Intervenção sobre as Propostas nºs 281 e 282/2016 - Delegação de competências com as Freguesias de Campo de Ourique e Alvalade, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

“Os Verdes” necessitam de alguns esclarecimentos do executivo, a propósito das propostas de delegação de competências nºs 281 e 282/2016, respectivamente, com as Freguesias de Campo de Ourique e de Alvalade.

No primeiro caso, trata-se de 3 projectos de requalificação: um para a Travessa de Campo de Ourique, outro para a Rua Bombeiro Catana Ramos e o último para o Beco da Pedreira de Caneja. A intervenção na Travessa inclui (citamos) a “demolição de um edifício municipal de um piso em elevado estado de degradação, actualmente ocupado com uma associação”. E a nossa primeira questão é: para o caso de vir a ser necessário, que espaço alternativo foi equacionado oferecer ao Clube Sport Lisboa e Campo de Ourique, a fim de se proceder à transferência da associação que está para ser despejada, ou esta resolução foi omitida?

Depois, a afectação dos recursos financeiros prevista totaliza 172 mil €, resultante de 150 mil € para a qualificação da Travessa, mais 22 mil € para as intervenções das citadas Rua e Beco, a transferir em 2 tranches. A parcela que a esta AML incumbe validar ascende a 103 mil €, durante o corrente ano de 2016. Assim sendo, sr. vice-presidente, constatamos que, na folha de cabimento anexo à Proposta nº 281/2016, é referido o total deste valor cabimentado, ou seja, 103.200 €, para um saldo disponível de apenas 83.434,26 €, daí resultando uma despesa emergente negativa de 66.800 €.

Segunda questão: não deveria o saldo emergente cobrir a despesa a orçamentar em 2016? Será que somos nós quem estamos a analisar de forma deficiente, ou mais uma vez os assessores da CML omitiram ou mesmo trocaram os valores correctos a cabimentar? E para o caso de se pretender fazer uma validação imediata com uma qualquer tabela de cabimentação, cruzando-a com a de outra proposta do Município, nem é preciso ir muito longe, pois basta comparar com a efectuada na Proposta nº 297/2016, da OT da sessão de hoje, cujo preenchimento, esse sim, está devidamente validado.

Já para a Proposta nº 282/2016, que comporta uma adenda ao anterior contrato de delegação de competências com a Freguesia de Alvalade, contido na Proposta nº 387/2014, o caso já é diferente. Desde o início que a vereação vem apresentando um deveras confuso apuramento da utilização de ‘superavit’ com base em sucessivas reavaliações de receitas e custos associados da Junta de Freguesia. E, ou nos enganamos muito, ou, passados 2 anos, a situação ainda estará pendente de uma melhor resolução entre as partes. Neste nebuloso contexto, e apesar de passados 2 anos, parece-nos continuar a ser assaz difícil determinar qual o saldo final a calcular para o valor real da transferência financeira.

Passando à margem deste intricado imbróglio, saltemos para o cerne da questão. Esta delegação de competências tem por objecto continuar a promover as operações de manutenção e de execução de pequenos arranjos, destinados a dotar alguns espaços das condições necessárias à fruição dos munícipes, designadamente, o Parque José Gomes Ferreira, vulgo Mata de Alvalade, e parte da Quinta do Narigão.

Estando previsto que a intervenção ascenda a 750 mil €, o montante a cabimentar será repartido por 2 anos. Para o ano de 2016 será transferida a importância de 500 mil €, e os restantes 250 mil € no ano seguinte. Acontece que, talvez por o cabimento da verba para 2016 ter estado dependente da aprovação da 12ª alteração orçamental, ele não foi anexado à Proposta. Ora, esta AML até poderá supor que, entretanto, esta alteração já terá sido viabilizada pelos Município (e já o foi em 8/6), mas dela também não possuímos conhecimento oficial.

Em conclusão, a questão mais relevante para o plenário é o facto das propostas não possuírem em anexo, como deveriam, as respectivas cabimentações orçamentais. Logo, pelos motivos aduzidos, não nos parece que estejam totalmente em condições de serem votadas por esta AML.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre o Relatório da Visita à Maternidade Alfredo da Costa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

Na sequência da aprovação de uma recomendação do PEV sobre a Maternidade dr. Alfredo da Costa, na AML de 16/2/2016, a 6ª Comissão deliberou agendar uma visita à MAC para o passado dia 8/4/2016.

A propósito do relatório dessa visita, “Os Verdes” expressaram em sede de 6ª Comissão, no dia 20/5/2016, a necessidade de um posicionamento mais cauteloso, com base na informação e nos planos hospitalares disponíveis.

O parecer sustenta, na sua página final, a ideia de que (cito) “estando prevista a criação de um novo hospital central, a construir na zona oriental de Lisboa, prevê-se também a transferência destes serviços”, referindo-se implicitamente à MAC. E propõe, entre outras recomendações, que (continuo a citar) se “procure, juntamente com o Ministério da Saúde, que a eventual futura unidade que venha a substituir a MAC a construir no Hospital Oriental de Lisboa, tenha uma unidade com todos os meios”, etc.

Ora, para o PEV, não só a análise contida no relatório sobre a MAC está parcialmente incompleta, como não precisamos de encerrar hoje e aqui as recomendações sobre a MAC, pelos motivos que passo a enumerar:

1º, Apenas foram ouvidos a administração e os directores dos departamentos, assim como, visitadas as diversas unidades clínicas;

2º, A MAC conseguiu realizar nos últimos anos beneficiações relevantes, tanto em obras como em, principalmente, equipamentos, pelo que qualquer decisão precipitada constituirá um grave desperdício do erário público;

3º, Faltou ouvir, como atempadamente antes da visita “Os Verdes” alertaram, o outro lado, ou seja, e pelo menos, a Plataforma em Defesa da MAC, tal como foi feito, e bem, com a Plataforma em Defesa do Hospital de D. Estefânia;

4º, Para que fique registado, no ano passado e já este ano, o GP-PEV requereu à tutela cópia do Projecto para a MAC, o qual jamais nos foi dado a conhecer;

5º, Estamos, por isso, longe de nos sentirmos confortáveis em anuir com afirmações, como as contidas na última página do relatório, incluindo algumas das suas recomendações;

6º, Perguntamos, onde está e o que prevê o Plano Funcional do futuro Hospital Oriental de Lisboa? O que contempla e que equipamentos ou unidades hospitalares vai ou não integrar? Quem, dos sr./as deputado/as, conhece estes projectos, para que aqui se possa deliberar em consciência sobre situações futuras ainda não estabelecidas?

Pelo que, enquanto não forem ouvidos outros intervenientes, como a Plataforma em Defesa da MAC ou o Sindicato dos Médicos (como inclusive foi sugerido pelos Deputados Independentes), para “Os Verdes” as recomendações da 6ª Comissão parecem-nos ser incompletas, se não mesmo deveras precipitadas.

Em conformidade, “Os Verdes” não estão disponíveis para votar favoravelmente o parecer em causa, por o considerarmos um ‘golpe palaciano’, ao procurar subverter a Recomendação já aprovada nesta AML em 16/2/2016.

Frederico Lyra

Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nºs 123 e 124/2016 - Hastas públicas para a alienação de prédios urbanos e outros activos municipais, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

Aquando de uma anterior intervenção do PEV, na AML de 13/10/2015, sobre uma outra hasta pública para a alienação de activos municipais (Proposta nº 507/2015), havíamos já alertado para o facto de o plenário desconhecer “o inventário total de imóveis que integram o património municipal, sendo que apenas foi identificado, em 2014, um primeiro conjunto de imóveis, fracções de prédios urbanos ou parcelas de terrenos municipais, que o Município de Lisboa entendeu classificar como activos imobiliários municipais não estratégicos, com a finalidade, segundo argumenta a CML, de proceder à sua valorização e rentabilização através de um Programa de Alienações por hasta pública”.

O executivo argumentava que a proposta de Orçamento Municipal para 2016 incluía (p. 109) a lista de activos não estratégicos que a CML previa vir a alienar em 2016. Explicitava ainda (p. 18) que o plano de alienação de ativos não estratégicos do Município pretendia contribuir para a redução da dívida, mantendo-se como uma das áreas prioritárias de atuação do executivo camarário, e que tal seria prioritário para (cito) a “obtenção de fundos adicionais que contribuam para a amortização da dívida do Município”.

No entanto, face a toda uma ausência de informação complementar, ignorávamos os reais resultados do programa de alienações por hasta pública e, nomeadamente, se vinha ou não positivamente contribuindo para a reabilitação de prédios em mau estado de conservação, de modo a criar condições para a sua plena fruição. Pelo que, na altura, “Os Verdes” manifestaram mesmo a sua dificuldade em viabilizar o lançamento de hastas públicas para a alienação de novas parcelas de terreno e de prédios urbanos.

Perante estes considerandos, na sessão seguinte da AML, a própria srª presidente acrescentou (volto a citar) ser do “entendimento que uma gestão responsável, sustentada e sustentável do património municipal, para além das obrigações de transparência que decorrem da lei e da natureza pública deste património, não pode nem deve ser ‘cega ao social’, ou seja, tem de tornar claros os benefícios sociais que se pretendem alcançar para a cidade, para além dos benefícios estritamente financeiros”.

E foi neste contexto que a AML preparou um conjunto de recomendações que indicavam, expressamente, a necessidade de a CML explicitar (continuo a citar) quais “os princípios e critérios gerais que devem enquadrar, até ao final do mandato, a política de gestão patrimonial do município, bem como as orientações estratégicas subjacentes”; que fosse ponderada “a possibilidade de elaborar e submeter à apreciação desta Assembleia, após debate público, uma Estratégia de Gestão Sustentável do Património Imobiliário Municipal, numa perspectiva de médio e longo prazo (5 a 10 anos), que seja compatível com os objectivos inscritos nos diversos instrumentos de planeamento e programação da actividade do município e sustente a prossecução integrada dos objectivos de desenvolvimento neles inscritos e das correspondentes políticas municipais”. Estas medidas deveriam “incluir uma proposta de Reserva Estratégica de Património Imobiliário Municipal, adequada em termos de dimensionamento, disponibilidade, localização, manutenção e valorização”.

Recomendou-se ainda que fosse apresentada à AML, até final de Janeiro de 2016, a previsão de um “calendário de elaboração, debate público e apreciação” de um Regulamento, no qual fossem “reflectidos esses princípios e critérios gerais”, mais o “plano de alienação de ativos não estratégicos” do Município referido na proposta de Orçamento de 2016, bem como as orientações para a aquisição de património em 2016, prevista no mesmo documento. Estavam também em causa para a AML, os valores previstos para a alienação dos 588 activos não estratégicos identificados em Maio de 2015.

Era ainda requerido que a CML informasse a AML “sobre a proporção entre o património municipal que pretende alinear, ceder ou adquirir em 2016 e sobre a extensão da reserva fundiária municipal existente e desejável, a fim de podermos aferir se se prevê o aumento, a manutenção ou a diminuição dessa reserva e com que fundamentos”.

Ora, se até ao momento a CML terá listado os imóveis e esboçado um projecto de regulamento, continuamos hoje a desconhecer quais os valores de avaliação dos imóveis e terrenos, de modo a que este plenário possa anuir sobre o que é ou não activo estratégico a manter no Município ou passível de ser eventualmente alienado. E é aqui que ficamos num impasse: falta-nos o conhecimento concreto das avaliações financeiras e dos benefícios sociais que nos permitam determinar as prioridades do executivo.

O que temos agora aqui hoje com as Propostas nºs 123 e 124/2016?

Na Proposta nº 123/2016, a AML deve pronunciar-se sobre a 8ª hasta pública para a alienação de prédios urbanos municipais, no âmbito do Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”. Dos 17 items, apenas temos de apreciar os imóveis nºs 7, 14 e 16 do Anexo I, por terem uma base de licitação superior a 530 mil €. E destes, o da Rua do Arco da Graça, nºs 6 a 12, encontra-se ocupado no piso térreo.

Na Proposta nº 124/2016, a AML deve pronunciar-se sobre uma outra hasta pública para a alienação de activos municipais. Neste caso são 3 imóveis com um valor base superior a 1 milhão €, dos quais o do Largo do Paço da Rainha, em Arroios, também se encontra ocupado.

Por um lado, perguntamos se a situação de ambos os arrendatários ficará salvaguardada após a alienação. Depois, por outro, enquanto na 2ª proposta a vereação teve em conta 2 avaliações externas, na 1ª proposta já não explicita como calculou os valores das respectivas avaliações.

E cá temos por fim o cerne da questão com que esta AML tem vindo a interrogar o Município. Como procedeu a CML à determinação dos valores? Porque são uns imóveis activos estratégicos, e outros passíveis de alienação em hasta pública? Quando prevê a CML apresentar as avaliações financeira e social da totalidade do inventário de imóveis que integram o património da autarquia? Como podem os grupos municipais procederem a uma análise em consciência do conjunto de todo este processo, sem se depararem com alienações avulsas, imóvel a imóvel?

Em conclusão, acontece que ainda não foram objecto de apreciação do plenário desta AML nem a Estratégia para uma Gestão Sustentável do Património Imobiliário Municipal, nem o Projecto de Regulamento do Património Imobiliário Municipal, nem o Manual de Boas Práticas de Avaliação Imobiliária e nem o Manual de Procedimentos. 

Julgamos que tinha sido consensualizado que esta AML não voltaria a discutir propostas que visassem a alienação de terrenos e edifícios da autarquia, enquanto não fosse debatida em plenário a estratégia de gestão patrimonial do Município. E esta, srª presidente, é a dúvida que subsiste por terem sido agendadas estas 2 propostas, sem previamente terem sido analisados e aprovados os critérios para novas alienações.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje 4 documentos no PAOD da AML.

Em primeiro lugar, uma saudação ao “Dia do Serviço Público das Nações Unidas”, criado para celebrar o valor e a virtude do serviço público para a comunidade. Trata-se de uma ocasião onde são anualmente entregues prémios em reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, sendo os Estados-membros encorajados a organizar iniciativas similares de estímulo à Administração Pública e ao desempenho dos seus funcionários.

Temos depois uma moção “Em defesa do sistema constitucional de ensino”, para que sejam defendidos os princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, reforçando-se o sistema de ensino democrático e plural, ministrado em equipamentos escolares com condições físicas condignas, bem como se dê prioridade a um financiamento adequado da Escola Pública, dando-lhe prevalência, designadamente, perante contratos de associação que desnecessariamente se procurem sobrepor à oferta de vagas da Escola Pública.

Na primeira das recomendações, “Os Verdes” propõem a reposição do “Monumento ao calceteiro” num local condigno da cidade de Lisboa. Trata-se de uma peça escultórica que, tendo sido inaugurada há 10 anos, seria retirada, após ter sido danificada, para, dizia-se, uma breve reparação, mas que, inexplicavelmente, nunca chegou a ser reposta. A reinauguração do monumento poderia, depois, ser aproveitada pelo Município para elaborar um roteiro turístico actualizado, que descrevesse e iconicamente representasse os principais trabalhos artísticos em calçada à portuguesa ainda existentes na capital.

Finalmente, na segunda recomendação sugerimos a introdução de “Painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa”. Durante uma recente visita do GM-PEV à Casa dos Animais esta ideia terá sido bem aceite pois, constatando-se que a Casa dos Animais apresenta um significativo potencial de aproveitamento solar diário, tal medida permitiria potenciar uma melhor eficiência na racionalização da utilização dos recursos naturais, optimizando, de uma forma mais eficaz, o fornecimento de energia eléctrica.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa aprova por unanimidade propostas do PEV sobre Painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa e o Monumento ao Calceteiro

 

Hoje, dia 28 de Junho, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, duas Recomendações que irão contribuir para promover a eficiência energética e homenagear o ofício de calceteiro.

A primeira Recomendação refere-se à colocação de “Painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa” como forma de reduzir os consumos energéticos e melhorar a eficiência na racionalização da utilização dos recursos naturais, optimizando, de uma forma mais eficaz, o fornecimento de energia eléctrica neste equipamento municipal que apresenta um significativo potencial de aproveitamento solar diário.

No segundo documento referente ao “Monumento ao calceteiro”, recomenda-se que a CML reponha, num local público condigno, o conjunto escultórico de homenagem ao ofício de Calceteiro que havia sido removido com o propósito de ser restaurado faz dez anos, bem como elabore um roteiro turístico actualizado, que descreva e iconicamente represente os principais trabalhos artísticos em calçada à portuguesa ainda existentes na capital.

Nesta mesma reunião foram ainda aprovadas outros dois documentos apresentados pelo PEV, uma Saudação ao “Dia do Serviço Público das Nações Unidas” e uma Moção “Em defesa do sistema constitucional de ensino” onde se exige o reforço do sistema de ensino democrático e plural da Escola Pública, ministrado em equipamentos escolares com condições físicas condignas.

Lisboa, 28 de Junho de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa”

 

A Casa dos Animais de Lisboa (CAL) foi inaugurada há cerca de dois anos em Monsanto, representando uma nova fase deste equipamento, que adoptou como lema “acolher e tratar com dignidade todos os animais, combater o abandono e promover a adoção segura e responsável, porque o destino final de cada animal não pode ser outro que não o da adopção”.

Como é do conhecimento público, a cidade de Lisboa comprometeu-se, no âmbito do Pacto dos Autarcas, a reduzir as emissões de CO₂ em mais de 20 % até 2020, tendo como ano base o ano de 2002.

Desta forma, o Município de Lisboa tem apostado nas energias renováveis ao nível da micro-produção de energia em alguns edifícios municipais, através da colocação de painéis solares, com vista ao aumento da eficiência energética e da produção e uso de energias mais limpas, renováveis e alternativas.

Considerando que a utilização de fontes de energia renováveis na geração de energia eléctrica, para consumo das próprias edificações ou venda à rede nacional, nomeadamente através de painéis fotovoltaicos, deverá continuar a ser uma medida estratégica a considerar nos edifícios públicos municipais;

Considerando que a colocação de painéis solares nos edifícios contribui para a redução dos consumos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa;

Considerando a necessidade de optimizar uma melhor eficiência e a racionalização na utilização dos recursos naturais referentes ao fornecimento de energia eléctrica, através do recurso a painéis solares;

Considerando que a Casa dos Animais de Lisboa apresenta um enorme potencial de aproveitamento solar.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar que a Câmara Municipal de Lisboa:

1 - Reconheça a relevante função desempenhada pelos painéis solares na redução dos consumos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa, promovendo, sempre que possível, a sua instalação nos diversos edifícios municipais.

2 - Proceda a um estudo técnico sobre a viabilidade de colocação de painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa, de modo a permitir a redução dos consumos energéticos.

3 - Dê conhecimento da presente recomendação à Provedora Municipal dos Animais de Lisboa e à direcção da Casa dos Animais de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Junho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Frederico Lyra                                                                      J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Monumento ao calceteiro”

 

Lembrai-vos desta arte,

Penso que tem defesa!

Aparece em toda a parte,

Pois ela é bem portuguesa.

 

Quis sobretudo ser franco,

Fala aberto o coração!

Trabalho o preto e branco,

Sou um ourives do chão.

[António Mateus (Tony), calceteiro-poeta]

Em 15 de Dezembro de 2006, o Município de Lisboa homenageou e imortalizou a arte de calceteiro, com a inauguração do Monumento ao Calceteiro. Na cerimónia estiveram também presentes os formandos da Escola de Calceteiros de Lisboa.

O monumento, da autoria de Sérgio Stichini e executado por 2 dezenas de artífices da autarquia, era composto por duas estátuas em tamanho real feitas em bronze -  com figuras de um calceteiro a esculpir a pedra e um ajudante (batedor) com o maço a calcar a pedra -, e enquadradas por um quadro de calçada à portuguesa com a barca de São Vicente, em calcário branco e negro, e os corvos padroeiros da cidade (ver anexo). Situava-se na Rua da Vitória, entre a Rua da Prata e a Rua dos Douradores, em frente à Igreja de São Nicolau, local escolhido pela proximidade ao Rossio, onde surgiu em 1849 a calçada à portuguesa, tal como a conhecemos hoje, com o famoso desenho do mar largo.

Na altura, a vereação destacou representar "um símbolo fidedigno da cidade, tal como existe no primeiro testemunho gráfico, do século XIV", sendo aquela “uma homenagem da cidade de Lisboa a todos os calceteiros do passado, do presente e do futuro pelo seu trabalho magnífico de pessoas dedicadas, esforçadas e abnegadas”, lembrando que o ofício de calceteiro tem levado o nome de Lisboa e de Portugal a outras cidades do mundo inteiro pela beleza da sua arte, concluindo que "já não se fazia uma barca destas há 50 anos, a última foi criada no Jardim da Estrela".

Após a vandalização de uma das peças - a do batedor -, o conjunto escultórico acabaria por ser recolhido pelos serviços Lx Alerta do Município, para ser recuperado e, dizia-se, regressar o mais brevemente possível ao espaço público, mas a sua reposição jamais se verificou.

Considerando que a CML investiu nesta arte com a criação, em Novembro de 1986, da Escola de Calceteiros de Lisboa, que vinha desenvolvido um intenso trabalho de formação ao longo das últimas décadas, formando calceteiros e auxiliando a preparação de profissionais em outros países.

Considerando que, além do reconhecimento público da profissão, o Monumento ao Calceteiro tinha como objectivos a promoção da calçada à portuguesa e da qualidade artística do espaço público.

Considerando que o Monumento ainda continua a ser divulgado em roteiros culturais da cidade, fazendo com que turistas, infrutiferamente, procurem a sua localização.

Considerando que, ainda hoje, a calçada à portuguesa se mantém uma realidade em diversos pontos do mundo por onde os portugueses passaram, de Portugal a Timor, do Brasil a Macau, sendo um cartão de visita e parte da cultura portuguesa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Reconheça as valências artísticas e turísticas das obras dos mestres calceteiros, trabalhadores especializados na colocação da calçada à portuguesa ou mosaico português, na cidade de Lisboa.

2 - Após o devido restauro, seja encontrado, na capital, um espaço público condigno para acolher o conjunto escultórico do Monumento ao Calceteiro.

3 - Pondere a elaboração de um guia turístico actualizado, representando e descrevendo os principais trabalhos artísticos em calçada à portuguesa na cidade de Lisboa.

4 - Dê conhecimento da presente deliberação a todos os vereadores da CML e à Escola de Calceteiros de Lisboa, sita na Quinta Conde dos Arcos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Junho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Frederico Lyra                                                                      J. L. Sobreda Antunes

Moção “Em defesa do sistema constitucional de ensino”

 

Reconhecendo que todos os cidadãos têm direito à educação e à cultura, a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu art. 73º, que o Estado deve promover «a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva». E no seu art. 74º postula ainda que todos os cidadãos «têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».

Neste contexto, o Estado está socialmente obrigado a oferecer uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população, salvaguardando a CRP que a educação e a cultura não podem ser ministradas «segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».

No entanto, como em momentos anteriores ocorreram dificuldades em garantir essa resposta, o Estado sentiu necessidade de assinar contratos de associação com o sector privado, em áreas onde a oferta pública era inexistente ou insuficiente.

Considerando todavia que, com o passar dos anos, o número desses contratos celebrados se veio a revelar claramente excedentário face às actuais necessidades do sistema de ensino;

Considerando não ser social e financeiramente sustentável manterem-se apoios económicos a escolas privadas e a discentes que residam em áreas onde já existem escolas públicas com vagas;

Considerando que se verifica hoje, por ausência de fiscalização, situações de desrespeito dos termos de alguns desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram atribuídas;

Considerando ainda que o Governo já declarou a sua intenção em fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados no Verão do ano passado.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Defender os princípios do sistema de ensino consignados na Constituição da República Portuguesa.

2 - Pugnar pela manutenção e reforço de um ensino democrático e plural, sempre que o número de equipamentos escolares e suas condições físicas, bem como a oferta e a procura de vagas na escola pública, o justifique.

3 - Sustentar que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela CRP, se garanta o financiamento adequado à Escola Pública;

4 - Manifestar a sua concordância para que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas quando a resposta pública se manifeste insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados.

5 - Reconhecer que aos profissionais dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho no acompanhamento de crianças e jovens são ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público.

6 - Enviar a presente resolução ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à ANAFRE, à CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais e à Fenprof.

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Junho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Frederico Lyra                                                                      J. L. Sobreda Antunes

Saudação “Dia do Serviço Público das Nações Unidas”

 

Em 2002, a Assembleia Geral da ONU designou o dia 23 de Junho como o Dia do Serviço Público das Nações Unidas.

Pretendeu-se com esta deliberação “celebrar o valor e a virtude do serviço público para a comunidade”, chamar a atenção dos funcionários públicos de todo o mundo para trabalharem de modo a contribuir para a construção de “um futuro inclusivo, próspero e sustentável para todos”, para o papel da boa governação no desenvolvimento e para encorajar os jovens a procurar carreiras no sector público.

Neste dia são ainda anualmente entregues os Prémios das Nações Unidas de Serviço Público, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, sendo os Estados-membros encorajados a organizar iniciativas especiais para assinalar o dia, dando destaque à importância e ao contributo da administração pública e do desempenho dos funcionários na comunidade, para uma governação pública inclusiva, eficaz e transparente.

Estes galardões pretendem premiar as realizações bem sucedidas e criativas, bem como a cooperação entre serviços públicos em prol de uma Administração Pública mais eficaz e receptiva, em todos os países à escala mundial, promovendo o profissionalismo, o papel e a visibilidade dos serviços públicos, a prevenção e o combate à corrupção, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a participação na definição de políticas através de mecanismos inovadores, a dinamização da gestão do conhecimento a nível governamental, bem como a promoção da prestação de serviços públicos orientados para o género.

Neste sentido, consideram-se como indispensáveis o reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura de serviço público, orientada para os cidadãos e para uma gestão pública eficaz, pautada pela eficácia, eficiência e qualidade dos serviços, que inclua a desburocratização, a descentralização e a aproximação da Administração Pública aos cidadãos, imperativo que decorre também da própria Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o Dia do Serviço Público das Nações Unidas, apelando para uma gestão pública das funções sociais consagradas na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a Educação, a Saúde e a Segurança Social.

2 - Pugnar pela defesa dos sectores estratégicos do Estado, reconhecendo as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular.

3 - Propor que seja promovida a criação de incentivos, prémios ou outro tipo de louvores, como reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, com base nos princípios gerais enunciados pelas Nações Unidas.

4 - Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, à Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, à CML e às organizações sindicais CGTP-IN e UGT.

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Junho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Frederico Lyra                                                                      J. L. Sobreda Antunes

Os Verdes propõem a Defesa da Escola Pública, a Eficiência Energética e o Monumento ao Calceteiro em Lisboa

 

Amanhã, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “Dia do Serviço Público das Nações Unidas” com vista a celebrar o valor e a virtude do serviço público para a comunidade e o reconhecimento do trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas.

Uma Recomendação sobre “Painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa” como forma de promover a eficiência energética resultante da redução dos consumos energéticos neste equipamento municipal.

Uma Recomendação referente ao “Monumento ao calceteiro”, propondo que a CML reponha, num local público condigno, o conjunto escultórico de homenagem ao ofício de Calceteiro, tendo sido removido com o propósito de ser restaurado faz dez anos.

Por fim, uma Moção “Em defesa do sistema constitucional de ensino” para que se reconheça a necessidade de defender os princípios do sistema de ensino consignados na Constituição da República Portuguesa. Em que o Estado está socialmente obrigado a oferecer uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Por outro lado, manifestar a sua concordância para que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, deve apenas ter lugar quando a resposta pública se manifeste insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados.

Lisboa, 27 de Junho de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Os Verdes voltam a denunciar o mau estado do Pátio de Dom Fradique

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da comunicação social, que o Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio de Belmonte classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto nº 5/2002, se mantém em avançado estado de abandono e ruínas.

A CML chegou mesmo a expropriar o Pátio de Dom Fradique, realojando os moradores, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística, porém sem nunca ter chegado a avançar com a necessária requalificação daquela zona emblemática da cidade. Para além de, desde há vários anos, as obras virem sendo adiadas sem uma justificação válida, o degradante local continua a servir de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol.

Apesar dos vários projectos apresentados para aquele Pátio nunca terem sido aprovados pela CML, consta que sobre ele subsiste ainda um eventual direito de preferência do proprietário do vizinho Palácio de Belmonte.

Neste sentido, o PEV pretende saber se o executivo camarário confirma a recepção de projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique e quais os motivos para nenhum deles ter, entretanto, sido aprovado; se sobre ele existe algum direito de preferência, designadamente do proprietário do Palácio de Belmonte; e para quando estará finalmente prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística de um espaço que se encontra inserido no roteiro turístico da Cerca Velha.

REQUERIMENTO

Data de 1449 a compra de algumas casas e quintais na zona do Castelo, situados num recanto formado pelos muros da Porta de Santa Maria da Alcáçova e pela muralha da cidade (Cerca Velha). A sua posse esteve sucessivamente ligada a conselheiros e corregedores reais, a diversos membros da nobreza, à constituição dos morgadios do Castelo e da Ota, sendo depois transformada, na segunda metade do século XVII, numa moradia apalaçada que é, presentemente, das mais antigas da cidade, altura em que as construções e o terreno vizinho adquiriram a denominação de pátio de Baixo ou Pátio de Dom Fradique.

Em 1805 a propriedade veio à posse da família do 1º conde de Belmonte, tendo ainda o palácio funcionado, ao longo do século XIX, como colégio, hospital provisório, e comissariado da Polícia. Já no século XX, as casas do Pátio de Dom Fradique foram alugadas para habitação.

Por seu turno, o Palácio Belmonte situa-se hoje na zona de protecção da cerca do Castelo de São Jorge, partilhando parte da sua estrutura. Mais recentemente, foi remodelado e convertido numa unidade hoteleira, que aproveitou as antigas estruturas do Palácio, bem como as madeiras e ferros da época e muitos elementos decorativos. Integra ainda o Pátio de Dom Fradique de Cima e o Arco de Dom Fradique, que liga os bairros de Alfama e do Castelo, atravessando o edifício como serventia pública de passagem.

Quanto ao Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio e acessível pelo referido arco, pertence hoje à CML, encontrando-se em total estado de degradação, tal como documentam as fotos em anexo.

Assim, considerando que o Pátio de Dom Fradique está classificado, segundo o Decreto nº 5/2002 de 19 de Fevereiro, como Imóvel de Interesse Público, sendo propriedade do Município de Lisboa, desde 25 de Julho de 2001;

Considerando que a CML, no final da década de ’90, expropriou o Pátio de Dom Fradique devido à iminente queda de telhados e paredes que colocavam em risco as 30 famílias que ali viviam, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística;

Considerando que a CML nunca chegou a avançar com a necessária requalificação deste espaço emblemático da cidade, que constitui um local de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol;

Considerando que já foram apresentados vários projectos para este local que nunca vieram a ser aprovados pela CML, constando haver um direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte;

Considerando que os residentes acabaram por ser realojados, uns perto da antiga Freguesia de Santiago, outros em bairros sociais do concelho de Lisboa, para permitir obras futuras;

Considerando que a autarquia só efectou trabalhos de demolição parcial e de consolidação por estar em causa a integridade física e a segurança dos transeuntes;

Considerando que o estado de abandono e as ruínas emparedadas, daquilo que em tempos foram portas e janelas de casas ali existentes, em nada dignificam um local com, pelo menos, quatro séculos de história, integrado num roteiro turístico.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Confirma a CML a recepção de vários projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique, mas que nunca vieram a ser aprovados? Se sim, porque não foram aceites pelo Município?

2 - Existe algum direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte sobre o Pátio de Dom Fradique? Se sim, em que termos e para que fins?

3 - Está ou não prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística deste espaço emblemático da cidade? Se sim, quais são e para quando prevê a CML a sua execução?

4 - Qual o destino que o executivo camarário prevê atribuir ao Pátio de Dom Fradique? Está a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior envolvida no processo de reabilitação ou de posterior usufruto, social, cultural ou lúdico, deste espaço?

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Lisboa, 23 de Junho de 2016

2ª Intervenção sobre a Informação Escrita de 1 de Abril a 31 de Maio, na Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Junho de 2016

 

Gostaríamos de voltar a apelar para que a elaboração das Informações Escritas, para além de enumerarem o que acabou de ser executado, fossem mais objectivas e apontassem metas previsíveis para os trabalhos que se afirma estarem em curso.

Logo na p. II da introdução ficamos a saber da pretensão do Município em “reactivar a carreira de elétrico 24”, entre Campolide e o Cais do Sodré, situação com a qual nos congratulamos. Com efeito, esta tem sido uma repetida proposta de “Os Verdes” que, desde 2007, vem sendo aprovada nesta AML.

Sempre defendemos que a CML desse início aos “procedimentos necessários à reabertura, a curto prazo, da linha de eléctrico nº 24, de Campolide ao Largo do Carmo, incluindo a sua extensão ao Cais-do-Sodré”, contemplando um horário alargado que possibilitasse uma melhor resposta às necessidades de transporte das freguesias daquelas zonas da cidade. Sugestão que voltámos a repetir em 2011, aquando do 110º aniversário da rede de eléctricos da Carris, para que a CML intercedesse junto da empresa para que esta procedesse à reposição, não apenas desta, mas também de outras carreiras entretanto desactivadas.

Pelo que perguntamos: qual o consenso obtido entre o Município e a empresa Transportes de Lisboa? Que promessa de calendário foi concertada para a reactivação deste e de outros percursos?

Logo na p. seguinte refere-se um levantamento em curso sobre “edifícios classificados como Pátios e Vilas Municipais”, por meio de “fiscalizações, vistorias, correção de classificações e registo informático”, tendo em vista a produção de um relatório sobre os Pátios e Vilas Municipais.

Ora, no início de 2014, havíamos aqui questionado sobre vilas inscritas no Inventário Municipal de Património, anexo ao Plano Director Municipal, e quais as respostas de acção que deveriam ser criadas para sistematizar as intervenções nos pátios e vilas. E já no início deste ano apresentámos também uma recomendação para que fosse promovida uma vistoria aos prédios da Vila Martel e que o executivo facultasse toda a informação disponível, para que esta temática pudesse ser acompanhada pelas 3ª e 4ª Comissões da AML.

Assim, aproveitamos para interrogar sobre que medidas de protecção ou de recuperação estão programadas pelo executivo para reabilitar as condições de habitabilidade e vivência nos Pátios e Vilas Municipais e, já agora, para quando a entrega à AML da documentação requerida sobre a Vila Martel?

Também nos congratulamos pelo facto de, no início deste ano, a CML ter aprovado o Programa “Lojas com História”, com a monitorização das lojas históricas e os critérios para a sua avaliação, comprometendo-se o executivo a apresentar uma listagem. De facto, o tema aparece várias vezes referido na IEscrita de hoje, por exemplo, nas p. 39, 45, 52, 122, etc., mas, passados todos estes meses, nada de concreto se acrescenta.

Pelo que perguntamos: afinal já existe, ou ainda não, um levantamento das lojas históricas mais emblemáticas e, se sim, para quando a sua apresentação pública?

Mais à frente, na p. 77, indica-se a continuação de auditorias aos Protocolos de Delegação de Competências celebrados com as Juntas de Freguesia. Acontece que esta AML tem apreciado esses protocolos, bem como os eventuais aditamentos financeiros, e os pareceres da 5ª CPDOM sempre vem recomendando informação complementar, mas não obtém qualquer informação de retorno. Afinal, pelo menos, será que podemos ser esclarecidos sobre qual é a % de projectos que estão concluídos ou cuja execução se encontra atrasada?

Solicitamos ainda um pequeno esclarecimento sobre o apoio ao sector cooperativo referido na p. 80. A questão é muito directa e objectiva: para uma cooperativa de habitação que necessite de executar obras de conservação ambiental no seu edificado, existe algum programa municipal, a fundo perdido, ao qual se possa candidatar? Existe algum limite máximo para esse valor? Se sim, qual?

Uma outra questão muito pontual: a Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa, citada na p, 93, encontrar-se-á em fase de revisão, em articulação com a ARSLVT. O que está em cima da mesa? A identificação das zonas mais carentes em cuidados de saúde? O levantamento do universo de utentes sem médico de família? A atribuição de terrenos para construção de novos equipamentos na capital?

Finalmente, gostaríamos de nos reportar a uma das funções da Divisão de Sistemas e Infra-Estruturas de Comunicação, referida na p. 42, a propósito da “gestão de contas de e-mail e listas de distribuição”, sua criação e alteração. Acontece que os nossos endereços com o domínio @am-lisboa.pt deixaram, há já alguns meses, de receber e-mails dos serviços da CML ou de fazer parte da lista de distribuição cm-all.  Depois de contactado, o departamento referiu que tinham sido essas as instruções de gestão que recebera do executivo.

Sr. presidente, confirma esta versão dos serviços de informática? É verdade que foi dada alguma instrução para os nossos endereços individuais da AML terem deixado de receber e-mails com origem da CML? Caso se confirme esta versão, quem poderá corrigir, e quando, este intrigante comportamento por parte do núcleo de informática?

Para concluir, insistimos que a IEscrita é vaga em relação à fase em que se encontram as acções descritas. Daí que, como dizíamos no início, convinha que a sua apresentação fosse bem mais objectiva, explicitando, no mínimo, as fases em que se encontra cada projecto, apontando as metas temporais previsíveis.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

1ª Intervenção sobre a Informação Escrita de 1 de Abril a 31 de Maio, na Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Junho de 2016

 

Analisamos hoje a Informação Escrita do sr. Presidente para o período de 1 de Abril a 31 de Maio e, numa 1ª intervenção, pretendemos levantar as seguintes questões.

Há cerca de um ano, “Os Verdes” apresentaram uma recomendação sobre a melhoria da qualidade do ar em Lisboa, no seguimento de uma lista divulgada que avalia o desempenho na melhoria da qualidade do ar de 23 cidades. Lisboa integrou esta lista pela primeira vez e ficou na 22ª posição, ou seja, em penúltimo lugar, com valores de poluição acima dos permitidos pela União Europeia.

Apesar dos esforços para diminuir a poluição atmosférica, com a implementação de algumas medidas, Lisboa ainda está muito aquém do exigido pela legislação europeia, principalmente no que toca à promoção do transporte público.

Assim, e uma vez que Lisboa apresenta elevados níveis de poluição há vários anos, sobretudo no que respeita a partículas inaláveis e dióxido de azoto, perigosas para a saúde e associadas a dificuldades respiratórias, bronquite crónica e problemas cardiovasculares, e que a poluição atmosférica é um dos principais factores de degradação da qualidade de vida, “Os Verdes” propuseram, entre várias medidas com vista à melhoria da qualidade do ar, que a CML disponibilizasse à população informação sobre os níveis de poluição atmosférica, através dos meios de divulgação municipal. Gostaríamos portanto que o executivo nos esclarecesse o que foi feito entretanto para a concretização desta medida, tendo em conta que já passou um ano, e esta informação escrita, e as anteriores, nada diz sobre isto.

Outra questão sobre a qual pretendemos obter alguns esclarecimentos está relacionada com as condições no edifício da Rua Alexandre Herculano, situação que motivou uma manifestação por parte dos trabalhadores.

Os trabalhadores queixam-se, há muito tempo, de avarias nos elevadores num prédio com oito andares, da existência de equipamentos de ar condicionado desadequados, da deterioração de tectos e de janelas, entre outros problemas. Além de já haver três abaixo-assinados sobre o assunto, este facto fez, aliás, com que tivéssemos em 2014 questionado o executivo. Acresce a esta situação o facto de a própria Autoridade para as Condições de Trabalho já ter notificado a CML em 2013.

Perante isto e apesar de todos os alertas, qual o motivo para se manter esta falta de condições no edifício da Rua Alexandre Herculano? Têm ou não sido realizadas vistorias técnicas adicionais ao edifício? Entretanto, o que é que já foi feito a nível de segurança?

Ainda sobre os trabalhadores do município, a CML quis transferir os trabalhadores do Complexo de Alcântara para o edifício Entreposto nos Olivais, no seguimento da venda dos terrenos para construção de um hospital privado. No entanto, além destes, quer também transferir os trabalhadores do Complexo da Boavista e da Cruz das Oliveiras, em Monsanto. Pergunta-se: qual a razão para a urgência desta transferência e que destino prevê a CML dar às instalações municipais da Boavista e da Cruz das Oliveiras?

Não é a primeira vez que “Os Verdes” levantam esta questão, pois temos vindo a questionar e a criticar as opções de venda de património municipal onde funcionam serviços públicos municipais. O que se passa é que os processos são feitos à pressa, e muitas vezes as decisões são tomadas e as relocalizações são iniciadas sem estarem sequer reunidas as condições de saúde e segurança mínimas que se exigem, não só para o bem-estar dos trabalhadores, mas para o próprio funcionamento adequado dos serviços.

Por exemplo, sobre a transferência dos trabalhadores de Alcântara diz a Informação Escrita o seguinte “A transferência de trabalhadores de Alcântara para o Pólo dos Olivais encontra-se concluída, com todos os trabalhadores a ocupar os seus novos postos de trabalho, devidamente equipados, estando em curso o período de integração”.

Parece que tudo correu bem! Mas não foi bem assim, porque é questionável a forma como a auscultação aos trabalhadores e aos seus representantes foi realizada. Além disso, o espaço dos Olivais apresentava um conjunto de problemas que suscitou preocupação por parte dos trabalhadores, o que é perfeitamente legítimo. A questão que se impõe é: qual é a necessidade de a CML trabalhar assim? Porque é tão célere na transferência e tão desleixada nas condições de segurança dos locais de trabalho?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”