Calendário das ações
4ª feira - 20 de Março - Oeiras
09.30h – Campus do Taguspark, Instituto Superior Técnico (Porto Salvo)
11.30hh – Faculdade de Motricidade Humana (Cruz Quebrada)
O documento do PEV, distribuído nesta iniciativa, pode ser consultado em http://issuu.com/ecolojovem/docs/educacao/1
O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 19 de Março de 2013
15/03/2013
Amanhã - 16 de Março - “Os Verdes” promovem 3º Agir Local
Encontro de autarcas e ativistas ecologistas
O Partido Ecologista “Os Verdes” promove amanhã, dia 16 de Março, em Almada, um encontro de autarcas e ativistasVerdes, que contará com a participação de vereadores, deputados municipais, eleitos nas freguesias e dirigentes do PEV.
No encontro, que decorrerá no Museu da Cidade de Almada sob o lema “Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”, será debatida a ação local do Partido Ecologista, outros assuntos como a reestruturação, finanças e competências das autarquias, a privatização da água, o ordenamento do território e a mobilidade, a participação e o envolvimento das populações e ainda temas como a Educação, Cultura e Juventude. No final do encontro será aprovada uma “Declaração” refletindo a posição de “Os Verdes” sobre “Poder e Ação Local”.
“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas para assistir aos trabalhos do 3º Agir Local, Encontro de autarcas e ativistas Ecologistas, sob o lema “Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”, que decorrerá em Almada a partir das 10.00h de sábado.
3º Agir Local - Encontro de autarcas e ativistas ecologistas
“Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”
Sábado – 16 de Março – 10.00h/17.30h
Museu da Cidade de Almada
(Praça João Raimundo)
Consulte aqui o Programa do 3º Agir Local
O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 15 de Março de 2013
13/03/2013
Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira
Sobre a apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, acerca da actividade municipal, proferida na reunião da AML de 12 de Março de 2013.
Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Analisando a Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, deparamo-nos, logo no primeiro ponto sobre a situação financeira do município, com uma informação sobre uma “evolução extraordinária nas contas”, e refere-se a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Estado e o Município de Lisboa.
A questão aqui, é que só com esta operação excepcional, com todas as consequências que daí virão, como a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, é que é possível apresentar estas contas, apesar de se querer fazer passar a ideia de que há rigor na gestão financeira.
Sr. Presidente, podemos ter as contas mais equilibradas, mas os problemas estruturais da Câmara mantêm-se e não se conhece qualquer indício de que venham a ser resolvidos.
Ou seja, por parte da autarquia permite-se a privatização da ANA - o Sr. Presidente viabilizou esta privatização -, uma vez que o Estado passa a ser proprietário de toda a área dos terrenos do Aeroporto da Portela.
Mas importa perguntar até que ponto isto é benéfico para a cidade e para o país?
Por parte de «Os Verdes», reconhecemos os aspectos vantajosos que a operação tem para o município, mas também é verdade que são largamente ultrapassados pelos prejuízos nacionais que representa a privatização desta companhia.
Depois, no ponto dois do documento que agora analisamos, refere-se o novo modelo de circulação no eixo Av. da Liberdade / Marquês de Pombal.
Sobre isto, e sobre os níveis de poluentes atmosféricos e a qualidade do ar, queremos apenas deixar esta nota:
na opinião de «Os Verdes» é necessário implementar medidas de combate à poluição proveniente dos transportes. De combate real a este problema. Não uma deslocalização da poluição de um lado para outro. E isto só se consegue com uma real política de promoção de transportes públicos colectivos que se apresente como uma efectiva alternativa sustentável. Só isto fará com que as pessoas encostem o carro, diminuindo o trânsito e a emissão de CO2.
E o que se tem passado é que a Câmara não tem tido um papel activo em defesa dos transportes públicos colectivos da cidade.
Por exemplo, que diligências já fez a autarquia para a linha verde do metro voltar a ter mais carruagens? Além de o governo ter dito, quase há um ano, que a redução de carruagens foi um erro, esta é uma reivindicação e necessidade dos utentes, e é uma deliberação desta assembleia.
Também gostaríamos de saber qual a razão para, no âmbito das obras de recuperação do Jardim do Convento da Graça, terem sido abatidas árvores, aparentemente saudáveis, e porque é que mais uma vez, os moradores se queixam de não terem tido qualquer informação sobre a empreitada.
Aliás, esta tem sido uma atitude constante por parte da Câmara, o que reflecte uma total desconsideração e desrespeito pelos lisboetas.
Já agora, sabe o Sr. Presidente, ou o Sr. Vereador Sá Fernandes, indicar-nos uma data para a apresentação de uma estratégia para a gestão dos espaços verdes? Ou vai a autarquia continuar assim, a trabalhar com propostas avulsas, sem um plano estudado, organizado e estruturado para gerir os espaços verdes de Lisboa.
Temos depois uma afirmação sobre o Complexo Desportivo dos Olivais, dizendo que, e passo a citar “a passagem da utopia à realidade materializou-se”, a propósito da requalificação deste espaço.
Talvez o Sr. Presidente faça questão de não se lembrar, mas aquele espaço já funcionou, e bem, e não era utopia, era a realidade.
Mas agora, e é pena que isso não seja dito aqui, é que a realidade que vamos ter não passa de uma privatização por 40 anos, até ver, que prejudica os munícipes de Lisboa.
Na altura em que discutimos a proposta sobre este e outros complexos desportivos, «Os Verdes» alertaram para as consequências de se recorrer a um concurso de concessão e continuamos a rejeitar esta tendência para a privatização das instalações desportivas a favor da entidade gestora, e em detrimento da população.
Por isso, se isto é passar da utopia à realidade, parece-nos que este executivo anda um bocadinho baralhado sobre como se deve gerir um equipamento desportivo municipal.
Mais uma vez, Sr. Presidente, quem lê esta Informação Escrita, vê que se repete, é igual a tantas outras que já analisámos e nada voltada para as questões essenciais do dia-a-dia.
Não fala das propostas que têm sido apresentadas nesta Assembleia. Não fala dos problemas da cidade, nem das preocupações das pessoas (há freguesias que continuam a ser esquecidas).
A Câmara não tem conseguido dar resposta aos problemas da cidade, nem consegue, nesta Assembleia Municipal, dizer o que pensa fazer para os solucionar. Temos assistido aqui a exposições de munícipes, sobre diversos assuntos, que a Câmara não tem conseguido ou não quer resolver.
Uma coisa é certa: a apreciação que é possível fazermos sobre este documento é a clara e inequívoca falta de resposta aos problemas vividos, que mostram bem a ineficácia da actuação do Partido Socialista na cidade de Lisboa, que continua a governar apenas para os turistas e para os promotores de eventos, desprezando quem cá está no dia-a-dia.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
Scotturb e Vimeca - “Os Verdes” questionam Governo sobre fim dos passes intermodais
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim, anunciado pelas operadoras de transportes rodoviários Scotturb e Vimeca, dos passes intermodais.
PERGUNTA:
As operadoras de transportes rodoviários - a Scotturb a operar nos concelhos de Cascais, Oeiras e Sintra e a Vímeca/LT nos concelhos de Oeiras, Sintra, Amadora, Odivelas e Lisboa - anunciaram recentemente que os passes intermodais vão deixar de ter qualquer validade nas suas carreiras a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.
Esta intenção, a concretizar-se, vem deixar-nos ainda mais longe de uma verdadeira política sustentável de transportes, social e ambientalmente justa de utilização responsável do transporte público, e díspar na área da grande Lisboa. Se tivermos em conta que estes utentes são obrigados a utilizar, nas suas deslocações diárias, mais do que uma operadora, como a CP – Comboios de Portugal, o Metro ou a Carris, o anúncio daquelas operadoras vai acarretar consequências claramente devastadores para os utentes, que se vêm assim forçados a adquirir mais um título de viagem para além do habitual (o título exclusivo das operadoras).
Esta situação agrava assim, claramente, os custos de utilização dos transportes, de mobilidade geográfica, de garantia do cidadão ao direito a um transporte público condigno e à sua mobilidade, ficando expostos a possíveis operações concertadas de práticas de tarifas, horários e percursos socialmente injustos, de medidas economicistas, com risco elevado de penalização para os utentes e para os trabalhadores dos setores abrangidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Sabendo-se que os utentes mais penalizados vão ser os trabalhadores, já claramente fustigados com impostos e vão ser de novo confrontados com a redução dos seus rendimentos do trabalho disponíveis, de igual injustiça quando se refere à utilização por parte de estudantes e idosos, que não têm outra alternativa de transporte, que medidas estão pensadas pelo Governo com vista à resolução desta situação?
Em que condições se irão manter os passes sociais?
O Governo tem procedido atempadamente aos respetivos pagamentos indemnizatórios e compensatórios pela utilização dos passes sociais às empresas de transportes públicos?
No caso concreto da Scotturb e Vimeca/LT tem havido atrasos nesses pagamentos?
Em caso afirmativo, que motivos justificam esses atrasos?
Considera o Governo que a recusa da utilização dos passes intermodais por parte das operadoras, poderá ser considerada como um fator assumido de rescisão de contrato de concessão?
Em que condições contratuais as empresas podem abandonar o regime de passes intermodais?
Uma vez que o grupo económico que detém as empresas da Scorturb e da Vimeca/LT tem vindo sucessivamente a violar os direitos dos trabalhadores e dos utentes, fatos relatados e vastamente conhecidos pela opinião pública e pela imprensa; que medidas tomou o Governo no sentido de salvaguardar e regularizar os direitos dos trabalhadores desse grupo económico?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 13 de Março de 2013
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