O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim, anunciado pelas operadoras de transportes rodoviários Scotturb e Vimeca, dos passes intermodais.
PERGUNTA:
As operadoras de transportes rodoviários - a Scotturb a operar nos concelhos de Cascais, Oeiras e Sintra e a Vímeca/LT nos concelhos de Oeiras, Sintra, Amadora, Odivelas e Lisboa - anunciaram recentemente que os passes intermodais vão deixar de ter qualquer validade nas suas carreiras a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.
Esta intenção, a concretizar-se, vem deixar-nos ainda mais longe de uma verdadeira política sustentável de transportes, social e ambientalmente justa de utilização responsável do transporte público, e díspar na área da grande Lisboa. Se tivermos em conta que estes utentes são obrigados a utilizar, nas suas deslocações diárias, mais do que uma operadora, como a CP – Comboios de Portugal, o Metro ou a Carris, o anúncio daquelas operadoras vai acarretar consequências claramente devastadores para os utentes, que se vêm assim forçados a adquirir mais um título de viagem para além do habitual (o título exclusivo das operadoras).
Esta situação agrava assim, claramente, os custos de utilização dos transportes, de mobilidade geográfica, de garantia do cidadão ao direito a um transporte público condigno e à sua mobilidade, ficando expostos a possíveis operações concertadas de práticas de tarifas, horários e percursos socialmente injustos, de medidas economicistas, com risco elevado de penalização para os utentes e para os trabalhadores dos setores abrangidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Sabendo-se que os utentes mais penalizados vão ser os trabalhadores, já claramente fustigados com impostos e vão ser de novo confrontados com a redução dos seus rendimentos do trabalho disponíveis, de igual injustiça quando se refere à utilização por parte de estudantes e idosos, que não têm outra alternativa de transporte, que medidas estão pensadas pelo Governo com vista à resolução desta situação?
Em que condições se irão manter os passes sociais?
O Governo tem procedido atempadamente aos respetivos pagamentos indemnizatórios e compensatórios pela utilização dos passes sociais às empresas de transportes públicos?
No caso concreto da Scotturb e Vimeca/LT tem havido atrasos nesses pagamentos?
Em caso afirmativo, que motivos justificam esses atrasos?
Considera o Governo que a recusa da utilização dos passes intermodais por parte das operadoras, poderá ser considerada como um fator assumido de rescisão de contrato de concessão?
Em que condições contratuais as empresas podem abandonar o regime de passes intermodais?
Uma vez que o grupo económico que detém as empresas da Scorturb e da Vimeca/LT tem vindo sucessivamente a violar os direitos dos trabalhadores e dos utentes, fatos relatados e vastamente conhecidos pela opinião pública e pela imprensa; que medidas tomou o Governo no sentido de salvaguardar e regularizar os direitos dos trabalhadores desse grupo económico?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 13 de Março de 2013
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