O Grupo Municipal de “Os Verdes” apresentou, através da Deputada Municipal Cláudia Madeira, um requerimento sobre a dívida da Câmara Municipal de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa, resultante do não pagamento da respectiva quotização desde Janeiro de 2012.
Esta situação tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos trabalhadores e de cumprir os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro, sendo que a dívida, referente ao ano de 2012, corresponde a 53.770 euros.
Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber se houve alguma deliberação tomada pelo órgão executivo referente ao não pagamento da quotização anual do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa, a partir de 01 de Janeiro de 2012; a razão para não ter sido cumprida a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa; quando pensa o executivo camarário saldar a dívida à Assembleia Distrital de Lisboa e se a autarquia pretende continuar, em 2013, a não efectuar o pagamento da quotização anual à Assembleia Distrital de Lisboa, em caso afirmativo, quais as razões, de facto e de direito, que alega para justificar tal procedimento.
REQUERIMENTO
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa de Lisboa tem uma dívida para com a Assembleia Distrital de Lisboa, resultante do não pagamento da respectiva quotização desde Janeiro de 2012.
Esta situação tem impedido a instituição de pagar atempadamente os salários aos trabalhadores e de cumprir os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro, sendo que a dívida, referente ao ano de 2012, corresponde a 53.770 euros.
A Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais e a Assembleia Distrital de Lisboa têm sistematicamente diligenciado junto do Senhor Presidente da Câmara, no sentido de verem regularizada esta situação.
Considerando que a Assembleia Distrital de Lisboa não existe por decisão dos Municípios do Distrito de Lisboa, mas por decisão constitucional, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa, e consequentemente, a participação de qualquer Município do Distrito de Lisboa não configura uma opção opcional, mas sim uma questão prevista legalmente;
Considerando que os valores pagos pelos Municípios foram aprovados em sede de reunião de Assembleia Distrital de Lisboa, órgão em que tem assento os Municípios do Distrito de Lisboa e destinam-se a suportar os encargos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 05/91, de 08 de Janeiro;
Considerando que se desconhece a existência de qualquer deliberação tomada pelo órgão executivo e não existe qualquer deliberação do órgão deliberativo referente ao não pagamento da quotização anual da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa;
Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovaram o Orçamento do Município para 2012, no qual estava consignada (na rubrica 04.05.01.03) a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa.
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:
1. Houve alguma deliberação tomada pelo órgão executivo referente ao não pagamento da quotização anual, a partir de 01 de Janeiro de 2012, do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa?
2. Qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada (na rubrica 04.05.01.03) a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa?
3. Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a dívida de 53.770 euros, referente ao ano de 2012, à Assembleia Distrital de Lisboa?
4. Pretende a Câmara Municipal de Lisboa continuar, em 2013, a não efectuar o pagamento da quotização anual à Assembleia Distrital de Lisboa? Em caso afirmativo, quais as razões, de facto e de direito, que alega para justificar tal procedimento?
O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 19 de Março de 2013
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