O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o eventual aumento de voos nocturnos no Aeroporto Humberto Delgado.
REQUERIMENTO
Em vários órgãos da comunicação social tem sido referida a possibilidade de aumento do número de voos nocturnos, entre as 00:00 e 1:00 e entre as 5:00 e as 6:00, no Aeroporto Humberto Delgado, sendo esta possibilidade apresentada pela ANA - Aeroportos de Portugal - como solução para os constrangimentos do aeroporto.
Actualmente, o tráfego no aeroporto de Lisboa está limitado entre a meia-noite e as seis da manhã e, para alargar o número de movimentos aéreos, seria necessário proceder a alterações à legislação.
De facto, a Portaria nº 303-A/2004, de 22 de Março, estabelece, no Artigo 2º relativo a restrições de operação, que no Aeroporto de Lisboa “o tráfego nocturno é restringido entre as 0 e as 6 horas”, que “o número de movimentos aéreos permitidos naquele período, por semana, não pode exceder o limite total de 91” e que “a autorização de movimentos aéreos durante o período nocturno está igualmente condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas”.
Tendo em conta que o aumento de voos nocturnos, a concretizar-se, traria ainda mais impactos negativos para as populações que moram nas proximidades do aeroporto, que já hoje estão expostas a altos níveis de ruído e de poluição atmosférica.
Considerando ainda que nos últimos anos se tem registado um aumento do tráfego aéreo, o que tem suscitado queixas por parte dos moradores que residem nas imediações do aeroporto.
Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. De que informações dispõe a CML sobre a pretensão da ANA - Aeroportos de Portugal - aumentar os voos nocturnos, entre as 00:00 e 1:00 e entre as 5:00 e as 6:00, no Aeroporto Humberto Delgado?
2. Qual a posição da CML relativamente ao eventual aumento de voos nocturnos e aos impactos no ambiente e na qualidade de vida da população de Lisboa?
3. Nos últimos dois anos, quantas queixas recebeu a autarquia a propósito do tráfego aéreo do Aeroporto Humberto Delgado?
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